TJPB 19/02/2019 -Pág. 15 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019

DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DO AGENTE. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REPRIMENDA. COMPENSAÇÃO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DO MOTIVO DO CRIME (FÚTIL). REGIME
ABERTO. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. REJEIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. O incêndio é
crime de perigo comum, em que se expõe, conscientemente, a incolumidade pública, causando perigo ou dano
concreto ao patrimônio, à vida e à integridade física de terceiros. Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, a condenação do agente pelo crime previsto no caput do art. 250 do Código Penal é medida que
se impõe. Sendo incontroverso que o incêndio foi intencional, e acabou por gerar perigo concreto à vida e a
integridade física dos filhos do réu e dos habitantes do local, impossível se mostra a desclassificação para o
crime de dano efetuada na sentença a quo. De acordo com o art. 67 do CP, devem se compensar a agravante
resultante dos motivos do crime e a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes. A pena de multa é cumulativa com a corporal, e como tal há de ser mantida, não havendo falar-se em
exclusão da mesma A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0003283-06.2014.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DE SOUSA. RELATOR: Des. João Benedito da
Silva. APELANTE: Jose Carlos Lopes. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva, Oab/pb Nº 2.203. APELADO:
Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM BASE NA
AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DO ÉDITO
CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO. A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se
comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também,
quando resta apreendido veículo ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar
tese defensiva plausível. Restando demonstrada a materialidade e autoria delitiva, do crime perpetrado pelo
Apelante, não há que se falar em absolvição. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de ‘ do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0005774-28.2016.815.001 1. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Antonio Balbino de Brito. ADVOGADO: Luciano Breno
Chaves Pereira, Oab/pb Nº 21.017 E Outro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FORNECER BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO PERSEGUIDA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVAS FRÁGEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO. No crime de receptação, a apreensão da res na posse do acusado faz presunção de responsabilidade, invertendo o ônus da prova, de modo a transferir ao agente o encargo de provar a legitimidade da
detenção do bem. As demais ações imputadas ao réu, salvo o delito de corrupção de menores, foram
devidamente delineadas pelo Juiz, o qual fundamentou satisfatoriamente as imputações lançadas contra
aquele. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0023551-14.2009.815.2002. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Gutemberg de Souza Pereira. ADVOGADO: Adailton Raulino Vicente da Silva, Oab/pb Nº 11.612. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDI0 CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
SUPLICA POR ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
ESTATAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. O aditamento à denúncia só interrompe o prazo prescricional quando
inclui fatos ou réus novos, o que não é o caso dos autos, onde apenas foi dada nova definição jurídica aos
fatos imputados ao réu. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação, ou depois de improvido o seu recurso regula-se pela pena aplicada. (CP, art. 110, § 1º)
Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e verificando que entre o recebimento da
denúncia e a publicação da sentença, transcorreu prazo superior ao determinado por lei para o fim de
extinção da pena aplicada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade em favor do agente,
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. Resta
prejudicada a análise da matéria referente ao mérito, face a existência da prescrição da pretensão punitiva
Estatal. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA CO O PARECER MINISTERIAL.
APELAÇÃO N° 0042492-87.2017.815.001 1. ORIGEM: 4ª VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Erick Oliveira Silva. ADVOGADO: Robson Neves Barbosa, Oab/pb Nº 17.460 E Outro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINAR
DE NULIDADE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. SUPLICA PELA
EXCLUSÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL E ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E
AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO APELANTE, CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS
DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Tendo o réu confessado, em seus interrogatórios tanto
na esfera policial, quando judicial, a autoria delitiva e estando a sua versão em plena harmonia com as
provas constantes no caderno processual, a condenação é medida que se impõe. O delito de porte ilegal de
arma de fogo, tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de mera conduta,
bastando para a sua configuração que o agente, de modo consciente e intencional, esteja portando arma de
fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, pouco importando o resultado. Se o
acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes distintos, configurado está o concurso material
de crimes, não havendo que se falar no reconhecimento do concurso formal. A C O R D A a Câmara Criminal
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR, E NO
MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA COM
O PARECER MINISTERIAL.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
APELAÇÃO N° 0000243-29.2017.815.0171. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Esperança/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Carlos Junior do Nascimento Ferreira. DEFENSOR: Anaiza dos
Santos Silveira. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO
DE PESSOAS. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA COM USO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE
ALGUNS VETORES DO ART. 59 DO CP E DA LEI 11.343/2006. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM
RELAÇÃO AOS DOIS DELITOS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA. REJEIÇÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Deve ser revista a dosimetria
quando os vetores que norteiam a aplicação da pena foram analisados negativamente, com base em fundamentação inidônea. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a existência de outros
processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), salvo hipóteses excepcionais, podem embasar o afastamento
da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a
dedicação a atividades criminosas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso. Considerando o que foi decidido pelo STF, em
repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016),
determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após
o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles
rejeitados, ou, ainda, acatados sem efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0000309-72.2015.815.001 1. ORIGEM: Vara de Violência Doméstica da Comarca de Campina
Grande/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Irenaldo Barbosa Souto. ADVOGADO:
Jefferson Maia de Oliveira Lima. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, § 9º DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO POR ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ART. 109, VI, DO CP. PENA MÁXIMA
APLICADA IN CONCRETO DE 03 (TRÊS) MESES. DECORRIDOS MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
OPERADA. - Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da pena in
concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, nos termos dos arts. 109, VI, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via
de consequência, a decretação da extinção da punibilidade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em decretar a extinção da punibilidade em razão da prescrição da
pretensão punitiva.

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PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 27/FEVEREIRO/2019 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
PROCESSOS PJE
(Pje-1º) – Mandado de Segurança nº 0800843-45.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA. Impetrante: Sindicato dos Arquitetos da Paraíba – SINDARQ-PB (Adv. Alan Reus Negreiros de Siqueira –
OAB/PB 19.541). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e 2º – Livânia Maria da Silva Farias - Secretária de Administração do Estado da Paraíba
(Adv. Yussef Asevêdo de Oliveira – OAB-PB 13-957). COTA: NA SESSÃO DO DIA 24.10.2018: “APÓS O VOTO DO
RELATOR, CONCEDENDO A ORDEM, SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO, ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO, CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, RICARDO VITAL DE ALMEIDA E MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO
BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 07.11.2018: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 21.11.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.12.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 19.12.2018: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA,
QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 30.01.2019: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE
FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-2º) – Agravo Interno nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805584-94.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Ministério Público do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral de Justiça FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA
NÓBREGA FILHO. Agravado: Município de Passagem. COTA: NA SESSÃO DO DIA 21.11.2018: “APÓS O VOTO
DO RELATOR, CONHECENDO E DESPROVENDO O AGRAVO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.12.2018: “ADIADO
PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA:
NA SESSÃO DO DIA 19.12.2018:“APÓS O VOTO DO RELATOR, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO
DO AGRAVO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, QUE O CONHECIA E PROVIA, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO. OS DEMAIS AGUARDAM. DEFERIDO ENVIO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS AO
GABINETE DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 30.01.2019: “APÓS O VOTO DO
RELATOR, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, QUE DELE CONHECIA E LHE DAVA PROVIMENTO, SEGUIDO
PELOS DESEMBARGADORES JOÃO ALVES DA SILVA E JOSÉ RICARDO PORTO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-3º) – Mandado de Segurança nº 0801291-81.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrantes: Ângela Cristina Nogueira Ribeiro e outros (Adv. Gustavo Cavalcanti Pessoa – OAB-PB 21.696). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA 05.12.2018: “PRELIMINARES REJEITADAS, UNÂNIME. NO MÉRITO,
APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PEDIU VISTA O DOUTOR ALUÍZIO BEZERRA
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ DEFESA ORAL, PELOS IMPETRANTES, O DR. GUSTAVO CAVALCANTI, ADVOGADO.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 19.12.2018: “PRELIMINARES REJEITADAS, UNÂNIME. NO
MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, E DO DESEMBARGADOR ALUÍZIO
BEZERRA FILHO, PELA CONCESSÃO, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU
VISTA O DESEMBARGADOR MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. OS DEMAIS AGUARDAM. AVERBOU
SUSPEIÇÃO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. IMPEDIDO O
DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. DEFERIDO PEDIDO DE REMESSA DE
NOTAS TAQUIGRÁFICAS AO GABINETE DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
30.01.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE
SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.”
(Pje-4º) – Mandado de Segurança nº 0801067-46.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrantes: Adriana Medeiros Bezerra e outros (Advs. Arthur Monteiro Lins
Fialho – OAB-PB 13.264 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.
OBS.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 2053595 ) e
Saulo Henriques de Sá e Benevides (ID 3041325) (ar. 39 do R.I.T.J.-PB). COTA: NA SESSÃO DO DIA
05.12.2018: “PRELIMINARES REJEITADAS, UNÂNIME. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM, PEDIU VISTA O DOUTOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.
FEZ DEFESA ORAL, PELOS IMPETRANTES, O DR. ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO, ADVOGADO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES.” COTA: NA SESSÃO DO
DIA 19.12.2018: “PRELIMINARES REJEITADAS, UNÂNIME. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR, PELA
DENEGAÇÃO DA ORDEM, E DO DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO, PELA CONCESSÃO, SEGUIDO PELO DESEMBARGADOR JOÃO ALVES DA SILVA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 30.01.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, POR AUSÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR.
(Pje-5º) Mandado de Segurança nº 0800743-27.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DE
FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Gilvanete da Silva Santos (Advs. Enio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946 e outra). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e 2º - Secretária de Estado da Administração da Paraíba. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 30.01.2019: “APÓS O VOTO DA RELATORA, CONCEDENDO PARCIALMENTE A ORDEM, PEDIU
VISTA O DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
13.02.2019: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
(Pje-6º) Revisão Criminal nº 0801442-47.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE
MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR OEXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS).
REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Petronilo Costa Neto (Adv. Fabrízio
Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 1263-A). Requerida: Justiça Pública. COTA: NA SESSÃO DO DIA
30.01.2019: “APÓS O VOTO DO RELATOR, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PEDIU
VISTA O DESEMBARGADOR ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ DEFESA ORAL,
PELO REQUERENTE, O DR. FABRÍZIO ANTÔNIO DE ARAÚJO FELICIANO, ADVOGADO”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
REVISOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”
(Pje-7º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0802116-25.2018.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de João Pessoa e 2º Câmara Municipal de João Pessoa. Amicus
Curiae: Conselho Metropolitano de Carteiras de Estudante – CMCE (Advs. Alberto Laurindo da Silva Júnior
– OAB/PB 22.457, Ramon de Andrade Gouveia – OAB/PB 21.485 e Bruno Alves Lopes de Lacerda – OAB/PB
21.789). COTA: NA SESSÃO DO DIA 30.01.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PARA RENOVAÇÃO
DA INTIMAÇÃO DAS PARTES NÃO LOCALIZADAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019: “DEPOIS DO
VOTO DA RELATORA, INDEFERINDO O PEDIDO CAUTELAR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
(Pje-8º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0801577-59.2018.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Assembleia Legislativa
do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNIBAL PEIXOTO NETO – OAB/PB 10.715.
Requerido: 1º Município de João Pessoa e 2º Câmara Municipal de João Pessoa. Amicus Curiae: Conselho
Metropolitano de Carteiras de Estudante – CMCE (Advs. Alberto Laurindo da Silva Júnior – OAB/PB 22.457,
Ramon de Andrade Gouveia – OAB/PB 21.485 e Bruno Alves Lopes de Lacerda – OAB/PB 21.789). COTA: NA
SESSÃO DO DIA 30.01.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DAS
PARTES NÃO LOCALIZADAS.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.02.2019: “DEPOIS DO VOTO DA RELATORA,
INDEFERINDO O PEDIDO CAUTELAR, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA
NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM.”
(Pje-9º) Mandado de Segurança nº 0802728-94.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Maria de Fátima Monteiro Tomaz (Adv. Antônio Teotonio de Assunção – OAB/
PB 10.492). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO