TJPA 06/04/2021 -Pág. 1362 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
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PEREIRA (ADVOGADO) OAB 18656 - PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO (ADVOGADO) OAB
24842 - LARISSA CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO) . ATO ORDINAT?RIO - PROC. 002960776.2014.814.0301 ?????Atrav?s do provimento 006/2006, artigo 1? ? 2?, inciso X oriundo da Corregedoria
Geral de Justi?a da Regi?o Metropolitana de Bel?m: ficam intimadas as partes para indicar se existem
provas a produzir, especificando a sua finalidade, no prazo de 15 dias, conforme decis?o de fls. 152(item
2). ?????BEL?M-PA, 01 DE ABRIL DE 2021. DIRETOR DE SECRETARIA. PROCESSO:
00003866220108140301
PROCESSO
ANTIGO:
201010005325
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Cumprimento de
sentença em: 31/03/2021 REU:COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP Representante(s): OAB 2469 ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO) OAB 12422 - MARCIO PINTO MARTINS TUMA (ADVOGADO)
OAB 1416 - EGIDIO MACHADO SALES FILHO (ADVOGADO) OAB 15330 - JULIO MACHADO DOS
SANTOS (ADVOGADO) OAB 13209 - MARCIO AUGUSTO MOURA DE MORAES (ADVOGADO) OAB
14839 - NICOLLE SOUZA DA SILVA (ADVOGADO) OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI
RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 5962 - JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO (ADVOGADO) PEDRO
MIGUEL LARCHER DAS NEVES FELIX ALVES (ADVOGADO) THALES PEREIRA (ADVOGADO)
AUTOR:SYSCONTROL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. Representante(s): OAB 96816 - EDSON
MARTINS SANTOS (ADVOGADO) INTERESSADO:LEAO E SALLES ADVOGADOS Representante(s):
OAB 2469 - ANGELA SERRA SALES (ADVOGADO) OAB 5962 - JOSE RUBENS BARREIROS DE LEAO
(ADVOGADO) . Processo n? 00003866220108140301 ?????????Requerente: Syscontrol Automa??o
industrial LTDA ?????????Requerido: Companhia Docas do Par? Decis?o ?????????Trata-se de A??o
Declarat?ria de Inexist?ncia de D?bito. ?????????Nos autos do processo n? 00161559120068140301, a
Companhia Docas do Par? - CDP cientificou ao Ju?zo que sua natureza jur?dica foi alterada, passando a
compor a organiza??o da administra??o indireta federal, na qualidade de Empresa P?blica Federal, com
altera??o do Estatuto Social em 08/06/2018. Assim, naqueles autos, solicitou a remessa a Justi?a Federal.
?????????? o que se tem a relatar. Passa-se a decis?o: ?????????A parte Exequente informou ao Ju?zo
de sua mudan?a de natureza jur?dica, passando a condi??o de empresa p?blica federal, fato que resta
demonstrado pelo cadastro nacional de pessoa jur?dica, em anexo. ?????????Neste sentido, constata-se
que houve a subsun??o do art. 109, I da Constitui??o da Rep?blica do Brasil de 1988 ao caso concreto,
devendo a demanda passar a ser processada pela Justi?a Federal, por se tratar de compet?ncia absoluta
em rela??o a pessoa do ente: ?Art. 109. Aos ju?zes federais compete processar e julgar: I - as causas em
que a Uni?o, entidade aut?rquica ou empresa p?blica federal forem interessadas na condi??o de autoras,
r?s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal?ncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas ? Justi?a
Eleitoral e ? Justi?a do Trabalho;? ?????????Em virtude dos fatos, declaro a incompet?ncia deste Ju?zo
para processar e julgar o feito, determinando a sua imediata remessa a Justi?a Federal.
?????????Cumpra-se, a Secretaria do Ju?zo, o procedimento previsto na Portaria PRESI 467/2014 do
TRF da 1? Regi?o (Digitalizado e por malote digital, servi?o de correios, por CD/DVD/ Pendrive, ou por email, dentre outras exig?ncias). Ap?s a digitaliza??o, arquivem-se os autos f?sicos. ?????????Publiquese. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ?????????Serve a presente como carta, mandado ou of?cio.
?????????Intime-se. Cumpra-se. ?????Bel?m, 11 de mar?o de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de
Direito. PROCESSO: 00040487720058140301 PROCESSO ANTIGO: 200510123017
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Execução de Título
Extrajudicial em: 31/03/2021 EXECUTADO:JOSE DE LIMA JUNIOR Representante(s): OAB 14813 BRUNA DE GUAPINDAIA BRAGA (ADVOGADO) OAB 23454 - JULIA TÓTOLA FORÇA (ADVOGADO)
OAB 24991 - ANA FLAVIA RODRIGUES SILVA AMERICO (ADVOGADO) EXECUTADO:LUCILENE DO
NASCIMENTO DOURADO DE LIMA Representante(s): OAB 6469 - ARIOSTO CARDOSO PAES JUNIOR
(ADVOGADO) OAB 6987 - SANTINO SIROTHEAU CORREA JUNIOR (ADVOGADO) OAB 22736-B LEONAM VON GRAP MARINHO NETO (ADVOGADO) AUTOR:ESPOLIO DE LUIZ OCTAVIO
VERGOLINO DE MENDONCA Representante(s): OAB 8734 - LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS
SANTOS (ADVOGADO) AUTOR:ESPOLIO DE AIDA SILVA DE MENDONCA Representante(s): OAB
8734 - LILIAN CRISTINA CAMPOS NEVES DOS SANTOS (ADVOGADO) . Processo n?: ?000404877.2005.8.14.0301 Exequente: ?ESPOLIO DE LUIZ OCTAVIO VERGOLINO DE MENDONCA e outro
Executado: ?JOSE DE LIMA JUNIOR e outro DECIS?O ??????Vistos, etc. ??????A parte executada op?s
embargos de declara??o (fls. 309/311), alegando que a decis?o de fls. 306/307 foi omissa, uma vez que
houve ofensa ao devido processo legal, visto que n?o foi obedecido aos ditames do art. 474 do CPC
quanto ? avalia??o realizada. ??????Sustenta que o im?vel em Salin?polis ? a resid?ncia do casal de
idosos r?u, conforme certid?es negativas dos Cart?rios, de modo que se trata de bem de fam?lia, devendo
ser declarada a sua impenhorabilidade. ??????Ao final, requer o acolhimento dos embargos para reformar
a decis?o embargada, sanando a omiss?o apontada e declarando nula a per?cia avaliativa realizada nos