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Diário da Justiça ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2018

SOUZA ROLIM JÚNIOR. - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.RETIRADO DE PAUTA PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO. VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS.06)PJE - RECURSO INOMINADO: 080316951.2016.8.15.0181 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARABIRA – RECORRENTE: ZITA OLIVEIRA DE LIMA.ADVOGADO(A/S): Arthur França Henrique. - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE
SALLES.IMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.07)PJE - RECURSO INOMINADO:
0803162-59.2016.8.15.0181 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARABIRA – RECORRENTE: MARINALVA DE
OLIVEIRA SILVA.-ADVOGADO(A/S): Arthur França Henrique. - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE
SALLES.IMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.08)PJE - RECURSO INOMINADO:
0803145-23.2016.8.15.0181 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARABIRA – RECORRENTE: JOSUE XAVIER
DE OLIVEIRA.-ADVOGADO(A/S): Arthur França Henrique. - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE
SALLES.IMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.09)PJE - RECURSO INOMINADO:
0803168-66.2016.8.15.181 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARABIRA – RECORRENTE: SEVERINO DO
NASCIMENTO.-ADVOGADO(A/S): JOSÉ LACERDA CAVALCANTE NETO. - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA
– DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR.- RELATOR(A): MARCOS
COELHO DE SALLES.IMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.10)PJE - RECURSO
INOMINADO: 0803167-81.2016.8.15.0181 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARABIRA – RECORRENTE:
RAIMUNDA ALVES DA SILVA.-ADVOGADO(A/S): JOSÉ LACERDA CAVALCANTE NETO. - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR.RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.IMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.UNÂNIME.11)PJE - RECURSO INOMINADO: 0801447-79.2015.8.15.2003 – 2º JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: GERLANE CHAVES GOUVEIA.-ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA
PÚBLICA - RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): LUIZ
FELIPE LINS DA SILVA.- RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.PRELIMINAR REJEITADA E NO MERITO,
IMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.12)PJE - RECURSO INOMINADO: 080485839.2015.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ENERGISA PARAÍBA –
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): JOSÉ DIJAY DA COSTA LIMA JUNIOR - RECORRIDO:
IVANEIDE MARIA DA SILVA.-ADVOGADO(A/S): EDUARDO HERLLYS FRANÇA DE MEDEIROS.- RELATOR(A):
MARCOS COELHO DE SALLES.PROVIDO O RI PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS,
POR MAIORIA, VENCIODO O RELATOR. Lavrará o acórdão o vogal vencedor o juiz dr. José ferreira ramos
júnior.13)PJE - RECURSO INOMINADO: 0837245-10.2015.8.15.2001 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: EDIFICIO AQUAMARE CLUB RESIDENCE.-ADVOGADO(A/S): ROGERIO COUTINHO
BELTRÃO - RECORRIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA - ADVOGADO(A/S):
FERNANDA ALVES RABELO. - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.Provido o ri, nos termos do voto do
relator. Unânime.14)E-JUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3006398-41.2014.815.2001 - 5º Juizado Especial
Cível da Capital - EMBARGANTE: SEguradora lider dos consorcios DPVAT – ADVOGADO(A/S): Samuel
marques custódio de albuquerque - EMBARGADO: DEMETRIO LUCAS DE MACEDO SOARES – ADVOGADO(A/S):
Zaylany de Lourdes Ferreira Torres - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.EMBARGOS REJEITADOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.15)E-JUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 300230943.2012.815.2001 – 200.2012.903.751-7 - 4º Juizado Especial Cível da Capital - EMBARGANTE: LUCIANA FONSÊCA – ADVOGADO(A/S): Diego Medeiros Jordão - EMBARGADO: BANCO ITAÚCARD S/A– ADVOGADO(A/S): Wilson
Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.NÃO CONHECER DOS EMBARGOS POR SEREM
INTEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.16)E-JUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3000252-81.2014.815.2001- 4º Juizado Especial Cível da Capital - EMBARGANTE: FABIO DE SOUZA LEAL
– ADVOGADO(A/S): AIMÉE MALZAC- EMBARGADO: WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA – ADVOGADO(A/S):
MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.EMBARGOS REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME. PARTICIPOU DA SESSÃO PARA COMPOR O QUÓRUM
A JUIZA TITULAR DA 2ª TRP DRA TULIA GOMES DE SOUZA NEVES, EM VIRTUDE DA SUSPEIÇÃO POR FORO
INTIMO DECLINADO PELO JUIZ DR. MARCOS COELHO DE SALLES.17)E-JUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3041983-28.2012.815.2001 - 5º Juizado Especial da Capital - EMBARGANTE: ROBERTA LEIA ALVES DA PAZ
– ADVOGADO(A/S): Jomário de Vasconcelos Coutinho - EMBARGADO: BRADESCO COMPANHIA DE SEGUROS
– ADVOGADO(A/S): Rostand Inácio dos Santos - RELATOR(A): Carlos Antônio Sarmento.NÃO CONHECER DOS
EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.18)E-JUS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:3016979-52.2013.815.2001- 5º Juizado Especial Cível da Capital - EMBARGANTE: ELIANE DE CÁSSIA
RODRIGUES TEIXEIRA – ADVOGADO(A/S): IANCO JOSE DE OLIVEIRA CORDEIRO- EMBARGADO: ITAÚCARD
– ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR- RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoEMBARGOS REJEITADOS,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.19)E-JUS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 300120664.2013.815.2001 - 3º Juizado Especial Cível da Capital - EMBARGANTE: BANCO GMAC S/A – ADVOGADO(A/S):
MILTON GOMES SOARES JUNIOR - EMBARGADO: SAMUEL DE OLIVEIRA – ADVOGADO(A/S): RAFAEL PONTES VITAL - RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoEMBARGOS REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME.20)E-JUS - RECURSO INOMINADO: 3032365-59.2012.815.2001 - 4º Juizado Especial Cível
da Capital - RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S/A – ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RECORRIDO:
MARIA LUCIA PAREDES DA PENHA – ADVOGADO(A/S): Renata Alves de Sousa - RELATOR(A): Carlos Antônio
SarmentoNÃO CONHECER DO RI POR SER DESERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME.21)EJUS - RECURSO INOMINADO: 0801224-07.2012.815.0751 - Juizado Especial Misto de Bayeux - RECORRENTE:
BANCO ITAULEASING S/A – ADVOGADO(A/S): Luís Felipe Nunes Araújo - RECORRIDO: BERNADETE FABRÍCIO GOMES – ADVOGADO(A/S): Marcus Tulio Macedo de Lima Campos - RELATOR(A): Carlos Antônio
Sarmento.PROVIDO EM PARTE O RI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.22)E-JUS - RECURSO
INOMINADO: 0800245-08.2012.815.0731 - Juizado Especial Misto de Bayeux - RECORRENTE: LUCICLEIDE
RODRIGUES PEREIRA – ADVOGADO(A/S): Pollyana Karla Teixeira Almeida - RECORRIDO: BANCO ITAUCARD
S/A – ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoIMPROVIDO O RI NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.23)E-JUS - RECURSO INOMINADO: 800.1478.720.128-1 (080014787.2012.815.2003) - 1º Juizado Especial Distrital de Mangabeira - RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A –
ADVOGADO(A/S): Luis Carlos Monteiro Laurenço - RECORRIDO: UBIRATAN GONÇALVES DA SILVA – ADVOGADO(A/
S): Odilon França de Oliveira - RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoIMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.UNÂNIME.24)E-JUS - RECURSO INOMINADO: 0800173-85.2012.815.2003 ( 800.1738.520.128-1)1º Juizado Regional Misto de Mangabeira - RECORRENTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.– ADVOGADO(A/S): Antônio Braz da Silva - RECORRIDO: MARIA ELIZABETE GOMES DE ALBUQUERQUE – ADVOGADO(A/S): ÍTALLO JOSÉ AZEVEDO BONIFÁCIO- RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoNÃO
CONHECER DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.25)E-JUS - RECURSO INOMINADO: 3039223-09.2012.815.2001- 2º Juizado Especial Cível da Capital - RECORRENTE: MARCONI PEREIRA
MARQUES – ADVOGADO(A/S): REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO - RECORRIDO: Banco Santander
Banespa S/A – ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoIMPROVIDO O RI
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.26)E-JUS - RECURSO INOMINADO: 3029575-68.2013.815.2001
- 4º Juizado Especial Cível da Capital - RECORRENTE: ROBERTO GERMANO BEZERRA CAVALCANTI JÚNIOR
– ADVOGADO(A/S): Roberto Germano Bezerra Cavalcanti Júnior - RECORRIDO: B CASH INTERMEDIAÇÃO DE
NEGÓCIOS LTDA – ADVOGADO(A/S): Gregory Albert Menezes Borinassi - RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoIMPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.UNÂNIME.27)E-JUS - APELAÇÃO: 300000340.2010.815.0201 (020.2010.958.496-9) - 2ª Vara Mista de Ingá - APELANTE: JOSÉ JANAIR DA SILVA – ADVOGADO(A/
S): Anderson Amaral Beserra - APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA – ADVOGADO(A/S): Gardênia Crine de Almeida RELATOR(A): Carlos Antônio SarmentoCONCEDEU-SE HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO COM A DECRETAÇÃO DA
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR,UNÂNIME, EM HARMONIA COM O
PARECER ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.28)E-JUS - APELAÇÃO: 3019714-55.2013.815.2002 - Juizado Especial Criminal da Capital -APELANTE: NELI FREIRE DA SILVA – ADVOGADO(A/S): Ricardo Rodrigues Mororó APELADO: Leandro Roque da Silva – ADVOGADO(A/S): parte sem advogado - RELATOR(A): Carlos Antônio
SarmentoEM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DECRETO EXTINTA A PRETENÇÃO PUNITIVA DE
LEANDRO ROQUE DA SILVA.UNÂNIME.29)E-JUS - RECURSO INOMINADO: 3013286-59.2010.815.2003
(200.2010.920.339-4) - 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira - RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA
S/A – ADVOGADO(A/S): Wilson Sales Belchior - RECORRIDO: DINO GOMES FERREIRA – ADVOGADO(A/S):
Glauber Jorge Lessa Feitosa - RELATOR(A): Marcos Coelho de SallesPROVIDO O RI NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.UNÂNIME.30)FÍSICO - RECURSO INOMINADO: 0000021-59.2016.815.0571 - Juizado Especial de
Pedras de Fogo - RECORRENTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – ADVOGADO(A/S):
Balduíno Lelis de Farias Filho - RECORRIDO: AVANILDO PEDRO DA SILVA – ADVOGADO(A/S): Adailton Raulino
Vicente da Silva - RELATOR(A): Marcos Coelho de SallesPROVIMENTO PARCIAL AO RI NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.UNÂNIME.31)FÍSICO - RECURSO INOMINADO: 0000025-96.2016.815.0571 - Juizado Especial de
Pedras de Fogo - RECORRENTE: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA - ADVOGADO(A/S):
Balduíno Lelis de Farias Filho - RECORRIDO: MARIA JOSÉ DA SILVA – ADVOGADO(A/S): Adailton Raulino Vicente
da Silva - RELATOR(A): Marcos Coelho de Salles.PROVIMENTO PARCIAL AO RI NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.UNÂNIME.E nada mais havendo a tratar, o(a) Exmo(a). Juiz(a) Presidente encerrou a sessão, determinando que a próxima sessão realizar-se-á EM DATA DE 07 DE MARÇO DE 2018, do que para constar, lavrou-se a
presente ata que eu, ANA HELENA SILVA, SecretáriA EM SUBSTITUIÇÃO, digitei. João Pessoa, 07 DE MARÇO de
2018.DR. Carlos antônio Sarmento.Juiz Presidente, EM EXERCÍCIO Dr. Marcos Coelho de Salles Juiz Vogal. DR.
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR JUIZ VOGAL, EM SUBSTITUIÇÃO PATRICIA MARIA DE SOUZA ISMAEL DA
COSTAPromotorA de Justiça NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIELSecretÁria
PAUTA DE JULGAMENTO – PJE - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA. Ficam cientes as
partes e intimados para a Sessão Ordinária da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA a
realizar-se no dia 17 de abril de 2018, a partir das 14:00hs, Fórum Mario Moacir Porto, Av João Machado, s/
n - João Pessoa PB, em cuja sessão serão julgados os Recursos referentes aos seguintes processos:01) PJERECURSO INOMINADO: 0801671-84.2014.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE: LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA. ADVOGADO(A/S): LEONARDO DE AGUIAR BANDEIRA

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- RECORRIDO: BANCO BANKPAR S/A (BANCO BRADESCO S/A). ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR. -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.02) PJE-RECURSO INOMINADO: 080435665.2013.8.15.2003. 1o JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: SEMP TOSHIBA S/
A. ADVOGADO(A/S): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES – RECORRIDO: FABIO DA SILVA COSTA –
ADVOGADO(A/S): ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA - RECORRIDO: ATACADÃO DOS ELETRODOMÉSTICOS DO NORDESTE LTDA – ADVOGADO: EDIVALDO MEDEIROS SANTOS JÚNIOR. -RELATOR(A): JOSÉ
FERREIRA RAMOS JÚNIOR.03) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0800610-98.2012.8.15.0331. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – EMBARGANTE: MARIA DA CONCEIÇAO DOS SANTOS.
ADVOGADO(A/S): SAYONARA TAVARES SANTOS – EMBARGADO: BANCO ITAUCARD S/A – ADVOGADO(A/
S): WILSON SALES BELCHIOR - -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.04) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801455-90.2014.8.15.2003. 1o JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: RONALDO GOZ DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): GERALDO VALE CAVALCANTE FILHO – RECORRIDO:
CLARO S/A (NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A) – ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA
NETO - -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.05) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 081171941.2015.8.15.2001. 6o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – EMBARGANTES: OTHON ANDRADE
JUNIOR, GILKA SOARES SANPAIO ANDRADE. ADVOGADO(A/S): BRUNO BARSI DE SOUZA LEMOS –
EMBARGADO: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO SA – ADVOGADO(A/S): LUCIANA PEDROSA DAS NEVES – EMBARGADO: AIG SEGUROS BRASIL S/A – ADVOGADO: SAMUEL GOUVEIA
RODRIGUES -RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.06) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO:
0833398-97.2015.8.15.2001. 1o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – EMBARGANTES: ANDREI VAZ
NOBRE DE MIRANDA, MAYADJALA KEILLA PIRES RAMALHO. ADVOGADO(A/S): ANDREI VAZ NOBRE DE
MIRANDA– EMBARGADO: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. (SCHUTZ). – ADVOGADO(A/S): MARIO
DE FREITAS MACEDO FILHO – EMBARGADO: PRIVÁLIA SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA – ADVOGADO: RENATO GOMES VIGIDO – RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.07) PJE-EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO: 0822380-45.2016.8.15.2001. 4o JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – EMBARGANTE:
MARCELO MIRANDA DE SÁ BRAGA. ADVOGADO(A/S): YANARA JAPIASSU – EMBARGADO: GRANITOS
COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI ME – ADVOGADO(A/S): ALEXANDRE GOMES BRONZEADO – RELATOR(A):
JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.08) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0836021-03.2016.8.15.2001. 6O
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL – EMBARGANTE: FEST VERÃO ENTRETENIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A/S): JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR – EMBARGADO: GILLIALISON PEREIRA GOMES –
ADVOGADO(A/S): PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA – RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS
JÚNIOR.09) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803787-29.2015.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
CABEDELO – RECORRENTE: WE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A/S): RODRIGO CUNHA
PERES – RECORRIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A – ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR –
RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.10) PJE-RECURSO INOMINADO: 0836244-19.2017.8.15.2001.
4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S):
RAFAEL SGANZERLA DURAND – RECORRIDO: WALTER MEIRA ARAUJO ADVOGADO(A/S): ROBERTO DA
SILVA GUERRA JUNIOR – RELATOR(A): JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.11) PJE-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 0802029-50.2013.8.15.2003. 1O JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – EMBARGANTE: BRADESCO SEGUROS S/A,. ADVOGADO(A/S): ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS – EMBARGADO: MOISÉS ARAÚJO DE MELO - ADVOGADO(A/S): MARIA CINTHIA GRILO DA SILVA – RELATOR(A): TÚLIA GOMES
DE SOUZA NEVES.12) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800276-87.2015.8.15.2003. 2O JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALZIRA ESPÍNOLA. - ADVOGADO(A/
S): RODRIGO RODOLFO RODRIGUES E SILVA – RECORRIDO: JOELITON FREIRE DAS NEVES ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO – RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.13) PJERECURSO INOMINADO: 0801910-27.2015.8.15.2001. 5O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: JOSÉ MARCONI G. DE CARVALHO. - ADVOGADO(A/S): JOSÉ MARCONI G. DE CARVALHO
JÚNIOR – RECORRIDO: CACILDA DE BRITO RAMOS - ADVOGADO(A/S): MARCONE RAMALHO MARINHO
– RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.14) PJE-RECURSO INOMINADO: 080279216.2015.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A.
- ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO: AUREO PEREIRA DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A/S): LÍVIA CLÁUDIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE – RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES.15) PJE-RECURSO INOMINADO: 0825093-27.2015.8.15.2001. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: TIM CELULAR S/A - ADVOGADO(A/S): CARLOS ROBERTO SIQUEIRA
CASTRO, CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA – RECORRIDO: NATHAN BEZERRA WANDERLEY ADVOGADO(A/S): NATHAN BEZERRA WANDERLEY, ALESSANDRO FIGUEIREDO VALADARES FILHO –
RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES. 16) PJE-RECURSO INOMINADO: 0807757-67.2016.8.15.2003.
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S/A - ADVOGADO(A/
S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – RECORRIDO: RAUL VICTOR BARBOSA DOS SANTOS - ADVOGADO(A/
S): TATYANE MENDONCA DE ANDRADE – RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.17) PJEMANDADO DE SEGURANÇA: 0800041-10.2017.8.15.9001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
IMPETRANTE: SABINO ABDON A. HOLANDA - ADVOGADO(A/S): CARLOS GILBERTO DE A.HOLANDA –
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.18) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801037-89.2013.8.15.2003. 1º JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: C&A MODAS LTDA, BANCO BRADESCARD S/A ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – RECORRIDO: ERISTELA GOMES BARBOSA ADVOGADO(A/S): WALMIRIO JOSE DE SOUSA – RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.19) PJERECURSO INOMINADO: 0803026-05.2014.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MARCONE SALES VIDAL DE NEGREIROS - ADVOGADO(A/S): JULIANA AUGUSTA CARREIRA
RIBEIRO – RECORRIDO: CRISTINA MARIA DA CUNHA FERNANDES - ADVOGADO(A/S): MATHEUS
ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS – RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.20) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0831455-74.2017.8.15.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
DANIEL DE MACEDO SOARES - ADVOGADO(A/S): DANIEL DE MACEDO SOARES – RECORRIDO: ACADEMIA INTELIGENTE LTDA. EPP - ADVOGADO(A/S): AMANDA AURORA PEREIRA DA COSTA PORTO –
RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.21) PJE-RECURSO INOMINADO: 0841126-58.2016.8.15.2001.
4o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: DOMINGOS DE JESUS PEREIRA.
ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA – RECORRIDO: OFICINA DO BAIANO- ADVOGADO(A/S): JULIANA VASCONCELOS ALVES F. DE CARVALHO – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.22) PJE-RECURSO INOMINADO: 0821391-39.2016.8.15.2001. 5O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: IVON PAULO CRUZ, VALÉRIA DE SOUSA COSTA. ADVOGADO(A/S): VAMBERTO DE SOUZA COSTA FILHO – RECORRIDO: ECP LETISTEL - SERVIÇOS DE CATÁLOGOS TELEFÔNICOS
LTDA - ADVOGADO(A/S): LEANDRO CASSEMIRO DE OLIVEIRA – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ
DE ALBUQUERQUE.23) PJE-RECURSO INOMINADO: 0818822-02.2015.8.15.2001. 5O JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ROBSON BORGES DA ROCHA FILHO. ADVOGADO(A/S): BRUNO
CARLOS DE OLIVEIRA – RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.24) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802941-75.2016.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE: JAILSON
DE LIMA DUARTE. ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL MARTINS MAIA – RECORRIDO: BANCO FIAT S/A ADVOGADO(A/S): PARTE SEM ADVOGADO – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.25) PJE-RECURSO INOMINADO: 0847033-14.2016.8.15.2001. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: CAROLINE DA COSTA SANTOS. ADVOGADO(A/S): DEFENSOR PUBLICO – RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND – RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.26) PJE-RECURSO INOMINADO: 0816156-91.2016.8.15.2001.
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ROSILDO FREIRE MARTINS. ADVOGADO(A/
S): ANDREY ARLEFF ALVES DA SILVA – RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A - ADVOGADO(A/
S): PARTE SEM ADVOGADO – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.27) PJERECURSO INOMINADO: 0802074-82.2016.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE: HUMBERTO VILAR DE MIRANDA FILHO. ADVOGADO(A/S): THYAGO LUCAS COLAÇO COSTA
M. CUNHA – RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - ADVOGADO(A/
S): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.28) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803204-47.2016.8.15.0751. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
BAYEUX – RECORRENTE: ITAÚ SEGUROS S/A. ADVOGADO(A/S): BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, CATARINA BEZERRA ALVES – RECORRIDO: WASHINGTON LUIS DE SALES - ADVOGADO(A/S): THYAGO
LUCAS COLACO COSTA MENEZES CUNHA – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.29) PJE-RECURSO INOMINADO: 0843979-40.2016.8.15.2001. 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: JOSÉ JAMACY DE ALMEIDA FERREIRA. ADVOGADO(A/S): RONALDO TORRES
SOARES FILHO – RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.30) PJE-RECURSO INOMINADO:
0800469-67.2017.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABEDELO – RECORRENTE: SEGURADORA
LIDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR – RECORRIDO:
OTONIEL JOSE FERREIRA - ADVOGADO(A/S): JOSE MELLO CAVALCANTE JUNIOR – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.31) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800178-39.2015.8.15.0181.
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA – RECORRENTE: EDNALDO PAULINO LEITE. ADVOGADO(A/
S): JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA– RECORRIDO: LOTEAMENTO ALTIPLANO BELLA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CARLOS A FRAGOSO MACHADO COSTA – EIRELLI, PEREIRA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ADVOGADO(A/S): ELIEUDA DIAS MATOS, LUCIANO ALENCAR
DE BRITO PEREIRA, DAVI TAVARES VIANA – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.
32) PJE-RECURSO INOMINADO: 0850115-53.2016.8.15.2001. 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S): JOSÉ ARNALDO JANSSEN, SÉRVIO TÚLIO
DEBARCELOS – RECORRIDO: VIA OESTE COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – EPP, ADRIANO GADELHA TROCOLI - ADVOGADO(A/S): GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO, DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI, HUMBERTO TROCOLI NETO. – RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.33) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804927-98.2015.8.15.0731. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CABE-