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Diário da Justiça ● 09/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE MAIO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2019

mais dúvidas de que pode o magistrado, considerando o princípio do livre convencimento motivado,
fundamentar sua decisão com base nas provas que lhe convierem à formação de sua convicção, o que faz
incidir também ao caso até mesmo as meramente indiciárias. 3. Devem ser prestigiados os depoimentos dos
policiais que efetuaram as investigações em face dos apelantes e que, por isso, se tornaram testemunhas,
pois são indivíduos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade, não tendo interesse em acusar e
incriminar inocentes, merecendo, portanto, o crédito devido até prova robusta em contrário. 4. Para a
caracterização do crime de tráfico de drogas, não é necessário que o agente seja preso no momento exato
da venda, em contato direto com elas, bastando que, pelas circunstâncias e condições em que ele se
encontra nesse submundo delituoso, se chegue à configuração do ilícito pela sua simples destinação, qual
seja, na hipótese, a de “adquirir”, “ter em depósito” e/ou “fornecer drogas”, haja vista que o tipo penal prevê
18 (dezoito) núcleos que assinalam a prática da traficância. Então, a adequação da conduta a uma ou várias
delas torna irrefutável a condenação, mormente por se tratar de crime contra a saúde pública, envolvendo
perigo abstrato, em que a intenção do legislador é conferir a mais ampla proteção social possível. 5. Se o
Juiz procedeu à devida fundamentação ao aplicar o quantum da pena base um pouco acima do mínimo legal
cominado para o delito, não há o que ser reformado tampouco se falar de prejuízo, devendo, assim, ser
mantida a punição sopesada na sentença. 6. O juiz, dentro dos limites postos pelo legislador (mínimo e
máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o patamar punitivo ideal, valendo-se do seu livre
convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente
vinculada). 7. Não há como reformar a sentença, no sentido de substituir a pena reclusiva por restritivas de
direitos, se a pena definitiva restou fixada acima de 4 (quatro) anos de reclusão, por encontrar óbice no art.
44, I, do Código Penal. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer
Ministerial. Expeça-se documentação, nos termos dos precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do
ARE 964246-RS, Relator Ministro Teori Zavaski, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0002683-26.2014.815.0131. ORIGEM: 2ª V ara da Comarca de Cajazeiras/PB. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Sandro Eduardo Soares Oliveira. ADVOGADO: Rogerio Bezerra Rodrigues. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PROCEDÊNCIA
DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Interposto recurso fora do quinquídio legal, impõe-se não conhecê-lo, por ausente um dos requisitos de admissibilidade, em observância ao disposto no art. 798, §5º, “a” do Código de Processo Penal. Apelo não conhecido,
ante a intempestividade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a
unanimidade, em NÃO CONHECER do Apelo, ante a flagrante intempestividade, nos temos do voto do relator.
Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG
(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0041359-10.2017.815.001 1. ORIGEM: 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Jose Carlos da Silva. ADVOGADO: Alfredo Pinto
de Oliveira Neto. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL
GRAVE. ART. 129, § 1°, I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO PELA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE
TRINTA DIAS E PERIGO DE VIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA
PREVISTA NO ART. 129 §4º DO CP. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL INTENSO. PENA BASE EXACERBADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Para reconhecimento da
legítima defesa, é indispensável que o agente esteja reagindo contra aquele que está praticando uma
agressão, que essa seja atual ou iminente e ainda, injusta, ou seja, contrária ao ordenamento jurídico,
utilizando-se, o agressor dos meios necessários para repelir tal agressão, o que não encontramos nos autos.
2. A palavra da vítima encontra respaldo no acervo probatório constante nos autos, que motivam a
condenação imposta ao réu, sem demonstração da excludente de ilicitude pleiteada e ainda a existência de
dúvidas que possibilitassem a aplicação do princípio in dubio pro reo. 3. A desclassificação para o delito de
lesão corporal leve não se mostra cabível quando da agressão resultar em incapacidade para as ocupações
habituais, por mais de trinta dias e perigo de vida, devidamente comprovadas por Laudo Traumatológico. 4.
A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 129, do Código Penal para ser aplicada exige
a comprovação abalo emocional intenso, que deve interferir no autocontrole. 5. Para que seja possível a
suspensão condicional da pena faz necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 77 do
Código Penal, tornando-se impossível sua aplicação quando não forem satisfeitos. 6. É necessário redimensionar a reprimenda quando o Magistrado na fixação a pena base não observa os princípios da razoabilidade
e proporcionalidade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, redimensionar a pena. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG – Rel. Min. Teori
Zavascki, julgado em 10.11.2016).
APELAÇÃO N° 0041972-15.2010.815.2003. ORIGEM: 3ª V ara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Anderson Maximiano Brito dos Santos. APELADO: Justica
Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. FLUÊNCIA DO PRAZO
APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO DO ART. 593, I, DO CPP. NÃO
CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do apelo diante do seu oferecimento depois de transcorrido o prazo legal, que flui após a última intimação, e não da data em que foi juntado aos autos o mandado
devidamente cumprido. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em não conhecer do apelo, pela sua intempestividade. Expeça-se documentação, nos
termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG (Relator: Min TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000196-86.2015.815.0151. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Conceição/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: João Deon Dantas E Maria do Desterro dos
Santos Ferreira. ADVOGADO: Francisco Francinaldo Bezerra Lopes (oab/pb 11.635) e ADVOGADO: Carlos
Emílio Farias da Franca (oab/pb 14.140) E Antônio Carlos Coelho da Franca (oab/pb 15.100). EMBARGADO:
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO
PROCESSUAL INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão existentes em acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem, aquelas, a se configurar. 2. “Os
embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tãosomente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades”. 3. Somente em caráter excepcional,
quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios. 4. Os
embargos declaratórios só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado. ACORDA a Egrégia
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os presentes
embargos declaratórios.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000424-81.2009.815.0471. ORIGEM: V ara Única da Comarca de Aroeiras/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Francinaldo de Brito Silva. ADVOGADO:
Miguel Douglas dos Santos Ribeiro. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. REJEIÇÃO. 1.
Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em
acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem aquelas a se configurarem, constituindo-se meio inidôneo.
2. Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu
nos vícios a que alude o art. 619 do CPP. 3. O local do início do cumprimento da pena corporal imposta, cabe
ao juízo das execuções penais. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, em harmonia com o parecer ministerial, nos
termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000562-66.2017.815.0051. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de São João do
Rio do Peixe/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Fabio Abreu Dantas Pinheiro.
ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da
Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXPRESSO FIM PREQUESTIONATÓRIO.
ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO PARA REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE.
MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. TODAS AS INSURGÊNCIAS RECURSAIS AMPLAMENTE DISCUTIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE. ACÓRDÃO CLARO E PRECISO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1.
Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em
acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem aquelas a se configurarem, constituindo-se meio inidôneo para
reexame de questões já decididas. 2. Os embargos declaratórios só têm aceitação para emprestar efeito
modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, quando manifesto o erro de julgamento, não se prestando

para rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado. 3. Para alcançar o duplo fim de efeitos modificativos e de prequestionamento, o embargante, ainda sim, deve demonstrar os pressupostos do art. 619 do CPP
(ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), e, não o fazendo, só resta a rejeição da via aclaratória.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0004723-08.2012.815.0371. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Sousa/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: João Soares de Sousa. ADVOGADO: Ozael da
Costa Fernandes. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO MODIFICATIVO. INADMISSIBILIDADE.
MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. - Cabem embargos declaratórios de
decisão que possua ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição em sua fundamentação (art. 619 do
CPP). Se o hostilizado acórdão apreciou todos os pontos aferidos pelo recorrente, o recurso deve ser rejeitado.
- Restando claro e evidente o posicionamento tomado pelo Colegiado Julgador, inexiste omissão a ser sanada,
rejeitando-se, consequentemente, os embargos declaratórios. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0034845-19.2016.815.2002. ORIGEM: 1ª V ara Criminal da Comarca da
Capital/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Michael Douglas Araujo Rodrigues.
ADVOGADO: Brunno Misael Di Paula Pinto E Maria Divani Oliveira Pinto de Menezes. EMBARGADO: Justica
Publica E Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
INFRINGENTE. PRETENSÃO A REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO
PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. 1. “Os embargos de declaração constituem meio inidôneo para reexame
de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões e a esclarecer contradições ou obscuridades”. 3. Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de julgamento, dar-se-á efeito modificativo
aos embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios só têm aceitação para emprestar efeito modificativo
à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia debatida no aresto
embargado. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em rejeitar os embargos, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0125036-56.2016.815.0371. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Sousa/PB.
RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Josenilson de Sousa Freitas. ADVOGADO: Theofilo Danilo Pereira Vieira. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paríba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. PRETENSÃO A REEXAME
DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL INIDÔNEO. REJEIÇÃO. 1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em
acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem aquelas a se configurar. 2. “Os embargos de declaração
constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões
e a esclarecer contradições ou obscuridades”. 3. Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de
julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios só têm
aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para
rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos.
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
APELAÇÃO N° 0000160-50.2016.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea/PB. RELA TOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Francisco de Assis Paulo da
Silva. ADVOGADO: Petronilo Viana de Melo Junior. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO.
PRAZO. FLUÊNCIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. SÚMULA N° 710 DO STF . PATROCÍNIO POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO. INOBSERVÂNCIA DO LAPSO RECURSAL DE CINCO DIAS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Impõe-se não conhecer do apelo, quando o oferecimento deste por advogado constituído é feito
após o transcurso do quinquídio legal, que flui a partir da última intimação, em observância ao disposto no art.
798, §5º, “a” do CPP, bem como a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. “NO PROCESSO PENAL, CONTAMSE OS PRAZOS DA DATA DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO OU DA CARTA
PRECATÓRIA OU DE ORDEM” (Súmula 710 do STF). O recurso interposto fora do prazo estabelecido em lei não
deve ser conhecido, pois ausente um dos seus requisitos de admissibilidade. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a unanimidade, em NÃO CONHECER do Apelo ministerial,
por intempestivo, em desarmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Expeça-se documentação,
nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 965246-RG - Relator: Min. TEORI
ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016, por exemplo).
APELAÇÃO N° 0000603-03.2016.815.0331. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Santa Rita/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Arthur Joaquim Calixto, Jailton Vicente da Silva, Leandro Fernandes
dos Santos, Talles Rodrigues Candeia E Wellington Maia Cardoso da Silva. DEFENSOR: Fernanda Pedrosa
Tavares. APELAÇÃO CRIMINAL. DOS CRIMES CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2°, IV C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. PLEITO COM BASE NA ALÍNEA “D” DO INCISO III DO ART. 593 DO
CPP. JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional, só sendo possível seu
afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontrar respaldo algum nas provas colhidas no
processo. È dizer, em situação de absoluta excepcionalidade. No presente caso, a decisão do Júri encontrase embasada no conjunto probatório. 2. Para que a decisão seja considerada manifestamente contrária à prova
dos autos é necessário que seja escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório, nunca
aquela que opta por versão sustentada em plenário, como no caso dos autos. ACORDA a Egrégia Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos
termos do voto do Relator. Considerando o que foi decidido pelo STF, repercussão geral, nos autos do ARE
964246-RG (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determinou-se a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para
oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, acatados sem
efeito modificativo meritório.
APELAÇÃO N° 0001782-78.2013.815.0071. ORIGEM: Juízo da V ara Única da Comarca de Areia/PB.
RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Cicero Ferreira dos Santos. ADVOGADO: Jose Ernesto dos Santos Sobrinho. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Pena aplicada em concreto em 2 ANOS. DECORRIDOS MAIS DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OPERADA. Considerando o instituto da extinção da pretensão punitiva pela prescrição retroativa da
pena in concreto, devido ao transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da
sentença, nos termos dos arts. 109, V, do Código Penal, torna-se imperativo o seu reconhecimento e, por via de
consequência, a decretação da extinção da punibilidade. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar extinta a punibilidade,
pela prescrição.
APELAÇÃO N° 0002009-72.2015.815.0241. ORIGEM: 1ª V ara da Comarca de Monteiro/PB. RELATOR: Dr(a).
Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrão Filho. APELANTE: Wildeney
Washington da Silva Leite E Roseane Rubia da Silva. ADVOGADO: Sergio Petronio Bezerra de Aquino e
ADVOGADO: Henrique Brasiliano de Melo. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE
ILEGAL DE ARMAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE
FALTA DE PROVAS. CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, CORRUPÇÃO DE MENORES, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE PARA A PRÁTICA DE CRIMES
NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. RÉUS QUE AFIRMAM SEREM USUÁRIOS DA DROGA APREENDIDA. ARGUMENTO VISANDO
DESCLASSIFICAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. DETRAÇÃO. MATÉRIA QUE SE INSERE NA ÓRBITA
DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DOIS DENUNCIADOS MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA
DOS FATOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA E CORRUPÇÃO QUE SE ENCONTRAM FULMINADOS
PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS SENTENCIADOS MENORES DE
21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. São válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho
prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais
provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório 2. Ocorrendo denúncia da mercancia ilícita
de entorpecentes e, em seguida, perpetrada a prisão em flagrante delito na posse da droga pronta para
comercialização, mostra-se comprovado que a substância entorpecente se destinava ao tráfico e, não, ao