TJPB 12/11/2019 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 12 DE NOVEMBRO DE 2019
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RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 92 – Apelação Cível N° 004721538.2013.815.2001. Oriundo da 17° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Maria de Fátima Ferreira
Gomes e outros. Advogado(s): Severino Ferreira da Silva (OAB/PB 4137). Apelado(s): Banco Bradesco Seguros
S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos (OAB/PB 18.125A).
14º) Apelação Criminal (nos autos da queixa-crime) nº 0004752-39.2017.815.2002. 7ª Vara Criminal da
Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: PÂMELA MONIQUE CARDOSO BÓRIO (Advª.: Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquo, OAB/PB nº 11.151). Apelado:
RICARDO VIEIRA COUTINHO (Adv.: Sheyner Yasbeck Asfora, OAB/PB nº 11.590).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 93 – Apelação Cível N° 000133767.2016.815.0261. Oriundo da 1° V ara Mista da Comarca de Piancó. Apelante(s): Inácio Bruno Sarmento.
Advogado(s): Inácio Bruno Sarmento (OAB/PB 21.472). Apelado(s): Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia
S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello e S. Soares (OAB/PB 11.268).
15º) Apelação Criminal nº 0009899-46.2017.815.2002. Vara de Entorpecentes da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. Apelante: MARCELO PEREIRA ALVES (Adv.: Rinaldo Cirilo Costa, OAB/PB nº 18.349).
Apelada: Justiça Pública.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 94 – Apelação Cível N° 000209195.2014.815.2001. Oriundo da 15° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Caixa de Previdência dos
Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Advogado(s): Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB/SE 1600).
Apelado(s): Maria Gonzaga de Oliveira. Advogado(s): Írio Dantas da Nóbrega (OAB/PB 10.025).
16º) Apelação Criminal nº 0012572-12.2017.815.2002. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
ANTÔNIO DE ARAÚJO NEVES (Adv.: Waldrik Araújo Neves, OAB/PB nº 19.030). Apelada: Justiça Pública.
Assistente de acusação: Maria Gisele Domingod Ferreira (Advª.: Sarah Kelly Figueredo Maciel, OAB/PB
Nº 25.954)
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 95 – Apelação Cível N° 000020987.2013.815.0561. Oriundo da Vara Única da Comarca de Coremas. Apelante(s): Geraldo Rozeno de Lucena.
Advogado(s): Libni Diego Pereira de Sousa (OAB/PB 15.502). Apelado(s): INSS – Instituto Nacional do Seguro
Social, representado por sua Procuradora, Marcília Soares Melquíades de Araújo.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 96 – Apelação Cível N° 000232243.2013.815.0131. Oriundo da 5° V ara Mista da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Valciélia Barbosa de
Andrade. Advogado(s): Valderlânio de Alencar Feitosa (OAB/PB 11.288). Apelado(s): Banco do Nordeste Brasil S/
A. Advogado(s): Rebeca Zavaris de Moura (OAB/PB 13.773).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 97 – Apelação Cível N° 000040837.2014.815.0121. (Tramitam juntos). Oriundo da Vara Única da Comarca de Caiçara. Apelante(s): Andréa
Cavalcanti Monteiro Alves. Advogado(s): Ana Priscila Alves de Queiroz (OAB/PB 12.674). Apelado(s): Banco
Carrefour S/A e outros. Advogado(s): Antônio de Morais Dourado Neto (OAB/PE 23.255).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 98 – Apelação Cível N° 000037314.2013.815.0121. (Tramitam juntos). Oriundo da Vara Única da Comarca de Caiçara. Apelante(s): Carlos
Alberto Monteiro Alves e Andréa Cavalcanti Monteiro Alves. Advogado(s): Ana Priscila Alves de Queiroz
(OAB/PB 12.674). Apelado(s): Banco Carrefour S/A e outros. Advogado(s): Antônio de Morais Dourado Neto
(OAB/PE 23.255).
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 99 – Apelação Cível N° 000409486.2015.815.2001. Oriundo da 12° V ara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Sony Mobile Communicatios
do Brasil LTDA. Advogado(s): Ellen Gonçalves Pires (OAB/PB 23.809A). 1° Apelado(s): Martins Comércio e
Serviços de Distribuição S/A. Advogado(s): Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/PB 106.094A). 2° Apelado(s):
Giuliano palha Amado. Advogado(s): Rodrigo Barbosa Carneiro Santos (OAB/PB 20.106)
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 100 – Apelações Cíveis N° 000347682.2009.815.0181. Oriundo da 4° V ara Mista da Comarca de Guarabira. 1° Apelante(s): O Município de Guarabira.
Advogado(s): Jader Soares Pimentel (OAB/PB 770) e José Gouveia Lima Neto (OAB/PB 16.548). 2° Apelante(s):
Valdemar Daniel dos Santos. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha (OAB/PB 10.751). Apelado(s): Os mesmos.
RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 101 – Apelação Cível e Reexame
Necessário N° 0009387-47.2009.815.2001. Oriundo da V ara de Feitos Especiais da Comarca da Capital. Apelante(s):
INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, representado por seu Procurador, Flodoaldo Carneiro da Silva.
Apelado(s): José Roberto do Nascimento. Advogado(s): Antônio Anízio Neto (OAB/PB 8851). Remetente: O
Juízo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da Capital..
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
84ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21 DE NOVEMBRO DE 2019 - QUINTA-FEIRA - 09:00 HORAS
PROCESSO ELETRÔNICO
1º - PJE) Agravo em Execução nº 0809843-98.2019.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca da
Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: BÁRBARA FERREIRA
MEDEIROS (Adv: Natanael Gomes de Arruda, OAB/PB nº 6.903). Agravada: Justiça Pública.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000392-82.2019.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. 1º Recorrente: Ministério Público. 2º Recorrente:
JOÃO AUGUSTO DOS SANTOS JÚNIOR (Adv.: Jaílson Araújo de Souza, OAB/PB nº 10.177). Recorridos: os
mesmos.
2º) Apelação Criminal nº 0000774-58.2015.815.0051. 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelantes: GERALDA DANTAS BANDEIRA e
EDILANI GOMES PINHEIRO (Adv.: José Airton Gonçalves Abrantes, OAB/PB nº 9898). Apelada: Justiça Pública.
3º) Apelação Criminal nº 0000814-84.2015.815.0101. Comarca de Brejo do Cruz. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: Ministério Público. 1º Apelado: FRANCINALDO PEREIRA DE SOUZA (Adv.: José Ovídio Lobo Maia,
OAB/PB nº 4.497). 2º Apelado: PEDRO JOSÉ TARGINO DOS SANTOS (Adv.: José Bartolomeu de Medeiros
Linhares, OAB/RN nº 6.564).
4º) Apelação Criminal nº 0002269-82.2015.815.0231. 3ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR:
EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: EVERALDO OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR (Adv.: Joallyson Guedes Resende, OAB/PB nº
16.427). Apelada: Justiça Pública.
5º) Apelação Criminal nº 00048700-98.2015.815.0251. 2ª Vara da Comarca de Patos. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: LUCIANO DA SILVA (Adv.: Gideon Benjamin Cavalcante, OAB/
PB nº 8.751). Apelada: Justiça Pública.
6º) Apelação Criminal nº 0000309-48.2016.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: KELSON KLEITON DA SILVA (Adv.: Joallyson
Guedes Resende, OAB/PB nº 16.427). Apelada: Justiça Pública.
7º) Apelação Criminal nº 0001154-68.2016.815.0141. 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR:
EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: FRANCISCO FLÁVIO VIEIRA DINIZ (Adv.: Francisco de Freitas Carneiro, OAB/PB nº 19.114). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0001380-25.2016.815.0351. 1ª Vara da Comarca de Sapé. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv.: Aécio Flávio Farias de Barros Filho, OAB/PB nº 12.864).
Apelada: Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0035971-29.2017.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO
ALVES TEODÓSIO. 1º Apelante: SUÊNIA ALVES MOTA (Adv.: Sergivaldo Cobel da Silva, OAB/PB nº 15.868).
2º Apelante: GUILHERME SIMPLÍCIO SILVA (Adv.: Mona Lisa Fernandes de Oliveira, OAB/PB nº 17.498.
Defensor Público: Enriquimar Dutra da Silva). Apelada: Justiça Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0010953-69.2018.815.0011. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelados: OLIMAR LUIZ PEREIRA e JOSÉ ALEX DA
SILVA ARAÚJO (Defensor Público: Marcos Antônio Maciel de Melo).
19º) Apelação Criminal nº 0000216-80.2019.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (Adv.: Sílvia Karla Sales de
Araújo, OAB/PB nº 14.314). Apelada: Justiça Pública.
ATA DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA
DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA,
REALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019. AOS 11 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E DEZENOVE, ÀS 9 HORAS E 30 MINUTOS, na Sala de Reuniões do Pleno do Tribunal de Justiça, nesta
cidade, reuniu-se a Comissão de Concurso encarregada de dirigir as atividades do 1º Concurso Público de
Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais, pelo Poder Judiciário do
Estado da Paraíba. Presentes, na oportunidade, o Presidente da Comissão Desembargador Arnóbio Alves
Teodósio, a Juíza Auxiliar da Corregedora, Dra. Silmary Alves de Queiroga Vita; o Juiz Titular da 16ª Vara de
Cível desta Capital, Dr. Fábio Leandro de Alencar Cunha, do Procurador de Justiça José Raimundo de Lima,
representante do Ministério Público; a Advogada Francisca Lopes Leite Duarte, representando a Seccional
paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil e o Notário Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti. Presentes,
ainda, os representantes do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul, Paulo Afonso de Meireles e Gilson
Luiz Leal de Meireles, além do Assessor da Vice-Presidência, Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães. Ausências
justificadas do Juiz Auxiliar da Presidência, Meales Medeiros de Melo e da registradora Maria de Lourdes
Alcântara Brito Wanderley. O Presidente, agradecendo a presença de todos, declarou aberta a presente reunião
apreciando os pontos indicados em pauta: 1) Os representantes do Instituto de Estudos Superiores do Extremo
Sul – IESES passaram a explicar como se dará o auxílio operacional para a realização dos trabalhos referentes
às provas orais e de títulos. A Comissão decidiu, à unanimidade, ratificar os referidos atos praticados
pela Presidência. 1) A decisão liminar proferida pela Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti nos autos do Mandado de Segurança nº 0803987-56.2019.8.15.0000, em favor do candidato
Jerônimo Barbosa de Souza Neto, para que lhe seja garantido o direito de continuar participando do certame,
na condição de sub judice; 2) A decisão liminar proferida pelo Juiz Convocado Inácio Jário Queiroz de
Albuquerque nos autos do Mandado de Segurança nº 0811014-90.2019.8.15.0000, em favor do candidato
Rafael Marconi dos Santos, para que lhe seja garantido o direito de continuar participando do certame, na
condição de sub judice; 3) A decisão liminar proferida pelo Juiz Convocado Inácio Jário Queiroz de Albuquerque
nos autos do Mandado de Segurança nº 0811349-12.2019.8.15.0000, em favor do candidato Fábio Bezerra
Cavalcanti, para que lhe seja garantido o direito de continuar participando do certame, na condição de sub
judice. Em seguida, a Comissão passou a apreciar os requerimentos a seguir: 1) Processo Administrativo nº
2019.242.167. A Comissão decidiu, à unanimidade, deferir o pedido determinando nova data e horário para
a arguição da candidata na prova oral, considerando os termos da Lei 13.796/2019, bem como os horários
previstos no item 8 do ato convocatório publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de outubro de 2019
também serem no sábado, fica designada sua arguição para o dia 26 de novembro de 2019, às 15hs, com limite
de entrada às 14hs10min. 2) Processo Administrativo nº 2019.242.175. A Comissão decidiu, à unanimidade, indeferir o pedido em face do item 6.11, do Edital nº 01/2013, que veda o uso de aparelho eletrônico, entre
eles receptores. 3) Processo Administrativo nº 2018.121.089: A Comissão decidiu, à unanimidade,
deferir o pedido para a juntada do documento numerado como “doc.09”, todavia sem alteração da decisão
proferida anteriormente que foi embasada no “doc. 10”. 4) Processo Administrativo nº 2019.236.390: O
candidato Sidnei da Silva Perfeito apresentou impugnação aos termos do Edital nº 001/2019, A Comissão
decidiu, à unanimidade, não conhecer em razão da preclusão, conforme o item 18.11, do Edital nº 001/2019.
5) Processo Administrativo nº 2019.242.159. A Comissão decidiu, à unanimidade, não conhecer o
requerimento uma vez que o peticionante não está incluído entre os candidatos habilitados à prova oral e de
títulos, conforme ato convocatório publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de outubro de 2019, nem
ter, anteriormente, submetido à terceira etapa do certame, que diz respeito ao pedido de inscrição definitiva
junto à Comissão, conforme previsto no edital. 6) Processo Administrativo nº 2019.244.068. A Comissão
decidiu, à unanimidade, indeferir o pedido tendo em vista a ausência de comprovação da entrega dos
documentos para a prova de títulos, pois o documento apresentado pelo candidato em anexo ao presente
requerimento é cópia do protocolo de entrega dos documentos para a inscrição definitiva, outrossim, os títulos
deverão ser apresentados nos termos do Edital nº 001/2013, ainda que tivessem sido apresentados não seriam
devolvidos, conforme o item 12.9, do mesmo edital. 7) Ato contínuo, a Comissão, de ofício, reconhecendo
que inexiste direito adquirido do candidato vinculado a qualquer manifestação da Comissão do Concurso, uma
vez que ainda não foi concluído e homologado o certame, assim como ser prerrogativa da Administração
Pública rever seus próprios atos, quando se justifique sua revisão a bem do interesse público, com fundamento na Súmula 473, do STF, decidiu, à unanimidade, reconsiderar a decisão que julgou deferido o pedido de
inscrição definitiva do candidato de inscrição nº 412769640, processo administrativo nº 2018.122.338, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05 de novembro de 2018, ratificado no ato convocatório publicado no
Diário da Justiça Eletrônico do dia 23 de outubro de 2019, para considerá-lo INDEFERIDO. Nada mais a
deliberar, o Presidente deu por encerrada a Sessão às 12hs22min, determinando a lavratura da presente ata e
sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Eu, Suely de Fátima Lemos da Rocha Dantas. Secretária da
Comissão, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos membros presentes. João Pessoa, 11 de novembro
de 2019. Desembargador Arnóbio Alves Teodósio - Presidente da Comissão; Silmary Alves de Queiroga Vita
- Juíza de Direito; Fábio Leandro de Alencar Cunha – Juiz de Direito; José Raimundo de Lima - representante
do Ministério Público; Válber Azevêdo de Miranda Cavalcanti – Notário; Francisca Lopes Leite Duarte representante da OAB/PB; Gilson Luiz Leal de Meireles - Representante do Instituto de Estudos Superiores do
Extremo Sul; Paulo Afonso de Meireles - Representante do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul;
Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães - Assessor da Vice-Presidência.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
9º) Apelação Criminal nº 0000056-33.2017.815.0361. Comarca de Serraria. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: Ministério Público. Apelado: JOSÉ GERALDO FAUSTINO DE
OLIVEIRA (Adv.: Paulo Rodrigues da Rocha, OAB/PB nº 2.812).
10º) Apelação Criminal nº 0000215-34.2017.815.0471. Comarca de Aroeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: JOSÉ ROMÁRIO BEZERRA
(Defensora Pública: Laís de Queiroz Novais).
11º) Apelação Criminal nº 0000243-61.2017.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: JOSÉ FELICIANO TAVARES (Adv.: Júlio César de Oliveira
Muniz, OAB/PB nº 12.326, e outro). Apelada: Justiça Pública.
12º) Apelação Criminal nº 0000244-14.2017.815.0171. 2ª Vara da Comarca de Esperança. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: DAMIÃO FERNANDO TARGINO BENÍCIO (Defensora Pública: Anaíza dos Santos Silveira). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0001989-65.2017.815.2002. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
BRUNO SUMÉ LIMA SOARES (Adv.: Leonardo Henrique Freire Rabay, OAB/PB nº 19.379). Apelada: Justiça
Pública.
A Supervisora da Gerência de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba a Bla. Carmen Lúcia
Fonseca de Lucena torna publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 08/11/2019
Processo: 0000028-50.2019.815.0311, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao Roubo Apelante: Lindomar Antas Da Silva, Rep. P/S Def. Lydiana Ferreira Cavalcante, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000142-82.2019.815.0571, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Silvando Ferreira Dos Santos, Advogado:
Adailton Raulino Vicente Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000162-24.2019.815.0361, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Inquerito / Processo / Recurso Administrativo
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Justica Publica. Processo: 000028814.2015.815.0491, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Crimes De Transito
Apelante: Antonio Vandemberg Vieira De Alencar, Advogado: Francisco Romao Neto, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000307-09.2016.815.2003, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Apelacao - Roubo Apelante: Carlos Eduardo Da Silva, Advogado: Michel De Moura Dantas, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000399-90.2018.815.0491, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho,
Apelacao - Roubo Majorado Apelante: Lucas Vitor Pinheiro De Lima, Advogado: Luana Mota E Sa Silva,
Apelado: Justica Publica. Processo: 0000468-23.2019.815.0351, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves