TJPA 24/07/2020 -Pág. 1647 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020
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legitimidade da cobrança dessas taxas, instituídas com a natureza de tributo, assim concluindo diante das
razões a seguir delineadas. 47 - A autoridade impetrada informa que a ¿taxa de serviços bancários¿ e a
¿taxa de serviços de correios¿ encontram previsão na Lei Estadual nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008,
publicada no DOE de 30/12/2008, cuja cópia foi trazida aos autos pelo Ministério Público (fls. 80/83). II.3.2
- SOBRE A BASE LEGAL DA COBRANÇA DAS TAXAS. HISTÓRIO LEGISLATIVO. 48 - Vejamos, a
seguir, o histórico normativo acerca dessas taxas hodiernamente cobradas pelo DETRAN/PA, registrandose as seguintes leis estaduais (ordem decrescente): 7237/2008, 7075/2007, 6822/2006, 6724/2005,
6430/2001, 6342/2000, 6279/1999, 5518/1988 e 5055/1982. 49 - A Lei Estadual nº 7.237, de 26 de
dezembro de 2008, traz a seguinte ementa: ¿Cria a Taxa de Expedição de Segunda Via da Permissão
Internacional para Dirigir - PID e altera dispositivo da Lei nº 7.075, de 27 de dezembro de 2007, que
estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA¿. 50 - Integra essa Lei Estadual
7237/2008 o ANEXO ÚNICO, no qual consta o seguinte: ¿1. TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS. (...)
1.7 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (...) 1.7.2 Serviços bancários - 1,6 1.7.3 Serviços de
Correios - 4 (...) 2.TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO. (...) 2.5 - TAXAS DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS - UPF (...) 2.5.6. Serviços bancários - 1,6 2.5.7. Serviços de correios - 4¿ 51 - A Lei
Estadual nº 7.075, de 27 de dezembro de 2007, por seu turno, foi assim ementada: ¿Cria as Taxas de
Serviços da Escola Pública de Trânsito, Taxas de Inspeção Veicular de Gases Poluentes e Ruídos, Taxa
de Emissão de CRLV Adicional, Taxa de Autorização de Mudança de Característica, Taxa de Emissão de
Certidão de Cadeia Dominial de Veículo Automotor, bem como altera a tabela da Lei nº 6.822, de 25 de
janeiro de 2006, que estabelece as taxas administrativas e de serviços do DETRAN/PA, instituídas pelo
Poder Público Estadual.¿ 52 - Integra essa Lei Estadual 7075/2007 o ANEXO ÚNICO, no qual consta o
seguinte: ¿1. TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS. (...) 1.7 - TAXAS DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS (...) 1.7.2 Serviços Bancários - 1,6 1.7.3 Serviços de Correios - 4 (...) 2.TAXAS DE
SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO. (...) 2.5 - TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - UPF (...) 2.5.6.
Serviços bancários - 1,6 2.5.7. Serviços de correios- 4¿ 53 - A Lei Estadual nº 6.822, de 25 de janeiro de
2006, referida pela Lei nº 7.075/2007, apresenta a seguinte ementa: ¿Modifica o Grupo VI do Anexo Único
da Lei nº 6.724, de 2 de fevereiro de 2005, que altera as Tabelas da Lei nº 6.430, de 27 de dezembro de
2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas
administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.¿ 54 - Integra essa Lei Estadual
6822/2006 o ANEXO ÚNICO da seguinte forma: ¿GRUPO VI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO Classificação - Discriminação das Taxas - Periodicidade - Índice de Aplicação (IA) 1. TAXAS DE
SERVIÇOS DE VEÍCULOS (...) 1.7 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (...) 1.7.2 Serviços
Bancários - 1,60 (...) 1.7.4 Servidos de Correios - 4 (...) 2. TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO (...)
2.5 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (...) 2.5.6 Serviços bancários - 1,60 2.5.7 Serviços de
correios - 4¿. 55 - A Lei Estadual nº 6.724, de 02 de fevereiro de 2005, foi assim ementada: ¿Altera as
Tabelas da Lei nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro
de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual¿.
56 - Integrantes dessa Lei Estadual 6724/2005 constam, anexas, tabelas, nas quais se verifica o seguinte:
¿GRUPO VI: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO Classificação - Discriminação das Taxas Periodicidade - Índice de Aplicação (IA) 1 TAXA DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS (...) 1.7 TAXAS DE
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.7.2 Serviços Bancários - 1, 60 (...) 1.7.4 Serviços de Correios - 4 (...)
1.7.7 Taxas Administrativas Especiais - 35 1.7.8 Serviços Bancários - 1,60 1.7.9 Serviços de Correios - 4 2
TAXAS DE SERVIÇOS DE HABILITAÇÃO 2.5 TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 2.5.6 Serviços
Bancários - 1,6 2.5.7 Serviços de Correios - 4¿ 57 - A Lei Estadual nº 6.430, de 27 de dezembro de 2001,
publicada no DOE-PA de 28/12/2001, apresenta a seguinte ementa: ¿Altera disposições da Lei nº 5.055,
de 16 dezembro de 1982; da Lei nº 6.010, de 27 de dezembro de 1996; da Lei nº 6.013 de 27 de
dezembro de 1996; e da Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 58 - Essa Lei
Estadual 6430/2001 traz as seguintes disposições e ANEXO: ¿Art. 3º A Tabela de Taxas do Departamento
de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN, de que trata a Lei nº 6.279, de 29 de dezembro de 1999, passa
a vigorar com a redação dada por esta lei. (...) Art. 6º Ficam revogadas as Tabelas I e IV da Lei nº 5.055,
de 16 de dezembro de 1982, republicada no DOE de 3 de janeiro de 2001, que tratam, respectivamente,
das taxas arrecadadas pela Secretaria Executiva de Estado de Segurança Pública - SEGUP e
Departamento de Trânsito do Estado do Pará - DETRAN. Art. 7º As tabelas alteradas passam a fazer parte
integrante desta lei, conforme seus anexos. (...) ANEXO TABELA - PARA CÁLCULO DAS TAXAS
ADMINISTRATIVAS E DE SERVIÇOS INSTITUÍDAS E COBRADAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL
BASE DE CÁLCULO: Unidade Padrão Fiscal do Estado Pará - UPF-Pa (...) GRUPO VI: DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DO ESTADO Classificação - Discriminação das Taxas - Periodicidade - Índice de
Aplicação (IA) 1. TAXAS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS (...) 1.7 TAXAS DE SERVIÇOS