TJPB 11/07/2019 -Pág. 8 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 10 DE JULHO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 11 DE JULHO DE 2019
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0109749-52.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador,
APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Deraldino Alves de Araújo Filho e ADVOGADO: Renata
Franco Feitosa Mayer (oab/pb 15.074). APELADO: Nilton Alves Sobrinho E Outros. ADVOGADO: Bianca Diniz de
Castilho Santos (oab/pb 11.898). ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.
POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA
E DA PBPREV. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EXCLUÍDA DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. PRIMEIRO APELO. ANÁLISE CONJUNTA COM O REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2003 AOS MILITARES. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI
Nº9.703/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE NA APLICAÇÃO DA
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPORCIONAL E ADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar a prejudicial de prescrição do apelo interposto pelo Estado da Paraíba e, no mérito, negar-lhe provimento
e, dar provimento parcial à remessa necessária e não conhecer da apelação interposta pela PBPREV, nos termos
do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0200747-32.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia. ADVOGADO: Renata Franco
Feitosa Mayer- Oab/pb 15.074. APELADO: Severino Coutinho Paiva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento Oab/pb 11.946. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COBRANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E DO ADICIONAL DE
INATIVIDADE. JULGAMENTO PELA LEGALIDADE DO CONGELAMENTO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº
9.703/2012. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA PBPREV.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) E ADICIONAL DE INATIVIDADE. VERBAS ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 5.701/93. VALORES CONGELADOS PELO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES. MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DOS ADICIONAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP Nº 185/2012, E NÃO DA LEI Nº 9.703/2012.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA
PARTE AUTORA NESTE ASPECTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 45 DO STJ. VEDAÇÃO DE AGRAVAR CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA AO ENTENDIMENTO DO STJ (REsp 1.495.146-MG). SENTENÇA REFORMADA
NESTE ASPECTO. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. ACORDAM os
integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento à apelação e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do relator e da
certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0000277-26.2016.815.0951. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Maria Soares da Silva. ADVOGADO: Gildo Leobino de Souza Junior - Oab/pb 22.991-a.
APELADO: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi - Oab/pe 983-a. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO NÃO CONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO AO CONSUMIDOR. CONSUMIDORA QUE TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DE DADOS ESSENCIAIS DO CONTRATO.NULIDADE INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0000591-69.2016.815.0951. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Telefônica Brasil S/a. ADVOGADO: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (oab-pb 19.015a). APELADO: Helena da Silva Ferreira. ADVOGADO: Fernando Macedo de Araújo (oab-pb 22.217). CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATO NÃO REALIZADO. FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. DEVER DE ZELO. NEGLIGÊNCIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO COM EQUIDADE. REDUÇÃO INJUSTIFICADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA
PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, §11, DO DIPLOMA DE
RITOS. VERBA HONORÁRIA MAJORADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0001523-59.2014.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Maria do Socorro Guilherme Ribeiro. ADVOGADO: Jose Bruno Queiroga de Oliveira - Oab/
pb 18.817. APELADO: Banco Itau Consignado S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb Nº 17.314-a.
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPONIBILIZAÇÃO EM CONTA CORRENTE.
DEMONSTRAÇÃO. FRAUDE. INDÍCIOS AUSENTES. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. REPARAÇÃO INDEVIDA. ACERTO DO DECISUM A QUO. DESPROVIMENTO DO APELO. ACORDAM os integrantes da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0001959-46.2015.815.0241. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Companhia de Água E Esgotos da Paraíba - Cagepa. ADVOGADO: Cleanto Gomes Pereira
Junior (oab/pb 15.441) E Allison Carlos Vitalino (oab/pb 11.215). INTERESSADO: Djaci Aleixo dos Santos (sem
Advogado).. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RE Nº 684.612.
INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE SERVIÇOS DE
INFRAESTRUTURA EM SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. COMPROVAÇÃO. DIREITO E DEVER FUNDAMENTAL DO INDIVÍDUO E DA COLETIVIDADE.
INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DO POSSÍVEL. DESPROVIMENTO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento
ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0003681-73.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior - Oab/pb Nº
17.314-a. APELADO: Marilsa Ferreira da Silva. ADVOGADO: Suely Soares da Silva - Oab/pb 17.248. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.
FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA AUTORA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DANO
MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO
EM CONSON NCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VERBA DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de
julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0005977-68.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Eduardo Tavares Costa. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia - Oab-pb 13.442. APELADO: Intercement Brasil S/a. ADVOGADO: Renato Mulinari - Oab/rs 47.342 E Fabiano Santos Lopes - Oab/rs
57.461. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. TESE INFUNDADA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO NCPC. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0061981-62.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Aurelio
da Cruz. APELANTE: Tap-transportes Aereos Portugueses S/a. ADVOGADO: Joao Roberto Leitao de Albuquerque Melo - Oab/pb 21.818-a E Thiago Cartaxo Patriota - Oab/pb 12.813. APELADO: Maria Cristina Luna Freire.
ADVOGADO: Vamberto de Souza Costa Filho - Oab/pb 14.529. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO LIMITADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO DE VÔO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. ALEGAÇÃO DE REENGENHARIA DE TRÁFEGO AÉREO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO PROMOVIDO. ARGUMENTOS INFUNDADOS. REJEIÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. ACORDAM os integrantes da
Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000851-21.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Municipio de Cabedelo. ADVOGADO: Marcelo Antonio R. de
Lucena. EMBARGADO: Francisco Gomes Frade Junior E Outro. ADVOGADO: Maria de Fátima Gomes Frade Oab/pb 6.777. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE NO
JULGADO. HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. ACORDAM os integrantes da Segunda
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios,
nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 001 1258-39.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Cvc Brasil Operadora E Agência de Viagens E Rfvieira - Agência
de Viagens E Turismo Ltda - Me. ADVOGADO: Gustavo Viseu - Oab/sp Nº 117.417. EMBARGADO: Clio
Robispierre Camargo Luconi. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto - Oab/pb Nº 12.189. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA NO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto
do relator e da certidão de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020061-16.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Gabhriel Dias Marques de Almeida. ADVOGADO: José Elder Valença
Sena (oab-pb 159.952-a).. EMBARGADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO:
Delosmar Domingos de Mendonça Junior. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO INEXISTENTE NO JULGADO. HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC. VÍCIO NÃO
CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0020917-72.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Gama Diesel Ltda. ADVOGADO: Jose Olavo Cavalcanti Rodrigues
- Oab/pb 10.027. EMBARGADO: Floriano Marques da Silva. ADVOGADO: Djanio Antonio Oliveira Dias - Oab/pb
8.737. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MATÉRIA
ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0061287-93.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Aurelio da Cruz. EMBARGANTE: Família Bandeirante Previdência Privada. ADVOGADO: Eduardo
Paoliello (oab/mg 80.702) E Igor Medeiros Gaudêncio (oab/pb 17.485). EMBARGADO: Ricardo Jorge Nunes Rocha.
ADVOGADO: Mônica de Souza Rocha Barbosa (oab/pb 11.741) E Fabiano Miranda Gomes (oab/pb 13.003).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ENFRENTAMENTO DA
TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRÁVEL.
REJEIÇÃO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à
unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000973-65.2015.815.0541. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Aurelio da Cruz. RECORRENTE: Maria das Dores Marques Silva. ADVOGADO: Rosangela Maria de
Medeiros Brito. RECORRIDO: Municipio de Pocinhos Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Ranuzhya Francisrayne M. da Silva. CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RESP Nº 1.657.156/RJ (RECURSO REPETITIVO). DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.1. O cidadão tem assegurado, constitucionalmente, o direito à
saúde, e é dever do Estado garantir essa assistência a quem dela necessita. 2. A responsabilidade entre os entes
públicos para fins de custeio de tratamento é solidária, cabendo ao paciente a escolha do demandado em ações
desta natureza. 3. O STJ, ao julgar o REsp 1.657.156/RJ, exigiu a presença cumulativa de requisitos para o
fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, modulando os seus efeitos
apenas para os processos distribuídos após o seu julgamento. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos
termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0002988-29.2014.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Aurelio da Cruz. AUTOR: Ministério Público do Estado da Paraíba. RÉU: Municipio de Sape. ADVOGADO:
Clarissa Pereira Leite (oab/pb 18.142). CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. REEXAME
NECESSÁRIO. SAÚDE. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. PRECARIEDADE ESTRUTURAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO COMPROMETIDO. DIGNIDADE HUMANA EM RISCO. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES E ADOÇÃO DE OUTRAS PRÁTICAS. ADEQUAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO ATENDIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0007500-52.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
José Aurelio da Cruz. AUTOR: Márcio de Oliveira Brandão. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab/
pb 11.967). RÉU: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador. ADVOGADO: Felipe de Moraes
Andrade. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50
DE 2003 AOS MILITARES. LEGALIDADE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A
PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 51 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE NA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. PROVIMENTO
PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto
do relator e da certidão de julgamento retro.
JULGADOS DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho
AGRAVO REGIMENTAL N° 001 1716-90.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. João Alves da
Silva. AGRAVANTE: Luiz Alberto Ribeiro de Novaes. ADVOGADO: Cleber de Souza Silva- 11.719/pb. AGRAVADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Flavio Jose Costa de Lacerda. AGRAVO INTERNO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DOCUMENTO
OBRIGATÓRIO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA, MESMO APÓS
O APELANTE APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO INTERNO. - “(…) De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com
o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto,
prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a
comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita
(...)”1 -Revela-se deserta a apelação quando inexiste prova do pagamento do preparo, mormente quando, após
intimada a pessoa insurgente para tanto ou para apresentar os documentos comprobatórios da hipossuficiência
financeira, deixa de se desincumbir da demonstração do preparo ou dos elementos ao deferimento da Justiça
Gratuita, esses, frise-se, essenciais, haja vista não militar em favor daquela a presunção de incapacidade.
ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão
de julgamento constante à fl. 139.
APELAÇÃO N° 0001873-39.2013.815.021 1. ORIGEM: 3ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: Dr(a).
Miguel de Britto Lyra Filho, em substituição a(o) Des. João Alves da Silva. APELANTE: Municipio de
Diamante. ADVOGADO: Antonio Eudes Nunes da Costa Filho Oab/pb 16.683. APELADO: Abilio Ferreira Lima
Neto. ADVOGADO: Jackson Rodrigues da Silva Oab/pb 15.205. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS
VERBAS. ÔNUS DA MUNICIPALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. DECISUM MANTIDO. APELO DESPROVIDO. -Não é razoável, sequer