TJPB 22/05/2018 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 21 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2018

APELAÇÃO N° 0001512-49.2013.815.0881. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: 1º) Apelante: Município de São Bento ¿, APELANTE: 2º) Apelante:
Instituto Municipal de Previdência de São Bento - Impresb ¿, APELANTE: 3ª) Apelante: Tereza Edith Pereira
Oliveira Carvalho ¿. ADVOGADO: Camila Marinho Lisboa Alves (oab-pb 19.279) E Cícero Pedro da Silva Filho
(oab-pb 19.196)., ADVOGADO: Camila Marinho Lisboa Alves (oab-pb 19.279). e ADVOGADO: Admilson Leite
de Almeida Júnior (oab-pb 11.211).. APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: AÇÃO DE
COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. LICENÇA GESTANTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO PSF – IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA,
APELOS DO MUNICÍPIO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DA PARTE AUTORA. ANÁLISE
EM CONJUNTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS APELOS DO MUNICÍPIO E DO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL – IMPRESB - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE DO TESOURO MUNICIPAL- REJEIÇÃO. MÉRITO. 1) RECURSO OFICIAL E RECURSOS DOS
ENTES PÚBLICOS. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DO PSF (PROGRAMA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA) NO PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA VERBA SÓ É DEVIDA
EM PLENA ATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. SERVIDORA EFETIVA. ENFERMEIRA. ILEGALIDADE NA SUPRESSÃO. O PERÍODO DE LICENÇA GESTANTE É COMPREENDIDO COMO EM EFETIVO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE. PROIBIÇÃO DE SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA CONSTITUCIONAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 39, §3º C/C ART. 7, XVIII, TODOS DA CF/88 E ESTATUTO DOS SERVIDORES
DE SÃO BENTO, LEI 566/2011, ART. 170. VEDAÇÃO DE REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE
LICENÇA GESTANTE. 2) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. MERAS AFLIÇÕES, COMUNS AO COTIDIANO DA VIDA EM SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA E DESPROVIMENTOS DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS TRÊS APELOS. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento
aos apelos e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0002057-53.1996.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de João Pessoa, Representado Por Seu Procurador Geral,
Adelmar Azevedo Régis.. AGRAVANTE: Vídeo Zoon Locações Ltda. -. ADVOGADO: Defensoria Pública..
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL.
INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº. 314 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO QUANTO À INOBSERVÂNCIA AO ART. 40, §4º,
DA LEI Nº. 6.830/80. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SEM PODER DE INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO DA
CAUSA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. - “O transcurso de lapso temporal superior a
cinco anos sem movimentação processual, após um ano de suspensão do processo, leva ao reconhecimento da
prescrição intercorrente, e consequentemente à extinção da execução fiscal. Súmula nº 314 do STJ.” - Para o
reconhecimento da nulidade do ato deve se verificar a existência do binômio finalidade/prejuízo, o que não
ocorreu no presente feito, eis que o exequente teve oportunidade de apresentar sua tese de defesa no apelo, não
havendo que se falar em nulidade por inobservância ao cumprimento do art. 40, §4º, da Lei nº. 6.830/80. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária e ao apelo.
APELAÇÃO N° 0007397-40.2010.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Campina Grande, Representado Por Seu Procurador..
ADVOGADO: Procurador, Oto de Oliveira Caju (oab/pb Nº 11.634). APELADO: Apelada (01): Ana Lúcia Firmino
Ribeiro ¿, APELADO: Apelado (02): Banco Bonsucesso S.a. -. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva (oab/pb Nº
3.898). e ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (oab/mg Nº 76.696).. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
DESCONTO INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE CONJUNTA DA PRELIMINAR COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0008512-62.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marizete Regis da Silva ¿. ADVOGADO: Elibia Afonso de Sousa - Oab/
pb Nº 12.587.. APELADO: Município de Campina Grande-pb, Representado Por Sua Procuradora Érika Gomes da
Nóbrega Fragoso.. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PASEP – PAGAMENTO
REALIZADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0020686-50.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Regina Célix da Silva ¿. ADVOGADO: Marcel de Moura Maia Rabello
(oab/pb Nº 12.895).. EMBARGADO: Estado da Paraíba Representado Por Seu Procurador Geral Gilberto Carneiro
da Gama.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes
contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade,
contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de
integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse,
promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido de que não é encargo
do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes. Basta que a prestação
jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 489 do Código de Processo Civil e art. 93, IX da Constituição
Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão e que entende serem aptas
para solução da lide. - A decisão colegiada ora atacada analisou exaustivamente todas as questões postas em
juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o livre convencimento do juiz (art.
371 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vê-se claramente, na hipótese em comento, que a embargante
almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e, assim, promover um novo julgamento do
processo na mesma instância, o que é inaceitável. - Igualmente, há que se observar que nem mesmo para fins
de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que restaram repelidos pela fundamentação
desenvolvida na decisão. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca
compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0021288-89.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Flávio Luiz Avelar
Domingues Filho.. APELADO: Eliane Rosendo dos Santos ¿. ADVOGADO: Sandy de Oliveira Fortunato (oab-pb
Nº 9.620).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL A TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA LISTA DO MINISTÉRIO
DA SAÚDE. VEDAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESPESA QUE EXCEDA O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. - É
entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça o fato de que os entes
públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura
o fornecimento do medicamento ora em discussão. - O direito fundamental à saúde, uma vez manifestada a
necessidade de uso de remédio consoante prescrição médica, não pode ser obstado por atos administrativos
restritivos, a exemplo da confecção do rol de medicamentos ofertados pelo Poder Público. - Não há também que
se alegar ferimento à independência e à harmonia dos Poderes, pois consiste o pedido da inicial em tutela de
direito fundamental, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das entidades
governamentais. É entendimento pacífico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que não há ferimento à
independência e à harmonia dos Poderes, quando a pretensão da demanda consistir em tutela de direito
fundamental essencial, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das
entidades governamentais. - Constatada a imperiosa necessidade da aquisição de medicamento indispensável
para o tratamento do paciente, que não pode custeá-los sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio
sustento e de sua família, bem como a responsabilidade do ente demandado em seu fornecimento, não há
argumentos capazes de retirar do demandante o direito de buscar do Poder Público a concretização da garantia
constitucional do acesso à saúde, em consonância com o que prescreve o art. 196 da Carta Magna. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0025813-95.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Dj Correia Com. E Serviços Ltda. ¿. ADVOGADO: Henrique Souto
Maior (oab/pb Nº 13.017).. APELADO: Lucia Cavalcanti de Brito ¿. ADVOGADO: Marcus Vinicius Silva Magalhães (oab/pb Nº 11.952).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO
C/C CLÁUSULA PENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. TÉRMINO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL DEVIDA.
SUCUMBÊNCIA ACERTADA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA

11

GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INTEELEÇÃO DOS §§ 2º E 3º, DO ART. 98, DO CPC/15. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0026442-40.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Angélica da Piedade de Abrantes Soares ¿. ADVOGADO: Raul
Magnus Fava (oab/pb Nº 12.923).. APELADO: José Alves Ferreira ¿. ADVOGADO: Marinaldo Roberto de
Barros (oab/pb Nº 5.115).. EMENTA: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL COM PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO:
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA DE EMENDAR A INICIAL. NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR TAL IRREGULARIDADE: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321
DO CPC/2015. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.
APELO PREJUDICADO. - É direito subjetivo da autora, a emenda à inicial contendo pedido não especificado,
nos termos do artigo 321 do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar
prejudicado o apelo.
APELAÇÃO N° 0034259-87.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Panamericano S/a ¿. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura ¿ Oab/
pb Nº 21.714-a.. APELADO: Carlos Alberto Melo da Silva ¿. ADVOGADO: Rodrigo Magno Nunes Morais ¿ Oab/
pb Nº 14.798.. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS - PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL - RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE RUBRICA DE
TARIFA BANCÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0034283-18.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ednaldo Quirino de Meireles ¿. ADVOGADO: Ana Patrícia Ramalho de
Figueiredo (oab/pb Nº 11.666).. APELADO: Via Limpa Serviços Ambientais E Locação de Equipamentos Ltda. . ADVOGADO: Aluísio Freitas de Almeida Júnior (oab/pb Nº 17.475-a).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS
PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0103466-13.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Elmerson Guerra Vieira ¿. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia (oab/pb
Nº 13.442).. APELADO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimentos S.a. -. ADVOGADO: Elísia Helena de
Melo Martini (oab/pb 1853-a) E Outros.. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXORDIAL COM PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR DE EMENDAR A INICIAL. NÃO
HOUVE INTIMAÇÃO PARA CORRIGIR TAL IRREGULARIDADE: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 321 DO CPC/
2015. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELO
PREJUDICADO. - É direito subjetivo do autor, a emenda à inicial contendo pedido não especificado, nos termos
do artigo 321 do CPC/2015. - A ausência da emenda à inicial para a especificação dos pleitos, por ser matéria de
ordem pública, ocasiona o reconhecimento de ofício da nulidade da sentença, pois incorrerá em supressão de
instância a apreciação do tema pelo Tribunal ad quem, sem a devida manifestação da instância primeva. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar prejudicado o apelo.
APELAÇÃO N° 5000245-55.2015.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José André Augusto da Silva ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da
Silva (oab/pb Nº 4.007).. APELADO: Município de Gurinhém ¿. ADVOGADO: Adão Soares de Sousa (oab/pb Nº
18.678).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PAGAMENTO DE INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL ESTABELECIDO POR PORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE
DIRETO AO SERVIDOR. VERBAS ENVIADAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL REGULANDO O PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001531-19.2013.815.031 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Maria Celeste Lucena de Paiva -.
ADVOGADO: Damião Guimarães (oab-pb Nº 13.293).. EMBARGADO: Município de Tavares ¿. ADVOGADO:
Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (oab-pb Nº 14.233).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO BASTANTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração
devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, a
existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos
declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria,
acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - A orientação jurisprudencial é no sentido
de que não é encargo do julgador manifestar-se sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes.
Basta que a prestação jurisdicional se dê de forma motivada, a teor do art. 489 do Código de Processo Civil e
art. 93, IX da Constituição Federal, com a indicação, pelo juiz, das bases legais que dão suporte a sua decisão
e que entende serem aptas para solução da lide. - A decisão colegiada ora atacada analisou exaustivamente
todas as questões postas em juízo. Logo, qualquer julgamento a ser proferido, deve-se considerar o direito e o
livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC) - princípio da persuasão racional. - Vê-se claramente, na hipótese
em comento, que a embargante almeja o reexame de tudo aquilo que foi originariamente decidido e, assim,
promover um novo julgamento do processo na mesma instância, o que é inaceitável. - Igualmente, há que se
observar que nem mesmo para fins de prequestionamento se pode desejar repisar os argumentos que restaram
repelidos pela fundamentação desenvolvida na decisão. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a
decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0087930-59.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Wellington Alexandre de Farias ¿.
ADVOGADO: Paulo Guedes Pereira - Oab/pb Nº 6.857.. EMBARGADO: Ricardo Vieira Coutinho ¿. ADVOGADO:
Luiz Pinheiro Lima ¿ Oab/pb Nº 10.099.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO – DANO MORAL –
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL – JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO – CORREÇÃO MONETÁRIA - ARBITRAMENTO – ANÁLISE DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000427-59.2015.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AGRAVANTE: Município de Bayeux ¿. ADVOGADO: Johnson Gonçalves
de Abrantes (oab/pb Nº 1.663).. AGRAVADO: Verônica Costa da Silva ¿. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da
Silva (oab/pb Nº 4.007).. EMENTA: AGRAVO INTERNO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE
COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO INFERIOR A 100
(CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. DIMENSÃO ECONÔMICA COMPUTADA POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO
ARITMÉTICOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. - Inadmite-se a remessa oficial relativa à sentença
prolatada em desfavor da fazenda pública municipal com extensão econômica inferior a 100 (cem) salários
mínimos aferível mediante simples cálculo aritmético (art. 496, § 3º, III, CPC/2015). Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000971-62.2015.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR: Evanildo Ferreira de Albuquerque ¿. ADVOGADO: Damião
Guimarães Leite (oab-pb Nº 13.293).. RÉU: Município de Piancó ¿. ADVOGADO: Arthur Azevedo Leite (oab/pb
Nº 22.281).. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB. ADESÃO DO
ENTE MUNICIPAL. LEI Nº 1.125/2013. CRIAÇÃO PRÊMIO A SER CONCEDIDO AOS TRABALHADORES QUE