TJMG 27/01/2023 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – sexta-feira, 27 de Janeiro de 2023 Diário do Executivo
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
UNIFICADA – AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR PEDRO RODRIGUES DE MENEZES realiza
Chamada Pública Unificada nº 001/2023, dia 15/02/2023, às 09h00
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas Organizações para Alimentação Escolar.
Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação
prevista na Resolução CD/FNDE nº 26/2013, para habilitação e
Projeto de Vendas até o dia 30/01/2023, às 17h00, na EE JOAQUIM
DE PAULA FERREIRA, localizada na Rua Dr. Antônio Gomes Pinto
Coelho n° 1600 – Centro – CEP: 39260-000 – Várzea da Palma/MG Telefone: (38)3731-1433, e-mail: [email protected].
Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
6 cm -26 1742587 - 1
SRE – DIAMANTINA
EXTRATOS DE EDITAIS PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Conceição Oliveira dos Santos torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 02/02/2023
às 11:00 horas, Processo Licitatório nº 01/2023, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE Aurélio Pires, localizada na Avenida Juscelino
Kubitschek, n° 805 - Centro - CEP: 39120-000, Telefone (38) 3543
1573, Município: Gouveia - MG, e-mail: escola.24121@educacao.
mg.gov.br até o dia 02/02/2023 às 10:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Professor Leopoldo Pereira torna público para,
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 02/04/2023
as 10:00, Processo Licitatório Nº 01/2023, Modalidade Convite, para
Aquisição de Gêneros Alimentícios do Mercado Convencional, com
recursos da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter
informações e cópia do edital completo na sede da E.E. Professor
Leopoldo Pereira, localizada na Rua dos Prazeres, nº 326 – Milho
Verde, Serro – MG, CEP: 39.155-000 , telefone: (38) 988148241,
e-mail: [email protected] até o dia 01/02/2023 às
9:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – PNAE E CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Professora Hermínia Eponina da Silva torna público,
para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/02/2023
às 14:00 horas, Processo Licitatório nº 01/2023, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis com
recursos do PNAE e da Contrapartida Estadual. Os interessados poderão
obter informações e cópia do edital completo na sede da EE Professora
Hermínia Eponina da Silva, localizada na Rua Antônio de Carvalho, n°
128- Bairro Maria Lucia - CEP: 39.680-000, Telefone (33) 35161408,
Município: Capelinha - MG, e-mail: comissaolicitacaoescola.23329@
gmail.com até o dia 01/02/2023 às 12:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Dr. Tancredo de Almeida Neves torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 01/02/2023
às 13:00 horas, Processo Licitatório nº 02/2023, Modalidade convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE Professora Geralda Otoni Barbosa, localizada
na Rua Arlindo José de Oliveira, nº 04, bairros Acácias – CEP: 39.680000, Telefone: (033) 3516-1127, Município: Capelinha - MG, e-mail:
[email protected] até o dia 01/02/2023 às 12:00
horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Senhora da Piedade torna público, para conhecimentos
dos interessados, que fará realizar no dia 02/02/2023, às 12:00 horas,
Processo Licitatório n° 01/2023, modalidade Convite, para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida Estadual. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital na sede do
Centro Estadual de Educação Continuada Senhora da Piedade, localizada
na Rua Josina Antunes, 250 – Campo – Cep: 39.660-000 – Tel.: (38)
3527-1120, Município: Turmalina - MG, e-mail: escola.218367@
educacao.mg.gov.br, até o dia 01/02/2023 as 16:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Professora Rosarinha Pimentinha torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 13/02/2023
às 12:00 horas, Processo Licitatório nº 01/2023, Modalidade Tomada
de preços, para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da
Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações
e cópia do edital completo na sede da EE Rosarinha Pimentinha,
localizada na rua José Antônio Martins, n° 281, B. Piedade - CEP:
39.680-000, Telefone: (033) 3516-1925, município: Capelinha - MG,
e-mail: [email protected] até o dia 13/02/2023 às
11:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Cônego José Inácio de Melo torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 07/02/2023
às 15:00 horas, Processo Licitatório nº 01/2023, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E. Darcília Godoy, localizada na Rua Oliveira
Pinto, n° 21, Centro - CEP: 39190-000, Telefone (038) 3525-1233,
Município: Senador Modestino Gonçalves -MG, e-mail: escola.24783@
educacao.mg.gov.br até o dia 06/02/2023 às 17:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Cônego José Inácio de Melo torna público, para
conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 07/02/2023
às 17:00 horas, Processo Licitatório nº 02/2023, Modalidade Convite
para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da E.E. Darcília Godoy, localizada na Rua Oliveira
Pinto, n° 21, Centro, CEP: 39.190-000, Telefone (038) 3525-1233,
Município: Senador Modestino Gonçalves -MG, e-mail: escola.24783@
educacao.mg.gov.br até o dia 06/02/2023 às 17:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA E PNAE
A Caixa Escolar Bezinha Gandra, torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 02/02/2023 às 08:00 horas,
Processo Licitatório Nº 01/2023, Modalidade convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE e da Contrapartida
Estadual. Os interessados poderão obter informações e cópia do edital
completo na sede da EE Mestra Bezinha Gandra, localizada na Rua
Magnólia, nº 523, Bairro Florestal - CEP: 39.670-000, Telefone: (038)
3521-1370, Município: Itamarandiba - MG, e-mail: escola.217611@
educacao.mg.gov.br até o dia 01/02/2023 às 16:00 horas.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – CONTRAPARTIDA
A Caixa Escolar Reverendíssimo Padre Leopoldo Silveira Seabra torna
público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia
03/02/2023 às 08:30 horas, Processo Licitatório nº 03/2023, Modalidade
Convite para aquisição de gêneros alimentícios com recursos da
Contrapartida Estadual. Os interessados poderão obter informações e
cópia do edital completo na sede da EE Dom João Antônio dos Santos,
localizado na Praça Quinze de Agosto, nº 09, Centro, CEP: 39.185-000
– Telefone: (038) 3546 1225, Município: São Gonçalo do Rio Preto –
MG, e-mail: [email protected] até o dia 03/02/2022
às 08:00 horas.
Minas Gerais
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
EXTRATO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Extrato do Contrato nº 160/2022, Portal de Compras nº 9370870.
SEI nº 2350.01.0008794/2022-29. Processo de Compras - Dispensa
de Licitação nº 2351400 000004/2022. Partes: UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A. Objeto: o estabelecimento das condições, procedimentos,
direitos e obrigações das PARTES que regularão a conexão das
instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 65.172.579/0001-15, na RUA CLAUDIO MANOEL
Nº1205, Bairro FUNCIONARIOS, situada no Município de BELO
HORIZONTE, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada de 13,8
kV. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor anual estimado:
R$ 19.258,80. Dotação Orçamentária: 2022 - 2351.12.364.021.4065">2351.12.364.021.4065.00
01.3390.39.69.0.10.1. Data da Assinatura: 25.01.2023.
EXTRATO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Extrato do Contrato nº 161/2022, Portal de Compras nº 9370888.
SEI nº 2350.01.0008795/2022-02. Processo de Compras - Dispensa
de Licitação nº 2351400 000005/2022. Partes: UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A. Objeto: o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos
e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia
elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR, para atender à sua
unidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 65.172.579/0001-15 localizada
na RUA CLÁUDIO MANOEL Nº1205, Bairro FUNCIONÁRIOS,
Município de BELO HORIZONTE, Estado de Minas Gerais. Vigência:
12 meses, a partir da publicação. Valor anual estimado: R$ 207.894,56.
Dotação Orçamentária: 2022 - 2351.12.364.021.4065">2351.12.364.021.4065.0001.3390.39.69
.0.10.1. Data da Assinatura: 25.01.2023.
7 cm -26 1742337 - 1
EXTRATO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Extrato do Contrato nº 144/2022, Portal de Compras Nº 9369682/2022.
SEI nº 2350.01.0008792/2022-83. Processo de Compras - Dispensa de
Licitação nº 2351038 000003/2022. Partes: UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A. Objeto: o estabelecimento das condições, procedimentos,
direitos e obrigações das PARTES que regularão a conexão das
instalações da unidade de consumo do ACESSANTE ao SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO operado pela CEMIG D e o uso desse SISTEMA
DE DISTRIBUIÇÃO pelo ACESSANTE em sua unidade inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 65.172.579/0001-15, na AVENIDA JOÃO DE
DEUS CAMPOS, Nº 355, Bairro JARDIM DAS ROSAS, situada no
Município de IBIRITÉ, Estado de Minas Gerais, na tensão contratada
de 13,8 kV. Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor anual
estimado: R$ 7.703,52. Dotação Orçamentária: 2022 - 2351.12.364.021
.4065.0001.3390.39.69.0.10.1. Data da Assinatura: 25.01.2023.
Fundação Caio Martins - FUCAM
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO
MARTINS – FUCAM, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BURITIZEIRO – MG E INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER
– MG. DO OBJETO: O objeto deste acordo é a cooperação
técnica entre os partícipes, com o objetivo de desenvolver ações
conjuntas que propiciem a produção e distribuição de mudas de
espécies nativas do cerrado, frutíferas e arbóreas para recuperação
de nascentes, veredas, matas ciliares e áreas degradadas, junto aos
produtores rurais da agricultura familiar e arborização urbana do
município de Buritizeiro.
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a
cumprir o Plano de Trabalho, parte integrante e indissociável do
presente instrumento de parceria.
DA VIGÊNCIA:O presente Acordo de Cooperação tem início em 01
de junho/22 e fim em 31 de dezembro/24, podendo ser prorrogado a
depender do interesse entre os partícipes.
DOS RECURSOS FINANCEIROS: Este Acordo não envolve
a transferência/alocação de recursos entre as partes; As
despesas necessárias à consecução do objeto acordado correrão,
condicionadas à existência de recursos financeiros disponíveis,
por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos
dos partícipes, sendo que, os serviços decorrentes do presente
instrumento serão prestados em regime de cooperação mútua,
não cabendo aos partícipes qualquer remuneração pelos mesmos.
Assinatura:27/10/2022.
EXTRATO DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS
Extrato do Contrato nº 143/2022, Portal de Compras Nº 9369675/2022.
SEI nº 2350.01.0008793/2022-56. Processo de Compras - Dispensa de
Licitação nº 2351038 000004/2022. Partes: UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG e CEMIG DISTRIBUIÇÃO
S.A. Objeto: o estabelecimento das condições, procedimentos, direitos
e obrigações das PARTES que regularão o fornecimento de energia
elétrica regulada pela CEMIG D ao CONSUMIDOR, para atender à sua
unidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 65.172.579/0001-15 localizada
na AVENIDA JOÃO DE DEUS CAMPOS Nº 355, Bairro JARDIM
DAS ROSAS, Município de IBIRITÉ, Estado de Minas Gerais.
Vigência: 12 meses, a partir da publicação. Valor anual estimado: R$
83.157,82. Dotação Orçamentária: 2022 - 2351.12.364.021.4065">2351.12.364.021.4065.0001.
3390.39.69.0.10.1. Data da Assinatura: 25.01.2023.
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS,
POR INTERMÉDIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO
MARTINS – FUCAM, E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BURITIZEIRO – MG E INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL – EMATER –
MG. DO OBJETO: O objeto deste acordo é a cooperação técnica
entre os partícipes, com o objetivo de desenvolver ações conjuntas
que propiciem a produção comunitária de hortaliças, envolvendo a
participação de famílias de baixa renda cadastradas no CADúnico
do município de Buritizeiro. Para o alcance do objeto pactuado,
os partícipes obrigam-se a cumprir o Plano de Trabalho, parte
integrante e indissociável do presente instrumento de parceria.
DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação tem início em
13 de maio/22 e fim em 31 de dezembro/24, podendo ser prorrogado
a depender do interesse entre os partícipes.
DOS RECURSOS FINANCEIROS:Este Acordo não envolve
a transferência/alocação de recursos entre as partes; As
despesas necessárias à consecução do objeto acordado correrão,
condicionadas à existência de recursos financeiros disponíveis,
por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos
dos partícipes, sendo que, os serviços decorrentes do presente
instrumento serão prestados em regime de cooperação mútua,
não cabendo aos partícipes qualquer remuneração pelos mesmos.
Assinatura: 27/10/2022
7 cm -26 1742074 - 1
11 cm -26 1742382 - 1
25 cm -26 1742562 - 1
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Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202301262320090130.
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