TJMG 21/09/2018 -Pág. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
NOTIFICAÇÃO DE SOLUÇÃO DE PAP
O CMI/DAL-PMMG torna pública a SOLUÇÃO do PAP nº 34/2018,
aplicando a Sanção de ADVERTÊNCIA ESCRITA à Empresa TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ 00.604.122/0001-97, por
descumprir parcialmente o estabelecido no Contrato nº 29/2014,
abrindo o prazo recursal conforme art. 109, I da Lei 8.666/93. A Solução encontra-se à disposição no CSC-PM, Av. Amazonas, nº 6.745
– BH/MG.
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EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
PMMG/10ª RPM: Rescisão do contrato nº 9.043.117/2015. Partes:
PMMG/46º BPM x empresa Exclusiva Administração & Soluções em
Serviços Ltda – ME, Objeto: Por ato unilateral da Administração, por
descumprimento dos incisos I e V do art. 78 da Lei 8666/93 resolve rescindir o contrato. Patos de Minas, 14/09/2018.
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PMMG – 10ª RPM X Comércio Assistência Geset Locações de máquinas e duplicadores. Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 9074658/2016.
Objeto: Prorrogação de vigência e reequilíbrio econômico-financeiro
em 3,61% conforme índice INPC. Novo Valor R$ 5.690,40 anual.
Vigência: 12 meses a partir 16/09/2018. Data: 14/09/2018.
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AVISO DE LICITAÇÃO
PMMG/2ª RPM. Pregão Eletrônico. Processo de Compras nº 1259966
053/2018. Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE AÇO PRÉ-MOLDADAS, PERFILADOS METÁLICOS E PISO para Reforma do vestiário do 2º BPE em Contagem/MG. Propostas: envio ao Portal de Compras/MG, entre 09:00h de 21/09/2018 até às 08:59h de 03/10/2018, site:
www.compras.mg.gov.br.
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CONTRATO 9196503 / 2018 PMMG - CPE
Extrato do Contrato nº 9196503 / 2018 de Fornecimento, firmado entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a)
PMMG e o(s) fornecedor(es) AMC INFORMATICA LTDA, CNPJ
62.541.735/0005-03, Processo de compra nº 1259965 000072/2018,
Pregão eletrônico Adesão arp 92 /2018 TJMG. Objeto: Fornecimento e
instalação de equipamentos, serviços de assistencia Técinaca e \fornecimento de insumos(execto papel), conforme especificações constantes
no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do contratol. Valor
total estimativo: R$ 31.063,65(trinta e um mil e sessenta e trs reais e
sessenta e cinco centavos). Vigência: 60 (sessenta) meses.
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EXTRATO DE CONTRATO
PMMG-HPM/CAF x NOVARTIS BIOCIEÊNCIAS S.A.. Contrato nº
9196640/2018, processo de compra 1252122 71/2018, Inexigibilidade
11/2018. Objeto: materiais médicos oftalmológicos de uso específico
no facoemulsificador CONSTELLATION VISION SYSTEM, para
cirurgias de catarata no HPM. Valor total: R$ 134.177,75. Vigência:
20/09/2018 a 19/09/2019.
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EXTRATO DE CONTRATO
CMB-PM/DAL – PMMG X Companhia Brasileira de Cartuchos.
Contrato 106/2018, COMPRAS nº 9196469/2018, RP 03/2018, PL
37/2018, PC 54/2018. Objeto: Aquisição de Insumos para Recarga.
Valor total R$ 282.606,48. Vigência até 31/12/2018.
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RESUMO DE DECISÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO PUNITIVO
PMMG-CAE X Conceito Serviços Ltda. - Contrato n° 04/15.708/2013.
Decisão do Processo Administrativo Punitivo (PAP) Portaria nº
035/2018 - AUD SET com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº
8.666/1993, c/c art. 38, inciso III, e art. 45, inciso I, do Decreto Estadual
nº 45.902/2012. Suspensão temporária do direito de licitar e de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos
e inscrição da empresa no Cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual (CAFIMP). Prazo
recursal: art. 109 da Lei nº 8.666/1993.
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AVISO DE LICITAÇÃO.
PMMG – EM6RPM. 1251855 31/2018. P.E 08/2018, objeto: contratação de empresa especializada para a prestação do serviço de restauração do prédio utilizado pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Militares de Lavras, com fornecimento de materiais, sob a coordenação
do EM6/6ª RPM, de acordo com a disponibilidade orçamentária para o
ano de 2018, conforme edital. Propostas: envio ao Portal de Compras/
MG, até às 09:00 horas do dia 04/10/2018 – Quinta-feira. Informações
www.compras.mg.gov.br e https:/www.policiamilitar.gov.br/portal-pm/
licitação.action.
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Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Resumos de Contratos, Termos aditivos e Rescisões
RMBH
Resumo dos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art. 16.º do
Decreto Estadual nº 45.741, de 22 de setembro de 2011, c/c o art. 1.º,
inciso II, alínea “f” da Portaria nº 666, de 10/04/2018 –DG/IPSM) e
prestadores de serviços de assistência à saúde na RMBH/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
2121.10.302.001.4001-0001-3390">2121.10.302.001.4001-0001-3390.36.49.1;2121.10.302.001.4001
0001-3390.36.60.1: 2121.10.302.001.4001-0001-3390">2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.4001-0001-3390">2121.10.302.001.4001-0001-3390.39.60.1:
2121.10.302.001.40080001-3390.36.49.1; 2121.10.302.001.4008-0001-3390.36.60.1:
2121.10.302.001.4008-0001-3390.39.49.1;
2121.10.302.001.40080001-3390.39.60.1:
*Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nº 210/2018 – Nova Imagem Radiografias Odontológicas Ltda - EPP
–Vigência: 09/08/2018 a 09/08/2023. Cont. nº 212/2018 – Alexandre
Souza Gouveia – Vigência: 04/09/2018 a 04/09/2023.Cont. nº 213/2018
– Edson Aquino Brandão – Vigência: 04/09/2018 a 04/09/2023. Cont.
nº 214/2018 – Maria Clara Coutinho Pereira – Vigência: 14/06/2018
a 14/06/2023. Cont. nº 215/2018 – Fernando Arbex Sabino – Vigência: 04/09/2018 a 04/09/2023. Cont. nº 216/2018 – Clínica de Urologia
Urolaser Ltda– Vigência: 24/08/2018 a 24/08/2023. Cont. nº 217/2018
– Fisio Center Ltda ME– Vigência: 27/08/2018 a 27/08/2023. Cont.
nº 169/2018 – Débora Fernandes Ferreira Baeta Neves –Vigência:
12/09/2018 a 12/09/2023. Cont. nº 170/2018 – Cláudia Leão Soares–
Vigência: 12/09/2018 a 12/09/2023. Cont. nº 171/2018 Ricardo Terrazas Bezerra – Vigência: 12/09/2018 a 12/09/2023. Cont. nº 220/2018
– Arcadium Serviços de Psicologia e Consultoria na Área da Saúde
Ltda–Vigência: 06/09/2018 a 06/09/2023.Foro: Belo Horizonte.
Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e
contratado-credenciados.
Resumo da rescisão de contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR Fabiano Villas
Boas, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme disposto no art.
16.º do Decreto Estadual nº 45.741, de 22 de setembro de 2011, c/c o
art. 1.º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº 666, de 10/04/2018 –DG/
IPSM) e prestadores de serviços de assistência à saúde na RMBH/MG,
a saber: Cont. nº 757/2016 – Optical Visual Eireli - Vigência: a partir de
23/04/2018.Cont. nº 024/2017 - Paula Mayrink Leal – ME – Vigência:
a partir de 22/09/2018. Cont. nº 690/2015 Centro Odontológico Igarapé
Ltda – Vigência: a partir de 03/09/2018. Cont. nº 468/2014 – Visioncenter Oftalmologia Ltda - ME - Vigência: a partir de 09/08/2018. Cont. nº
452/2014 - Primmus Odontologia Ltda: a partir de 08/08/2018.Cont. nº
834/2016 - Odonto Vista - Clínica Odontológica Ltda – Vigência: a partir de 03/08/2018.Cont. nº 489/2014 - Radiomig – Radiografias Digitais Minas Gerais Ltda - ME - Vigência: a partir de 07/08/2018.Cont.
nº 678/2015 - Ragau Saúde Integral Ltda - ME – Vigência: a partir de
07/08/2018. Cont. nº 683/2015 - Drogaria Fagundes e Fonseca Ltda –
ME – Vigência: a partir de 07/08/2018. Cont. nr. 612/2015 – Drogaria
e Perfumaria Mariana Carvalho Oliveira Ltda - ME - Vigência: a partir de 08/08/2018. Cont. nº 667/2015 – Drogaria e Perfumaria Flor de
Lotus LTDA- ME - Vigência: a partir de 09/08/2018. Cont. nº 761/2016
- Corpusfisio- Clínica de Fisioterapia e Acupuntura LTDA: a partir de

07/08/2018. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/97/2018. Signatários: Cel
PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado/credenciados.
Resumo dos Primeiro Termos aditivos aos contratos de prestação de serviços de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM QOR
Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM (delegação conforme
disposto no art. 7.º, inciso V e VII, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11), e prestadores de assistência à saúde na RMBH/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto dos presentes Termos aditivos incluir especialidades aos contratos: Cont. nº 021/2017 – Oftalmo Centro Microcirurgia e Laser Ltda - EPP- Vigência: a partir de 27/08/2018. Cont. nº
167/2018 – Médicos Santa Lúcia do Barreiro Ltda- Vigência: a partir de
03/09/2018. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 20/09/2018. Signatários:
Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado/credenciado.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação por
12 (doze) meses ao contrato nº 372/2013 – GJO Comércio & Representações Ltda –Vigência: a partir de 29/08/2018. Foro: Belo Horizonte/
MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
e contratado/credenciado.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo alterar o quadro
Societário ao contrato nº 421/2013 – Centro de Tratamento em Radioterapia Ltda– Vigência: a partir de 18/04/2018. Foro: Belo Horizonte/
MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas
e contratado/credenciado.
Resumo do Segundo Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo exclusão de especialidades ao contrato nº 873/2016 - Clínica Otoneuro Ltda -Vigência: a
partir de 02/04/2018. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM QOR Fabiano Villas Boas e contratado/credenciado.
4ª RPM – Juiz de Fora
Resumo do contrato de prestação de serviço de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Alexandre Nocelli, Cmte da 4ª
RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador de
serviços de assistência à saúde na região de Juiz de Fora/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US
de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento:
via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
**Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont.
nº 034/2018 – Genival Galil Vilela- ME - Vigência: 22/05/2018 a
22/05/2023. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel
PM Alexandre Nocelli e contratado-credenciado.
7ª RPM – Divinópolis
Resumo da rescisão de contratos de prestação de serviço de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Marcelo Augusto
Santos, Cmte da 7ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 –
IPSM), e prestadores de serviços de assistência à saúde na região de
Divinópolis/MG, a saber: Cont. nº 600/2016 – Cardiocine LTDA ME- Vigência: a partir de 15/08/2018. Cont. nº 625/2016 – Canguçu
e Rezende LTDA - Vigência: a partir de 13/08/2018. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Marcelo Augusto Santos
e Contratado-credenciado.
10ª RPM – Patos de Minas
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço
de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Waldimir Soares Ferreira, Cmte da 10ª RPM (delegação pela Portaria DG
306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região de Patos
de Minas/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão da especialidade ao contrato nº 20/2017 – Clínica de Fonoaudiologia Elisar
Bicalho LTDA – Vigência: a partir de 30/08/2018. Foro: Belo Horizonte/MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Waldimir Soares
Ferreira e contratado/credenciado.
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo alterar a Razão
Social e o Quadro Societário ao contrato nº 10/2013 – Instituto Merch
LTDA – Vigência: a partir de 23/08/2018. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Waldimir Soares Ferreira e
contratado/credenciado.
Resumo do contrato de prestação de serviço de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Waldimir Soares Ferreira, Cmte da
10ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador
de serviços de assistência à saúde na região de Patos de Minas/MG.
Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS
(US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
**Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont.
nº 006/2018 – Tatiana de Assis Reis Costa - Vigência: 17/08/2018 a
17/08/2023. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel
PM Waldimir Soares Ferreira e contratado-credenciado.
Resumo da rescisão de contrato de prestação de serviço de assistência à
saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Waldimir Soares Ferreira,
Cmte da 10ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e
prestador de serviços de assistência à saúde na região de Patos de Minas/
MG, a saber: Cont. nº 13/2016 – Itala Cardoso G Loureiro - Vigência: a
partir de 28/08/2018. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Waldimir Soares Ferreira e Contratado-credenciado.
12ª RPM – 17ª Cia PM Ind – João Monlevade
Resumo do contrato de prestação de serviço de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Ten Cel PM Fábio Barcelos de Barros,
Cmte da 17ª Cia PM Ind (delegação pela Portaria DG 306/2012 –
IPSM), e prestador de serviços de assistência à saúde na região de João
Monlevade/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
**Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através do seguinte contratado-credenciado: Cont. nº
002/2018 – Patrícia Bastos Vargas - Vigência: 18/09/2018 a 18/09/2023.
Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Ten Cel PM
Fábio Barcelos de Barros e contratado-credenciado.
12ª RPM – 21ª Cia PM Ind – Ponte Nova
Resumo dos contratos de prestação de serviço de assistência à saúde.
Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Marcos Ângelo Vieira Júnior,
Cmte da 12ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e
prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Ponte Nova/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
**Objeto: Prestação de serviços de assistência à saúde aos beneficiários do IPSM, através dos seguintes contratado-credenciados: Cont.
nº 004/2018 – Nivalda de Andrade Gariglio - Vigência: 04/09/2018 a
04/09/2023. Cont. nº 005/2018 – Afrânio Marques Felício da Cunha
- Vigência: 04/09/2018 a 04/09/2023. Cont. nº 007/2018 – Fernando Barbosa Rocha - Vigência: 04/09/2018 a 04/09/2023. Cont. nº
006/2018 – Alessandro Gomides Veiga Martins - Vigência: 04/09/2018
a 04/09/2023. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel
PM Marcos Ângelo Vieira Júnior e contratado-credenciados.
12ª RPM – 26º BPM – Itabira
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Marcos Ângelo Vieira Júnior, Cmte da 12º RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestador de serviços de assistência à
saúde na região de Itabira/MG. Espécie: Contratação/credenciamento.
Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento)
PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de
serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a inclusão de
Odontopediatria ao contrato nº 005/2015 – Oliveira e Andrade Odontologia LTDA - ME – Vigência: a partir de 08/08/2018. Foro: Belo
Horizonte/MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Marcos Ângelo
Vieira Júnior e contratado/credenciado.
12ª RPM – 11º BPM – Manhuaçu
Resumo dos Primeiro Termos aditivos aos contratos de prestação de
serviço de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM
Marcos Ângelo Vieira Júnior, Cmte da 12ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e prestadores de serviços de assistência

à saúde na região de Manhuaçu/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme
faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto dos presentes Termos aditivos a prorrogação
por 12(doze) meses aos seguintes contratos: Cont. nº 09/2013 – Marina
Santana Frade ME – Vigência: a partir de 27/06/2018. Cont. nº 10/2013
– Santa Casa de Abre Campo/ Hospital Nossa Senhora da Conceição –
Vigência: a partir de 23/08/2018. Cont. nº 15/2013 – Drogaria Mequerbem LTDA - EPP – Vigência: a partir de 11/09/2018. Cont. nº 14/2013
– Eduarda Oliveira Barbosa Benfica & Cia LTDA – Vigência: a partir
de 11/09/2018. Cont. nº 13/2013 – Drogaria Martins & Benfica LTDA
– Vigência: a partir de 06/09/2018. Cont. nº 12/2013 – Oftalmocords
Serviços Médicos LTDA-ME – Vigência: a partir de 02/09/2018. Foro:
Belo Horizonte/MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Marcos
Ângelo Vieira Júnior, e contratado/credenciados.
Resumo do Quinto Termo aditivo ao contrato.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação por 12(doze) meses ao contrato nº 07/2013 – Renata Gomes de
Souza– Vigência: a partir de 26/06/2018. Foro: Belo Horizonte/MG.
Data: 20/09/2018. Signatários: Cel PM Marcos Ângelo Vieira Júnior,
e contratado/credenciado.
13ª RPM – 31º BPM- Conselheiro Lafaiete
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço
de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Cel PM Jesus Milagre, Cmte da 13ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM),
e prestador de assistência à saúde na região de Conselheiro Lafaiete/
MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela
do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM.
Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação
por 12(doze) meses ao contrato nº 318/2013 – Iolaf Instituto de Olhos
de Lafaiete LTDA – Vigência: a partir de 09/08/2018. Foro: Belo
Horizonte/MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel Jesus Milagres e
contratado/credenciado.
14ª RPM – Curvelo
Resumo da rescisão de contratos de prestação de serviço de assistência
à saúde. Partes: O IPSM, por meio Cel PM Leonardo Carvalhar Maciel,
Cmte da 14ª RPM (delegação pela Portaria DG 306/2012 – IPSM), e
prestadores de serviços de assistência à saúde na região de Curvelo /
MG, a saber: Cont. nº 614/2016 – AMR Drogaria e Perfumaria Bela
Vista Filial LTDA- ME - Vigência: a partir de 27/08/2016. Cont. nº
615/2016 – AMR Drogaria e Perfumaria Bela Vista Filial LTDA- ME
- Vigência: a partir de 27/08/2018.Cont. nº 594/2014 – Pasver Serviços de Fonoaudiologia e Audiologia LTDA- ME - Vigência: a partir de
27/08/2018. Cont. nº 600/2015 –Drogaria e Perfumaria Cristina LTDA
- Vigência: a partir de 27/08/2018. Cont. nº 606/2016 – AMR Drogaria e Perfumaria Bela Vista Filial LTDA- ME - Vigência: a partir de
27/08/2016. Foro: Belo Horizonte. Data: 20/09/2018. Signatários: Cel
PM Leonardo Carvalhar Maciel e Contratado-credenciados.
14ª RPM – 3º BPM - Diamantina
Resumo do Primeiro Termo aditivo ao contrato de prestação de serviço de assistência à saúde. Partes: O IPSM, por meio do Ten Cel PM
Anderson de Deus Aguilar, Cmte do 3º BPM (delegação pela Portaria
DG 306/2012 – IPSM), e prestador de assistência à saúde na região de
Diamantina/MG. Espécie: Contratação/credenciamento. Preço: Conforme Tabela do PAS (US de acordo com o procedimento) PMMGxCBMMGxIPSM. Pagamento: via SIMG, conforme faturas de serviços/
bens fornecidos.
**Dotação Orçamentária:
*Objeto: Constitui objeto do presente Termo aditivo a prorrogação por
12(doze) meses ao contrato nº 152/2013 – Mauricio Marcelo Silva Fernandes - ME – Vigência: a partir de 02/08/2018. Foro: Belo Horizonte/
MG. Data: 20/09/2018. Signatários: Ten Cel PM Anderson de Deus
Aguilar e contratado/credenciado.
60 cm -20 1147281 - 1
RETIFICAÇÃO DO RESUMO DO PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO N° 9159074/2017
Celebrado entre o IPSM e a Empresa Visual Sistemas Eletrônicos
LTDA, publicado no “Minas Gerais”, n° 175 - edição de 20/09/2018,
pág. 32: Onde se lê: “Data: 19/19/2018”; Leia-se: ‘’19/09/2018’’
1 cm -20 1147322 - 1
RESUMO DE HABILITADOS
IPSM
O Cel PM QOR Fabiano Villas Boas, Diretor de Saúde do IPSM, (delegação conforme disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 45.741, de
22/09/11 e Portaria 666/2018 - DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 9.2 do Edital de Credenciamento nº 02/2018, divulga a relação
de prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde

da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito das regiões da Polícia Militar/
MG. Data: 20/09/2018.
RMBH
Município
Interessado
Categoria
Serviço de
Fisiocenter Sociedade Simples
Fisioterapia
Belo
Horizonte Guimarães e Carvalho Imagem
Diagnóstico
Ltda - EPP
por Imagem
12ª RPM – 17ª Cia PM Ind – João Monlevade
Município
Interessado
Categoria
Social de
Rio Piracicaba Assistência
Hospital Local
Rio Piracicaba
17ª RPM – 20º BPM – Pouso Alegre
O Ten Cel PM Luciano Washington Vivas, Cmte do 20º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.5 do Edital de Credenciamento nº 01/2018, divulga os prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 20º BPM. Data: 20/09/2018
Município
Interessado
Categoria
Pouso Alegre Fábio de Oliveira Pereira
Periodontista
6ª RPM – Lavras
O Cel PM Leander Tostes de Castro Souza, Cmte da 6ª RPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.5 do Edital de Credenciamento nº 04/2017, divulga o prestador HABILITADO em credenciar-se no Sistema de Saúde da PMMGCBMMG-IPSM no âmbito do 8º BPM. Data: 20/09/2018.
Município
Interessado
Categoria
Wellington Prado Campos
Periodontista
Varginha
Fátima Murad Douod
Geriatra
José Carlos Panini
Demartologista
Dentista
Elói Mendes Viviane Aparecida Pereira
Clínico Geral
Alergia
e
Afonso Boteral
Imunologia
Lavras
Alessandro Furtado Silva
Urologista
Edson Vilela de Oliveira
Pediatra
Três Corações
Odina Maria R Vilela Mendes
Periodontista
11 cm -20 1147279 - 1
RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO SIAD Nº 9043331,
Que celebram entre si o IPSM e a empresa Sompo Seguros S/A.; Do
Objeto: prorrogação da vigência do Contrato SIAD Nº 9043331, celebrado em 25/09/2015; Do Valor: Fica mantido o valor global de R$
40.000,00 (quarenta mil reais); Da Vigência: vigência pelo prazo de 12
(doze) meses, iniciando-se em 25/09/18, com previsão de término em
24/09/19; Da Dotação Orçamentária: 2121 10 122 701 2084 33 90 39
10 0 49 1; Das Demais Cláusulas: Permanecem inalteradas as demais
Cláusulas do Contrato Original, Apostilamento e Termos Aditivos anteriores, não alteradas pelo presente instrumento.; Foro: Belo Horizonte;
Data: 20/09/2018; Signatários: Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM
QOR Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM, por Adailton Oliveira Dias Diretor Executivo da Empresa Sompo Seguros S/A;
Sven Robert Will Diretor Executivo da Empresa Sompo Seguros S/A,
por contratada.
4 cm -20 1147315 - 1

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
- CSM - AVISO DE LICITAÇÃO
- Pregão Eletrônico nº 14012690087/2018. O Ordenador de Despesas
do CSM torna público que estará recebendo propostas para prestação
de serviço de conservação, limpeza e jardinagem com fornecimento de
materiais e equipamentos para o CBMMG, visando suprir as necessidades das unidades descritas conforme especificações detalhadas no
Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão eletrônico ocorrerá
às 09h00min do dia 05/10/2018, no Portal de Compras do Estado. A
íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de
Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31) 3198-5728 e
o edital no site: www.compras.mg.gov.br. Contagem, 20set18 – Paulo
Giovani Parreira – Ten-Cel BM.
3 cm -20 1147298 - 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
EDITAL DE LEILÃO Nº 01522/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS
O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I, e art. 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna
público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 01522/2018 - CONSERVADOS - SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados
ao DETRAN-MG, presidido pelo Leiloeiro Administrativo JOSE MAXIMILIANO CARDOSO e demais Leiloeiros Administrativos, descritos na
Portaria/Resolução n° 7.535, de 5 de Julho de 2013, que conduzirão a hasta pública, assistido pela Comissão de Leilão do DETRAN-MG, instituída
pela Portaria nº 519/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23 de Agosto de 2017, sendo o evento regido pelas normas
gerais da Lei Federal nº 8.666, de 21 junho de 1993, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de
cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório.
1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:
1.1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital,
onde, também, constará o valor de avaliação de cada um e a sua condição (se conservado ou sucata);
1.2 - No anexo único deste Edital será indicada a situação atual de cada veículo, especificando se o veículo é conservado ou sucata, objeto deste
leilão;
1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as
providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo
deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;
1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;
1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:
I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o
Número de Identificação do Veículo - registro VIN;
II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor
que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN;
1.6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 11.5;
1.7 - Os lotes de números 6, 13, 15, 17, 20, 24, 25, 26, 52, 53, 58, 61, 67, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 138, 143, 158, 159, 160, 161, 162 e 163 foram excluídos deste processo em razão de inconformidades apresentadas durante o levantamento dos bens a serem leiloados;
1.8 - Os lotes de números 105, 107, 108, 109, 110, 112, 116, 117, 119, 121, 131, 150, 155 e 165, possuem blocos de motor inservível para uso na
sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto são sucatas aproveitaveis com motor inservível, conforme descrito no subitem
1.5, II;
2 - Cláusula Segunda - Das Disposições Legais:
2.1 - A presente alienação visa dar cumprimento ao disposto na legislação vigente, em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº
9.503/97, art. 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623/2016;
2.2 - Aplica-se no que couber, a Legislação pertinente à matéria: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações das Leis nº 8.883, de
8 de junho de 1994, e nº 9.854, de 27 de outubro de 1.999; Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014; Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro
de 1994; Lei Estadual nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003; Decretos Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e nº 44.806, de 12 de maio de
2008; Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito nº 179, de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
3 - Cláusula Terceira - Do Lance Inicial:
3.1 - O lance inicial terá por base o valor mínimo avaliado e discriminado individualmente no anexo único deste Edital;
3.2 - Os interessados em condições de participação efetuarão lances, a partir do preço mínimo de avaliação constante no anexo único deste Edital,
considerando vencedor o licitante que houver feito a maior oferta aceita pelo Leiloeiro, desde que satisfaça as condições estabelecidas nas Cláusulas
constantes neste Edital;
3.3 - Somente serão aceitos lances presenciais;
3.4 - Uma vez aceito o lance, não se admitirá a sua desistência.
4 - Cláusula Quarta - Da Data, Horário, Local e Visita:
4.1 - O LEILÃO será realizado no(a) GINÁSIO DE ESPORTE TIMBUCÃO, situado(a) na Rua Jose Lourenço da Silva, S/N - Bairro Vale do Sol,
Ervalia - MG, no(s) dia(s) 13 de Outubro de 2018, com início dos trabalhos marcados para as 12:00 horas, conforme disposto abaixo:
I – no dia 13 de Outubro de 2018, será(ão) colocado(s) a venda e o(s) veículo(s) recolhido(s) no pátio denominado PATIO AUTOMOBILISTICO DE
ERVALIA LTDA, compreendendo os lotes de número 1 ao de número 165;
4.2 - A VISITA ao pátio PARA INSPEÇÃO VISUAL dos veículos poderá ser feita pelos interessados no(s) dia(s) 06 a 12 de Outubro de 2018, no
horário de 09:00 às 17:00 horas, em seu respectivo endereço, a saber:
I – PATIO AUTOMOBILISTICO DE ERVALIA LTDA - CENTRO, situado no(a) Av. Progresso, nº 45 - FUNDOS - FIRMA, Bairro Centro,
Ervalia-MG;
4.3 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, nos dias e horários indicados na Cláusula Quarta, subitem 4.2, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos
do presente leilão.
5 - Cláusula Quinta - Do Leiloeiro:
5.1 - A Hasta Pública (Leilão Público) será conduzida e levada a efeito pelo Leiloeiro Administrativo, JOSE MAXIMILIANO CARDOSO, matriculado sob o número 667645, conforme o disposto no preâmbulo deste Edital, que se incumbirá de desenvolver o procedimento, nos dias, horários
e locais, conforme preconizado neste Edital.
6 - Cláusula Sexta - Das Condições De Participação:
6.1 - Poderá participar desta licitação de veículo considerado CONSERVADO, qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos ou emancipada, ou
pessoa jurídica, exceto as pessoas citadas na Cláusula Décima Sexta, subitem 16.2;
6.2 - Poderão participar do leilão de veículo considerado SUCATA, somente as pessoas jurídicas cujo objeto social seja a desmontagem, a reciclagem