TJPA 15/04/2021 -Pág. 1175 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7121/2021 - Quinta-feira, 15 de Abril de 2021
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§3º do CPC, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. P.R.I. Cumpra-se. Estado o feito
devidamente certificado, observado o trânsito em julgado, e as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se
a respectiva baixa no sistema LIBRA Belém/PA., 09 de abril de 2021. VALDEISE MARIA REIS BASTOS
Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital MCS PROCESSO:
01320856520148140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A):
VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Exceção de Incompetência em: 14/04/2021
EXCIPIENTE:PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Representante(s): OAB
15410-A - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (ADVOGADO) EXCEPTO:WILTON DE
OLIVEIRA LEAO Representante(s): OAB 8286 - MAURO AUGUSTO RIOS BRITO (ADVOGADO) .
PROCESSO N? 0132085-65.2014.8.14.0301 ?????SENTEN?A. ?????VISTOS. ?????Tratam-se os autos
de EXCE??O DE INCOMPET?NCIA proposta por Funda??o Petrobras de Seguridade Social - PETROS
em face de Wilson de Oliveira Le?o, em apenso ao processo n? 00411853620148140301. ?????. ?????O
feito foi distribu?do e atuado em apartado, considerando que a impugna??o data de 2015, ocasi?o em que
vigente o CPC/73. ?????? o relat?rio. PASSO A DECIDIR. ?????Assumi esta Vara em 21/09/2020, nos
termos da Portaria n? 2106/20 - GP/TJPA, de 17/09/2020, ocasi?o em que encontrei os presentes autos
conclusos desde 29/04/2016, sem que tivesse sido proferido qualquer despacho. ?????De imediato,
cab?vel pontuar que o processo n? 00411853620148140301, que ensejou o ajuizamento da presente
impugna??o, ao qual, consequentemente, o presente feito encontra-se vinculado, foi objeto de SENTEN?A
proferida por este Ju?zo, poss?vel a aprecia??o da exce??o apresentada, especialmente que, no atual
diploma legal, a mesma passou a figurar dentre as argui??es a serem formuladas em sede de preliminar
de contesta??o, nos termos do art. 64 do CPC. ?????Desta forma, no tocante a argui??o de que o feito
deveria tramitar em uma das varas do Rio de Janeiro, por ser o local onde encontra-se localizada a
requerida, hei, por bem, indeferi-la, considerado o pr?prio posicionamento firmado pelo Superior Tribunal
de Justi?a nos autos do Resp. n. 1536786-MG, o seguinte: ?????EMENTA RECURSO ESPECIAL.
PREVID?NCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO ? SEGUNDA SE??O PARA
PACIFICA??O ACERCA DA CORRETA EXEGESE DA S?MULA 321/STJ. INDEPENDENTEMENTE DA
NATUREZA DA ENTIDADE PREVIDENCI?RIA (ABERTA OU FECHADA) ADMINISTRADORA DO
PLANO DE BENEF?CIOS, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE
REGEM A RELA??O CONTRATUAL DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O
DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE
2001. H? DIFEREN?AS SENS?VEIS E MARCANTES ENTRE AS ENTIDADES DE PREVID?NCIA
PRIVADA ABERTA E FECHADA. EMBORA AMBAS EXER?AM ATIVIDADE ECON?MICA, APENAS AS
ABERTAS OPERAM EM REGIME DE MERCADO, PODEM AUFERIR LUCRO DAS CONTRIBUI??ES
VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES, N?O HAVENDO TAMB?M NENHUMA IMPOSI??O LEGAL DE
PARTICIPA??O DE PARTICIPANTES E ASSISTIDOS, SEJA NO TOCANTE ? GEST?O DOS PLANOS
DE BENEF?CIOS, SEJA AINDA DA PR?PRIA ENTIDADE. NO TOCANTE ?S ENTIDADES FECHADAS,
CONTUDO, POR FOR?A DE LEI, S?O ORGANIZADAS SOB A FORMA DE FUNDA??O OU SOCIEDADE
SIMPLES, SEM FINS LUCRATIVOS, HAVENDO UM CLARO MUTUALISMO ENTRE A COLETIVIDADE
INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEF?CIOS ADMINISTRADOS POR ESSAS ENTIDADES, QUE S?O
PROTAGONISTAS DA GEST?O DA ENTIDADE E DOS PLANOS DE BENEF?CIOS. AS REGRAS DO
C?DIGO CONSUMERISTA, MESMO EM SITUA??ES QUE N?O SEJAM REGULAMENTADAS PELA
LEGISLA??O ESPECIAL, N?O SE APLICAM ?S RELA??ES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO
PARTICIPANTES E/OU BENEFICI?RIOS E ENTIDADES DE PREVID?NCIA COMPLEMENTAR
FECHADAS. EM VISTA DA EVOLU??O DA JURISPRUD?NCIA DO STJ, A S?MULA 321/STJ
RESTRINGE-SE AOS CASOS A ENVOLVER ENTIDADES ABERTAS DE PREVID?NCIA
COMPLEMENTAR. COMO O CDC N?O INCIDE AO CASO, O FORO COMPETENTE PARA
JULGAMENTO DE A??ES A ENVOLVER ENTIDADE DE PREVID?NCIA FECHADA N?O ?
DISCIPLINADO PELO DIPLOMA CONSUMERISTA. TODAVIA, NO CASO DOS PLANOS Documento:
53457646 - EMENTA / ACORD?O - Site certificado - DJe: 20/10/2015 P?gina 1 de 4 Superior Tribunal de
Justi?a INSTITU?DOS POR PATROCINADOR, ? POSS?VEL AO PARTICIPANTE OU ASSISTIDO
AJUIZAR A??O NO FORO DO LOCAL ONDE LABORA(OU) PARA O INSTITUIDOR. SOLU??O QUE SE
EXTRAI DA LEGISLA??O DE REG?NCIA. [...] 9. Dessarte, a possibilidade de o participante ou assistido
poder ajuizar a??o no foro do local onde labora(ou) para a patrocinadora n?o pode ser menosprezada,
inclusive para garantir um equil?brio e isonomia entre os participantes que laboram no mesmo foro da
sede da entidade e os demais, pois o participante n?o tem nem mesmo a possibilidade, at? que ocorra o
rompimento do vinculo trabalhista com o instituidor, de proceder ao resgate ou ? portabilidade. 10. ? luz da
legisla??o de reg?ncia do contrato previdenci?rio, ? poss?vel ao participante e/ou assistido de plano de
benef?cios patrocinado ajuizar a??o em face da entidade de previd?ncia privada no foro de domic?lio da