TJPB 23/04/2019 -Pág. 7 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0021603-98.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gustavo Nunes Mesquita (OAB/PB 25.250-A). RECORRIDA: Josefa Teixeira Oliveira. DEFENSOR
PÚBLICO: Marcos Antônio Gerbasi (OAB/PB nº 1.879)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000147-84.2014.815.0311. RECORRENTE: José Severiano
de Paulo Bezerra da Silva. ADVOGADO: André Luiz de Oliveira Escorel (OAB/PB nº 20.672). RECORRIDO:
Ministério Público do Estado da Paraíba.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0039812-18.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: Lídia Ferreira Delgado. DEFENSOR:
Marcus Antônio Gerbasi (OAB/PB nº 1.879)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019015861 Requerimento de Exoneração e Pagamento das Verbas Rescisórias - Myrna Tavares Fernandes Tenório de Oliveira;
2019059469 - Solicitação de Emissão de Documentos - Antônio Carlos Rocha de Queiroga; 2019010793 - Redução
Carga Horária - Maria Marlene de Abrantes Alves; 2019043655 - Férias / Interrupção - Cristiane Abreu Serra da
Rocha Rodrigues; 2019059209 - Anotações na Ficha Funcional - Suzana Fonseca Pinto de Barros; 2019074425 Autorização - José Teixeira de Carvalho Neto; 2018204330 - Exoneração - Ana Flávia Jordão Ramos Fornazari;
2019024006 - Verbas Rescisórias - Vanessa Marinho Costa Carneiro Maciel; 2019025050 - Verbas Rescisórias João Paulo Cordeiro Araújo; 2019052625 - Relotação - Kleyber Thiago Trovão Eulálio; 2019058222 - Tecnologia da
Informação - José Teixeira de Carvalho Neto; 2019060463 - Licença Tratamento de Saúde - Joscileide Ferreira de
Lira; 2019061824 - Folga de Plantão/ Servidor - Nadja Elba Pontes Cordeiro; 2019040548 - Anotações na Ficha
Funcional - Jefferson Louis de Almeida Alves; 2019063615 - Solicitação de Emissão de Documentos - Francisco
Nunes Feitoza Júnior; 2019062577 - Solicitação de Emissão de Documentos - Raquel Duarte Leite; 2019062405 Devolução de Servidor - Juliana Duarte Maroja; 2018077658 - Pedido de Cooperação - Ministra Cármen Lúcia Rocha
Antunes; 2019066450 - Pedido de Providências - Michelini de Oliveira Dantas Jatobá
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0031400-98.2013.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: Wandernete da Silva Fernandes Falcão.
DEFENSOR: Marcus Antônio Gerbasi (OAB/PB nº 1.879)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0003953-85.2014.815.0131. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Ministério Público Estadual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0071137-45.2012.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: Francisca de Oliveira Alexandre.
DEFENSOR PÚBLICO: Marcus Antônio Gerbasi.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do presente recurso extraordinário
até a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos à decisão proferida no RE nº 870.947 (Tema 810).”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0019991-86.2010.815.0011. RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. PROCURADORA: José Wilson Germano de Figueiredo (OAB/PB nº 4.008). RECORRIDO:
Leidson Farias Silva. ADVOGADO: Giovanne Arruda Gonçalves (OAB/PB n° 6.941).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO os recursos extraordinários interpostos.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001694-20.2017.815.0000. RECORRENTE: Município de Lastro. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDAS: Francisca Rodrigues de Abrantes e
Josefa Marcelino Rodrigues. ADVOGADO: Afrânio Gomes de Araújo Lopes Diniz (OAB/PB nº 13.881).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INADMITO os recursos eSPECIAIS interpostos.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0001694-20.2017.815.0000. RECORRENTE: Município de Lastro. ADVOGADO: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB nº 1.663). RECORRIDAS: Francisca Rodrigues de Abrantes e Josefa
Marcelino Rodrigues. ADVOGADO: Afrânio Gomes de Araújo Lopes Diniz (OAB/PB nº 13.881).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino o SOBRESTAMENTO do recurso extraordinário
em tela até que o STF defina, por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 958 (RE 936.790/SC), a
orientação a ser adotada para os demais casos.”
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0006921-35.2014.815.0181. AGRAVANTE: Estado da Paraíba.
PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). AGRAVADA: Risolene Galdino Ribeiro. ADVOGADA: Maria do Socorro Batista da Rocha (OAB/PB nº 7.139).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação ao
terço de férias, de acordo com o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015 E INADMITO o recurso
especial, quanto às demais questões.”
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019037219
- Requisição de Funcionário - Anderley Ferreira Marques; 2019011384 - Solicitação de Emissão de Documentos
- Wenner Gláucio Amorim Pereira; 2019045427 - Solicitação de Emissão de Documentos - Jailson Andrade de
Sousa; 2019046042 - Solicitação de Emissão de Documentos - Simone Helena dos Santos Oliveira; 2019032160
- Aposentadoria - Valdir Pedro de Souza; 2019041508 - Solicitação de Emissão de Documentos - Edna Maria dos
Santos Lima; 2019046788 - Indicação de Substituto - Cristian Martins Câmara
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019023433 - Pedido de Informação - Manoel Wellington de Assis; 201904720; 2018038879 - Pedido
de Providências - Omar José Batista Gama; 2019035949 - Honorários Periciais - Jucielda de Almeida Andrade;
2018271759 - Pedido de Providências - NUPEMEC; 2019005925 - Pedido de Procedências - Antônio Eimar de
Lima; 2019023804 - Tecnologia da Informação - Odilson de Moraes; 2019044551 - Requisição de Funcionário Adhemar de Paula Leite Ferreira Neto; 2019045398 - Pedido de Providências - Procuradoria Geral do Estado
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos. Diante das informações elencadas em parecer retro do
Juiz Auxiliar da Presidência, autorizo a permanência dos servidores Anne Karoline Marques Vicente e Uilamar
Batista da Nóbrega, neste Tribunal, com ônus para o Governo do Estado, até 31/12/2019, conforme Portaria nº
113/2019/SEAD, publicada no Diário Oficial do Estado, em 15/03/2019.” No seguinte processo: PROCESSO/
ASSUNTO/INTERESSADO: 2018069458 - Pedido de Providências - Emília Correia Lima
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “ Vistos … Desse modo, comprovada a materialidade e a autoria
das infrações administrativas imputadas ao processado, adoto como razão de decidir os argumentos aqui
delineados e aqueles oriundos da Corregedoria-Geral de Justiça, razão pela qual aplico a pena de demissão do
servidor Deusdete Meneses Filho, por descumprimento do disposto art. 107, incisos IV, IX e XVII, da Lei
Complementar nº 58/2003, com fulcro no art. 116, inciso III, c/c art. 120, inciso XIII, do mesmo diploma. Publiquese. Intime-se. Comunique-se, imediatamente, à Diretoria de Gestão de Pessoas, para as providências a seu
cargo.” No seguinte Processo: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO/ADVOGADOS: 0000011-20.2015.815.1001
- Processo Administrativo Disciplinar - Deusdete Meneses Filho - Yuri Paulino de Miranda ( OAB/PB 8448 ) e
Dinart Patrick de Sousa Lima ( OAB/PB 19192)
DESPACHOS DO PLANTÃO JUDICIÁRIO
RECURSO ESPECIAL Nº 0109740-90.2012.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RECORRIDO: Airton Sales de Oliveira Filho e outros. ADVOGADAS: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB nº 15.729) e Andréa Henrique Sousa e Silva (OAB/PB nº
15.155).
RECURSO ESPECIAL Nº 0109740-90.2012.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Airton Sales de Oliveira Filho
e outros. ADVOGADAS: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB nº 15.729) e Andréa Henrique Sousa
e Silva (OAB/PB nº 15.155).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e
INADMITO o recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL – nº 0025131-14.2011.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Rogério Barbosa da Silva. ADVOGADA: Verônica
Mod’anne Oliveira dos Santos (OAB/PB nº 14.530).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e
INADMITO o recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0004309-33.2013.815.2001. RECORRENTE: Unimed João Pessoa – Cooperativa de
Trabalho Médico. ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº. 8.463) e Leidson Flamarion Torres Matos
(OAB/PB nº. 13.040). RECORRIDO (A): João Fernandes Galvão. ADVOGADO (A): Kátia Regina Farias - OAB/
PB nº 10.004.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) com arrimo no art. 1.030, I, “a” do CPC/2015, e tendo
em vista a decisão proferida no RE nº. 593.068/SC - Tema 163, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, devendo, destarte, serem feitas as comunicações de estilo.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0005250-46.2014.815.2001. RECORRENTE: Município de João Pessoa.
PROCURADOR GERAL: Adelmar Azevedo Régis. RECORRIDO: Péricles Dias de Medeiros e outros. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589).
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, NO EXERCÍCIO DE
JURISDIÇÃO PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE
DECISÃO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.”
HABEAS CORPUS Nº 0000380-68.2019.815.0000. IMPETRANTE: JOCIENO DA SILVA LINS (OAB/PB Nº 22.564).
PACIENTE: GILMARA PEREIRA DOS SANTOS. IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DO CONDE/PB.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO
PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, COM ARRIMO NA PARTE
FINAL DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.”
HABEAS CORPUS Nº 0000377-16.2019.815.0000. IMPETRANTE: JOCIENO DA SILVA LINS (OAB/PB Nº 22.564).
PACIENTE: GILMARA PEREIRA DOS SANTOS. IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DO CONDE/PB.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO
PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS, COM ARRIMO NA PARTE
FINAL DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA.”
HABEAS CORPUS Nº 0000378-98.2019.815.0000. IMPETRANTE: JOCIENO DA SILVA LINS (OAB/PB Nº 22.564).
PACIENTE: ISMAIARA PEREIRA DE ARAÚJO. IMPETRADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DO CONDE/PB.
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA, NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO
PLANTONISTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO NO
PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL.”
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000379-83.2019.815.0000. AGRAVANTE: FRANCISCO ELIONILDO DO NASCIMENTO. ADVOGADO: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA (OAB/PB Nº 16.855). AGRAVADA:
CLAUDENICE FELIPE DA SILVA.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0021653-85.2010.815.0011. RECORRENTE: Instituito de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande. PROCURADOR: Diogo Flávio Lyra Batista. RECORRIDO: Damião Barbosa. ADVOGADO: Antônio de Pádua Pereira (OAB/PB 8147).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo e
INADMITO o recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL – nº 0001069-68.2015.815.0351. RECORRENTE: Município de Sapé. PROCURADOR:
Geminiano Luiz Maroja Limeira Filho (OAB/PB n° 1 1.234). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
PROCURADORA DE JUSTIÇA: Jacilene Nicolau Faustino Gomes.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com arrimo no art. 1.030, I, “b” do CPC/20015 e tendo em
vista a decisão proferida no RE nº 572.762/SC (Tema 42), que transitou em julgado em 17.09.2008, NEGO
SEGUIMENTO ao presente recurso, devendo, destarte, serem feitas as comunicações de estilo.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0040868-09.2001.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB n° 10.631). RECORRIDO: Município de Mamanguape. ADVOGADO: Manoel Porfírio Neves (OAB/PB n° 6.963).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE o recurso especial, no tocante à
suposta violação ao art. 1.026, §2 ° do CPC/15.”
RECURSO ESPECIAL – nº 0002860-67.2013.815.0731. RECORRENTE: JSL S/A. ADVOGADO: Marcus Heronydes Batista Mello (OAB/PE n° 14.647). RECORRIDO: Manos Importadora e Exportadora Ltda. ADVOGADO:
Carlos Alexandre Pascoal Bittencourt e Silva (OAB/ES n° 23.830).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NÃO CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO.”
APELAÇÃO N° 0060281-51.2014.815.2001. RELA TOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Josineide
Maria de Araújo. ADVOGADO: José Ewerthon de Albuquerque Alves (oab: 16047/pb) E Thiago de Franca
Nascimento(oab: 23372/pb). APELADO: Ricardo Carneiro Magliano E Napoleão Laureano Carneiro Magliano.
ADVOGADO: Benedito Jose Nobrega Vasconcelos - Oab/pb 5679. Ante o exposto, indefiro o pedido.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0016069-66.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá Benevides. APELANTE: Liliane Nicolau de Almeida. ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (oab/pb Nº
13.655). APELADO: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elísia Helena de Melo
Martini (oab/pb Nº 1.853-a) E Henrique José Parada Simão (oab/pb Nº 221.386-a). - APELAÇÃO CÍVEL — REVISÃO
CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS — EXPRESSA PREVISÃO — JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO —
NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE — INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382 DO STJ — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DO APELO. • “A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal,
previstas numericamente no contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. (...)
(AgRg no AREsp 357.980/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2013, DJe
27/09/2013) • Súmula 382 “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade”. Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0071740-50.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro Dpvat.. ADVOGADO: Rostand
Inácio dos Santos, Oab/pe N. 15.488.. APELADO: Geyse Kelly Araujo da Silva. ADVOGADO: Thiago José
Menezes Cardoso, Oab/pb N. 16.195. - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO AJUIZADA
APÓS O JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. — “Esta corte já firmou
entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível
com o princípio do livre acesso ao poder judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. — “A