TJMG 15/09/2021 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
12.3 - O Arrematante do veículo CONSERVADO receberá no Setor de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE AREADO, com sede no(a) Rua Joaquim
Pio da Silveira, nº 160, Jardim Palmieri, Areado - MG, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Carta de Arrematação, na(s) seguinte(s)
data(s): I - no dia 7 de Novembro de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 37.
12.4 - Em se tratando de veículo considerado SUCATA, baixado conforme o subitem 12.5, em razão da necessidade de tempo suficiente para a retirada de placas, corte de chassi e a própria baixa no banco de dados com a emissão do documento próprio, o Alvará de Liberação, a Nota de Arrematação e a Certidão de Baixa, serão entregues aos Arrematantes no Setor de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE AREADO, na(s) seguinte(s) data(s):
I - no dia 7 de Novembro de 2021, o(s) veículo(s) compreendido(s) dos lotes de número 1 ao de número 37.
12.5 - Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Autoridade Policial, Presidente da
Comissão de Leilão, nos termos do Decreto Federal nº 1.305, de 9 de novembro de 1.994, e Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, nº 179,
de 7 de julho de 2005, e nº 623, de 6 de setembro de 2016.
13 - Cláusula Décima Terceira - Da Retirada Dos Bens:
13.1 - Os bens estarão disponíveis a partir de 07/11/2021, mediante comprovação do pagamento, através de Documento de Arrecadação EstadualDAE, e deverão ser retirados o mais breve possível, conforme cronograma a ser acordado pelas partes;
13.2 - O Arrematante terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da emissão do Alvará de Liberação para retirar o bem, ou o lote de bens, do pátio
onde se encontra, sob pena de sujeitar-se ao pagamento de diárias referentes aos dias subsequentes.
14 - Cláusula Décima Quarta - Das Penalidades:
14.1 - O Arrematante que deixar de efetuar o pagamento de acordo com a Cláusula Nona - Do Pagamento - subitem 9.1, ficará sujeito à penalidade
de suspensão do direito de participar de LEILÕES realizados pelo DETRAN-MG, conforme dispõe o artigo 87, inciso III, da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
14.2 - Não cumprido o prazo estabelecido no subitem 9.1, da Cláusula Nona, a título de Cláusula Penal, o Arrematante pagará, em favor do Estado,
20% (vinte por cento) de multa sobre o valor em atraso, podendo, ainda, acarretar na sua desclassificação do certame com a consequente perda do
material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art. 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002);
14.3 - A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções;
14.4 - O descumprimento da Cláusula Décima - Das Obrigações- implicará na aplicação das sanções previstas no art. 87, da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, garantido o contraditório e a ampla defesa;
14.5 - A aplicação de sanções não exime o Arrematante da obrigação de reparar danos, perdas ou prejuízos que a sua conduta venha causar ao
Estado;
14.6 - Decorrido o prazo de 30 dias, contados da data de entrega da documentação prevista no subitem 12.3, sem que o arrematante tenha providenciado a retirada do bem ou do lote de bens do pátio, o Arrematante será considerado desistente e perderá, em favor do Estado de Minas Gerais, o
valor integral pago pela arrematação, bem como o direito à adjudicação do bem ou do lote de bens arrematados, que permanecerá sob a custódia do
Estado de Minas Gerais para ser leiloado em outra oportunidade.
15 - Cláusula Décima Quinta - Dos Recursos:
15.1 - Dos atos praticados pela Administração caberão os recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do
artigo 109, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, os quais deverão ser interpostos perante a autoridade que praticou o ato recorrido, com
vista à sua apreciação de acordo com a legislação regedora da espécie;
15.2 - O recurso deverá ser interposto por escrito e entregue no Protocolo do DEL. POL. DA COM. DE AREADO, com sede na Rua Joaquim Pio da
Silveira, nº 160, Jardim Palmieri, Areado - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.
16 - Cláusula Décima Sexta - Da Rescisão:
16.1 - Ocorrendo força maior ou caso fortuito, durante o interregno que medeia à data da realização do leilão e o prazo acordado para a retirada dos
bens, que impeça a entrega dos bens arrematados, resolve-se a obrigação no estado em que se encontram, salvo acordo entre as partes;
16.2 - Até a data da retirada dos bens arrematados, o DETRAN-MG poderá, no interesse público, quer de ofício, quer mediante provocação de terceiros, revogar, parcial ou totalmente, o leilão, devendo, no caso de ilegalidade, anulá-lo no todo. Em qualquer das hipóteses, o fará em despacho
fundamentado, assegurando o contraditório e a ampla defesa, devolvendo aos adquirentes os valores pagos pela arrematação.
17 - Cláusula Décima Sétima - Das Disposições Finais:
17.1 - O quantitativo de bens objetos desse leilão está sujeito à alteração em função de situações que exijam a exclusão dos mesmos do certame em
razão de restrições administrativas, policiais e judiciais que porventura venham a ocorrer;
17.2 - É vedada a participação na condição de arrematante no leilão de que trata o presente Edital de servidores públicos lotados na Polícia Civil,
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - MG, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e no caso do serviço público ser delegado, a concessionária,
permissionária ou autorizada e seus contratados, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.3 - Nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, o DETRAN-MG se reserva no direito de transferir a data e local do leilão, mediante aviso prévio
publicado na imprensa e, ainda, de cancelar ou alterar, no todo ou em parte, o presente Edital;
17.4 - O ato de arrematação não gera crédito de ICMS;
17.5 - A descrição do bem ou do lote de bens se sujeita a correções que poderão ser apregoadas no momento do leilão, para suprir omissões ou eliminar distorções, acaso verificadas;
17.6 - Os prazos aludidos na Cláusula Décima Primeira, subitens 12.3, I, II, e 12.4, deste Edital, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DETRAN-MG;
17.7 - Nos termos do artigo 9º, do Decreto Estadual nº 43.824, de 28 de junho de 2004, e artigo 9º, § 5º, do Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de
maio de 2008, o produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo, na seguinte
ordem:
I - Os débitos antecedentes e preparatórios para a realização do leilão, decorrentes da publicação de edital, da notificação, da remoção e da estadia,
quando suportados por terceiros credenciados, serão, na proporção do valor arrecadado com a venda do bem, abatidos anteriormente à ordem de
preferência prevista neste artigo;
II - Débitos tributários;
III - multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua aplicação;
IV - Demais débitos incidentes sobre o veículo;
17.8 - Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência de numerário para a liquidação dos demais débitos, o DETRAN-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos autuadores credores que deverão proceder à inscrição do débito remanescente, em nome da pessoa
que figurar na licença do veículo como ex-proprietária;
17.9 - Após a liquidação dos débitos eventual saldo remanescente ficará depositado na conta do Estado, à disposição da pessoa, física ou jurídica,
que, na licença do veículo, figurar como ex-proprietária, que será notificada para credenciar-se junto à Secretária de Estado da Fazenda para recebimento do saldo;
17.10 - Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do
pagamento do imposto vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação, continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos até
então contraídos;
17.11 - As despesas decorrentes do novo registro serão efetuadas por conta do Adquirente;
17.12 - A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento pleno e irretratável aceitação dos termos e condições constantes
do presente Edital e de seus anexos;
17.13 - Qualquer um dos bens ou lotes de bens, indicados no Anexo Único deste Edital, poderá ser excluído do leilão, caso incida impedimento de
transferência ou outro qualquer que inviabilize a arrematação do bem ou, ainda, por ordem judicial superveniente a publicação do Edital;
17.14 - Todas as despesas decorrentes com a retirada do bem do pátio e transporte do veículo arrematado são de responsabilidade exclusiva do
Arrematante;
17.15 - Todos os licitantes que participarem do leilão estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, sem
prejuízo de outras indicadas em leis específicas;
17.16 - Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito dirigido ao Diretor (a) do DETRAN-MG, por intermédio da Comissão
de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos §§ 1º e 2º, do Art. 41, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993;
17.17 - Cópia deste Edital e informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DEL. POL. DA COM. DE AREADO, com sede na Rua Joaquim Pio da Silveira, nº 160, Jardim Palmieri, Areado - MG, no horário de 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira,
ou nos sites www.detran.mg.gov.br e www.iof.mg.gov.br;
17.18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão, cabendo recurso à direção do DETRAN-MG, a luz das legislações pertinentes;
17.19 - Fica eleito o foro da comarca de Alterosa - MG, para discussão de eventuais litígios oriundos da presente licitação, com renúncia de qualquer
outro, ainda que mais privilegiado.
Areado, 9 de Setembro de 2021.
CHARLES KHOURI
DELEGADO DE POLICIA
Presidente da Comissão Especial de Leilão
DETRAN-MG
Lote Pátio Condição
1
315 Sucata
2
315 Sucata
3
315 Sucata
4
315 Sucata
5
315 Sucata
6
315 Sucata
7
315 Sucata
8
315 Sucata
9
315 Sucata
10
315 Sucata
11
315 Sucata
12
315 Sucata
13
315 Sucata
14
315 Sucata
15
315 Sucata
16
315 Sucata
17
315 Sucata
18
315 Sucata
19
315 Sucata
20
315 Sucata
21
315 Sucata
22
315 Sucata
23
315 Sucata
24
315 Sucata
25
315 Sucata
26
315 Sucata
27
315 Conservado
28
315 Conservado
29
315 Conservado
30
315 Conservado
31
315 Conservado
32
315 Conservado
33
315 Conservado
34
315 Conservado
35
315 Conservado
36
315 Conservado
37
315 Conservado
Chassi
9BGXF19X04C224746
BJ003617
9BFBXXLBAHBU90310
BA665497
BA353063
9BWZZZ33ZMP003966
BA353493
9BFBXXLBAJBV49381
9BWZZZ30ZMT123697
9BGKS08GPPC324342
8AP178538V4022591
9BD146097T5707041
8AWPB05Z37A303819
9C2MC35003R107286
9CDNF41LJ7M078357
LWYMCA203F6023415
9BD15822784987532
9BGTT08C0XB317721
9BWZZZ30ZPP241586
9BGSE08XTSC605471
9BD17140212003288
9BGSU19F0DB117424
9C2JC30102R239721
9C6KE093070014689
93FCMACFCDM014344
9C2KC08608R008147
9C2KC08508R140328
TABELA DE VEÍCULOS
Placa
Marca
HWK2325 Gm/Corsa Sedan
CBH5836 Vw/Fusca 1300
BTE2980 Ford/Escort L
GRJ3095 Vw/Brasilia
GRJ2785 Vw/Brasilia
GXF0442 Vw/Quantum Cl
GRY4946 Vw/Brasilia
CCX6748 Ford/Escort L
BHR1800 Vw/Gol Cl 1.8
BQF0409 Gm/Kadett Sl/E Efi
GRV1D32 Imp/Fiat Siena El 16v
CEC1250 Fiat/Uno Mille Ep
DTT0D17 I/Vw Spacefox
Honda
Honda/Cg 150 Titan Es
CZT4486 Honda/Cbx 250 Twister
DXM5878 Jta/Suzuki En125 Yes
PXV9704 I/Wuyang Wy48q-2
HGO0506 Fiat/Uno Mille Fire Flex
CPP3501 Gm/Astra Gl
BQJ6971 Vw/Parati Cl 1.8
GRK2800 Gm/Corsa Gl
MTN7788 Fiat/Palio Ex
OLS6104 Chevrolet/Classic Ls
GSR2853 Honda/Cg 125 Titan Ks
DYN3545 Yamaha/Xtz 125e
HMF0138 Kasinski/Comet 150 70
HFZ2455 Honda/Cg 150 Sport
HIW7199 Honda/Cg 150 Titan Es
Cor
Prata
Azul
Cinza
Bege
Branca
Vermelha
Branca
Preta
Prata
Prata
Vermelha
Cinza
Prata
Vermelha
Prata
Prata
Prata
Azul
Preta
Azul
Preta
Cinza
Amarela
Preta
Preta
Branca
Branca
Prata
Prata
Prata
Branca
Preta
Verde
Azul
Vermelha
Vermelha
Preta
Ano
2004
1974
1987
1979
1976
1991
1976
1988
1991
1993
1997
1996
2006
2003
2007
2014
2007
1999
1993
1995
2000
2012
2002
2007
2012
2007
2008
Avaliação
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 700,00
R$ 600,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 700,00
R$ 700,00
R$ 100,00
R$ 200,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 3.000,00
R$ 5.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
140 cm -14 1531257 - 1
quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 – 27
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO DE FINANÇAS
EXTRATOS DE CONTRATOS
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
Retifica a publicação do Extrato do Acordo de Cooperação Técnica n.º
144/2021/PCMG, efetuada no dia 11/09/2021, Diário do Executivo,
página 27, coluna 2,
Onde se lê: “31/12/2021”,
Leia-se: “31/12/2024”.
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 199/2021/
PCMG - PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0039649/2018-59
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Betim/MG. Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o Município
de Betim. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de
01/01/2021 a 31/12/2024. Da convalidação: 01/01/2021. Do Foro: Belo
Horizonte/MG. Assinatura: 13/09/2021. Signatários: Reinaldo Felicio
Lima(P/PCMG) e Vittorio Medioli (P/Pref.).
1º TERMO ADITIVO AO ACT N.º 80/2018/PCMG PROCESSO SEI!MG Nº 1510.01.0110375/2018-96
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Luminárias/MG. Objeto:
Prorrogar a vigência do Acordo de Cooperação Técnica por 12 (doze)
meses, a contar de 01/01/2021, conforme previsão contida na cláusula
terceira do instrumento originário e alterar o plano de trabalho para
fazer constar a inserção de cessão de imóvel próprio. Da convalidação:
01/01/2021. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 13/09/2021.
Signatários: Reinaldo Felicio Lima(P/PCMG) e Ecio Carvalho Rezende
(P/Pref.).
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 219/2021/
PCMG - PROCESSO Nº 1510.01.0009902/2021-59
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Bicas/MG. Objeto: Estabelecimento de Cooperação entre a Polícia Civil e a Câmara Municipal,
visando a otimização da prestação de serviços de Identificação Civil no
Município, através de sistema informatizado. Duração: 60 (sessenta)
meses, contados a partir da data de publicação. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 13/09/2021. Signatários: Reinaldo Felício Lima
(P/PCMG) e Melissa Terra Agrelli Mattos, (P/Câm.).
9 cm -14 1531261 - 1
Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais
3º BBM – 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 001/2018.
PARTES: CBMMG E PREFEITURA MUNICIPAL DE VESPASIANO. Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua
entre os convenentes, visando a execução pelo CBMMG dos serviços
de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate e
Defesa Civil no município de Vespasiano. Vigência por 01 ano, com
início em 01/01/2021, com valor anual de R$ 122.000,00 (cento e vinte
e dois mil reais). Vespasiano, 09/09/2021. Peron Batista da Silva Laignier, Ten-Cel BM Cmt do 3º BBM e Ilce Alves Rocha Perdigão, Prefeita de Vespasiano.
CSM – CONTRATO Nº 140115208 – NSS/2021
de “aquisição de aparelhos de ar-condicionado com instalação inclusa,
que celebram entre si o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais,
neste ato representado pelo senhor Ordenador de Despesas do Centro de
Suprimento e Manutenção (CSM), e a empresa MS Serviços de Manutenção LTDA”. Permanecem demais cláusulas sem alterações. Foro:
Belo Horizonte data: 13/09/2021. Signatários: pelo CBMMG Bruno
Barbosa de Menezes - Major BM, pela Contratada Marcelo Souto.
DLF – RESUMO DO 1° TERMO ADITIVO À
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP nº 274/2020-C do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
258/2020-CBMMG. Cláusula Primeira: Altera a Cláusula Terceira da
ARP n° 274/2020-C, incluindo como carona ao aludido Registro de
Preços o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO),
para o seguinte item: 7.200 (sete mil e duzentos) metros de corda para
busca, no valor unitário de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos), adjudicados à Empresa Resgatécnica Comércio de Equipamentos
de Resgate EIRELI, CNPJ: 15.453.449/0001-82. As demais cláusulas
permanecem inalteradas. Belo Horizonte, 10 de setembro de 2021. Signatários: Daniela Lopes Rocha da Costa, Coronel BM/Gestor x Esmeraldino Jacinto de Lemos, Coronel BM, Comandante-Geral CBMGO/
Carona.
DLF – RESUMO DO 2° TERMO ADITIVO À
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP nº 274/2020-C do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
258/2020-CBMMG. Cláusula Primeira: Altera a Cláusula Terceira da
ARP n° 274/2020-C, incluindo como carona ao aludido Registro de
Preços o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá (CBMAP),
para o seguinte item: 1.000 (mil) metros de corda para busca, no valor
unitário de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos) e 1.000 (mil)
metros de corda, no valor unitário de R$ 9,44 (nove reais e quarenta
e quatro centavos), adjudicados à Empresa Resgatécnica Comércio
de Equipamentos de Resgate EIRELI, CNPJ: 15.453.449/0001-82.
As demais cláusulas permanecem inalteradas. Belo Horizonte, 10 de
setembro de 2021. Signatários: Daniela Lopes Rocha da Costa, Coronel
BM/Gestor x Wagner Coelho Pereira, Coronel BM, Comandante-Geral
CBMAP/Carona.
DLF – RESUMO DO 5° TERMO ADITIVO À
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ARP nº 50/2021-A do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº
79/2021-CBMMG. Cláusula Primeira: Altera a Cláusula Terceira da
ARP n° 50/2021-A, incluindo como carona ao aludido Registro de Preços o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM), para o
seguinte item: 02 (duas) unidades de conjunto combinado de desencarceramento de vítimas, no valor unitário de R$ 165.200,00 (cento
e sessenta e cinco mil e duzentos reais), adjudicados à Empresa Resgatécnica Comércio de Equipamentos de Resgate EIRELI, CNPJ:
15.453.449/0001-82. As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Belo Horizonte, 10 de setembro de 2021. Signatários: Daniela Lopes
Rocha da Costa, Coronel BM/Gestor x Danizio Valente Gonçalves
Neto, Coronel BM, Comandante-Geral (CBMAM)/Carona.
2º COB – RESUMO DO 2º TERMO ADITIVO
AO CONTRATO 9262837/2020 2º COB.
Partes: CBMMG x EMPRESA EXTREMA CONSTRUTORA LTDA
- ME. Espécie: Aditivo. Objeto: prorrogar por mais 60 (sessenta) dias
o prazo de execução da obra estabelecido no item 4.2.3 da Cláusula
Quarta, prorrogando o prazo pré estabelecido pelo 2º Termo Aditivo
de 09/08/21 para o dia 09/10/21; fica assim a vigência do Contrato
9262837/2020 estendida por mais 210 dias, alterando seu término definido no contrato como dia 15/10/2021 para o dia 15/05/2022; alterar
o Anexo XII (planilha de quantitativos e custos) do Edital da Tomada
de Preços 1401806 000021/2020 devido à acrescimentos qualitativos,
quantitativos e supressões; alterar o item 3.1 da Cláusula Terceira, do
valor do Contrato, acrescendo ao valor do contrato a quantia de R$
29.780,69, cujo valor total passa a ser o valor de R$ 443.078,07. As
demais cláusulas permanecem inalteradas. Uberlândia/MG, 14/09/2021.
Signatários: Relson Miguel de Macedo, Cap BM, Ordenador de Despesas do 2º COB e Paulo Eduardo Gomes, representante da Empresa
Extrema Construtora Ltda - ME.
CSM – AVISO DE LICITAÇÃO – CARTA CONVITE Nº 01/2021.
O Ordenador de Despesas do Centro de Suprimento e ManutençãoCSM torna público que estará recebendo propostas até às oito horas
e 50 minutos (08:50h) do dia 29/09/2021, destinado a contratação de
execução da obra de reconstrução do telhado, serviços de alvenaria e
pintura da 3ª Companhia de Prevenção do Décimo Batalhão de Bombeiros Militar (3ª Cia PV/10º BBM), com fornecimento de materiais. A
íntegra do edital está disponível no site www .bombeiros .mg .gov .br/
licitacoes e na Seção de licitações do CSM através dos telefones (31)
3198-5708 ou (31) 3198-5728 .
Contagem, 14set21 – Bruno Barbosa de Menezes – Maj BM.
CSM – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 1401152000007/2021.
O Ordenador de Despesas do CSM torna público que estará recebendo propostas para a Aquisição de materiais operacionais de salvamento terrestre, sob a forma de entrega integral, conforme especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste pregão
eletrônico ocorrerá às 09h00min do dia 01/10/2021, no Portal de Compras do Estado A íntegra do edital e outras informações poderão ser
obtidas na Seção de Licitação do CSM, à Rua Vinte e Seis, nº 12, Bairro
Tropical, Contagem/MG, através dos telefones (31) 3198-5708 ou (31)
3198-5728, pelo e-mail [email protected] e no site:
www.compras.mg,gov.br
Contagem, 14set21. Bruno Barbosa de Menezes – Maj BM.
5º COB – RETIFICAÇÃO DE EDITAL - TOMADA DE
PREÇOS Nº 1401408000015/2021 - (5º COB).
O Ordenador de Despesas Suplente do Núcleo Administrativo do 5º
COB, torna público que o item 7.3.2.2 do Edital deverá ser lido com a
seguinte redação: “Os serviços de instalação e/ou mobilização correspondentes aos subitens do item 1 da Planilha de Quantitativos e Custos
‘Serviços Preliminares’, não poderão exceder a 1,00% do valor final
da proposta, sob pena de desclassificação da licitante, conforme disposto no inciso XIII, do artigo 40, da Lei Federal nº 8.666/93”. A data
da seção pública da Tomada de Preços será alterada, tendo em vista
que a retificação das regras para a licitação poderá afetar a formulação de propostas. A Sessão de Habilitação ocorrerá às 09h 30min. do
dia 01/10/2021, na Sala do Núcleo Administrativo do 5º COB, à Av.
Minas Gerais, nº 2100, Bairro Grã Duquesa, Governador Valadares/
MG e a Sessão de Julgamento das Propostas ocorrerá às 09h 30min do
dia 06/10/2021, no mesmo endereço da primeira seção.
Governador Valadares, 14 de setembro de 2021.
Diego Coutinho Netto, Cap BM.
5º COB – AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 140140800021/2021 - 5º COB.
O Ordenador de Despesas Suplente do Núcleo Administrativo do 5º
COB, torna público que estará recebendo propostas para Contratação de
empresa especializada para execução de serviços de reforma do telhado
do 6º Batalhão de Bombeiros Militares, para o CBMMG, conforme
especificações detalhadas no Anexo I, do Edital. A Sessão Pública deste
pregão eletrônico ocorrerá às 09 h 00 min. do dia 29/09/2021, no Portal
de Compras do Estado. A íntegra do edital e outras informações poderão ser obtidas na Seção de Licitação do 5º COB, à Av. Minas Gerais,
nº 2100, Bairro Grã Duquesa, Governador Valadares/MG, através dos
telefones (33) 3225-3261 e o edital no site: www.compras.mg.gov.br.
Governador Valadares, 14 de Setembro de 2021.
Diego Coutinho Netto, Capitão BM.
31 cm -14 1531226 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
ATO 16, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
A SECRETÁRIADE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 1° e 2° do Decreto nº 47.783/2019que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento,e
CONSIDERANDO o disposto na Nota Jurídica nº 174/2021
(34449295), em especial, na citação do Acordão TCU nº 253/02, que
estabelece a necessidade de controle dos preços de cada item, para esses
serem base de eventuais acréscimos contratuais;
CONSIDERANDOo disposto na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal
Federal - STF que estabelece a possibilidade de anulação dos seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles
não se originaram direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência
eoportunidade, respeitados direitos adquiridos, e ressalvada, em todos
os casos, a apreciação judicial;
CONSIDERANDO os demais documentos juntados nos autos do processo nº 1230.01.0004125/2021-52;
RESOLVE/DELIBERA:
ANULAR o Contrato nº 00928628/2021, com extrato publicado no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais - IOF, de 15 de julho de 2021,
para aquisição de Kit’s Apicultura, devido os preçosunitários constantes nesse instrumento jurídico não apresentarem similaridade com
osAdjudicados no processo licitatório.
Ana Maria Soares Valentini
Secretária de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento
6 cm -14 1530749 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de bens a título gratuito nº 240/2021. SEI n°
1490.01.0002957/2020-06. Partes: SEAPA e o município de Ressaquinha. Objeto: Doação de 1 (uma) mini patrulha mecanizada. Valor R$
20.808,23 (vinte mil oitocentos e oito reais e vinte e três centavos).
Data de assinatura: 14/09/2021.
2 cm -14 1530861 - 1
EXTRATO TERMO DE DOAÇÃO
Termo de Doação de bens a título gratuito nº 247/2021. SEI n°
1490.01.0000791/2019-97. Partes: SEAPA e o município de Poté.
Objeto: Doação de 1 (uma) mini patrulha. Valor R$ 20.508,95 (vinte
mil quinhentos e oito reais e noventa e cinco centavos). Data de assinatura: 13/09/2021.
2 cm -14 1530760 - 1
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇAO
SEI n°1490.01.0002844/2019-53, celebrado entre Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Prefeitura Municipal de
Lontra. Objeto:1 (um) Kit irrigação, no valor R$ 8.699,40 (oito mil,
seiscentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). Data de assinatura: 13/09/2021.
2 cm -14 1530903 - 1
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2021.
Cedente: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA. Cessionário: Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais - IDENE. Objeto: Cessão do servidor Marcos Roberto Ferreira, Masp 1.018.255-8, com ônus para o cedente.
Vigência: a partir da data da publicação, até 31/12/2022. Assinatura:
13/09/2021.
2 cm -14 1530948 - 1
Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3051002000090/2021
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 619/2021
PROCESSO SEI/MG Nº 3050.01.0000619/2021-10
A EPAMIG torna público o prazo para recebimento de propostas de
preços para a contratação de empresa especializada com fornecimento de material, equipamento de instalação e mão de obra para obra
– reforma do curral na EPAMIG – Campo Experimental de Risoleta
Neves - CERN, no município de São João Del Rey - MG. Prazo para
envio de propostas até 17:00 horas do dia 29/09/2021 com abertura das
proposta prevista para o dia 30/09/2021 às 09:00 horas . Projeto Básico,
Memorial Descritivo e Planilha de Preços, poderão ser solicitados através dos telefones (31) 3489-5084, (31) 3489-5004 e (31) 98648- 4448
e e-mail: [email protected].
3 cm -14 1531194 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO JURÍDICO:
Nº. 457/2017– 4º TA- Partes: EPAMIG e Transube Associação de
Empresas de Transporte Coletivo de Uberaba. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência por 12 meses; readequar o valor do contrato e inclusão da cláusula de proteção de dados pessoais. Valor: R$16.422,00.
Assinatura: 13/09/2021.Vigência: 26/09/2021 a 25/09/2022. Assinam: (a) Leonardo Brumano Kalil- EPAMIG, (b) André Luiz
Campos- TRANSUBE.
2 cm -14 1530892 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202109142257320127.