TJPA 09/04/2021 -Pág. 254 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO: 217514 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00018018620208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE
FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:LUCIANO DE JESUS FREITAS Representante(s): OAB 12241 - NILBERT ALLYSON
ALMEIDA DE MORAES (DEFENSOR) REQUERIDO:JUSTIÇA PUBLICA PROCURADOR(A) GERAL DE
JUSTICA:GILBERTO VALENTE MARTINS EMENTA: . EMENTA REVIS?O CRIMINAL. CRIMES DOS
ARTS. 157,?2?, INCS. I E II DO CP, 33 DA LEI N? 11.343/2006 E 14 DA LEI N? 10.826/2003 C/C 69 DO
CP. EQU?VOCOS NA FIXA??O DA PENA DO CRIME DE ROUBO. PROCED?NCIA. INCID?NCIA DAS
MAJORANTES NA SEGUNDA FASE DA PENA. ERRO NO C?LCULO DO AUMENTO DE 1/3 (UM
TER?O) E NA SOMA DA PENA DEFINITIVA. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO
DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DO ART. 33 DA LEI N? 11.343/2006.
TERATOLOGIA MANIFESTA. AFASTAMENTO DA RESPECTIVA MAJORA??O. RECONHECIMENTO
DE ERROS CRASSOS QUE, MESMO SENDO FLAGRANTES, N?O PODEM MODIFICAR O QUANTUM
DAS PENAS DOS CRIMES, POIS SUA SOMA, EM FACE DO CONCURSO MATERIAL, ? SUPERIOR A
ESTABELECIDA NA SENTEN?A CONDENAT?RIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO T?O SOMENTE PARA CORRIGIR OS EQU?VOCOS APONTADOS PELO RECORRENTE
SEM MODIFICAR O QUANTUM DAS PENAS. DECIS?O UN?NIME. 1. Na fixa??o do crime de roubo, as
majorantes foram reconhecidas como agravantes bem como o quantum de 1/3 (um ter?o) da pena de 04
(quatro) anos e 09 (nove) meses de reclus?o corresponde a 01 (um) ano e 07 (sete) meses e n?o 02 (dois)
anos. Registre-se, ainda, que a soma das penas na primeira e terceira fase est? equivocada, pois a
reprimenda definitiva, para o crime de roubo majorado, corresponde a 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses
de reclus?o e 13 (treze) dias multa e n?o 07 (sete) anos de reclus?o. 2. Quanto ? fixa??o da pena do
crime de tr?fico, constata-se que o magistrado a quo fez incidir as majorantes do art. 157, ?2?, incs. I e II,
do CP. Logo, se est? diante de erro grosseiro que imp?e a retirada do respectivo aumento, ficando o
requerente condenado ?s penas de 06 (seis) anos e 03 (tr?s) meses de reclus?o e 10 (dez) dias multa,
que tamb?m foi imposta de forma equivocada, por estar aqu?m do m?nimo legal, mas n?o pode ser
modificada, por for?a da proibi??o da reformatio in pejus. Ressalta-se, ainda, que o requerente foi
condenado ?s penas de 02 (dois) anos e 03 (tr?s) meses de reclus?o mais 10 (dez) dias multa pela pr?tica
do crime do art14 da Lei n? 10.826/2003. 3. Ainda que corrigidos esses equ?vocos, a soma das
respectivas penas, por conta do concurso material, ser? igual a 14 (catorze) anos e 10 (dez) meses de
reclus?o e 33 (trinta e tr?s) dias multa, superior, portanto, a fixada na senten?a, em 14 (catorze) anos e 01
(um) m?s de reclus?o e 30 (trinta) dias multa raz?o pela qual n?o pode ocorrer a modifica??o no quantum
sob pena de reformatio in pejus. 4. Revis?o conhecida e julgada procedente t?o somente para corrigir os
equ?vocos apontados pelo requerente sem, todavia, modificar o quantum da pena. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217515 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00016814320208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE
FERREIRA NUNES CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em:
REQUERENTE:MAURICIO NASCIMENTO DA SILVA Representante(s): OAB 29895 - FELIPE
EDUARDO NASCIMENTO ROCHA (ADVOGADO) OAB 30469 - EDUARDO NASCIMENTO DE MOURA
(ADVOGADO) REQUERIDO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) GERAL DE JUSTICA:CANDIDA DE
JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO EMENTA: . EMENTA REVIS?O CRIMINAL. CRIME DO ART. 33, ?4?
C/C 40, INC. III, AMBOS DA LEI N? 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA
MAJORANTE DO FATO DO CRIME TER SIDO COMETIDO EM VE?CULO DE TRANSPORTE
COLETIVO. PROCED?NCIA. CAUSA DE AUMENTO QUE EXIGE QUE O AGENTE COMERCIALIZE A
DROGA O QUE N?O ACONTECEU NO CASO EM AN?LISE. TERATOLOGIA MANIFESTA QUE IMP?E
SUA RETIRADA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CAUSA DE
DIMINUI??O DO ?4? DO ART. 33 QUE DEVE INCIDIR NO PATAMAR M?XIMO. DESCABIMENTO.
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE CONSTITUEM JUSTIFICATIVAS
ID?NEAS PARA A REDU??O DE 1/3 (UM TER?O). PRECEDENTE DO STJ. REVIS?O CONHECIDA E
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECIS?O UN?NIME. 1. A majorante do inc. III do art. 40 da
Lei n? 11.343/2006 foi reconhecida porque o requerente viajava em transporte coletivo trazendo
subst?ncia entorpecente. Todavia, essa circunst?ncia n?o ? suficiente para exasperar a pena, pois exigese a comercializa??o da droga no interior do ve?culo. Portanto, o respectivo aumento deve ser decotado