TJPA 05/02/2020 -Pág. 710 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6831/2020 - Quarta-feira, 5 de Fevereiro de 2020
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impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Caso não
seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades
legais. E desentranhem-se os documentos caso requerido.
P. R. I. C.
Belém, 22 de janeiro de
2020. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª
Vara da Fazenda Pública de Belém - FM