TJPA 29/09/2021 -Pág. 431 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021
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setembro de 2021. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito - 13ª Vara Criminal de Belém 1 (AgRg no
REsp 1218030/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe
10/04/2014). (HC 478.542/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019,
DJe 26/02/2019).