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Diário da Justiça ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018

EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% (DOZE MOR CENTO) AO ANO. OBRIGATORIEDADE NÃO
CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. — O
benefício de ordem não se aproveita ao fiador que se obrigou como principal pagador ou devedor solidário. (art.
828, II do CC) — É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados
com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000,
reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
APELAÇÃO N° 0035240-19.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Petroleo Brasileiro S/a Petrobras E Fundacao Petrobras de Seguridade
Social Petros. ADVOGADO: João Eduardo Soares Donato (oab/pb 29.291) e ADVOGADO: Carlyson Renato
Alves da Silva (oab/pb 18.830-a). APELADO: Sostenes de Andrade Albuquerque. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva (oab/pb 4.007). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A e Fundação
Petrobrás de Seguridade Social. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022
DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos declaratórios têm a finalidade de esclarecer pontos
omissos, obscuros ou contraditórios existentes na decisão, não servindo para reexame de matéria decidida.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima nominados. ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar ambos os Embargos, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0064006-48.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Helena Oliveira Gondim de Moura. ADVOGADO: Luciana Ribeiro
Fernandes (oab/pb Nº 14.574). APELADO: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fonte
(oab/pe 20.397). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA
ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSTOS A PARTE AUTORA VENCEDORA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, § 2º DO CPC/2015. AFASTAMENTO.
PROVIMENTO DO RECURSO. — Em caso tal, as decisões do STJ, embora apontem para o princípio da
causalidade, apenas indicam que o vencido não está obrigado ao pagamento das custas nem dos honorários, vez
que não deu causa a contenda, não podendo ela (promovida) ser condenada em tais encargos. Isso não confere
ao Estado-juiz o poder de condenar o vencedor ao pagamento de nenhuma verba. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS estes autos antes identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal
de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0011427-31.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Condominio do Edificio Enseada do Cabo Branco.
ADVOGADO: Victor Figueiredo Gondim (oab/pb 13.959). EMBARGADO: Sarah Stephanie Siqueira Queiroz.
ADVOGADO: Guilherme Almeida Moura (oab/pb 11.813). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DETALHADA NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO.
IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões
debatidas no corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se
destinam a suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0016097-49.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba.
ADVOGADO: Cleanto Gomes Pereira Júnior (oab/pb 15.441) E Outros.. EMBARGADO: Maria de Fatima Almeida
de Pontes. ADVOGADO: Maxmiliano de Moura Cardoso (oab/pb 14.805).. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.
REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no corpo do
édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a suprir
eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Não ocorrendo tais hipóteses, os declaratórios devem ser
rejeitados. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos antes identificados, - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0108714-57.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: 1ª) Apelante: Pbprev - Paraíba Previdência ¿ Representado Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto, APELANTE: 2ª) Apelante: José
Ferreira da Costa ¿. ADVOGADO: Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto e ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento ¿ Oab/pb Nº 11.946. APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: APELAÇÕES
CÍVEIS E REMESSA OFICIAL – Ação Revisional de Proventos de Reforma (Anuênios e Adicional de Inatividade) - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES - CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 - OMISSÃO QUANTO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – CONDENAÇÃO DEVIDA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DA
REMESSA OFICIAL E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO APELO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao primeiro apelo e à remessa oficial e dar provimento parcial
ao segundo apelo.
APELAÇÃO N° 0002673-32.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a ¿. ADVOGADO: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque - Oab/pb Nº 20.111-a.. APELADO: Maria do Carmo Ferreira da Silva ¿. ADVOGADO:
Lidiani Martins Nunes ¿ Oab/pb Nº 10244.. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO
DPVAT - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” - REJEIÇÃO – MÉRITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI 6.194/74 COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009 – LAUDO MÉDICO – DEBILIDADE PERMANENTE - 50% MEMBRO
SUPERIOR - 25% LESÃO DO TORNOZELO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO – DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0030726-72.2003.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Sua Procuradora, Silvana Simões de
Lima E Silva.. APELADO: Zilene Neiva Brandão.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DE
DECISÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - É imprescindível a intimação da Fazenda
Pública acerca suspensão da execução fiscal quando determinada de ofício pelo magistrado a quo, para que,
assim, tome conhecimento sobre tal fato. - Em se tratando de execuções fiscais, de acordo com a Lei nº.
6.830/80, a intimação da Fazenda Pública deverá ocorrer de modo pessoal, a qual se dará mediante a remessa
ou carga dos autos. - Não tendo sido intimada, a Fazenda Pública Estadual, da decisão que determinou a
suspensão dos autos, como prevê o art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80, não pode ser configurada a prescrição
intercorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo para
anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0090380-72.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Apelante: Caio Freire de Oliveira -. ADVOGADO: Felipe de Figueirêdo
Silva (oab-pb 13.990).. APELADO: 1º) Apelado: World Tour Viagens Turismo Ltda. -, APELADO: 2º) Apelado:
Whitejets Transportes Aéreos S/a ¿. ADVOGADO: Alexandre Gomes Bronzeado (oab-pb 10.071) E André Gomes
Bronzeado (oab-pb 14.439). e ADVOGADO: Marcelo Faria de Mattos (oab/rj 68.510).. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – ATOS ILÍCITOS - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL –
OVERBOOKING EM HOTEL - RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - 1- No caso de
Responsabilidade Civil, mister se faz analisar os requisitos previstos no art.186 e 927 do CC/2002. Nexo de
Causalidade não demonstrado. 2 - A inversão do Ônus da Prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é
automática, dependendo do preenchimento dos requisitos da verossimilhança das alegações. 3- Ausência do
Nexo de causalidade entre a conduta dos promovidos e os supostos danos. Descumprimento do art. 373,I, do
CPC/2015 pelo autor. 4- Manutenção da sentença e Desprovimento do Apelo. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.

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Desa. Maria das Graças Morais Guedes

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0031020-31.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Campina Grande.
ADVOGADO: Sylvia Rosado de Sa Nobrega. APELADO: Ana Paula do Nascimento Silva. ADVOGADO: Rogerio
da Silva Cabral. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
POR SER EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO APRECIADA DENTRO DOS LIMITES. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRATO NULO. EFEITOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SALDO DE SALÁRIO E
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. Apreciada a pretensão dentro dos
limites postos na inicial, impossível se acolher a preliminar de nulidade da sentença. Nos moldes da decisão
proferida no Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral, na hipótese de admissão
de pessoal pela Administração Pública sem a realização de concurso público, é devido o saldo de salário e o
recolhimento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ACORDA, a Egrégia Terceira Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar
provimento a Apelação e à Remessa Necessária.
APELAÇÃO N° 0000503-82.2014.815.0601. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Adenilson Alves da Silva. ADVOGADO: Emmanuel
Saraiva Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACIDENTE
COM VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO NO PUNHO DIREITO, NO PERCENTUAL DE 75% DE INCAPACIDADE.
LAUDO MÉDICO PERICIAL ACOSTADO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR O
LIAME CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Não há falar em ausência de nexo causal
entre o acidente e a debilidade sofrida, diante da farta documentação acostada, sobretudo quando juntado laudo
médico oficial atestando que a debilidade do autor é exclusivamente decorrente do acidente com o veículo
automotor descrito na inicial. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000755-53.2012.815.0311. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Jackson Michelany Alves. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio de Tavares. ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar. APELAÇÃO. COBRANÇA
DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. NECESSIDADE DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO
CRÉDITO. INDICAÇÃO GENÉRICA DO MONTANTE REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 534 DO CPC/15. OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL NÃO ATENDIDA. PEDIDO
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. Conforme redação dada pelo art. 534 do CPC/2015, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o
dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com
indicação detalhada de como chegou ao valor requerido, sendo vedada a mera indicação genérica do montante
pleiteado. A manutenção da sentença não implica no arquivamento definitivo da decisão que rejeitou a satisfação
do crédito reconhecido no título judicial, restando ao exequente a possibilidade de apresentar novamente o
requerimento, desde que sanado o vício. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001121-14.2013.815.0261. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Ricardo Augusto Ventura da
Silva. APELADO: Erivan Xavier Soares. ADVOGADO: Marilene Monteiro Soares. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO.
SALDO DE SALÁRIO. RETENÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA EDILIDADE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE FICHA
FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
PROVIMENTO. Tratando-se de servidor submetido a regime jurídico-administrativo, é da justiça comum estadual
a competência para julgamento das ações atinentes aos vencimentos e verbas decorrentes do cargo ou função.
É ônus do Ente Público produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade existente em favor dos
servidores que buscam o recebimento das verbas salariais não pagas. Restando comprovado o adimplemento, não
há falar em condenação. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001231-75.2015.815.0541. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Celia Maria Guimaraes do Nascimento. ADVOGADO:
Luiz Bruno Veloso Lucena. APELADO: Municipio de Puxinana. ADVOGADO: Rogerio da Silva Cabral. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PUXINANÃ. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS). AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
DESPROVIMENTO. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor
só pode fazer o que a lei autoriza. Diante da ausência de lei específica regulamentando o percebimento do
adicional por tempo de serviço, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0002124-04.2013.815.0261. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Maurilio Wellington
Fernandes Pereira. APELADO: Daria Raimundo da Silva E Outros. ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS EFETIVAS. MUNICÍPIO DE PIANCÓ. PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REJEIÇÃO. SALÁRIO REFERENTE A DEZEMBRO DE 2012 E
DÉCIMO TERCEIRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO OS SALÁRIOS RETIDOS. EFETIVO PAGAMENTO QUE
CABE À EDILIDADE DEMONSTRAR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.
DESPROVIMENTO. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de
provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos
e modificativos do direito do autor. - É pacífico o entendimento neste Tribunal de Justiça de que, em se tratando
de documentos correspondentes ao pagamento de servidor, cabe à Edilidade demonstrar que houve a efetiva
quitação das verbas pleiteadas ou de que o funcionário não faz jus ao direito reclamado, porquanto lhe pertence
o ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do promovente. ACORDA a
egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR A
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
APELAÇÃO N° 0007491-21.2014.815.0181. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios Dpvat S/a. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos. APELADO: Ana Maria de Oliveira Fernandes. ADVOGADO: Emmanuel Saraiva
Ferreira. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO DA TRÍPLICE
IDENTIDADE DOS ELEMENTOS DA AÇÃO. CONSTATADA SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO EM
OUTRO PROCESSO IDÊNTICO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. PROVIMENTO. - Constatando-se que há sentença transitada em julgado em ação cujos elementos
possuem total identidade com a demanda em tela, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, ante o
reconhecimento da coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015. ACORDA a egrégia Terceira
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, para
acolher a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
APELAÇÃO N° 0010864-22.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Isabele Cristina Albuquerque Silva. ADVOGADO: Altamiro Cavalcanti. APELADO: Sandra Valeria Marques da Silva Pessoa. ADVOGADO: Arthur Cezar Cavalcante
Barros Aureliano. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMISSÃO REMUNERADA DE
USO DE BEM PÚBLICO. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ANTIGO PERMISSIONÁRIO DISPOR DA TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA.
DESPROVIMENTO. Os atos de permissão de uso de bem público são modificáveis e revogáveis unilateralmente
pela Administração, sob os critérios da conveniência e da oportunidade, não podendo o antigo permissionário
dispor da transferência de que lhe foi concedida. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
CORREIÇÃO PARCIAL N° 0001350-73.2016.815.0000. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. POLO ATIVO: Banco Santander (brasil) S/a. ADVOGADO:
William Carmona Maya E Fernando Denis Martins. POLO PASSIVO: Juízo da 1ª Vara Cível da Capital E Nay
Cordeiro Evangelista de Souza. CORREIÇÃO PARCIAL. NÃO SE PRESTA À REFORMA DE COMANDO JUDICIAL. SUCESSIVAS DECISÕES CONTRÁRIAS AO INTERESSE DA REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE SE A
MEDIDA COMPORTA RECURSO. INTELIGÊNCIA DO Art. 19, b, do RITJPB. REJEIÇÃO. A Correição Parcial
constitui expediente de caráter administrativo, destinado a corrigir ato judicial que, por error in procedendo, venha
causar inversão tumultuária do processo, com prejuízo à parte, sendo cabível desde que não haja recurso
específico ao caso. Art. 19, b, do RITJPB: o relator poderá rejeitar de plano o pedido, se intempestivo ou
deficientemente instruído, se inepta a petição, se o ato impugnado comportar recurso, ou, se, por outro motivo,
for manifestamente incabível a correição. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a correição parcial.