TJMG 13/09/2018 -Pág. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – quinta-feira, 13 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente autos de infração abaixo. Os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar os débitos devidamente
adequados e atualizados no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
recurso contra a decisão administrativa, endereçado à: Diretoria de Autos de Infração/SEMAD, no endereço: 1º andar do Prédio Minas/Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte). Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria.
Autuado
Defesa/Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Transportadora Econômica Ltda.
Defesa Indeferida/ R$ 102.314,44
568501/2017
8543/2011
CNPJ: 70.037.379/0009-47
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem
em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de multa aplicada(s) nos respectivos
autos de infração, haja vista a não apresentação de defesa ou a apresentação da mesma de forma intempestiva, conforme o caso. O autuado
deverá entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves (Rodovia Papa João Paulo II, número 4143, Serra Verde – Belo Horizonte) para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual
(DAE) para quitar o débito devidamente atualizado no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em
dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº 47.383/2018. Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se
pessoalmente à referida Diretoria, ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail: [email protected]
Autuado
Valor (Sem atualização)
Processo
AI
Transportadora Econômica Ltda.
R$ 102.314,44
568501/2017
8543/2011
CNPJ: 70.037.379/0009-47
G Um Transportes Ltda.
R$ 13.805,60
580623/2018
73019/2013
CNPJ: 07.229.992/0001-72
Jose Damasio Soares
R$
363,93
510777/2018
187996/2015
CPF: 000.582.676-46
Valdomiro José de Deus
R$ 871,47
511697/2018
38145/2015
CPF: 996.982.698-00
Joaquim Lopes Pinheiro
R$
1.352,28
513292/2018
28949/2015
CPF: 451.956.256-20
Joelmir Martins Gonçalves
R$ 1.352,28
513791/2018
187378/2015
CPF: 109.145.936-33
Aventino Alves Pereira
R$
2.629,50
516079/2018
23033/2015
CPF: 840.973.106-15
Guilherme José da Rosa
R$
5.062,53
580617/2018
199523/2013
CPF: 093.535.906-04
J. Diniz & CIA Ltda.
R$ 8.696,73
582110/2018
209673/2013
CNPJ: 86.601.598/0001-90
Lucas Vitor Silva Santos
R$ 901,56
518370/2018
195540/2015
CPF: 059.810.435-63
Eucelin Magalhães
R$
15.026,89
513656/2018
187971/2015
CNPJ: 15.584.638/0001-94
Oseni Ribeiro Gonçalves
R$
2.028,42
515007/2018
106168/2015
CPF: 853.473.456-91
Jose Rodrigues Ferreira da Silva
R$
8.646,04
574026/2018
142422/2014
CPF: 054.961.296-30
Associação Comunitária da Comunidade de São
Pedro
R$ 3.006,58
514551/2018
196783/2015
CNPJ: 00.719.578/0001-00
Luiz Carlos Felipe de Souza
R$ 150,26
513792/2018
151692/2015
CPF: 860.591.906-00
Welldec Mendes Rocha
R$ 48.145,60
551448/2018
23561/2011
CPF: 473.536.436-68
Marcos Rafael Coelho
R$
1.352,28
513282/2018
28972/2015
CPF: 068.535.486-55
Arantes Alimentos Ltda.
R$ 24.074,71
561300/2018
124019/2011
CNPJ: 04.113.497/0025-82
*Decisão sobre a penalidade de apreensão: Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no artigo 34, do Decreto nº 44.844/08, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital, para emendar a peça de defesa, em consonância com o dispositivo legal citado e encaminhá-la à DAICP – Diretoria de Autos de Infração
e Controle Processual, localizada à Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Prédio Minas, 1º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG,
CEP: 31.630-900. Ressalte-se que o não atendimento desta notificação, no prazo concedido, resultará na aplicação definitiva da penalidade,
conforme dispõe o artigo 35, parágrafo 1º, do Decreto nº 44.844/08.
Autuado (Nome e Identificação)
Nº do AI
Pendências
Edifica Empreendimentos Arquitetura e EngenhaJuntada de instrumento de identificação do autuado e ou
ria Ltda.
AI: 145914/2011
procuração
CNPJ: 21.913.546/0001-03
94 cm -12 1143982 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 9144585/2017 de Serviço, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio da
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD e a empresa CENTRO
DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DE MINAS GERAIS –
CIEE. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses
a partir de 13/09/2018 e alteração da Clausula 2º - Do preço e da
quantidade de estagiários. Valor total: R$ 1.497.507,55. Dotação
Orçamentária nº: 1371.18.122.701.2002.0001.33.90.39.52.0.31.
1. Assinatura: 12/09/2018. Signatários: pela contratada Sebastião
Alvino Colomarte, pela contratante Diogo Soares de Melo Franco.
3 cm -12 1144242 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato N.º9165262 Partes: Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável eP&P
TURISMO EIRELI EPP. Objeto: Acréscimo de 25% do item 01 do
contrato.Assinam:Diogo Soares de Melo Franco, pela SEMAD e
Gean Ricardo Moraes, pela empresa.
2 cm -11 1143825 - 1
Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG
CNPJ: 17.155.730/0001-64
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig x Colabore Serviços de Vigilância Armada Ltda. Objeto: Prorrogação do Prazo
de vigência e reajuste previstos nos contratos 4570016271-510 e
4570016270-530. Valor: de R$615.993,31 para R$755.286,57.
Data: 22/08/2018.
MS – Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig x M L Loureiro Centro de Idiomas Ltda. Objetos: Acréscimo dentro dos limites legais e Prorrogação Excepcional do Prazo de vigência dos contratos 4570015128-510 e 4570015129-530. Valor: de R$435.066,98
para R$557.721,70. Data: 24/08/2018.
SC – Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig x LM Transportes e Serviços e Comércio Ltda. Objetos: Reajuste dos preços dos
serviços contratados de acordo com a cláusula contratual, Acréscimo/Decréscimo dentro dos limites legais e Alteração das condições de fornecimento nos contratos 5002000384-510 e 5002000385530. Valor: de R$171.768.940,27 para R$174.736.388,55. Data:
28/05/2018.
SC – Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig x G4F Soluções Corporativas Ltda. Objeto: Acréscimo dentro dos limites
legais dos contratos 4680005239-510 e 4680005240-530. Valor: de
R$10.217.183,88 para R$11.097.750,17. Data: 01/08/2018.
ADENDO
Pregão Eletrônico MS/CS 801-H11955. Objeto: Seguro de risco
operacional, diretamente com seguradora. Adendo nº 03. Objetivo:
Alterações no Edital e na Especificação Técnica. Adendo disponível
no site www.cemig.com.br.
6 cm -12 1144084 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/CS - AQUISIÇÃO DE SERVIÇO
EXTRATO DE ADITIVO
CE – Cemig Distribuição S.A. – Cemig D x Mundo de Ideias Promoções e Eventos Ltda. Objeto: Acréscimo dentro dos limites
legais no contrato 4680005599-530. Valor: de R$716.510,16 para
R$895.637,70. Data: 21/08/2018.
2 cm -12 1144090 - 1
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ: 06.981.180/0001-16
MS/MT - AQUISIÇÃO DE MATERIAL
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12767 - Sincronizador para Reguladores de Tensão. Abertura da sessão pública 28/09/18, às 9 horas
- Envio de proposta: sítio www.cemig.com.br, até as 8h30 da data
de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo
sítio. Ivna de Sá Machado de Araújo - Gerente de Aquisição de
Material.
Pregão Eletrônico - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CNPJ
06.981.180/0001-16 - Nº 530-G12763 - Relé Detetor de Gás. Abertura da sessão pública 25/09/18, às 9 horas - Envio de proposta: sítio
www.cemig.com.br, até as 8h30 da data de abertura da sessão. Edital disponível, gratuitamente, no mesmo sítio. Ivna de Sá Machado
de Araújo - Gerente de Aquisição de Material.
reconhecimento de hipótese de inexigibilidade de licitação exarado pelo Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
da SEF/MG,à luz do artigo 25,caput, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, para a inscrição de 21(vinte e um) servidores da SEF/MG nos cursos: “Gestão de Riscos na Administração
Pública, Gestão Orçamentária e Financeira, Legislação de Pessoal
na Administração Pública e Métodos de Contratação na Administração Pública”, organizados pela Fundação João Pinheiro, inscrita no
CNPJ nº 17.464.652/0001-80, que será realizado na cidade de Belo
Horizonte/MG, nos dias 01 a 05/10/2018, 25 a 28/09/2018 e 02 a
05/10/2018, 22 a 25/10/2018 e 29 a 30/10/2018, 17 a 20/09/2018 e
24 a 27/09/2018, no valor total de R$ 10.748,01(dez mil, setecentos
e quarenta e oito reais e um centavo), à conta da dotação orçamentária nº 1191.04.128.014.2019.0001.3390.39.24, fontes 10 e/ou 29, do
orçamento em vigor, aprovado pela Lei nº 22.943, de 12/01/2018..
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA - Secretário de
Estado de Fazenda. 12.09.2018
8 cm -12 1144275 - 1
Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
DECISÃO
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no uso do
cumprimento dos deveres e atribuições estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/1993, Lei Estadual nº 13.994/2001 e Decreto Estadual nº 45.902/2012, por meio deste ato, torna pública a decisão
do Processo Administrativo Punitivo nº. 001/2017. Considerando
que os fatos apresentados pela empresa a fim de justificar ou sanar
os fatos ocorridos, reconhece e considera provido parcialmente o
recurso, pela exclusão da multa no valor de R$61.659,00, mantendo,
tão somente, a aplicação de advertência em desfavor da empresa
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, inscrita no CNPJ:
16.636.540/0001-04, referente ao descumprimento das cláusulas e
obrigações previstas no contrato n.º 9081632 - INF 3036.
Publique-se.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2018.
Loteria do Estado de Minas
Gerais - LEMG
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO
PROCESSO COMPRA N° 2041001 / 007 / 2018
A Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG torna pública a realização de licitação na modalidade pregão eletrônico, do tipo menor
preço, em sessão pública, por meio do site www.compras.mg.gov.
br, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
de confecção de cartões de loteria de números, sorteio individual e
imediato, na modalidade instantânea, incluindo criação de layout,
impressão e entrega na região metropolitana de Belo Horizonte/
MG. O Edital poderá ser obtido no referido endereço eletrônico ou
no www.loteriamineira.mg.gov.br. O envio das propostas será até as
09h59mim do dia 26/09/2018 e a abertura das Propostas Comerciais
e Sessão do Pregão terá início no dia 26/09/2018 às 10h00min. Belo
Horizonte, 12 de setembro 2018. Ronan Edgard dos Santos Moreira
– Diretor-Geral.
3 cm -12 1144289 - 1
Eduardo Pedercini Reis
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente
5 cm -12 1144219 - 1
PROCESSO DE COMPRAS: 2091034 05/2016
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº 9144587/2017 de contratação de serviços de agente de integração para a operacionalização
de atividades de estágio, para atender as necessidades da FEAM,
celebrado entre a Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM
e o Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE,
objetivando a prorrogação da vigência por mais 12(doze) meses,
contados a partir desta publicação.
Dotação Orçamentária: 2091.18.122.701.2002.0001.3.3.90.39.52.
0.60.1
Data de Assinatura: 12 de setembro de 2018.
(a) Eduardo Pedercini Reis – Presidente da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM.
(b) Sebastião Alvino Colomarte – Representante Legal – CIEE.
3 cm -12 1144185 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato N. 9144589 celebrado entre o Instituto Estadual de Florestas - IEF e a empresa Centro de Integração EmpresaEscola de Minas Gerais - CIEEMG, objetivando a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, bem como o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na quantidade de bolsas para o nível superior e de 14% (quatorze por cento) para o item referente ao
auxílio transporte, para atendimento as necessidades do IEF.
Data de Assinatura: 12 de setembro de 2018.
(a) Henri Dubois Collet – Diretor Geral IEF
(a) Sebastião Alvino Colomarte - CIEEMG
INFORMA AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÂO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL:
O Supervisor da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Alto Médio São Francisco, torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram: *Navegação Confiança Ltda. – Manga/MG – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa em 0,2500 ha – PA nº
12040000236/18; *Navegação Confiança Ltda. – Matias Cardoso/MG – Intervenção em APP sem supressão de vegetação nativa em 0,3800
ha – PA nº 12040000235/18; * Vicente Mota Ferreira Neto/Fazenda Alto da Esperança – São João das Missões/MG – Supressão da cobertura
vegetal nativa com destoca em 19,3511 ha – PA nº 12040000237/18.
(a) Mário Lúcio dos Santos – Supervisor da URFBio Alto Médio São Francisco.
INFORMA AS SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
A Supervisora Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
* Município de Presidente Kubitschek/Avenida Laura Lins – Intervenção sem supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação
permanente - APP – Presidente Kubitschek/MG – PA/Nº 14030000256/18.
* Ivanir Antônio Rocha/Fazenda Morro do Chapéu – Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca para uso alternativo do solo e Intervenção com supressão com supressão de cobertura vegetal nativa em APP – Diamantina/MG – PA/Nº 14030000294/18.
* JL Construtora & Incorporadora LTDA/Fazenda Piruruca – Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo
– Diamantina/MG – PA/Nº 14030000312/18.
* JL Construtora & Incorporadora LTDA/Fazenda Piruruca – Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca para uso alternativo do solo
– Diamantina/MG – PA/Nº 14030000313/18.
* João da Silveira Brandão/Fazenda dos Brantes – Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo – Presidente Kubitschek/MG – PA/Nº 14030000317/18.
(a) Eliana Piedade Alves Machado. Supervisora Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Jequitinhonha.
COMUNICADO
Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade - Centro Sul
Comunicamos aos autuados, relacionado abaixo, a decisão de 1º instância homologada pelo Supervidor Regional da URFBio Centro Sul/
IEF.
Autuado
AI nº
Neves Braz Maia
Valor R$
88935/2017
Decisão
47.520,20
Deferimento Parcial
Gerdau Aços Longos S.A
9615/2009
336,87
Indefere
Marciano da Cunha Pinto
88926/2016
28.876,40
Indefere
Nos termos do art. 44, do Decreto nº 47.833/ 2018, o recurso deverá ser interposto no prazo de trinta dias, contados da data da publicação da
decisão, por meio de requerimento escrito e fundamentado, com endereçamento a Unidade Regional do IEF em Barbacena/MG. Em caso de
não apresentação do recurso e o não pagamento do débito no prazo consignado acima, o processo será encaminhado para inscrição na Dívida
Ativa. Ricardo Ayres Loschi – Supervisor Regional do IEF.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 57 do Decreto nº 47.383/2018, fica o autuado abaixo indicado, notificado da lavratura de auto de infração em razão do
descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa
junto a Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade - Centro Sul – IEF ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo
abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na
legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se
Unidade Regional de Floresta e Biodiversidade - Centro Sul – IEF situada na Rua Freire de Andrade, 131 – Centro – Barbacena/MG ou contatar através do telefone (32)3052-1704.
Autuado
Florestal Ferreira Ltda
Identificação
AI Nº
Valor R$
20.036.528/0002-09
88960/2018
586.552,56
3 cm -12 1144091 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO n.º. 1191001-54/2018
A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar, no dia 27/09/2018, às 09:30 horas, horário de Brasília no site
(www.compras.mg.gov.br) licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para aquisição de impressos personalizados e fiscais, para
atender às Unidades da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas
Gerais, com fornecimento imediato. O Edital está disponível no site
(www.compras.mg.gov.br). B.Hte: 12/09/2018. Lúcia Helena Tamie
Anraki – Suplente da Pregoeira.
GABINETE
RATIFICAÇÃO- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, com fundamento na Nota Jurídica nº 371/2018, da Assessoria Jurídica, e no
uso da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, do Decreto
nº 43.817, de 14 de junho de 2004, ratifica, conforme dispõe o
artigo 1º da Resolução nº 3.588, de 9 de novembro de 2004, alterada pela Resolução nº 3.989, de 8 de maio de 2008, o ato de
COMUNICADO
O Diretor Geral do IEF comunica para conhecimento dos interessados e para fins de direito que, os processos de multas administrativas, foram
examinados e receberam os seguintes pareceres:
Processo
Autuado
AI
Parecer
Valor R$ (sem
atualização monetária
13.500,00
08030000082/06
Gabriel Antônio Azevedo
136914-8/A
Deferimento Parcial
03000005755/07
Benício Pinheiro Àvila
113812-3/A
Deferimento
01000008993/04
José da Silva Baracho
004931-3/A
Indeferimento
185.248,00
08000004647/05
Nelson Divino Mariano Bento
062839-5/A
Indeferimento
23.308,80
R 232655/2009
Gerdau Aços Longos S/A
009921/2009
Deferimento
É de trinta dias, o prazo para interpor recurso ao Conselho de Administração do IEF, consoante o disposto no art. 43, § 3º, inciso III do Decreto
44.844/2008. Em caso de não pagamento e não apresentação de recurso ao Conselho dentro do prazo legal, o processo será encaminhado para
a inscrição em Dívida Ativa.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
(a) Henri Dubois Collet- Diretor Geral do IEF
34 cm -12 1144291 - 1