TJPA 25/11/2019 -Pág. 1412 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6790/2019 - Segunda-feira, 25 de Novembro de 2019
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sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (§ 1º do art. 523 do
CPC c/c o Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuando-se o pagamento parcial no prazo acima assinalado,
a referida multa incidirá sobre o restante (§2° do art. 523 do CPC). 3. Não efetuado, tempestivamente, o
pagamento voluntário, será expedido desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos
de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). 4. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o
pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de
penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Tucuruí, 18 de novembro de 2019. Rafael da Silva Maia JUIZ
DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA RESPONDENDO
CUMULATIVAMENTE PELA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
TUCURUÍ/PA.
PROCESSO:
01491646420158140061
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Procedimento
Sumário em: 20/11/2019---REQUERENTE:RODRIGO RAMOS LOBO Representante(s): OAB 22207 MARCION SOARES BAIA (ADVOGADO) OAB 22721 - EVALDO RAMOS DA SILVA LEMOS
(ADVOGADO)
REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUA AM. Processo nº
01491646420158140061 Magistrado: Rafael da Silva Maia Requerente: RODRIGO RAMOS LOBO
Advogado: Marcion Soares Baia OAB PA 22 207 Requerido: MUNICIPIO DE JURUÁ/ AM DECISÃO
Vistos, etc... 1. A Lei nº 12.153/2009 regula o procedimento dos Processos que tramitam pelo rito do
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios. Este Juízo da Vara Do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí não tem competência
para o processamento e julgamento de lides dessa natureza. 2.
Isto posto, encaminhe-se os autos à
Central de Distribuição da Comarca de Tucuruí/PA, para redistribuição à Vara de Fazenda Pública desta
Comarca. 3.
Publique-se, registre-se, intime-se, cumpra-se. Tucuruí/PA, 19 de Novembro de 2019.
Rafael da Silva Maia JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA
RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE TUCURUÍ/PA.
PROCESSO:
00015266120148140061
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Procedimento do
Juizado Especial Cível em: 21/11/2019---REQUERENTE:OSVALDO DOURADO RODRIGUES
Representante(s): OAB 20393 - EDIENNE DOS SANTOS LARANGEIRA (ADVOGADO)
REQUERIDO:SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Representante(s): OAB
8770 - BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA (ADVOGADO) . PROCESSO Nº : 000152661.2014.8.14.0061 REQUERENTE: OSVALDO DOURADO RODRIGUES REQUERIDO: SEGURADORA
LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADVOGADOS: BRUNO MENEZES COELHO DE
SOUZA (OAB - 8770), EDIENNE DOS SANTOS LARANGEIRA (OAB - 20393) DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
R. Hoje.
1 - Considerando a comprovação do pagamento da
condenação via depósito Judicial. Defiro o pedido de liberação dos valores, mediante alvará judicial, que
poderão ser depositados em conta bancária informada pelo beneficiário.
2- Proceda a abertura da
subconta para a transferência dos valores.
3- Expeça-se o Alvará, e intime o requerente para
recebê-lo e dar a devida quitação, após, arquive-se.
Cumpra-se. Tucuruí, 21/11/2019 Rafael da
Silva Maia JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA
RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA
COMARCA DE TUCURUÍ/PA.
PROCESSO:
00020309120198140061
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DA SILVA MAIA Ação: Procedimento do
Juizado Especial Cível em: 21/11/2019---REQUERENTE:LUIZ GUSTAVO DE MELO ESTEVAO
Representante(s): OAB 26862 - ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS (ADVOGADO)
REQUERIDO:CENTRAIS ELETRICA DO PARA SA CELPA. PROCESSO Nº : 0002030-91.2019.8.14.0061
REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO DE MELO ESTEVAO REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICA DO PARA
SA CELPA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS CRUZ SANTOS (OAB - 26862) DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
R. Hoje.
1 - Considerando a comprovação do pagamento da
condenação via depósito Judicial. Defiro o pedido de liberação dos valores, mediante alvará judicial, que
poderão ser depositados em conta bancária informada pelo beneficiário.
2- Proceda a abertura da