TJPA 08/04/2021 -Pág. 265 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021
265
Com efeito, conforme sedimentado pela jurisprudência colacionada e na linha do parecer ministerial,
considerando que a apelada/impetrante recebeu a quantia de boa-fé, constituindo verba de caráter
alimentar, não compete a devolução nos termos em que requer o apelante.
Dessa forma, verifico que a decisão apelada se encontra em consonância com o entendimento pacificado
das Cortes Superiores e desta Corte, motivo pelo qual entendo que não merecem prosperar as razões
recursais.
Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso VIII, CPC/2015 e artigo 133, inciso XI, alínea d, do
RITJE/PA, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a decisão
recorrida, nos termos da fundamentação.
ÀSecretaria para as devidas providências.
Belém, 06 de abril de 2021.
DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
RELATOR
Número do processo: 0000223-36.2007.8.14.0003 Participação: JUIZO RECORRENTE Nome: JUIZO DA
VARA UNICA DE ALENQUER/PA Participação: RECORRIDO Nome: MUNICIPIO DE ALENQUER
Participação: ADVOGADO Nome: JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES OAB: 18476/PA Participação:
ADVOGADO Nome: DIEGO CELSO CORREA LIMA OAB: 23753/PA Participação: RECORRIDO Nome:
IRACILDA SOUZA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES
RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: MARIA ESTELITA GARCIA Participação:
ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação:
RECORRIDO Nome: MARIA ANTONIA DOS SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON
MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: MARCOS
MARQUES DA CRUZ Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES
OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: OBANIRA GOMES DE AGUIAR Participação:
ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação:
RECORRIDO Nome: ROUSE TANIA RENTE MONTEIRO Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON
MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: ROSANA BRASIL
BRITO DE MOURA Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES
OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: VERA LUCIA DOS SANTOS SENA Participação:
ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação:
RECORRIDO Nome: KASSIA AURELIA DA COSTA DUARTE Participação: ADVOGADO Nome:
ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: MARIA
INES PEREIRA BEZERRA Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES
RODRIGUES OAB: 8998/PA Participação: RECORRIDO Nome: MARIA MIRACELMA DOS SANTOS
Participação: ADVOGADO Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA
Participação: RECORRIDO Nome: ADRIA BETANHA GARCIA DE ALMEIDA Participação: ADVOGADO
Nome: ODILSON MATOS GUIMARAES RODRIGUES OAB: 8998/PA
PROCESSO Nº 00002233620078140003
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: REMESSA NECESSÁRIA