TJPB 21/11/2019 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE NOVEMBRO DE 2019
Rosa e seu esposo Manoel Alves Pequeno Rosa, e como comprador Cleber Pinheiro Ribeiro, que após a
realização de perícia técnica realizada pela Coordenadoria Geral de Perícias de Campo Grande, solicitada pelo
Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição do citado Município, foi constatado que os documentos
fornecidos pelos vendedores para a confecção da referida Escritura eram falsos. João Pessoa, 14 de novembro
de 2019. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - Corregedor-Geral da Justiça.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0002045-12.2007.815.0301. RECORRENTE: José Alves da Silva. ADVOGADO:
Arnaldo Marques de Sousa (OAB/PB nº. 3.467). RECORRIDO: Justiça Pública.
RECURSO ESPECIAL Nº 0036509-10.2017.815.0011. RECORRENTE: Wandemberg de Oliveira Silva. ADVOGADO: José Neto Freire Rangel (OAB/PB nº 6.145) e João Vitor Martins de Alcântara (OAB/PB nº 21.455).
RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
RECURSO ESPECIAL Nº 0000314-25.2018.815.0000. RECORRENTE: Município de João Pessoa. PROCURADOR: Adelmar Azevedo Régis (OAB/PB nº 10.237). RECORRIDO: Maria Ivanice de Sousa Fernandes. ADVOGADO: Maria Oletriz de Lima Filgueira (OAB/PB nº 11.534).
RECURSO ESPECIAL Nº 0058495-69.2014.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Zenaldo Oliveira de Almeida.
ADVOGADO: Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB nº 23.256).
RECURSO ESPECIAL Nº 0002537-20.2015.815.0981. RECORRENTE: Maria do Carmo Santos. ADVOGADA:
Mônica Patrícia Marsicano de Brito (OAB/PB nº 19.290). RECORRIDO: Banco Itaú BMG Consignado S/A.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A).
RECURSO ESPECIAL Nº 0066031-34.2014.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDO: Cirilo Lopes Pereira. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640).
RECURSO ESPECIAL Nº 0066031-34.2014.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDO: Cirilo Lopes Pereira. ADVOGADO: Alexandre
Gustavo Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640).
RECURSO ESPECIAL – nº 0040487-83.2010.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810). RECORRIDOS: Moisés Ferreira da Silva Filho e outros. ADVOGADA: Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB nº 23.256).
RECURSO ESPECIAL – nº 0040487-83.2010.815.2001. RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência. PROCURADOR: Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB nº 17.281). RECORRIDOS: Moisés Ferreira da Silva Filho
e outros. ADVOGADA: Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB nº 23.256).
RECURSO ESPECIAL – nº 0080680-87.2003.815.2001. RECORRENTE: Telemar Norte Leste S/A. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). RECORRIDO: ADECON- Associação de Defesa do Consumidor.
ADVOGADO: Aluísio Paredes Júnior (OAB/PB 10.893).
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PIO DE OLIVEDOS. ADV: AMANDA DE FIGUEIREDO PEREIRA GONÇALVES, OAB/PB 19.633: “...Ante o
exposto, em face da quitação da dívida, mesmo que não realizada de forma espontânea pelo ente devedor,
entendo que não há razões para manter o Município de Olivedos no SICONV, razão pela qual determino a imediata
exclusão do ente do cadastro de inadimplentes do Governo Federal. Em seguida, remetam-se os presentes autos
à Gerência de Precatórios para que realize a atualização dos valores remanescentes devidos pelo município de
Olivedos até a presente data. Após notifique-se o município para quitação da dívida, e só após o pagamento da
quantia remanescente, emita-se a certidão de regularidade. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 11 de
novembro de 2019.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – COMPETÊNCIA PARA PRECATÓRIOS, DR. GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 277.881-5. REQUERENTE: TJPB. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE OURO VELHO. ADV: JOHNSON GONÇALVES ABRANTES, OAB/PB 1.663: “...Em respeito ao princípio
da razoabilidade, acolho o plano de pagamento anual apresentado pelo município de Ouro Velho, que se
comprometeu em quitar a sua dívida de precatórios relativa ao exercício de 2019 no prazo de 04 (quatro) meses,
atendendo, portanto, a nova sistemática de arrecadação de recursos de pagamento dos entes públicos em
Regime Especial, delineada pela Emenda Constitucional n.99/2017, uma vez que a edilidade pagará integralmente todos os seus precatórios bem antes do prazo previsto pela Emenda. Ante o exposto, defiro o pedido de fls.
148. Publique-se. Cumpra-se. João Pessoa, 11 de novembro de 2019.
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA GAPRE Nº 196/2019, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos etc. (…) Trata-se de pedido formulado pelo(a) credor(a) JURACI VIEIRA CARNEIRO, solicitando pagamento por preferência, nos termos do art. 100, § 2°, da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº
99/2017, sob o fundamento de ser maior de 60 (sessenta) anos de idade, fls. 13. O presente precatório está
inscrito na ordem cronológica de pagamento do Município de Campo de Santana, relativo ao exercício financeiro
de 2019, sendo de natureza comum.O art. 100, § 2º, da CF dispõe que: “Os débitos de natureza alimentícia
cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores
de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre
todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo,
admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. No caso em tela, verifica-se que a preferência solicitada pela parte credora não poderá ser
deferida, pois não obstante ser maior de 60 (sessenta) anos, o seu precatório é de natureza comum, conforme
se infere do ofício requisitório (fls.02/03). Desta forma, não preenchidos os requisitos do § 2º do art. 100 da
Constituição Federal, a preferência prevista neste artigo não poderá ser conferida ao credor. Configurada,
assim, a hipótese prevista no art. 100, § 2º, da CF c/c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. Ante o exposto,
INDEFIRO O PEDIDO, para determinar a habilitação do(a) credor(a) JURACI VIEIRA CARNEIRO, na ordem
preferencial de que trata o § 2º do art. 100 da CF, em razão de possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade,
devendo ser observada a ordem cronológica. Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de
Precatórios, para aguardar a publicação da lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista,
sejam os autos encaminhados à Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo
de 05 (cinco) dias para a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se.
Cumpra-se. João Pessoa, em 13 de novembro de 2019. NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO Nº: 4002573-56.2017.815.0000. CREDOR(A): JURACI VIEIRA CARNEIRO. ADVOGADO: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA (OAB/PB Nº 009624). DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO o recurso eXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0080680-87.2003.815.2001. RECORRENTE: Telemar Norte Leste S/A.
ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/PB nº 17.314-A). RECORRIDO: ADECON- Associação de Defesa do
Consumidor. ADVOGADO: Aluísio Paredes Júnior (OAB/PB 10.893).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº0017887-82.2014.815.0011. RECORRENTE: Ministério Público Estadual.
RECORRIDO: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Fábio Andrade Medeiros (OAB nº 10.810).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.”
RECURSO ESPECIAL Nº 0006574-27.2014.815.0011. RECORRENTE: UNIMED Rio Cooperativa de Trabalho
Médico. ADVOGADO: Eduardo Lopes de Oliveira (OAB/RJ nº 80.687). RECORRIDA: Marisete Maria da Silva.
ADVOGADA: Maria Rodrigues Sampaio (OAB/PB nº 3.560).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) determino a suspensão do presente recurso extraordinário
até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 06, a orientação a ser adotada
para os demais casos.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000877-80.2012.815.0371. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR: Felipe de Brito Lira Souto (OAB/PB nº 13.339). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso extraordinário.”
AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000636-29.2010.815.0581. AGRAVANTE: Cláudio Barbosa de
Oliveira. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007). AGRAVADO: Município de Rio Tinto.
PROCURADOR: Clodoaldo Rodrigues de Pontes (OAB/PB nº 8.285).
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019185353
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Corregedoria Geral de Justiça / Tribunal de Justica e outros(1), 2019242677
FÉRIAS - TRANSFERÊNCIA OU ACUMULAÇÃO - MAGISTRADO- Clara de Faria Queiroz e outros(1); 2019119185
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Michelini de Oliveira Dantas Jatoba e outros(1); 2019236252 REQUISIÇÃO DE
FUNCIONÁRIO - Perilo Rodrigues de Lucena e outros(1) 2019186563: RESSARCIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - edsongley lima nunes e outros(1), 2019232511 REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO-Marcos Antônio Fonseca
Rocha e outros(1); 2019247314 SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS - Ana Maria Ferreira dos Santos
e outros(1)2019235991 (PA-TJ) Assunto: SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS - Juliana Coutinho
Marcelino de Almeida e outros(
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo PRECATÓRIO: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2019257089 - Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Vistos,Por todos esses argumentos,
defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, autorizando a transferência do saldo remanescente do exercício de 2018, vislumbrado na conta de acordos de precatórios do
Estado da Paraíba, para a conta de cronologia ordinária vinculado ao referido ente federativo. Ato
contínuo, havendo saldo remanescente e inexistindo protocolização, neste Tribunal, de acordos devidamente formalizados na CONPREC, autorizo que idêntico procedimento seja realizado ao término de
todos os exercícios financeiros vindouros, assim o fazendo por meio de procedimento próprio, fiscalizado pelo Juiz Auxiliar da Presidência.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO: 2019234175
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Gustavo Leite Urquiza e outros(1)
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO / ASSUNTO /
INTERESSADO:2019247857 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - Marcos William de Oliveira e outros(1),2019198760
REQUISIÇÃO DE FUNCIONÁRIO - Luzivando Pessoa Pinto e outros(1);2019219707 RESSARCIMENTO DE
CUSTAS JUDICIAIS - ANGELA MARIA BEZERRA CAVALCANTI LEAL e outros
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, NÃO CONHECEU DO PEDIDO dos seguintes processos:
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA – COMPETÊNCIA PARA PRECATÓRIOS, DR. GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, PROFERIU O SEGUINTE
DESPACHO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 277.880-7. REQUERENTE: TJPB. REQUERIDO: MUNICÍ-
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: - REMARCAÇÃO
DE FÉRIAS – PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR: 2019245698 - 476182-1 - Edigley Nunes Vieira; 2019234468
- 473240-5 - Erivan Rodrigues da Silva; 2019252093 - 477795-6- Francisco Diego de Macedo Dantas; 2019169699
- 478218-6 - Michel de Araújo Pinheiro; 2019240851 - 468836-8 - Rinaldo de Lucena Guedes; 2019243854 470049-0 - Romilda da Costa Araújo. GOZO DE FÉRIAS – PROCESSO / MATRÍCULA / SERVIDOR: 2019236349
- 472035-1 - Tarcísio Teixeira da Silva. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, 20 de novembro 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / SERVIDOR / CARGO: 2019224030 - Ana Paula Duarte Damasceno - Analista Judiciário: 2019247363
- Flávia Galvão Paiva Motta - Analista Judiciário; 2019238949 - Linderman da Silva Araújo - Oficial de Justiça;
2019236210 - Maria de Fátima Ferreira Santos Cavalcanti - Analista Judiciário; 2019197611 - Maria Vitoria da Silva
Medeiros - Analista Judiciário; 2019163225 - Washington Rocha de Aquino - Técnico Judiciário. Gabinete do
Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de novembro de
2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/
2016, DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019246342
- Maria Irineide de Sousa Barreiro - Abono de faltas. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 20 de novembro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE - Diretor
de Gestão de Pessoas.
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior
APELAÇÃO N° 0001661-04.2009.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Jose Ferreira Ramos Junior, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Joval
Mendonça Costa E Outros E Joao Paulo Figueredo de Almeida. ADVOGADO: Francisco Leite Minervino.
APELADO: Ivanildo Ananias da Silva Filho E Outro. ADVOGADO: Jose Marcilio Batista. Vistos etc. Ante o
exposto, com fulcro no §7º, art. 99, CPC/15, indefiro o pleito gratuidade do preparo recursal, determinando que
a parte seja intimada para recolhê-lo, no prazo legal, sob pena de deserção. P.I.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO N° 0041894-22.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Banco Santander S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de Melo
Martini (oab/pb 11853-a). APELADO: Lucidalva Freire de Oliveira Dantas. ADVOGADO: Euzelia Rocha Borges
Serrano (oab/pb - 7928). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIROS.
CLÁUSULA ABUSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER REALIZADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REFORMA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – O Superior Tribunal de Justiça, através do REsp
n° 1578553/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, decidiu que é abusiva a cláusula que prevê a
cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente fornecido. (STJ - REsp: 1578553 SP 2016/0011277-6, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/12/2018) – A
repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a máfé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Vistos etc. - DECISÃO: Pelo
exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação cível, para condenar a recorrente à devolução dos valores
pagos a título de serviços de terceiros, de forma simples, mantendo a sentença vergastada nos demais termos.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015327-41.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua
Procuradora Jaqueline Lopes de Alencar.-. APELADO: Premol Indústria E Comércio Ltda E Outros-. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS. MONOCRÁTICA.
HIPÓTESE DO ART. ART. 557, CPC/73. SEGUIMENTO NEGADO. “1. O prazo prescricional quinquenal para o
Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento
para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da
exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das
causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (REsp 1120295/SP, Rel.
Ministro LUIZ FUX)...., com amparo no art. 557, CPC/73. nego Seguimento à Remessa Oficial, mantendo a
sentença em todos os seus termos.