TJMG 25/05/2022 -Pág. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
quarta-feira, 25 de Maio de 2022 – 13
Superintendência Central de Administração Financeira
PORTARIA CONJUNTA Nº 20 DE 17 DE MAIO DE 2022
Os Superintendentes da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151 e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais e no art. 1º do Decreto nº
41.709, de 18 de junho de 2001, resolvem:
Art.1º - Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de abril de 2022, referentes às quotas-partes do IPI Exportação, conforme discriminado no Anexo Único desta Portaria.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Geber Soares de Oliveira
Superintendente Central de Administração Financeira
CÓDIGO
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101
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103
104
105
106
107
108
109
110
111
MUNICÍPIOS
ABADIA DOS DOURADOS
ABAETÉ
ABRE CAMPO
ACAIACA
AÇUCENA
ÁGUA BOA
ÁGUA COMPRIDA
AGUANIL
ÁGUAS FORMOSAS
ÁGUAS VERMELHAS
AIMORÉS
AIURUOCA
ALAGOA
ALBERTINA
ALÉM PARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALPINÓPOLIS
ALTEROSA
ALTO RIO DOCE
ALVARENGA
ALVINÓPOLIS
ALVORADA DE MINAS
AMPARO DA SERRA
ANDRADAS
CACHOEIRA DO PAJEÚ
ANDRELÂNDIA
ANTÔNIO CARLOS
ANTÔNIO DIAS
ANTÔNIO PRADO DE MINAS
ARAÇAÍ
ARACITABA
ARAÇUAÍ
ARAGUARI
ARANTINA
ARAPONGA
ARAPUÁ
ARAÚJOS
ARAXÁ
ARCEBURGO
ARCOS
AREADO
ARGIRITA
ARINOS
ASTOLFO DUTRA
ATALÉIA
AUGUSTO DE LIMA
BAEPENDI
BALDIM
BAMBUÍ
BANDEIRA
BANDEIRA DO SUL
BARÃO DE COCAIS
BARÃO DE MONTE ALTO
BARBACENA
BARRA LONGA
TRÊS MARIAS
BARROSO
BELA VISTA DE MINAS
BELMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE
BELO ORIENTE
BELO VALE
BERILO
BERTÓPOLIS
BETIM
BIAS FORTES
BICAS
BIQUINHAS
BOA ESPERANÇA
BOCAINA DE MINAS
BOCAIÚVA
BOM DESPACHO
BOM JARDIM DE MINAS
BOM JESUS DA PENHA
BOM JESUS DO AMPARO
BOM JESUS DO GALHO
BOM REPOUSO
BOM SUCESSO
BONFIM
BONFINÓPOLIS DE MINAS
BORDA DA MATA
BOTELHOS
BOTUMIRIM
BRASÍLIA DE MINAS
BRÁS PIRES
BRAÚNAS
BRASÓPOLIS
BRUMADINHO
BUENO BRANDÃO
BUENÓPOLIS
BURITIS
BURITIZEIRO
CABO VERDE
CACHOEIRA DA PRATA
CACHOEIRA DE MINAS
CACHOEIRA DOURADA
CAETANÓPOLIS
CAETÉ
CAIANA
CAJURI
CALDAS
CAMACHO
CAMANDUCAIA
CAMBUÍ
CAMBUQUIRA
CAMPANÁRIO
CAMPANHA
CAMPESTRE
CAMPINA VERDE
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendente de Arrecadação e Informações Fiscais
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria Conjunta nº 20, de 17 de maio de 2022)
Demonstrativo dos valores de IPI entregues aos Municípios
BRUTO
FUNDEB
PASEP
SAÚDE
ÍNDICE ABRIL 2022
1
2
3
4
0,04022229
8.442,01
1.688,40
67,54
0,07323328
15.370,47
3.074,10
122,96
0,03948145
8.286,52
1.657,30
66,30
0,01553673
3.260,90
652,18
26,09
0,02746167
5.763,75
1.152,75
46,11
0,03141304
6.593,08
1.318,62
52,74
0,05379450
11.290,59
2.258,12
90,32
0,02651185
5.564,39
1.112,88
44,51
0,03385466
7.105,54
1.421,11
56,84
0,03461445
7.265,00
1.452,99
58,13
0,09484897
19.907,25
3.981,45
159,26
0,02597655
5.452,05
1.090,41
43,62
0,02103096
4.414,06
882,81
35,32
0,02454461
5.151,51
1.030,30
41,21
0,07558188
15.863,41
3.172,69
126,91
0,29110138
61.097,41
12.219,48
488,78
0,07470795
15.679,97
3.135,99
125,44
0,02691417
5.648,84
1.129,77
45,19
0,07998648
16.787,85
3.357,57
134,30
0,04808802
10.092,90
2.018,58
80,75
0,02932038
6.153,86
1.230,77
49,23
0,01856241
3.895,93
779,18
31,17
0,05483123
11.508,18
2.301,64
92,07
0,22775041
47.801,07
9.560,22
382,40
0,02069219
4.342,95
868,58
34,75
0,14332908
30.082,43
6.016,49
240,66
0,02462658
5.168,71
1.033,75
41,34
0,04801121
10.076,77
2.015,36
80,61
0,03286707
6.898,25
1.379,65
55,18
0,10040223
21.072,78
4.214,56
168,58
0,01520467
3.191,21
638,24
25,53
0,01843499
3.869,21
773,84
30,95
0,01343437
2.819,64
563,92
22,56
0,06132158
12.870,40
2.574,09
102,96
0,98324534
206.367,08
41.273,40
1.650,94
0,01728231
3.627,27
725,46
29,01
0,03436013
7.211,65
1.442,34
57,69
0,03168402
6.649,96
1.330,00
53,19
0,03834113
8.047,18
1.609,44
64,38
1,42588890
299.270,72
59.854,13
2.394,17
0,06248648
13.114,89
2.622,98
104,92
0,32138714
67.453,90
13.490,78
539,63
0,04416937
9.270,46
1.854,10
74,17
0,01708157
3.585,16
717,04
28,68
0,06250979
13.119,80
2.623,97
104,96
0,05147848
10.804,48
2.160,90
86,43
0,03881089
8.145,77
1.629,16
65,16
0,02682164
5.629,43
1.125,89
45,04
9.928,02
1.985,61
79,42
0,04730248
0,02776964
5.828,39
1.165,68
46,62
0,11744726
24.650,26
4.930,05
197,21
0,01772296
3.719,76
743,95
29,76
0,02273535
4.771,78
954,35
38,18
0,22241652
46.681,60
9.336,32
373,46
0,01793844
3.764,98
753,00
30,12
0,30827804
64.702,51
12.940,50
517,62
0,02376976
4.988,89
997,78
39,91
0,28788679
60.422,72
12.084,54
483,39
0,08901562
18.682,92
3.736,59
149,46
0,06640888
13.938,14
2.787,63
111,50
0,02735899
5.742,20
1.148,44
45,94
6,63260027
1.392.074,15
278.414,82
11.136,59
0,28247757
59.287,42
11.857,48
474,30
0,17212092
36.125,36
7.225,07
289,00
0,02348517
4.929,16
985,84
39,43
0,01745647
3.663,82
732,76
29,31
4,90984641
1.030.496,34
206.099,26
8.243,97
0,01581111
3.318,49
663,70
26,55
0,03504571
7.355,52
1.471,11
58,84
0,01669610
3.504,25
700,86
28,03
0,14371070
30.162,51
6.032,51
241,29
0,02124807
4.459,63
891,93
35,68
0,11306025
23.729,47
4.745,88
189,84
0,16757438
35.171,11
7.034,23
281,36
0,02800916
5.878,66
1.175,73
47,03
0,04090461
8.585,21
1.717,04
68,68
0,02985466
6.266,01
1.253,21
50,13
0,03086701
6.478,48
1.295,70
51,82
0,04650549
9.760,75
1.952,15
78,09
0,05728696
12.023,59
2.404,71
96,19
0,02978305
6.250,97
1.250,19
50,01
0,08338056
17.500,22
3.500,05
140,00
0,04877357
10.236,77
2.047,35
81,89
0,05476532
11.494,34
2.298,87
91,95
0,02376702
4.988,31
997,66
39,91
0,05167081
10.844,86
2.168,97
86,76
0,01888691
3.964,07
792,82
31,71
0,03302921
6.932,28
1.386,45
55,46
0,03545861
7.442,20
1.488,44
59,55
0,50526945
106.047,77
21.209,55
848,38
0,04010636
8.417,69
1.683,55
67,34
0,04042498
8.484,53
1.696,90
67,88
0,22152042
46.493,52
9.298,70
371,96
0,10007861
21.004,86
4.200,98
168,03
0,05356420
11.242,25
2.248,45
89,94
0,01798747
3.775,27
755,06
30,20
0,05471806
11.484,41
2.296,88
91,87
0,15971399
33.521,34
6.704,27
268,17
8.251,16
1.650,23
66,01
0,03931303
0,09971403
20.928,35
4.185,67
167,43
0,01820511
3.820,94
764,19
30,56
0,02431182
5.102,64
1.020,53
40,82
0,05012562
10.520,54
2.104,10
84,17
0,01874974
3.935,26
787,05
31,48
0,09808319
20.586,04
4.117,21
164,68
0,17247036
36.198,71
7.239,74
289,60
0,04076925
8.556,81
1.711,36
68,46
0,01472229
3.089,98
618,00
24,72
0,05603001
11.759,79
2.351,96
94,08
0,06942827
14.571,86
2.914,38
116,57
0,09665046
20.285,36
4.057,07
162,29
1.218,46
418,70
1.194,98
520,36
5.222,89
872,96
1.610,45
6.904,27
584,37
1.746,30
-
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LÍQUIDO
(1-2-3-4)=5
6.686,07
12.173,41
6.562,92
2.582,63
4.564,89
5.221,72
8.942,15
4.407,00
5.627,59
5.753,88
15.766,54
4.318,02
3.495,93
4.080,00
12.563,81
48.389,15
12.418,54
4.473,88
13.295,98
7.993,57
3.655,40
3.085,58
9.114,47
37.858,45
3.439,62
23.825,28
4.093,62
7.980,80
5.463,42
16.689,64
2.527,44
3.064,42
1.814,46
10.193,35
163.442,74
2.872,80
5.711,62
5.266,77
5.178,38
237.022,42
10.386,99
53.423,49
7.342,19
2.839,44
10.390,87
8.557,15
6.451,45
4.458,50
7.862,99
4.616,09
19.523,00
2.946,05
3.779,25
36.971,82
2.981,86
51.244,39
3.951,20
47.854,79
14.796,87
11.039,01
4.547,82
1.102.522,74
46.955,64
28.611,29
3.903,89
2.901,75
816.153,11
2.628,24
5.825,57
2.255,00
23.888,71
3.532,02
18.793,75
22.632,63
3.782,94
6.799,49
4.962,67
5.130,96
7.730,51
9.522,69
4.950,77
13.860,17
8.107,53
9.103,52
3.950,74
6.978,68
3.139,54
5.490,37
5.894,21
83.989,84
6.666,80
6.719,75
29.918,59
16.635,85
8.903,86
2.990,01
9.095,66
26.548,90
6.534,92
16.575,25
3.026,19
4.041,29
8.332,27
2.532,36
16.304,15
28.669,37
6.776,99
2.447,26
7.567,45
11.540,91
16.066,00