TJPB 09/03/2017 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2017

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal Justiça do Estado
da Paraíba DETERMINOU ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 372.858-7 – Solicitação – Adhailton Lacet Correia Porto; 375.142-2 – Solicitação – Miguel Carneiro dos
Santos; 375.018-3 – Solicitação – Flávio Roberto Gomes de Medeiros; 375.199-6 – Solicitação – Michelini de
Oliveira Dantas Jatobá; 375.119-8 – Solicitação – Adhailton Lacet Correia Porto; 376.466-4 – Solicitação –
Francisco das Chagas Alves Júnior; 361.531-6 – Permuta – Aline Pecorelli da C. Martins/Outros; 373.704-7 –
Solicitação – Davi Tavares Viana; 376.419-2 – Solicitação – Agripino Cavalcanti de Oliveira.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 376.990-9;
374.560-1 – Solicitação – Giovanna Alice Dantas Barbosa

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000248-82.2015.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
APELANTE: Municipio de Conceiçao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira. APELADO: Marizete Candido Prudencio.
ADVOGADO: Anderson Souto Maciel da Costa. APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – VEREADOR
– SUBSÍDIOS PAGOS A MENOR – AFRONTA À LEI MUNICIPAL Nº 453/2012 – AUSÊNCIA DE PROVA DO
PAGAMENTO – ÔNUS DO PROMOVIDO (Art. 333, II, do CPC 73) – RECURSO EM PATENTE CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA –
APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CPC 73 – SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. - Constitui direito de
todo servidor público receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado.
Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Município,
inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. - De acordo com o
sistema do ônus da prova adotado pelo CPC-73, cabe ao Réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do servidor, sujeitando o Município aos efeitos decorrentes da sua não comprovação. - O relator,
nos termos do art. 557, caput, do CPC-73, negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000726-18.2014.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira de Medeiros. APELADO: Luzinete de Araujo da
Silva. ADVOGADO: Veronica Vieira de Miranda. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PIS/PASEP –
AUSÊNCIA DE ENVIO DA RELAÇÃO RAIS AO MINISTÉRIO DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO
DO ABONO SALARIAL DEVIDO – QUITAÇÃO VOLUNTÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUSÊNCIA DE
CONDUTA ILÍCITA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA EXCLUSÃO DE DANOS
MORAIS - – § 1.º – A DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/73 – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO
RECURSO VOLUNTÁRIO. - Quanto à questão do abono salarial, é cediço incumbir ao ente público informar ao
Ministério do Trabalho e Emprego, na data determinada, a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a fim de
que, após o devido processamento dessas informações e o Banco do Brasil, agente pagador do PASEP, efetue ao
servidor o pagamento do abono salarial equivalente a um salário-mínimo vigente na data estabelecida em calendário oficial - Considerando que não houve o retardamento da inscrição da servidora pública municipal no programa
PIS/PASEP, bem como o recolhimento espontâneo das contribuições devidas, impõe-se o afastamento dos danos
morais arbitrados na sentença. Dou provimento a ambos os recursos.
APELAÇÃO N° 0001 111-14.2012.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Rosicleide da Silva Batista. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO:
Municipio de Marcaçao. ADVOGADO: Antonio Leonardo G.de Brito Filho. APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR –
CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – REJEIÇÃO. O cerceamento de defesa só restará caracterizado quando existir qualquer limitação indevida à produção de provas por uma das partes, em detrimento da
pretensão buscada com a demanda, ensejando a nulidade do ato tido como restritivo, quando houver violação ao
princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO
DE COBRANÇA – PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO – JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 40 HORAS
SEMANAIS – PAGAMENTO DO PISO DE FORMA PROPORCIONAL – ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 11.738/08 –
DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE OS VALORES PAGOS PELA EDILIDADE ESTAVAM EM
CONSONÂNCIA COM O PISO PROPORCIONAL – INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER QUITADA OU
IMPLEMENTADA – COMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO – ART. 2º, §4º, DA LEI 11.738/08 – RESERVA
DE 1/3 DO TEMPO PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. Se a jornada de trabalho do servidor, é inferior às
40 (quarenta) horas semanais, o valor do piso salarial estabelecido no caput do art. 2º da Lei nº 11.738/08 deve
ser pago de forma proporcional, à luz do §3º do mesmo dispositivo. Restando evidenciado, no caso concreto, que
o município efetuou o pagamento salarial em consonância com os valores correspondentes ao piso nacional do
magistério, não é devida a cobrança. Nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001501-65.2013.815.0381. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.
APELANTE: Municipio de Itabaiana. ADVOGADO: Adriano Marcio da Silva. APELADO: Maria Helena Pereira.
ADVOGADO: Viviane Maria Silva de Oliveira. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO –
PROCURAÇÃO AD JUDICIA INEXISTENTE – INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO – INÉRCIA DA
PARTE – VÍCIO NÃO SANADO – PRECEDENTES DO STJ – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO – REMESSA NECESSÁRIA – SALÁRIOS RETIDOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO – PAGAMENTO – NECESSIDADE – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADI 4.357
E 4.425 – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Nos termos dos artigos 36 e 37, ambos do CPC73, a parte é representada por advogado legalmente habilitado, não podendo este, sem o instrumento do mandato,
representar aquela em juízo. A ausência do instrumento de mandato judicial por parte do advogado do Apelante
configura irregularidade formal do recurso a ensejar o seu não conhecimento, desde que, intimado a regularizar sua
representação, permaneça o Apelante inerte. Por força da Remessa Necessária, analisando a comprovação do
vínculo da Autora com a edilidade e inexistindo prova da quitação das verbas salariais cobradas na inicial, deve o
promovido ser compelido a efetuar a respectiva quitação. Quanto à atualização da correção monetária, deve ser
aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com atual redação conferida pela Lei nº 11.960/09, de acordo
com os parâmetros estabelecidos nos julgamentos das ADIs nº 4.357 e 4.425, perante o Supremo Tribunal Federal,
sendo a correção monetária nos débitos da Fazenda Pública obediente ao índice oficial de remuneração básica da
caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015, e, a partir de então, será aplicável o Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Dou provimento parcial ao recurso.
APELAÇÃO N° 0002316-16.2014.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Fernanda Alves Rabelo. APELADO:
Willington Cassimiro de Lima. ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes. APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE DE
PEDIDO DIVERSO DO EXORDIAL. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. RECONECIMENTO DE OFÍCIO. Se restou apreciado pedido distinto daquele postulado na
exordial, a sentença é extra-petita, sendo imperativa a decretação de sua nulidade. Anulo a sentença.

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APELAÇÃO N° 0028869-15.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Dalliana Waleska Fernandes de Pinho.
APELADO: Ceramica Cordeiro do Nordeste S/a. ADVOGADO: Roberto Fernando Vasconcelos Alves. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS ACIONÁRIOS. BANCO PROMOVENTE. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS
ALHEIOS À VONTADE DO AUTOR. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL APLICÁVEL À
ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM. APLICAÇÃO DO §1º-A DO ART. 557 DO CPC DE 1973. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. Considerando que, entre a data do inadimplemento (31/12/20000 e data da propositura da Ação (30/092005,
fl. 02), não decorreu o prazo prescricional aplicável à espécie, não há que se falar em ocorrência de prescrição,
por ser de cinco anos a partir do seu vencimento o lapso temporal que fulmina a pretensão autoral. Nos termos
da Súmula 106 do STJ, aplicável ao caso concreto em análise, proposta a Ação no prazo fixado para o seu
exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da
arguição de prescrição ou decadência. Dou provimento ao apelo.
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000908-52.2012.815.0581. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Alex Sandro Souza da Silva. ADVOGADO: Roberta Maria Fernandes de Moura David (oab/pb 17.321). APELADO: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. ADVOGADO: Samuel Marques Custódio de Albuquerque (oab/rn 20.111-a). - APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO
DPVAT. EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRESCINDIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. - “Considerando que a ação foi
ajuizada antes do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, no qual o STF decidiu que o prévio
requerimento administrativo é indispensável para autorizar a propositura da ação, e que houve integralização processual, inclusive com apresentação de contestação, resta caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão.
- No caso, levando em conta que a demanda foi protocolada anteriormente ao julgamento do precedente paradigma
(03/09/2014), e que a demandada apresentou contestação, está caracterizado o interesse de agir pela resistência à
pretensão, devendo ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.” (TJPB - ACÓRDÃO/
DECISÃO do Processo Nº 00017702320128150581, - Não possui -, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 3101-2017) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, DOU PROVIMENTO ao recurso apelatório, para anular a sentença,
determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação.
APELAÇÃO N° 0005618-32.2013.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria do Carmo Pires da Silva Lunguinho. ADVOGADO:
Ozael da Costa Fernandes (oab/pb - 5510). APELADO: Município de Sousa, Representado Por Seu Procurador,
Cleonorubens Lopes Nogueira. - APELAÇÃO CÍVEL — MANDADO DE SEGURANÇA — PENSÃO POR MORTE
— PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU —
DESPROVIMENTO. — O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à
verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental; não se constituindo, portanto, meio processual adequado para provar a existência (ou a inexistência) de um
determinado fato. [...] Segurança denegada. (MS 9815/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 02.12.2009).
Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC, nego provimento ao recurso
apelatório, mantendo a sentença de primeiro grau.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0001565-31.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Saulo Henriques de Sá Benevides. JUÍZO: Autor: Paulino Neves Cavalcante, Representado Por Seu Defensor Público Paulo Romero Feitosa Sobral Oab/pb 4070 E Remetente: Juízo da 5ª Vara de Santa
Rita. POLO PASSIVO: Réu: Município de Santa Rita, Representado Por Seu Procurador Antônio Adriano Duarte
Oab/pb 15161. - REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL À
SAÚDE - ART. 196 DA CARTA MAGNA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto
responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles,
isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500 Min. LUIZ
FUX - DJe-050 16-03-2015 Vistos etc. - DECISÃO: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV “b”, do NCPC, NEGO
PROVIMENTO à remessa oficial, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001412-16.2016.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Edinaldo Mendes Leite. ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena - Oab/pb 9821. AGRAVADO: Fundacao Rede Ferroviaria de Seguridade.
ADVOGADO: Adailton Coelho Costa Neto - Oab/pb 12903. APELAÇÃO CÍVEL. aciono o dispositivo constante no
art. 1.021, § 2º, do novo Código de Processo Civil e exerço o juízo de reconsideração da decisão monocrática de
fls. 319/322, tornando-a sem efeito, a fim de que tenha prosseguimento o pleito recursal.
AGRAVO REGIMENTAL N° 001 1218-76.2015.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Estado da Paraiba. AGRAVADO: Maria do Carmo Lopes de Farias. AGRAVO INTERNO. Invocando o disposto
no art. 1.021, § 2°, do CPC/2015, exerço o juízo de reconsideração da decisão monocrática de fls. 97/100,
tornando-a sem efeito, a fim de que tenha prosseguimento o pleito recursal.
Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000473-16.2014.815.0191. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade.
RELATOR: do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. EMBARGANTE: Maria Emicle de Medeiros.
ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb Nº 4.007). EMBARGADO: Municipio de Cubati. ADVOGADO:
Rômulo Leal Costa (oab/pb Nº 16.582). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 1.023, CAPUT, DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. 1. A tempestividade dos recursos é matéria de ordem pública, configurando vício
insanável, podendo ser verificada a qualquer tempo e instância. 2. Não se conhece, com base no art. 932, III, do CPC/
2015, os Embargos de Declaração interpostos fora do prazo previsto no art. 1.023, caput, do mesmo Diploma Legal,
porquanto inadmissíveis. Posto isso, considerando que os Aclaratórios são manifestamente inadmissíveis, deles não
conheço, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intimem-se.
RECURSO INOMINADO N° 0000442-16.2016.815.0000. ORIGEM: TJ/PB. RELATOR: do Desembargador
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. POLO ATIVO: Ana Maria Ferreira Lobo. ADVOGADO: Diogo Flavio Lyra
Batista. POLO PASSIVO: Corregedoria Geral da Justica. Isto posto, não sendo o caso de acatamento de pedido
de retratação, porquanto incabível na espécie, por este Conselho da Magistratura, determino sejam os autos,
após certificado o trânsito em julgado do Acórdão, remetidos ao Exm.º Sr. Corregedor-Geral da Justiça, Autori-

ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:

Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO

PROCESSO Nº

CARGO/FUNÇÃO

DESTINO

PERÍODO DE AFASTAMENTO

Manoel Arquimedes Queiroz da Silva

2017.029.799

Oficial de Justiça

Barra de Santa Rosa

20, 21, 22, 23 e 24/02/2017

ATIVIDADE

Exercer suas atribuições em caráter excepcional, por força da Portaria GAPRE nº
457/2017
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francinaldo Vieira Batista
2017.030.037
Motorista
Conceição
22/02/2017
Conduzir Chefe do Núcleo de Informática
para serviço de manutenção
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 08 de março de 2017. Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior- Diretor Especial.