TJMG 11/01/2023 -Pág. 2 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 11 de Janeiro de 2023 Diário dos Municípios Mineiros
Biquinhas
Brumadinho
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal
PL 131/22 – PP 24/22
Tipo Menor Preço. Objeto: contratação de empresa para prestação de
serviços de radiodifusão, para divulgação de atos institucionais do
Poder Executivo Municipal de Biquinhas, através de emissora de frequência modulada - FM, com sinal e abrangência em todo território
do Município e parcialmente regional. Obtenção do Edital: www.biquinhas.mg.gov.br. Credenciamento: de 09:00 às 10:00 do dia 25/01/2023
e abertura às 10:00 (Horário de Brasília) do dia 25/01/2023. Informações pelo e-mail: licitaçã[email protected]. Adilson Xavier da
Silva – Pregoeiro
3 cm -09 1735228 - 1
Bom Jesus
da Penha
PE 77/22
Aviso suspensão “sine die”- PE 77/22, PL 292/22. RP coleta, transporte
e outros resíduos serv saúde. Mot: Impugnação, ver site www.brumadinho.mg.gov.br. Eduardo Callegari/SMS
1 cm -10 1735967 - 1
CONTRATO 128/2022
Torna público o extrato 1° termo aditivo do contrato de nº 128/2022
Objeto: Contratação De Empresa Especializada Em Serviços Na Área
De Engenharia Para Execução Da Pavimentação Em Alvenaria Poliédrica Em Diversos Logradouros Do Município De Brumadinho através
CONCORRENCIA 006/2021.Empresa: LICITAFORT EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA.. Para fins de Prorrogação de prazo 08/01/2023 a 07/05/2023. Avimar de Melo Barcelos/Prefeito Municipal.
2 cm -10 1735966 - 1
Cabo Verde
Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
ATA DE REGISTRO N° 0092023
PRC 323 22 PE 033 22
Processo: PRC 00323 22 Extrato do Contrato nº Ata 0092023 Licitação: PE 003322 Contratante: Prefeitura Municipal de Cabo Verde (MG)
Contratada: RB Gráfica Digital Eireli Objeto: Contratação de empresa
para fornecimento futuro e Parcelado de materiais gráficos, através
de registro de preços. Valor: R$ 108.940,00 Vigência: 09/01/2023 a
09/01/2024 Dotações:0243 - 339032 - 1030310032.145 - FARPOP
14 cm -10 1735986 - 1
Cachoeira da Prata
Prefeitura Municipal
LICITAÇÃO Nº 004 – 2023 PP 002/2023.
Aviso de Licitação- registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de mão de obra, peças e
materiais de bombas e motobombas dos poços artesianos do Município
De Cachoeira Da Prata/MG que será realizado na data de 26/01/2023,
às 09:00 horas, no Setor de Licitações desta Prefeitura, situado a Praça
JK, 139, Centro, Cachoeira da Prata-MG- Informações pelo e-mail:
[email protected], ou pelo site cachoeiradaprata.
mg.gov.br. Vitor Leonardo Freitas Barbosa – Pregoeiro
3 cm -10 1735829 - 1
Prefeitura Municipal
PRC 17/2023 - PREGÃO ELETRÔNICO 03/2023
Objeto: Contratação de empresa para aquisição de tecido cetim para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do município de Bom Jesus da Penha/MG. Início do recebimento das propostas:
Dia 16/01/2023 às 10h00min. Abertura das propostas comerciais: Dia
27/01/2023 às 08h30min. Início da sessão de Lances: Dia 27/01/2023
às 09h00min. O Edital na integra deverá ser retirado na sede da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00h as 17:00 h ou no site www.
bomjesusdapenha.mg.gov.br. Telefone para contato (035) 3563-1208.
Publique-se. Nei André Freire - Prefeito Municipal. Naylene Loriane
de Lima Ferraz Rabelo - Presidente da CPL.
3 cm -10 1735827 - 1
Prefeitura Municipal
AVISO DE PENALIDADE
TOMADA DE PREÇOS 10/2021
Município de Cabo Verde - Estado de Minas Gerais - Aviso de Penalidade - Aplica-se a empresa Construtora Pavibelo Eireli Ltda, CNPJ
42.589.348/0001-06, de acordo com o Processo Administrativo
nº 001/2022, a Penalidade de pagamento de multa no valor de R$
14.868,42 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta
e dois centavos) equivalentes à 10% (dez por cento) do valor do CONTRATO Nº 94/2021, oriundo do PROCESSO LICITATÓRIO 397/2021,
TOMADA DE PREÇOS 10/2021, bem como a suspensão de contratar
com esta municipalidade pelo período não inferior a 02 (dois) anos, em
decorrência da inobservância das cláusulas do 12.1 C e J do referido
contrato, conforme decisão administrativo de acordo com o Artigo 87,
II e III da Lei Federal 8666/1993.
3 cm -10 1735699 - 1
Bonfim
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023
Prefeitura Municipal de Bonfim/MG, torna público o edital de CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023, para autorização de uso de
espaço público destinado a comercialização de produtos diversos em
barracas durante o evento “Carnaval de Bonfim 2023”, nos dias 17,
18, 19, 20 e 21 de fevereiro de 2023. Edital disponível na Prefeitura de
Bonfim. Data: 31/01/2023 às 13:00 horas. Edital disponível na Prefeitura de Bonfim. Telefax: (31) 3576-1318, e-mail licitabonfim@yahoo.
com.br e site www.prefeiturabonfim.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA
REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2023
A Prefeitura Municipal de Bonfim/MG torna público o Procedimento
de Licitação nº 001/2023, PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO
DE PREÇOS Nº 001/2023, para a aquisição de gêneros alimentícios,
destinados a atender as demandas dos diversos setores da administração
municipal. Data: 01/02/2023, às 09h30min. Edital disponível na Prefeitura de Bonfim. Telefax: (31) 3576-1318, e-mail licitabonfim@yahoo.
com.br e site www.prefeiturabonfim.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL PARA
REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2023
A Prefeitura Municipal de Bonfim/MG torna público o Procedimento
de Licitação nº 003/2023, Pregão Presencial para Registro de Preços
nº 002/2023, para eventual aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar para alunos da rede municipal de ensino. Data:
26/01/2023, às 09h00min. Edital disponível na Prefeitura de Bonfim.
Telefax: (31) 3576-1318, e-mail [email protected] e site
www.prefeiturabonfim.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 001/2023
A Prefeitura Municipal de Bonfim/MG torna público o Procedimento
de Licitação nº 005/2023, Concorrência nº 001/2023, para contratação
de empresa para fornecimento de materiais de construção em geral para
atendimento aos diversos setores desta Prefeitura no ano de 2023, com
entrega parcelada, Data: 14/02/2023, às 10h00min. Edital disponível na
Prefeitura de Bonfim. Telefax: (31) 3576-1318, e-mail licitabonfim@
yahoo.com.br e site www.prefeiturabonfim.mg.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 003/2023
A Prefeitura Municipal de Bonfim/MG torna público o Procedimento
de Licitação Nº 007/2023, Pregão Presencial 003/2023, para aquisição
de uma Pá Carregadeira e de um caminhão equipado com caçamba basculante para fomentar o desenvolvimento agropecuário no município,
conforme Convênio nº 1231002680/2022, firmado entre a SEAPA e o
Município, edital e seus anexos. DATA: 25/01/2023 às 13h30min. Edital disponível na Prefeitura de Bonfim. Tel: (31) 3576-1318, e-mail [email protected] e site www.prefeiturabonfim.mg.gov.br
12 cm -10 1735746 - 1
CONTRATO Nº 0122022
PROCESSO: PRC 00001 22 Licitação: TP 000121 Extrato de Termo
Aditivo: 5 Prorrogação Contrato (Vigência/Execução) CONTRATO Nº
0122022 PROCESSO: PRC 00001 22 Licitação: TP 000121 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Cabo Verde (MG) CONTRATADA:
Construtora Megagiga Ltda EPP VALOR: R$ 0,00 ASSINATURA:
31/12/2022 VIGÊNCIA: 31/12/2022 a 31/01/2023 OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para acertos finais
Cachoeira de Pajeú
Prefeitura Municipal
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2023 Município de Cachoeira de
Pajeú/MG, Rua Afonso Pena, 14, Centro - CNPJ: 18.414.599/0001-75
- Fone: (33) 3754-1200 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2023 - Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e outros para manutenção/custeio
das atividades do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), conforme Resolução 8.105/SES/MG de 19 de abril de 2022. Abertura dia
23/01/2023 às 9h00min. Maiores informações, bem como edital completo, junto a Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú/MG, com
sede na Rua Afonso Pena, 14 - Centro, pelo telefone (33) 3754-1200,
e-mail [email protected] ou site www.cachoeiradepajeu.
mg.gov.br
PATRÍCIA PINHEIRO
(Pregoeira)
4 cm -10 1735838 - 1
2 cm -10 1735984 - 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
ATA DE REGISTRO N° 0042023
PRC 323 22 PE 033 22
Processo: PRC 00323 22 Extrato do Contrato nº Ata 0042023 Licitação: PE 003322 Contratante: Prefeitura Municipal de Cabo Verde
(MG) Contratada: Amazonas Comercio de Adesivos e Brindes Ltda ME Objeto: Contratação de empresa para fornecimento futuro e parcelado de materiais gráficos, através de registro de preços. Valor: R$
20.230,00 Vigência: 09/01/2023 a 09/01/2024 Dotações: 0243 - 339032
- 1030310032.145 - FARPOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
ATA DE REGISTRO N° 0052023
PRC 323 22 PE 033 22
Processo: PRC 00323 22 Extrato do Contrato nº Ata 0052023 Licitação: PE 003322 Contratante: Prefeitura Municipal de Cabo Verde
(MG) Contratada: Wilson de Paula Lico-Ipua - ME Objeto: Contratação de empresa para fornecimento futuro e parcelado de materiais
gráficos, através de registro de preços. Valor: R$ 340.537,40 Vigência:
09/01/2023 a 09/01/2024 Dotações: 0243 - 339032 - 1030310032.145
- FARPOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
ATA DE REGISTRO N° 0062023
PRC 323 22 PE 033 22
Processo...: PRC 00323 22 Extrato do Contrato nº Ata 0062023 Licitação: PE 003322 Contratante: Prefeitura Municipal de Cabo Verde
(MG) Contratada. Status Marketing Digital Ltda Objeto: Contratação
de empresa para fornecimento futuro e Parcelado de materiais gráficos, através de registro de preços. Valor: R$ 919.963,90 Vigência:
09/01/2023 a 09/01/2024 Dotações:0243 - 339032 - 1030310032.145
- FARPOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
ATA DE REGISTRO N° 0072023
PRC 323 22 PE 033 22
Processo: PRC 00323 22 Extrato do Contrato nº Ata 0072023 Licitação: PE 003322 Contratante: Prefeitura Municipal de Cabo Verde
(MG) Contratada. Fabiano Costa Azevedo EPP Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento futuro e Parcelado de materiais gráficos,
através de registro de preços. Valor: R$ 76.409,86 Vigência: 09/01/2023
a 09/01/2024 Dotações:0243 - 339032 - 1030310032.145 - FARPOP
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
ATA DE REGISTRO N° 0082023
PRC 323 22 PE 033 22
Processo: PRC 00323 22 Extrato do Contrato nº Ata 0082023 Licitação: PE 003322 Contratante: prefeitura municipal de cabo verde (mg)
Contratada: Embacom Ltda Objeto: Contratação de empresa para fornecimento futuro e parcelado de materiais gráficos, através de registro de preços.Valor: R$ 74.537,80 Vigência: 09/01/2023 a 09/01/2024
Dotações:0243 - 339032 - 1030310032.145 - FARPOP
Caetanópolis
Prefeitura Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2022
A Prefeitura Municipal de Caetanópolis/MG, torna público que em face
dos pareceres emitidos nos autos, CONVOCA os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, Lote 47 – Comercial Confins Varejo
E Distribuição LTDA e Lote 57 – Costa E Moreira E Cia LTDA, para
manifestarem o seu interesse em assumirem os respectivos lotes. Processo Licitatório nº 048/2022, Pregão Eletrônico nº 013/2022, Registro
de Preços nº 017/2022. Objeto: Eventual e futura aquisição de gêneros
alimentícios destinados a merenda escolar dos alunos da rede municipal de ensino e entidades filantrópicas. Data: 13/01/2023 às 08:00h,
na Plataforma de Licitações Licitar Digital (www.licitardigital.com.br).
Maiores informações: tel.(31)3714-7399, Edital Disponível:www.caetanopolis.mg.gov.brewww.licitardigital.com.br
Secretário M. de Administração: Carlos Lúcio Pinto Júnior.
3 cm -10 1735649 - 1
Caiana
Cambuí
Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE
AVISO DE NOVA ABERTURA LICITAÇÃO
PROC. 084/2022, PP Nº 014/2022.
Objeto: Registro de Preços para fornecimento de concreto betuminoso
usinado a quente-CBUQ, para aplicação a frio, por meio de sua pregoeira substituta, em cumprimento do que dispõe a Lei Federal 8.666/93
e suas alterações, julga a licitação SEM VENCEDOR, e define nova
data de credenciamento dia 24/01/2023 às 13h00min. Abertura das propostas no mesmo dia às 13h31min. O Edital na íntegra encontra-se a
disposição no endereço: [email protected] ou no site
www.saaecambui.mg.gov.br. Cambuí, 10/01/2023 – Rosangela M Santos – Pregoeira substituta.
3 cm -10 1735991 - 1
Candeias
Prefeitura Municipal
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023
Edital do Pregão Presencial nº 001/2023, tendo como objeto o Registro
de preços para futura e eventual contratação de empresa para locação
de veículos (sem motorista e sem combustível), com quilometragem
livre , em atendimento a Secretaria Municipal de Educação . A sessão
pública para recebimento e abertura dos envelopes será realizada no dia
24 de janeiro de 2023 às 09:00, na sala de licitações, situada na Avenida
17 de Dezembro, nº 240, Centro, em Candeias/MG. O edital poderá ser
obtido no setor de licitações ou no site www.candeias.mg.gov.br, tel.:
(35) 3833-1300, ramal 211. Renato Baesso das Chagas - Pregoeiro .
3 cm -10 1735801 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Câmara Municipal
DISPENSA Nº 001/2023
Aviso de Licitação e Carta-Contrato - Dispensa Nº 001/2023 - Processo
Nº 001/2023. O Município de Caiana/MG, torna público e vem ratificar, bem como publicar o contrato nos termos do Art. 75, Inciso II
c/c art. 95 Inciso I da Lei 14.133/2021, Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços especializados de apoio administrativo
para o assessoramento da Comissão Permanente de Licitação e Contratos da Câmara Municipal de Vereadores de Caiana-MG, no que tange
seu funcionamento e execução de certames, Processo nº 001/2023 Dispensa de Licitação n.º 001/2023, Carta-Contrato nº 001/2023 Contratado: Denilson Cabral de Freitas Alliance Assessoria & Consultoria
Empresarial - CNPJ Nº 23.360.432/0001-09. VIGÊNCIA: 06/01/2023
a 06/01/2024. Valor Global R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
Caiana, 06/01/2023.
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
Prédio Gerais, 1º andar
Bairro Serra Verde - BH / MG
CEP: 31630-901
Atendimento Negocial do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3916-7075
E-mail: [email protected]
Produção do Diário Oficial
WhatsApp: (31) 3915-0257 / (31) 3916-7052
E-mail: [email protected]
Página eletrônica: www.jornalminasgerais.mg.gov.br
3 cm -10 1735819 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320230110211457022.