TJPB 04/04/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2017
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Antunes(oab/ba 1.141-a). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PARCELA. IMPROCEDÊNCIA DOS
PLEITOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO APENAS SOBRE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR PARA A PROPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE DISCUSSÃO EM SEDE DE APELO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
PRAZO. 15 DIAS, ART. 1.003, § 5° DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DO
ART. 932, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. NÃO CONHECIMENTO. Quando a argumentação
desenvolvida pela apelante nas razões recursais não fora apresentada na peça de ingresso e sequer discutida
durante a tramitação do feito na instância a quo, o pedido recursal configura inovação, não podendo ser
conhecido em sede de apelo, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte
provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Observando-se clara a inovação recursal, em manifesto
descompasso com o objeto da demanda devidamente delimitado na petição inicial, resta impossível o conhecimento das insurgências. Interposta apelação além do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 1.003, § 5°
do CPC/15, iniludível a sua intempestividade, circunstância essa que impede o seu conhecimento, por tratar-se
de requisito de admissibilidade recursal. Com essas considerações, observada a regra insculpida no art. 932, III,
do CPC/2015, NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO.
Desembargador Leandro dos Santos
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000208-44.1994.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO:
Rachel Lucena Trindade. AGRAVADO: Plástil Indústria de Plástcos do Nordeste Ltda. Nos termos do art. 1.021,
§ 2º, do CPC/2015, intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer as contrarrazões. Cumpra-se.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000210-14.1994.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Rachel Lucena Trindade. AGRAVADO: Plástil Indústria de Plástcos do Nordeste Ltda. Vistos etc. Nos
termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer as contrarrazões. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0001209-87.2013.815.0411. ORIGEM: Juízo da Comarca de Alhandra. RELATOR: do Desembargador Leandro dos Santos. APELANTE: Renato Mendes Leite. ADVOGADO: André Araújo Cavalcanti ¿ Oab/
pb 12.975. APELADO: Municipio de Alhandra. ADVOGADO: Virginius José Lianza da Franca ¿ Oab/pb 10.578 E
José Augusto Meirelles Neto ¿ Oab/9427. No rosto da petição de fl.407 deferi o pedido de habilitação formulado
pelo Município de Alhandra. Intime-se o novo Advogado para ter vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias.
Publique-se.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003561-69.2010.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: do
Desembargador Leandro dos Santos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO:
Mario Nicola Delgado Porto. AGRAVADO: Jimena Porpino Travassos. ADVOGADO: Francisco Luiz Macedo Porto
(oab/pb 10.831). Vistos etc. Nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte Agravada para,
querendo, oferecer as contrarrazões. Cumpra-se.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL – PROCESSO Nº 0115813-78.2012.815.2001 – 2ª C - Recorrente (s): CLAUDINO CÉSAR
FREIRE. Recorrido (s): ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao(s) Bel(eis): JOÃO MACHADO DE S. NETTO, OAB/
PB 20.716, patrono(s) do recorrente, a fim de, no prazo de cinco (05) dias, regularizar sua representação
processual, acostando aos autos o substabelecimento com a assinatura original do substabelecente, sob pena
de não conhecimento do recurso especial.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0000487-83.2017.815.0000.Relator: Doutor Carlso Eduardo Leite Lisboa, Juiz de
Direito convocado para substituir a Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. Agravante:
José Francisco de Abreu e outros. Agravado(01): Câmara Municipal de Marizopolis. Agravado(02): Município de
Marizopoles, representado por seu Prefeito Constitucional. Intimando os Bis. João Helio Lopes (OAB/PB 8732),
Francisco de Assis F. Abrantes (OAB/PB21.244) e Salme Pedroza Calado (OAB/CE19.443), a fim de, no prazo de
quinze(15)dias, de conformidade com o disposto no inciso II, do art. 1.019, do NCPC, com a nova redação que
lhe foi dada pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar de forma eletrônica as contrarrazões ao agravo em referência,
interposto contra os termos de despacho do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Sousa, lançada nos autos da Ação
Anulatória nº 0800337-23.2017.815.0371
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 008678043.2012.815.2001. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: JORGE LUIS DURANTE E ELIANA LIMA DURANTE. Embargado (a): ALCEMIR ANTONIO LISBOA DE CARVALHO E VANIA
DOMINGUES DE CARVALHO. Intimação ao (s) Bel (a) (is). SÉRGIO NICOLA MACEDO PORTO OAB/PB
13.250, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05
(dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015 (novo Código
de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 000585764.2011.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: ESTADO DA PARAIBA.
1º Embargado: PBPREV-PARAÍBA PREVIDÊNCIA. 2º Embargado(s): FRANCISCO DE SOUSA DIAS E OUTROS. Intimação ao (s) Bel (a) (is). CHARLYS A P ALENCAR FREIRE OAB/PB 21.216, na condição de
advogado (s) do (s) 1º e 2º Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo,
pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 001762251.2012.815.0011. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: OI MOVEL S/A. Embargado (a): DAVID RIBEIRO DA SILVA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). PATRÍCIA ARAÚJO NUNES OAB/PB 11.523,
na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo,
pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 003939133.2010.815.2001. Relator(a) Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. Embargante: UNICARD-BANCO
MULTIPLO S/A. Embargado (a): JOSÉ CIRILO SOBRINHO. Intimação ao (s) Bel (a) (is). JOSÉ OLAVO C
RODRIGUES OAB/PB 10.027, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado (s), a fim
de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015
(novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 002947708.2011.815.2001. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: PBPREV-PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Embargado (a): TEREZINHA FERNANDES DA SILVA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). ÊNIO SILVA
NASCIMENTOOAB/PB 11.946 E OUTROS, na condição de advogado (s) do (s) Embargado (s) acima mencionado
(s), a fim de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º
13.105/2015 (novo Código de Processo Civil).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 002217763.2009.815.2001. Relator(a) Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Embargante: EDWARD DE LIMA
COSTA. 1º Embargado: DETRAN-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAÍBA. 2º PBPREVPARAÍBA PREVIDÊNCIA. 3º Embargado: ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao (s) Bel (a) (is). ROMILTON
DUTRA DINIZ OAB/PB 4.583, na condição de advogado (s) do (s) 1º Embargado (s) acima mencionado (s), a fim
de, no prazo de 05 (dias),querendo, pronuncie-se, nos termos do Art. 1.023, §2º, da lei Federal N.º 13.105/2015
(novo Código de Processo Civil).
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001332-62.2013.815.2003. Relator(a) Des(a). Marcos Cavalcanti
de Albuquerque. Agravante(a): BV FINANCEIRA S/A-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Agravado(a): MANUELLA GLORIA AVELAR VERAS. Intimação a(o)(s) Bel.(a)(is). JOSÉ MARCELO DIAS OAB/
PB 8.962, na condição de advogado(a) (s) do (s) do agravado(a) (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo de
15 (quinze), dias, querendo, pronuncie-se, nos termos do art. 1021,§2º, do CPC/15.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045677-90.2011.815.2001. Relator(a) Des(a). Marcos Cavalcanti
de Albuquerque. Agravante(a): ESTADO DA PARAÍBA. Agravado(a): KLEBSON FERREIRA SALES. Intimação
a(o)(s) Bel.(a)(is). CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA OAB/PB 3.741 E WALLACE ALENCAR GOMES OAB/
PB10.729-E, na condição de advogado(a) (s) do (s) do agravado(a) (s) acima mencionado (s), a fim de, no prazo
de 15 (quinze), dias, querendo, pronuncie-se, nos termos do art. 1021,§2º, do CPC/15.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0000061-19.2016.815.0061. Relator(a): Des(a). Maria das Graças Morais Guede. 1º
Apelante: MARIA DE LOURDES ALVES. 2º Apelante: MUNICIPIO DE TACIMA. Apelado: OS MESMOS. Intimação
ao (s) Bel.(is). NAPOLEÃO RODRIGUES DE SOUSA OAB/PB 19.292, na condição de advogado(a) (s) do 1º
Apelante acima mencionado, a fim de, no prazo de 05 (cinco), se pronunciarem sobre a possível extinção do
processo sem resolução do mérito, relativo à multa.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0025816-69.2014.815.0011. Relator(a): Des(a). Saulo Henriques de Sá e Benevides. 1º
Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. 2º Apelante: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE. Apelado: OS MESMOS.
Intimação ao (s) Bel.(is). CARLOS ANTONIO FARIAS DE SOUZA OAB/PB 7.766 E CAMILLE CHRISTIEN
VIEIRA PALITOT OAB/PB 11.386-E, na condição de advogado(a) (s) do 1º Apelante acima mencionado, a fim de,
no prazo legal, querendo apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 189/211.
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0009308-87.2010.815.0011. Relator(a): Des(a). Maria das Graças Morais Guedes. Apelante: BANCO BONSUCESSO S/A. Apelado: MARIA DO SOCORRO LEITE NASCIMENTO. Intimação ao(s) Bel(is).
LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE 21.233, LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND OAB/MG 62.626 E ANIBAL GRACO FIGUEIREDO OAB/PB 8.570, na condição de advogado(s) do
Apelante e do Apelado, acima mencionado(s), a fim de, no prazo de 05 (cinco), dias, se pronunciarem sobre a
possível inadmissão da apelação.
RECLAMAÇÃO Nº 0000511-48.2016.815.0000. Relator: O Exmo. Des. Leandro dos Santos. Reclamante: Telemar
Norte Leste S/A. Reclamado: Turma Recursal da 4ª Região – Sousa. Intimação aos Beis Wilson Sales Belchior
(OAB nº 17314 – Pb) e Outros, nas condições de patronos da Reclamante, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
informar o endereço da interessada Terezinha Crispim de Lima, nos autos da ação em referência. Diretoria
Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2008721-25.2014. 815.0000. Relator: O Exmo. Des. João Alves da Silva;
Impetrante: José Antônio dos Santos. Impetrado: PBPREV- PARAÍBA. Intimação aos beis. Ana Cristina Henrique
de Sousa e Silva OAB/PB 15.729, e Jovelino Carolino Delgado Neto, OAB/PB nº 17281, a fim de, na condição de
advogada do impetrante, e Procurador da PBPREV- PARAÍBA, respectivamente, tomarem conhecimento do
despacho de fls. 162, dos autos da ação em referência. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO - PROCESSO Nº 000002529.2017.815.0000. Relator: Desembargador Leandro dos Santos, integrante da 1ª Câmara Especializada Cível.
agravante: BR Fibra Telecomunicações Ltda. Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador.
Intimação ao Bel. Gustavo Galvão (OAB/PB 19.924), a fim de, no prazo de quinze (15) dias, apresentar as
contrarrazões ao recurso acima identificado, em conformidade com o Art. 1.021§ 2º do NCPC
REEXAME NECESSÁRIO – PROCESSO Nº 0000115-32.2014.815.0941. Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida,
Juiz de Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do E. A D. Ferreira. Recorrido: JOSÉ
WAGNER LEITE. Interessado: MUNICÍPIO DE JURU. Intimação ao Advogado DAMIÃO GUIMARÃES LEITE
(OAB/PB nº 13.293), na condição de Advogado do Apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a
possibilidade de nulidade da sentença, nos termos do despacho de fls. 62. Gerência de Processamento do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de março de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0027059-48.2014.815.0011. Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de
Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do E. A D. Ferreira. Apelante: BOMPREÇO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. Apelado: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. Intimação ao Advogado ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB/SP nº 200.777), na condição de Advogado do Apelante, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual intempestividade do recurso apelatório, nos termos do despacho de fls. 226. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de
março de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0005245-14.2013.815.0011. Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de
Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do E. A D. Ferreira. Apelante: MUNICÍPIO
DE CAMPINA GRANDE. Apelado: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Intimação ao Advogado
YUN KI LEE (OAB/SP nº 131.693), na condição de Advogado do Apelado, para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se sobre eventual intempestividade do recurso apelatório, nos termos do despacho de fls. 97.
Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de março de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0003695-13.2015.815.0011. Relator: Dr. Ricardo Vital de Almeida, Juiz de
Direito convocado em substituição à Exma. Desa. Maria das Neves do E. A D. Ferreira. Apelante: JULIANA
GRANGEIRO BEZERRA. Apelado: UEPB – UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA Intimação ao Advogado
VICTOR BRUNO ROCHA ARAÚJO (OAB/PB nº 15.262), na condição de Advogado do Apelante, para, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o ponto veiculado no despacho de fls. 116. Gerência de Processamento
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João Pessoa, 31 de março de 2017.
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0001978-32.2009.815.0251. Relator: Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle
Filho. Apelante: ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA. Apelado: BANCO ITAUCARD S/A. Intimação aos Advogados CLODOALDO PEREIRA VICENTE DE SOUZA.(OAB/PB nº 10.503) e WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB
nº 17.314-A), respectivamente na condição de Advogados do Apelante e do Apelado, para, no prazo comum de
05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de reconhecimento, de ofício, de vício extra petita na
sentença, ante a determinação de devolução dos valores pagos extrajudicialmente pela parte demandada, nos
termos do despacho de fls. 240. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. João
Pessoa, 31 de março de 2017.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
APELAÇÃO N° 0000745-45.2013.815.0611. ORIGEM: VARA UNICA DA COMARCA DE MARI. RELATOR: Dr(a).
Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de Araujo
Duda Ferreira. APELANTE: Municipio de Mari. ADVOGADO: Dayse Evanisia da Costa Paulino (oab/pb 10.901).
APELADO: Luzinete Silva de Araujo. ADVOGADO: Marcos Edson de Aquino (oab/pb 15.222). APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APONTA O VALOR
DEVIDO. REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. “A impugnação ao cumprimento de sentença ou
os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na
tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial
(arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial”. (AgRg no AREsp n. 430.751/MG,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). […] 3.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016). 2. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação.
APELAÇÃO N° 0010993-71.2013.815.2001. ORIGEM: 12ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de
Araujo Duda Ferreira. APELANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos
(oab/pe 22.718). APELADO: Jose Soares de Almeida Filho. ADVOGADO: Lidiani Martins Nunes (oab/pb 10.244).
PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DPVAT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. REJEIÇÃO. 1. O Conselho Nacional de Seguros Privados outorga
ao beneficiário do seguro, a faculdade de exigir a indenização da seguradora de sua preferência, pois todas estão
autorizadas a operar no tocante ao DPVAT. […] (TJPB - Acórdão/Decisão do Processo n. 00176493920098150011,
4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 1212-2016). 2. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO IMPOSTA PELO STF NO RE 631.240/MG. DEMANDA AJUIZADA
ANTES DO REFERIDO PRECEDENTE E COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA PARTE RÉ. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. 1. Conforme entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal
Federal no RE 631.240, a apresentação da contestação de mérito pela seguradora deflagra a lide, configurando
o interesse processual, ainda que não haja prova de litígio nas vias administrativas. […] (TJPB - Acórdão/
Decisão do Processo n. 00238193720108152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relatora: Desª MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. em 13-12-2016). 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1) AUTOR QUE TROUXE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE
ATENDIMENTO DO SAMU, LAUDO HOSPITALAR E BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE
CAUSALIDADE DEMONSTRADO. 2) SURDEZ UNILATERAL E TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO LEVE
(25%). SENTENÇA QUE DEFERIU O VALOR INTEGRAL (R$ 13.500,00). INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 474/
STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL. 3) ALTERAÇÃO DO JULGADO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (STJ, AGRG NO RESP 1163345/PR). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. 4) PROVIMENTO
PARCIAL DO APELO. 1. Nenhuma outra documentação poderia ser exigida do apelado, uma vez que a lei requer
simples prova do acidente e do dano decorrente (caput do art. 5.° da Lei n. 6.194/74). (TJPB - Acórdão/Decisão
do Processo n. 00033919220148152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 28-11-2016). 2. “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será
paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” (Súmula 474/STJ). 3. Havendo alteração no julgado hostilizado,
é necessária a reanálise dos ônus sucumbenciais. Sendo reconhecida a sucumbência recíproca, cada parte deve
arcar com metade das custas processuais e com os honorários de seu próprio advogado, segundo pacífico
entendimento do STJ. 4. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA
a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar as
preliminares e, no mérito, dar parcial provimento à apelação.