TJPB 21/03/2018 -Pág. 19 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018

MANDADO DE SEGURANÇA N° 0001639-69.2017.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. IMPETRANTE: Avai Pequeno Tejo. ADVOGADO: Fernando
Antonio P. Tejo, Oab/pb Nº 13.005. IMPETRADO: Juizo da 5ª Vara Criminal de Campina Grande E E Outros.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CRIMINAL. DECISÃO QUE DENEGOU RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. CABÍVEL CARTA TESTEMUNHÁVEL. VIA INADEQUADA. INADMISSIBILIDADE DO MANDAMUS
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO. ORDEM DENEGADA. Só é cabível Mandado de Segurança de decisão judicial
quando houver o esgotamento recursal previsto para impugnar ato ilegal, nos termos do inciso II, do art. 5º, da
Lei n. 12.016/2009 e Súmula 267 do STF. Das decisões judiciais que denegam Recurso em Sentido Estrito, cabe
a interposição de Carta Testemunhável, de forma que não se admite Mandado de Segurança como sucedâneo
deste. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Dr. Marcos William de Oliveira
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0001223-04.2017.815.0000. ORIGEM: 1º Tribunal do Júri da Comarca
de Campina Grande. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal
até o preenchimento da vaga de Desembargador. RECORRENTE: José Kelvis da Silva Cruz. ADVOGADOS:
Anderson Marinho de Almeida (OAB/PB 21.569) e Priscila Cristiane A. Freire (OAB/PB 21.622). RECORRIDA:
Justiça Pública. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE DEFENSIVA: AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAL
DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO
SOCIETATE. PRONÚNCIA JUSTIFICADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. NÃO ACATAMENTO.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DESPROVIMENTO. - “Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri,
o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se
verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate. Eventuais
dúvidas porventura existentes nessa fase processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor
da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate.” (TJPB, Processo n.
00000564920178150000, Câmara Especializada Criminal, Relator: Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 11-05-2017). - Desprovimento do recurso em sentido estrito. VISTOS, relatados e discutidos estes
autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do Relator e em harmonia com o parecer
da Procuradoria de Justiça.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0001818-03.2017.815.0000. ORIGEM: 2º Tribunal do Júri de Campina
Grande. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. RECORRENTE: Lucas Alves Nascimento. ADVOGADO: Ricardo Wagner de
Lima (OAB/PB 21.633). RECORRIDA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. PROVAS SATISFATÓRIAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
TESE DEFENSIVA: LEGÍTIMA DEFESA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAL DÚVIDA
A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA JUSTIFICADA. DESPROVIMENTO. - STJ: “A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis,
‘[...] admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que
se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta
apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde
que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso’”. (AgRg
no REsp 1629694/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 14/02/2017).
- TJPB: “Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só
pode deixar de ocorrer, provada a materialidade do delito, caso se verifique ser despropositada a acusação,
porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate. Eventuais dúvidas porventura existentes nessa fase
processual do Júri (judicium acusationis), pendem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do
princípio in dubio pro societate.” (Processo n. 0000056-49.2017.815.0000, Câmara Especializada Criminal,
Relator: Des. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, j. em 11-05-2017). - Desprovimento do recurso em sentido
estrito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do
voto do Relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO CRIMINAL N. 0005301-88.2013.815.2002. ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca da
Capital. RELATOR: Juiz Marcos William de Oliveira, convocado para compor a Câmara Criminal até o preenchimento da vaga de Desembargador. APELANTES: André Herbert Cabral Borba e Rodolpho Cavalcanti Dias.
ADVOGADO: Leonardo de Farias Nóbrega (OAB/PB 10.730). APELADA: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. MÍDIA EXTRAVIADA DOS AUTOS. PROVA QUE CONTINHA A OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA E O INTERROGATÓRIO DE UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ARQUIVO PERDIDO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ANULAÇÃO QUE SE
IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PROVIMENTO. - O extravio de mídia digital contendo o depoimento de testemunhas arroladas pelo réu e seu interrogatório,
somado à impossibilidade de sua regravação, configuram prejuízo para a defesa, notadamente pelo fato de
essas provas não terem sido analisadas quando da sentença condenatória. - A condenação baseada apenas em
provas trazidas pela acusação, ou seja, sem a apreciação daquelas produzidas pelo réu, viola os princípios
constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. - As provas produzidas na
audiência, cuja gravação audiovisual foi extraviada, devem ser consideradas inexistentes. Assim, é imperiosa
a anulação do processo e o retorno dos autos ao juízo de origem para que a instrução seja reaberta. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento à apelação para acolher a primeira preliminar e anular o processo desde
a audiência de instrução ocorrida no dia 20 de agosto de 2014, nos termos do voto do Relator e em harmonia com
a Procuradoria de Justiça.

AVISO DE ADIAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
AVISO DE ADIAMENTO - João Pessoa, 20 de março de 2018 – De ordem do Exmo. Des. Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira, Presidente da 4ª Câmara Especializada Cível, avisamos aos senhores advogados,
partes e demais pessoas interessadas que, por decisão dos integrantes da Quarta Câmara Especializada Cível
deste Tribunal, a 7ª Sessão Ordinária, que teve início no dia 20/03/2018, ficou suspensa, e terá continuidade
no dia 26/03/2018 (segunda-feira), às 09:00 horas. Marcos Aurélio Franco Coutinho Assessor da 4ª Câmara
Especializada Cível.

PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
9ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 03 DE ABRIL DE 2018. HORÁRIO: 9:00

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RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 06 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806219-12.2017.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE JOÃO PESSOA –
SEMOB ADVOGADO: ALYSSON CORREIA MACIEL (OAB/PB 11841) E LUCAS FERNANDES FRANCA DE
TORRES (OAB/PB 11478) AGRAVADO: GESIEL ATAÍDE CÂNDIDO ADVOGADO: PEDRO NOBREGA CANDIDO (OAB/PB 16692)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 07 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0801500-52.2015.8.15.0001 ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
LUIZ GOMES DE CARVALHO ADVOGADO: BRUNO ROBERTO FIGUEIRA MOTA (OAB/PB 15.981) APELADO:
BANCO BGN S/A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB/SP 327026)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 08 - APELAÇÃO CÍVEL Nº
0847905-29.2016.8.15.2001 ORIGEM: 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: JOÃO PEREIRA DA SIVA ADVOGADO: KEHILTON CRISTIANO GONDIM DE CARVALHO (OAB/PB 22.899) APELADO:
BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: CAMILA DE ANDRADE LIMA (OAB/PE 1494/A)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 09 - REMESSA OFICIAL Nº
0814569-20.2016.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANE
IMPETRANTE: ANTONIO BARBOSA ADVOGADOS: REGINA COELI VIANA DA SILVA (OAB/CE 15.186) E
HERIBERTO MELO DE LIMA (OAB/PB 19.986) IMPETRADOS: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROCURADOR: GEORGE SUETONIO RAMALHO JUNIOR
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 10 - REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO Nº 0810521-18.2016.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
CAMPINA GRANE APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE PROCURADORA: HANNELISE SILVA
GARCIA DA COSTA APELADO: THAYNÁ SILVA LIRA, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA
GENITORA, THAIS DAS CHAGAS SILVA DEFENSORA: ROSANGELA MARIA MARINHO MEDEIRO
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0806558-68.2017.8.15.0000
ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: VALKILENE MELO DE MENDONCA DE
SOUZA ADVOGADO: JOSÉ AMARILDO DE SOUZA (OAB/PB 6447) AGRAVADO: FIORI VEÍCOLO S/A
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0800327-88.2018.8.15.0000
ORIGEM: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: IRENALDO BEZERRA CAVALCANTE
ADVOGADO: PAULO SÁ DE ALMEIDA NETO (OAB/PB 18708) AGRAVADO: JOSE JOSUE FILHO ADVOGADO:
ANA CANDIDA VIEIRA DE ANDRADE (OAB/PB 8.646-A)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 13 - APELAÇÃO Nº: 0800084-10.2014.8.15.0381 ORIGEM: 2ª
VARA MISTA DA COMARCA DE ITABAIANA APELANTE: ANA MARIA DIAS PAZ ADVOGADOS: GUSTAVO MAIA
RESENDE LÚCIO (OAB/PB 12548) E CHRISTIANE ARARUNA S. BRAGA (OAB/PB 20284) APELADO: WAMBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIDYANE SILVA MOREIRA (OAB/PB 13.381)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 14 - APELAÇÃO Nº: 0801945-07.2014.8.15.0001 ORIGEM: 8ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE: FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA (OAB-PB 16.928) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A
ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB/PE 16983)
RELATOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 15 - APELAÇÃO Nº: 0800011-50.2016.8.15.0031 ORIGEM:
VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE APELANTE: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB 17314-A) APELADO: FELIPE SILVA SANTANA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007)
PROCESSOS FÍSICOS
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 01) Embargos de Declaração Nº:
0000584-62.2012.815.0581. Oriundo da Comarca de Rio Tinto. Embargante: Município de Marcação. Advogado(s):
Antônio Leonardo Gonçalves de B. Lira (OAB/PB 20.571). Embargada: Maria de Lourdes Araújo dos Santos.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4.007).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 02) Agravo Retido e Apelação Cível Nº:
0018474-80.2009.815.0011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Federal de Seguros
S/A. Advogado(s): Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ 132.101), Vinícius Barros de Vasconcelos (OAB/PB 22.018-A)
e Outros. 1º Apelados: Eliomar Freire dos Santos, José Genuíno Filho, Gerlane Marques de Souza e Outros.
Advogado(s): Diogo Zilli (OAB/PB 15.828-B) e Marcos Reis Gandin (OAB/PB 26.415-A). 2º Apelado: Lucenildo Pessoa
de Oliveira e Antônia Maria Tavares de Oliveira. Advogado(s): Idalgo Souto (OAB/PB 1.821) e Outro.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 03) Apelação Cível Nº: 000213935.2012.815.0381. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Itabaiana. Apelante: Luciana Germano de Sousa. Advogado(s):
Roseno de Lima Sousa (OAB/PB 5.266). Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan
de Vasconcelos Neves (OAB/PB 5.124).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 04) Apelações Cíveis Nº: 002198841.2009.815.001. Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante: Ivan Menezes de Melo.
Advogado(s): Alexei Ramos de Amorim (OAB/PB 9.164). 2º Apelante: Gilberto Alexandre Gomes. Advogado(s):
Daniel Dalônio Vilar Filho (OAB/PB 10.822). Apelado: Valdecy Cândido. Advogado(s): José Alencar e Silva Filho
(OAB/PB 3.065).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 05) Apelação Cível Nº: 000072603.2012.815.0311. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. Apelante: Lucivânia Miguel da Silva
Rodrigues. Advogado(s): Damião Guimarães Leite (OAB/PB 13.293). Apelado: Município de Tavares. Advogado(s):
Manoel Arnóbio de Sousa (OAB/PB 10.857).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 06) Apelação Cível Nº: 000085654.2010.815.0281. Oriundo da Comarca de Pilar. Apelante: Município de Pilar. Advogado(s): Caio Graco Coutinho
Sousa (OAB/PB 14.887). Apelados: José Humberto Bandeira Gouveia e Outros. Advogado(s): Marcos Antônio
Inácio da Silva (OAB/PB 4.007).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 07) Apelação Cível Nº: 000071671.2013.815.0521. Oriundo da Comarca de Alagoinha. Apelante: Juliete Batista da Silva. Advogado(s): José
Alberto Evaristo da Silva (OAB/PB 10.248). Apelado: INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, representado
por seu Procurador, Ricardo Ney de Farias Ximenes (OAB/PB 10.931).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 08) Apelações Cíveis Nº: 00084202011.815.0011. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. 1º Apelante: Verônica
Silva Oliveira Santos. Advogado(s): Francisco Pinto de Oliveira Neto (OAB/PB 7.547). 2º Apelante: Município de
Campina Grande. Advogada(s): Fernanda A. Baltar de Abreu (OAB/PB 11.551). Apelados: Os mesmos.

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 01 - CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA Nº 0804864-64.2017.815.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA
DE SOUSA SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE SOUSA
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 02 - AGRAVO INTERNO Nº
0805855-40.2017.8.15.0000 ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO DO
BRASIL S/A ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB/PB 20412-A) E JOSÉ ARNALDO JANSSEN
NOGUEIRA (OAB/PB 20832-A) AGRAVADO: VERA LÚCIA DE LIRA MARINHO ADVOGADO: STHEPHANNY
EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA (OAB/PB 18120) E JADIEMERSON GOMES DA SILVA (OAB/PB 18474)
RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 03 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805056-94.2017.8.15.0000 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVO FISCAL DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA AGRAVADOS:
SUPERMERCADO NIGHT DAY DA PARAÍBA E REBECA BARROS DE MENEZES ADVOGADO: DAVID MENDES FEITOSA (OAB/PB 16511)

RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 09) Apelação Cível Nº: 002518254.2013.815.2001. Oriundo da 2º Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Felipe Anderson Gesteira Cabral.
Advogado(s): André Araújo Pires (OAB/PB 14.188). Apelado: Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território do SISAL-CONSISAL. Advogado(s): Raimundo Moreira Reis Júnior (OAB/BA 15.482) e Sabino
Gonçalves de Lima Neto (OAB/BA 19.237).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 10) Apelação Cível Nº: 002519169.2013.815.0011. Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante: Vanuza Maria da Cruz
Pereira. Advogado(s): Sergivaldo Cobel da Silva (OAB/PB 15.868). Apelado: Banco Itaú Veículos S/A. Advogado(s):
Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450-A).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 11) Apelação Cível Nº: 003038575.2005.815.2001. Oriundo da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. Apelante: Município de João
Pessoa. Procurador(es): Adelmar Azevedo Régis e Outros. Apelados: Dina de Souza Cunha e Outros. Defensora
Pública: Ariane Brito Tavares (OAB/PB 8.419).

RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 04 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805369-55.2017.8.15.0000 ORIGEM: COMARCA DE ALAGOA NOVA AGRAVANTE: ANA LUCIANA
COSTA MATIAS ADVOGADO: GUILHERME OLIVEIRA SÁ (OAB/PB 15.649) AGRAVADO: BANCO FINASA S/A

RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 12) Apelação Cível Nº: 008626945.2012.815.2001. Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante: Banco Santander S/A. Advogada(s):
Kalinka Nazaré Monard Paiva (OAB/PB 15.323-B). Apelada: Maria das Chagas Bezerra. Advogado(s): Roberto
Dimas Campos Júnior (OAB/PB 17.594).

RELATOR: EXMO. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO 05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804034-98.2017.8.15.0000 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL
AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: ADLANY ALVES XAVIER AGRAVADO: SELASSIE
GOMES DE FIGUEIREDO CAMPELO E OUTROS

RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA 13) Apelação Cível Nº: 000006047.2015.815.0941. Oriundo da Comarca de Água Branca. Apelante: João Bosco Batista de Sousa. Advogado(s):
Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4.007). Apelado: Município de Imaculada. Advogado(s): Newton Nobel
Sobreira Vita (OAB/PB 10.204).