TJPA 27/05/2021 -Pág. 1309 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021
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distribuÃ-do ainda sob a égide do CPC de 1973, que rezava em seu artigo 2019 que: Art. 219. A
citação válida torna prevento o juÃ-zo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando
ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.       Â
  Assim, diversamente do atual Código de Ritos, que estabelece que o mero despacho citatório já é
responsável pela interrupção da prescrição (art. 240, §1º do CPC/15), o Diploma Processual
anterior condicionava a descontinuidade da fluência do prazo prescricional à ocorrência da citação
válida do réu. Portanto, como ainda não ocorreu a citação válida dos executados e sendo de 3
(três) anos o prazo prescricional das pretensões de pagamento de tÃ-tulo de crédito (art. 206, §3º,
VIII do Código Civil), torna-se evidente a perda da pretensão executória em destaque.        Â
 Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÃÃO DO MÃRITO, com
fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição da
pretensão executória do exequente.          Custas pelo autor.          Na
hipótese de existência de custas remanescente e não sendo realizado o seu pagamento, o crédito
delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será
encaminhado para inscrição da DÃ-vida Ativa.          Transitada em julgado, arquivem-se
os autos, com as cautelas legais. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Publique-se. Registre-se. Intime-se. Â Â Â Â Â Â Â Â
 Expeça-se o necessário.          Belém/PA, 10 de maio 2021. DANIELLE KAREN DA
SILVEIRA ARAUJO LEITE JuÃ-za Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo na 11ª Vara CÃ-vel
PROCESSO:
00049913720148140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE
A??o: Cumprimento de sentença em: 14/05/2021 EXEQUENTE:SUEL ANTONIO DOS SANTOS
Representante(s): OAB 16147 - WALDEMIR CARVALHO DOS REIS (ADVOGADO)
EXECUTADO:LONDRINA PETROLEO LTDA Representante(s): OAB 14931 - MARCELO ROMEU DE
MORAES DANTAS (ADVOGADO) EXECUTADO:ATHOS JACOME LIMA Representante(s): OAB 14931 MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS (ADVOGADO) TERCEIRO:MARCELO ROMEU DE MORAES
DANTAS Representante(s): OAB 14931 - MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS (ADVOGADO) .
DESPACHO 1.     Defiro o pedido consulta aos sistemas eletrônicos, contudo, antes de se
proceder à pesquisa no sistema é necessário o recolhimento das custas processuais correspondentes,
conforme estabelecido pela Lei nº 8.328/2015; 2.     Após, com ou sem manifestação, neste
último caso devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Belém, 13 de maio de 2021
DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE JuÃ-za Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo na
11ª Vara CÃ-vel PROCESSO: 00057881320148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE
A??o: Cumprimento de sentença em: 14/05/2021 REU:SISTEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA
LTDA Representante(s): OAB 646 - ANTONIO CANDIDO MONTEIRO DE BRITO (ADVOGADO)
AUTOR:ADRIANA RITA PINTO PEREIRA Representante(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO
PARA (DEFENSOR) . DESPACHO Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â R.H. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Intime-se a
executada, por meio de seu advogado, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento integral do
débito indicado na petição de fls. 93/95, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e também
honorários advocatÃ-cios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 e §1º., do CPC.      Â
      Transcorrido o prazo mencionado, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para as
executadas apresentarem impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC,
art. 525).             Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado ou carta de
citação, nos termos do Provimento n. 003/2009 - CJRMB.             Belém, 10 de
maio de 2021. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÃJO LEITE JuÃ-za Auxiliar de 3ª Entrância,
respondendo na 11ª Vara CÃ-vel e Empresarial de Belém PROCESSO: 00072795019978140301
PROCESSO ANTIGO: 199710124843 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): DANIELLE
KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE A??o: Inventário em: 14/05/2021 INVENTARIADO:JOSE
CORDEIRO JASSE NETO INTERESSADO:JOSE CARLOS DA ROCHA JASSE FILHO
INVENTARIANTE:LUCIA MARIA JASSE SANTOS Representante(s): OAB 9665 - BRUNO BRASIL DE
CARVALHO (ADVOGADO) INTERESSADO:ANTONIA ALVES BARRETO Representante(s): OAB 7752 IBRAIM JOSE DAS MERCES ROCHA (ADVOGADO) INTERESSADO:LEA DE NAZARE DA ROCHA
JASSE Representante(s): OAB 9665 - BRUNO BRASIL DE CARVALHO (ADVOGADO)
INTERESSADO:ROBERTO DA ROCHA JASSE Representante(s): OAB 9665 - BRUNO BRASIL DE
CARVALHO (ADVOGADO) . DESPACHO 1.     Intime-se a inventariante, para apresentar, no prazo
de 20 dias: a)     certidões de inexistência de dÃ-vidas dos bens deixados pelo falecido,
expedidas pelas fazendas públicas; b)     atribuição de valor aos bens constantes do acervo;
c)     esboço de partilha; 2.     Considerando o princÃ-pio da cooperação, insculpido no