TJPB 18/07/2018 -Pág. 6 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE JULHO DE 2018
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APELAÇÃO N° 0007779-43.2011.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 17A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE: Itau Unibanco S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314a). APELADO: Jose de Miranda Freire Junior. ADVOGADO: Adriano Paulo A de Melo (oab/pb 11.561). Vistos
etc. Nos autos doRecurso Extraordinário nº 626307, do Recurso Extraordinário nº 591797 e do Agravo de
Instrumento nº 754745, o Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento de todos os processos cujo
objeto se refira aos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, com exceção das ações que estejam
em fase de execução e as que se encontram em fase de instrução. Pelo exposto, considerando que a presente
demanda trata da supracitada matéria,determino a suspensão do presente recurso, até ulterior deliberação da
Suprema Corte ou que as partes manifestem interesse em formalizar acordo, devendo os autos permanecerem
na Gerência de Processamento.
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0003687-48.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Evangelista. ADVOGADO: Raphael Correia Gomes Ramalho
Diniz. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO - FALECIMENTO DO APELANTE - FATO COMPROVADO POR CERTIDÃO DE ÓBITO
- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. - Restando
comprovado o falecimento do apelante, a declaração da extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos
termos do artigo 107, I, do Código Penal, ficando prejudicado o recurso por ele interposto. Diante de tais
considerações, escudado pelo artigo 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do réu José
Evangelista. Publicações e intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à
Comarca de origem. Cumpra-se.
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 0129122-58.2012.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES.
RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. AUTOR: Ministerio Publico Estadual. RÉU: João
Batista Soares, Ex-prefeito do Município de Caaporã. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL. RÉU QUE NÃO
MAIS EXERCE O CARGO DE PREFEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. - A partir do momento em que o réu deixa de ser
Prefeito Constitucional de Município da Paraíba, o Tribunal de Justiça deste Estado se torna incompetente para
processar e julgar a ação penal contra ele instaurada. Diante do exposto, DECLARO ESTA CORTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS PRESENTES AUTOS, DETERMINANDO SUA REMESSA AO
JUÍZO PRIMEVO, qual seja, a Comarca de Caaporã-PB, instância competente para tal desiderato. P. I.
Cumpra-se.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0000528-88.2014.815.0571. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Clarice Ribeiro Borba. ADVOGADO: Geraldo Ferreira Filho (oab/pb
10.514). APELADO: Municipio de Pedras de Fogo. ADVOGADO: Hildemar Guedes Maciel (oab/pb 3135), Mailson
Lima Maciel (oab/pb 10.732). - DECISÃO: Considerando os documentos de fls. 103/104, defiro o pedido de
justiça gratuita.
APELAÇÃO N° 0000646-79.2016.815.0511. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Eduardo Chalfin (oab/pb 22.177-a).. APELADO: Isaias Cardoso. ADVOGADO: Arionaldo Andrade de Oliveira (oab/pb 22.256).. - DECISÃO: Indefiro o pedido
de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 113/114.
Dr(a). Wolfram da Cunha Ramos
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0021822-77.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Wolfram da Cunha Ramos, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto.. APELADO:
Germano Jose de Oliveira E Silva. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos (oab/pb 11.898).. - REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA — OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO — AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO — GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE — SERVIDOR PÚBLICO MILITAR — CATEGORIA ESPECIAL REGIDA POR ESTATUTO PRÓPRIO — IMPOSSIBILIDADE
DE CONGELAMENTO — DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. — “(...) a gratificação de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte por cento) do soldo do servidor. A partir do advento da
medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos
militares, cuja forma de pagamento há de observar, até a data da publicação da referida medida provisória (25/
01/2012), os critérios originariamente previstos.” (TJPB; Ap-RN 0004562-50.2015.815.2001; Quarta Câmara
Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 20/11/2015; Pág. 9) Vistos e etc., DECISÃO: Pelo exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, nos termos do art. 932, IV do CPC/2015,
NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo a sentença em
todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0028372-93.2011.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Wolfram da Cunha Ramos, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides.
REMETENTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Estado da Paraíba Por Seu
Procurador Julio Thiago Carvalho do Nascimento. APELADO: Jose Roberto Santos Gomes. ADVOGADO: Enio
Silva Nascimento (oab 11.946). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR MILITAR. DESCONGELAMENTO DO ANUÊNIO. LC Nº 50/2003. CONGELAMENTO APLICÁVEL
AOS MILITARES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 185/2012. SÚMULA Nº 51 DO TJPB. ENTENDIMENTO
APLICADO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. — “O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência,
firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do Estado da
Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual n. 9.703/2012. 6. Raciocínio aplicável, também, ao adicional de inatividade,
consoante a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o mesmo direito).” (Mandado
de Segurança nº 0800349-83.2017.8.15.0000 – Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – 2ª Seção
Especializada Cível – julgado em 11/10/17) Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a prejudicial de
Prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO CÍVEL e a Remessa Necessária, mantendo a
sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000746-44.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Wolfram
da Cunha Ramos, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de
Pocinhos, Representado Por Sua Procuradora Geral, Ranuzhya Francisrayne Montenegro da Silva. APELADO:
Ana Rita Rangel. DEFENSOR: Monaliza Maelly Fernandes Montinegro. - PRELIMINARES — A) SOBRESTAMENTO DO FEITO — RESP Nº 1657156 — TESE FIRMADA — B) ILEGITIMIDADE PASSIVA — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — REJEIÇÃO. — O REsp 1657156 foi julgado em 04/05/2018, sendo firmada a tese de
que “a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença
cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento,
assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade
financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.” (REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/
2018, DJe 04/05/2018) “É obrigação do Estado (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios)
assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou congênere necessário à
cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades, sobretudo as mais graves. Sendo o SUS composto
pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a legitimidade
passiva de qualquer deles no polo passivo da demanda” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00063291620148150011, - Não possui -, Relator DESA MARIA DE FATIMA MORAES B CAVALCANTI, j. em 0704-2015) APELAÇÃO CÍVEL — OBRIGAÇÃO DE FAZER — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL — DESPROVIMENTO. — “O direito à saúde — além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as
pessoas — representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer
que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrarse indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em
grave comportamento inconstitucional. A interpretação da norma programática não pode transformá-la em
promessa constitucional inconsequente.” ( STF - RE 271-286 AgR – Rel. Min. Celso de Melo). Vistos, etc. DECISÃO: Pelo exposto, rejeito as preliminares e NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo a
sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0017271-30.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Wolfram da
Cunha Ramos, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba,
Representado Por Seu Procurador, Flávio José Costa de Lacerda. APELADO: Evandro Goncalves de Brito.
ADVOGADO: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (oab/pb 14.233). - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FORÇADA –
MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – CARÁTER PUNITIVO – LEGITIMIDADE DO
ESTADO PARA RESPECTIVA EXECUÇÃO – SÚMULA 43 DO TJPB – PROVIMENTO DO APELO. — De acordo
com a Súmula nº 43 do TJPB,“é do Estado da Paraíba, com exclusividade, a legitimidade para cobrança de multa
aplicada a gestor público municipal pelo Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei Complementar nº 18/93”.
(Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº.
2000733-84.2013.815.0000, julgado em 31/03/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de
09/04/2014). Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a
legitimidade do Estado da Paraíba para promover a execução, devendo o feito retornar ao juízo de origem para
seu regular prosseguimento.
APELAÇÃO N° 0089287-74.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Wolfram da
Cunha Ramos, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juízo de Direito da
1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco
Feitosa Maia (oab/pb 15.074). APELADO: Clovis Pereira de Araujo. ADVOGADO: José Francisco Xavier (oab
14.897). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESCONGELAMENTO DE ANUÊNIO E
ADICIONAL DE INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA E GPC. MATÉRIA
DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO
CPC DE 1973/ART. 932, III DO NCPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Cabe ao recorrente demonstrar em
sua peça recursal, o desacerto das razões de decidir expostas na sentença recorrida, pressuposto indispensável
à regularidade formal do recurso de apelação. Desatendido, pois, tal requisito intrínseco, impõe-se o não
conhecimento do recurso. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR MILITAR. DESCONGELAMENTO DO ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. LC Nº 50/2003. CONGELAMENTO APLICÁVEL AOS MILITARES A
PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 185/2012. SÚMULA Nº 51 DO TJPB. ENTENDIMENTO APLICADO AO
ADICIONAL DE INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. — “O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos Militares do Estado da Paraíba somente
passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na
Lei Estadual n. 9.703/2012. 6. Raciocínio aplicável, também, ao adicional de inatividade, consoante a máxima ubi
eadem ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o mesmo direito).” (Mandado de Segurança nº
0800349-83.2017.8.15.0000 – Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira – 2ª Seção Especializada Cível
– julgado em 11/10/17) Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, rejeito a prejudicial de Prescrição e, no mérito,
NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO PROVIMENTO a Remessa Necessária, mantendo a sentença
em todos os seus termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0067256-89.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. -. APELADO: Ailton Moura de Araújo ¿. ADVOGADO: Pâmela
Cavalcanti de Castro - Oab/pb Nº 16.129.. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL – AÇÃO
ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) – POLÍCIA MILITAR - CONGELAMENTO – POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº. 9.703/2012
– ENTENDIMENTO DO TJPB EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – SÚMULA Nº 51 DO TJPB – APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A” DO CPC/2015 – DESPROVIMENTO DO
APELO E DA REMESSA. Ante o exposto, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e com fundamento no
art. 932, IV, “a” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO E A REMESSA OFICIAL, para
manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Majoro os honorários de sucumbência para 20%
sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11 do CPC/2015.
APELAÇÃO N° 0005175-07.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Edson Porto de Melo. ¿. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida. Oab/
pb Nº. 8.424.. APELADO: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/a.. ¿. ADVOGADO: Lourenço Gomes Gadêlha
de Moura. Oab/pe Nº. 21.233.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS (TEMA 648). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A propositura
de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como
medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica
entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o
pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.” Ante o
exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO,
para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0025424-13.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.a.. ¿. ADVOGADO:
Elísia Helena de Melo Martini E Outros. Oab/pb Nº. 1.853-a.. APELADO: George Floriano dos Santos. ¿.
ADVOGADO: Rainer Freitas Rodrigues. Oab/pb Nº. 15.398.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ CONDENADA A EXIBIR OS
DOCUMENTOS PLEITEADOS E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APÓS O PROFERIMENTO DA SENTENÇA.
ACEITAÇÃO TÁCITA. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. INTELIGÊNCIA
DO ART. 1.000 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - “A aceitação tácita consiste na prática, sem
reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, art. L000, parágrafo único).” - O fato
do banco exibir o documento pleiteado pelo autor e determinado pelo magistrado na sentença, após o seu
proferimento, indica o reconhecimento do pedido inicial, o que configura a falta superveniente do interesse de
recorrer. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE APELO, nos termos do art. 932, III, do CPC, por
encontrar-se manifestamente prejudicado.
APELAÇÃO N° 0039822-62.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Izael Batista de Souza Júnior.. ADVOGADO: - Yanny Veloso do
Rego (oab/pb N. 14.084) E Paulo Andrade da Nóbrega (oab/pb N. 10.748).. APELADO: Marisa Moreira dos
Santos. -. ADVOGADO: Antonio Marcos Honorio de Oliveira (oab/pb N. 18.316).. ~APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 932, III E 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO CONHECIMENTO. - Deserto o recurso apelatório quando inexiste prova do pagamento das custas,
mormente quando, após devidamente intimada a parte recorrente para tanto ou para apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira, deixa de se desincumbir da demonstração do preparo ou
dos elementos essenciais ao deferimento da Justiça Gratuita. Nesse viés, dispõe o art. 932, III, caput, do
CPC, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do apelo, nos
termos do art. 932, III e art. 1.007, do CPC.
APELAÇÃO N° 0053223-94.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Vitória dos Santos Lacerda. ¿. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia.
Oab/pb Nº. 13.442.. APELADO: Banco Cruzeiro do Sul S/a.. ¿. ADVOGADO: Carla da Prata Campos. Oab/sp Nº.
156.844.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453/MS (TEMA 648). MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B” DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “A
propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é
cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de
relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo
razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade
monetária.” Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO
RECURSO APELATÓRIO, para manter a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0071982-09.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a. ¿.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb N°. 17.314-a).. APELADO: Gilson Carlos de Souza Moraes. ¿.
ADVOGADO: Carlos Barbosa de Carvalho (oab/pb N°. 7.828).. APELAÇÃO CÍVEL. RECUSO SUBSCRITO
POR PROCURADOR SEM HABILITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO
ART. 1.011, inc. I C/C ART. 932, INC. III, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO. Diante do exposto, aplicando o art. 1.011, inc. I, c/c 932, inc. III, do Código de Processo Civil, NÃO
CONHEÇO DO APELO.
Des. Arnóbio Alves Teodósio
APELAÇÃO N° 0013092-69.2017.815.2002. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Dailton Bezerra Alves. ADVOGADO: Caius Marcellus de Lima Lacerda E Jose Luiz de Queiroz Neto. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. Pedido de desistência do recurso. Homologação da desistência. - O pedido de
desistência, formulado em nome do apelante por advogado particular com poderes para tal, deve ser homologa-