TJPB 10/10/2019 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2019

DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ.(PJE-5º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0808778-68.2019.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Requerente: Luciano Cartaxo Pires de Sá, Prefeito do
Município de João Pessoa, representado pelo Procurador ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. Requerida: Câmara
Municipal de João Pessoa.COTA: A AUTORA DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.(PJE6º) – Revisão Criminal nº 0806827-73.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Chariston Ferreira de Araújo (Adv. Luiz Antônio Cardoso de Melo Guilherme – OAB/SE 5.325).Requerida: Justiça Pública.DECISÃO:
JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. (PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0807161-10.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Cícero
Batista Pereira da Silva (Advs. Rannieri Aquino de Freitas – OAB/PE 17.713 e Karine Ferreira da Silva Mendes
– OAB/PB 23.344). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO PEDIDO REVISIONAL,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-8º) – Mandado de Segurança nº 080461579.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Impetrantes: Gizélia Marinho dos Santos e Hélio Barbosa dos Santos (Adv. Marcos Antônio Viana de Oliveira Júnior
– OAB/PB 14.975). Impetrado: Presidente Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Litisconsorte Passivo
Necessário: Município de João Pessoa, representado pelo seu Procurador-Geral ADEMAR AZEVEDO RÉGIS.
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador JULIO TIAGO DE C. RODRIGUES. Obs.:
Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID. 2593452) (art.40 do
R.I.T.J-PB). COTA: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, REJEITANDO A PRELIMINAR RELATIVA AO VALOR
DA CAUSA, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM. IMPEDIDO O DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. AVERBOU SUSPEIÇÃO O DES. MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DOS IMPETRANTES, O ADVOGADO MARCELO LAVOCAT GALVÃO, OAB/DF 10.958 E, NA DEFESA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROCURADOR THIAGO BARRETO BRAGA – OAB/PB 11907.(PJE-9º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida
Cautelar) nº 0804773-03.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS. Requerente: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de Lagoa de Dentro.DECISÃO: INDEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-10º) - Embargos de Declaração
opostos à decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806563-56.2018.8.15.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Ministério Público do
Estado da Paraíba. Embargado: Município de Santa Luzia.DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, TERMOS DO VOTO DA RELATORA.(PJE-11º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida
Cautelar) nº 0808684-23.2019.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES
BEZERRA CAVALCANTI. Requerente: Associação Brasileira de Shopping Centers – ABRASCE (Advs. José
Ricardo Pereira Lira – OAB/SP 145.613-A, e Sérgio Vieira Miranda da Silva – OAB/SP 175.217-A). Requerido:
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba.DECISÃO: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR
PRETENDIDA PARA SUSPENDER A LEI ESTADUAL Nº 11.411/2019, ATÉ A DECISÃO FINAL DA AÇÃO, COM
EFEITOS EX NUNC, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O DES.
LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS O ADVOGADO MARCOS ROLIM DA SILVA – OAB/SP 362.621 E REPRESENTANDO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, O ADVOGADO NEWTON VITA – OABPB 10.204. (PJE-12º) – Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0801700-62.2015.8.15.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Federal de
Seguros S/A, em liquidação extrajudicial (Adv. Josemar Laureano Pereira – OAB/RJ 132.101). Agravados:
Antônia Andrade da Conceição e outros (Advs. Carlos Roberto Scóz Júnior - OAB/PB 23.456-A e outros).DECISÃO:
NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.(PJE-13º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado
de Segurança nº 0802577-31.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI. Embargado:
Lindeberg Leonardo Moura Carnaúba (Advs. Enio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946, Karina Leal Ernesto de
Amorim – OAB/PB 17.478 e outra).DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.(PJE-14º) - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 080316890.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Agravante:
Município de Bayeux. Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba.COTA: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.(PJE-15º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida
Cautelar) nº 0806905-67.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, À
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-16º) – Ação Rescisória nº 080245064.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Autor: George
Frederico Beuttenmuller (Adv. Adilson Alves da Costa – OAB/PB 18.400). Réus: 1º - Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e 2º – Comando-Geral da Polícia Militar do
Estado da Paraíba.DECISÃO: ACOLHEU-SE, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-17º) Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança nº 0802270-43.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Agravante: Dayse Soares dos Santos (Advs. Daniel
Sebadelhe Aranha – OAB/PB 14.139 e outros). Agravados: 1º – Presidente do Tribunal de Contas do Estado da
Paraíba; 2º - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE
(Advs. Daniel Barbosa Santos – OAB/DF 13.147, Telma Pereira de Araújo – OAB/DF 30.513 e outros).
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-18º) – Mandado
de Segurança nº 0803857-08.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Impetrante: Jonas Abrantes Gadelha (Advs. Áurea Zenaide Nóbrega Gadelha – OAB/PB 5.396,
Johnson Gonçalves de Abrantes – OAB/PB 1.603 e outra). Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado
da Paraíba.COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, A PEDIDO DO IMPETRANTE.(PJE-19º) – Mandado de
Segurança nº 0803514-07.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. Impetrante: José Roberto dos Santos Pontes (Advs. Thiago Barbosa Trajano – OAB/PB 24.678
e outro). Impetrados: 1º - Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba e 2º – Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.COTA: DEPOIS DO
VOTO DO RELATOR APLICANDO A TEORIA DA ENCAMPAÇÃO E CONCEDENDO A SEGURANÇA, PEDIU
VISTA O DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. (PJE-20º) – Embargos de Declaração
opostos à decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 080102208.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Embargante:
Saloildo Lucena Alexandrino (Advs. Ricardo Nascimento Fernandes – OAB/PB 15.645 e Ana Paula Gouveia
Leite Fernandes – OAB/PB 20.222). Embargado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO RELATOR. (PJE-21º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804610-28.2016.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Requerido: Município de São Sebastião do Umbuzeiro, representado pelo Procurador-Geral EMERSON
DARIO CORREIA DE LIMA.DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-22º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança nº 0800152-31.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Embargante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES. Embargado: Roberto Amaro de Oliveira (Adv. Lucas Andrade de Morais – OAB/PB
19.882). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID. 2557176) (art.39 do
R.I.T.J-PB). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.(PJE-23º) – Revisão
Criminal nº 0802988-40.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente: Eudes de Arruda Barros Filho (Adv.
Theles Bustorff Feodrippe de Oliveira Martins – OAB/PB 19.532). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO:
JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, COM ENCAMINHAMENTO DE PEÇAS À COMISSÃO DE ÉTICA DA OAB E CUMPRIMENTO IMEDIATO DA SENTENÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.(PJE-24º) – Mandado de Segurança nº 0807138-64.2018.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Maria de Fátima Lúcia Ramalho
(Adv. Jocélio Jairo Vieira – OAB/PB 5672).Impetrados: 1º Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba e 2º
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (ID. 4024689) (art.40 do R.I.T.JPB).COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM.(PJE-25º) – Mandado de Segurança nº 0802629-95.2015.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. Impetrante: Magnória Carneiro Dantas (Adv. João Alberto da Cunha Filho – OAB/PB 10.705).
Impetrado: Corregedor-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba, representado pela Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN.DECISÃO: CONCEDEU-SE A
SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-26º) – Mandado de Segurança nº 0802974-22.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante:
Paloma Leite Diniz Farias (Advs. Olímpio de Moraes Rocha – OAB/PB 14.599 e outras). Impetrados: 1º Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba e 2º - Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral
FÁBIO ANDRADE MEDEIROS.COTA: RETIRADO DE PAUTA, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.(PJE-27º) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0806547-68.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. Suscitante: Clio Robispierre Camargo Luconi
(Advs. Wilson Furtado Roberto – OAB/PB 12.189 e Marisete Fedrigo – OAB/PB 15.112-B. Suscitada: CVC
Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.DECISÃO: INADMITIU-SE O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE,

11

POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-28º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0805724-94.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Cuité de
Mamanguape.DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.(PJE-29º) – Mandado de Injunção Coletivo nº 0802595-18.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Paraíba (Defensores
Público: Marcel Joffily de Souza e Fernanda Peres da Silva).Impetrado: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. Amicus Curiae: Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil - CFOAB (Advs. Lizandra Nascimento Vicente – OAB/DF 39.992, José Nunes de
Cerqueira Neto – OAB/DF 44.756 e outros).DECISÃO: REJEITOU-SE, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
JULGOU-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO, PARA DENEGAR A INJUNÇÃO REQUERIDA E DECLAROU-SE
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL O DEFENSOR PÚBLICO MARCEL JOFFILY DE SOUZA.(PJE-30º) - Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0802080-51.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. Requerente: Prefeito do Município de Taperoá (Advs. Marcos Dantas Vilar – OAB/PB 16.232
e outro). Requerida: Câmara Municipal de Taperoá.DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-31º) - Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Medida Cautelar) nº 0804768-78.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS.
Requerente: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS. Requerido: Município de Esperança.DECISÃO: DEFERIU-SE O PEDIDO CAUTELAR, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PJE-32º) – Restauração de Autos nº 0804280-60.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Autora: Edne Vanessa Nóbrega Crispim Lima (Adv.
Elton Luís Lima da Silva – OAB/PB 22.144-A). Réus: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS e 2º Secretário de Estado da Administração da Paraíba.COTA:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.(PJE-33º) –
Mandado de Segurança Coletivo nº 0803627-58.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS
SANTOS. Impetrantes: Associação dos Servidores do Ministério Público da Paraíba – ASMP/PB e o Sindicato
dos Servidores do Ministério da Paraíba - SINSEMP/PB (Advs. Rodrigo Azevedo Toscano de Brito – OAB/PB
9312 e outros). Impetrado: Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. DECISÃO: DENEGADA A SEGURANÇA,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.PROCESSOS FÍSICOS – PF: (PF-34º) –
Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000139-94.2019.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS
EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º Embargante:
Antônio Firmo de Andrade (Advs. Ideltônio Moreira – OAB/PB 18.804, Sheyner Asfora – OAB/PB 11.590 e
outros). 2º Embargante: Ediwalter de Carvalho Vilarinho Messias (Advs. Daniel Ramalho da Silva – OAB/PB
18.738, Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima – OAB/PB 7.776 e outro). Embargado: Ministério Público do
Estado da Paraíba.COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO
RELATOR.(PF-35º) – Arguição de Inconstitucionalidade nº 0001155-20.2018.815.0000 (nos autos da Apelação
Criminal nº 0000706-19.2013.815.0071).RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Arguente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Arguido: Luis Fernando de Brito Silva (Defensor Público:
Laura Neuma Câmara Bonfim Sales e Coriolano Dias de Sá Filho). Objeto: Inconstitucionalidade do art. 4º da
Lei nº 13.654/2018, que revogou o inciso I do §2º do art. 157, do Código Penal.DECISÃO: JULGOU-SE
IMPROCEDENTE A ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.(PF-36º) – Impugnação à execução em Mandado de Segurança nº 0058851084.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impugnante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador GUSTAVO NUNES MESQUITA. Impugnada: Defensoria Pública do Estado da
Paraíba (Advª. Ciane Figueiredo Feliciano da Silva – OAB/PB 6974).DECISÃO: ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-37º) – Procedimento Investigatório Criminal nº 0000333-31.2018.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Noticiante:
Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Daniel Galdino de Araújo Pereira, Prefeito do Município de
Piancó. (Advs. Leonardo de Farias Nóbrega – OAB/PB 10.730 e outros).DECISÃO: REJEITADAS AS PRELIMINARES, POR UNANIMIDADE. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, RECEBEU-SE A DENÚNCIA, SEM
AFASTAMENTO OU DECRETO DE CUSTÓDIA PREVENTIVA DO PREFEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO LEONARDO DE FARIAS NÓBREGA, OAB PB 10.730.
(PF-38º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0022847-04.2009.815.2001.RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Cardio Lógica Métodos
Diagnósticos não Invasivos em Cardiologia Ltda. (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589
e outros). Agravado: Banco Santander S/A. (Advs. Alexandre de Almeida – OAB/SC 31.074-A e outros).DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-39º) - Agravo
Interno nos autos do Recurso Extraordinário nº 0000782-68.2015.815.0331. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Anne Helena Duarte de Aguiar (Advs.
Bruno Maia Bastos – OAB/PB 8.430 e outros). Agravado: Município de Santa Rita, representado pela Procuradora LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO JOÃO MARTINS DE SOUSA
NETO - OAB/ PB 24.233.(PF-40º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 006411040.2014.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Banco do Brasil S/A (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/PB 128.341-A). Agravado: José
Joaquim de Oliveira (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589 e outros). DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-41º) - Agravo
Interno nos autos do Recurso Especial nº 0069421-12.2014.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: UNIMED João Pessoa Cooperativa de
Trabalho Médico Ltda.(Advs. Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB 8.463 e Leidson Flamarion Torres Matos –
OAB/PB 13.040). Agravado: Glaydes Maria Lyra Lins (Adv. Kadmo Wanderley Nunes – OAB/PB 11.045 e
outros).DECISÃO: NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-42º) - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 000209151.1999.815.0181.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador SÉRGIO ROBERTO FELIZ LIMA. Agravado: Loja
de Departamento de Móveis Ltda., representada por Gilvan Félix dos Santos (Advs. Rodrigo Dias Meireles –
OAB/PB 15.139 e outro) e Gilberto Félix dos Santos.DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.(PF-43º) - Embargos de Declaração opostos à decisão proferida
em Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 0048726-23.2003.815.2001.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Estado da Paraíba, representado
pela Procuradora SILVANA SIMÕES DE LIMA E SILVA. Embargado: PCM Planejamento Construções e Manutenções Civil Ltda. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fl. 130)
(art.39 do R.I.T.J-PB).DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. (PF-44º) - Embargos de Declaração opostos à decisão proferida em Agravo Interno nos autos
do Recurso Especial nº 0013985-73.2004.815.0011.RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora RACHEL
LUCENA TRINDADE. Embargado: Moderna Esportes Ltda. (Advs. Thélio Farias – OAB/PB 9162 e outros).Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fl. 130) (art.39 do R.I.T.J-PB).
DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PAUTA
SUPLEMENTAR – PF:(PS.45º - PROCESSO FÍSICO) - Embargos De Declaração opostos à decisão proferida
nos autos da Notícia Crime nº 0001059-05.2018.8.15.0000. RELATOR: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Embargante: Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, Prefeito
do Município de Patos (Advs. José Augusto Meirelles Neto – OAB/PB 9.427 e Francisco Assis Fidelis de
Oliveira Filho – OAB/PB 14.839). Embargada: Justiça Pública.DECISÃO: ACOLHIDOS OS EMBARGOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. LEANDRO DOS SANTOS.No
final dos trabalhos o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente, usou
da palavra para registrar que no dia 26 do corrente mês e ano, a Escola Superior da Magistratura da Paraíba
– ESMA comemorará o aniversário de 36 anos de fundação, a partir das 17 horas. Na oportunidade, o
Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Diretor da Instituição, reforçou o
convite, já encaminhados aos Eminentes pares, ressaltando que também será realizada a primeira Colação de
Grau da Turma de Residência Judicial do novo Curso de Preparação à Magistratura - CPM. Nada mais
ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 17h15min, da qual foi lavrada a presente Ata.Des.
Arnóbio Alves Teodósio - VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. Robson de Lima Cananéa
- GERENTE DE PROCESSAMENTO.

ATA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA
DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE
DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA REALIZADA NO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2019. Aos 08 dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às 15
horas, na Sala de Reuniões do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, situada no térreo do prédio do Anexo
Administrativo do Tribunal de Justiça da Paraíba, reuniu-se Comissão de Concurso encarregada de dirigir as
atividades do 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e
Registrais, pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Presentes, na oportunidade, o Presidente da Comissão
Desembargador Arnóbio Alves Teodósio, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Meales Medeiros de Melo; o Juiz