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Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2020

APELAÇÃO N° 0001803-87.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Gabrielle Maria de Souza Leite.. ADVOGADO: Alberto Jorge
Souto Ferreira (oab/pb N. 14.457).. APELADO: Município de Riachão do Poço, Representado Por Sua
Procuradora.. ADVOGADO: Cláudia Pereira Barbosa da Silva (oab/pb N. 23.108).. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS.
DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA
SOBRE OS DOCUMENTOS. NÃO OPORTUNIZADO PELO JUIZ DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. IRRESIGNAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em
fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate
de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, de ofício, anular a sentença.
APELAÇÃO N° 0003305-34.2001.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Gilvando Carneiro Leal.. ADVOGADO: Gilson Guedes Rodrigues
(oab-pb 8.356).. EMBARGADO: Município de Lagoa Seca.. ADVOGADO: Edvaldo Pereira Gomes (oab-pb Nº
5.853).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO
CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE
QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO – REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0003939-48.2013.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Albras Int Construções E Incorporações Ltda.. ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho (oab/pb N. 21.049).. APELADO: Empreendimentos Imobiliários Dacon Ltda..
ADVOGADO: Ricardo de Oliveira Franceschini (oab/pb N. 24.140-a).. EMENTE: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C RESSARCIMENTO,
LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA.
REJEIÇÃO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO
PELO PROMITENTE VENDEDOR. ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. IMÓVEL OBJETO DE SEQUESTO JUDICIAL. AÇÃO PENAL NO STJ EM DESFAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.
VENDA A NON DOMINO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESPROVIMENTO DO APELO. - A venda a
non domino é nula de pleno direito, nos termos do art. 166 do Código Civil, por lhe faltar o pressuposto fático
essencial, que é o direito do alienante à coisa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005759-52.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aderaldo Serafim de Sousa., APELANTE: Rosalva Gomes da
Nóbrega.. ADVOGADO: Rafael Sarmento Fernandes (oab-pb 17.319). e ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab-pb 10.204).. APELADO: Ministério Público do Estado da Paraíba.. EMENTA. APELAÇÕES
CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTÁBEIS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇO CONTÁBEIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONJUNTO
PROBATÓRIO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO
À PREFEITA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - “A
jurisprudência desta Corte, ao contrário do que decidiu o acórdão recorrido, firmou-se no sentido da “possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade em face de agentes políticos, em razão da perfeita compatibilidade existente entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da
República vigente” (REsp 1282046/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
16.2.2012, DJe 27.2.2012).” – Encontrando-se o decisium do juízo a quo devidamente embasamento na
análise e identificação das provas robustas existentes no caderno processual, deve ser mantida a condenação por improbidade administrativa reconhecida na sentença. - Observa-se o Princípio da Proporcionalidade
(“mandamento da proibição de excesso”), quando é verificada a correspondência entre o fim a ser alcançado
por uma disposição normativa e o meio empregado, a qual deve ser juridicamente a melhor possível. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual
votação, dar provimento parcial aos apelos.
APELAÇÃO N° 0006531-37.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Bradesco Auto/re Cia de Seguro.. EMBARGADO: Alexciana Dias
de Carvalho, Representada Por Sua Genitora Gilvana Dias de Sousa Carvalho.. ADVOGADO: Gustavo Rodrigo
Maciel Conceição (oab/rn Nº. 680-a).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS
ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO – REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0006714-03.2010.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Caixa Seguradora S.a., APELANTE: Ivanise Lima dos Santos..
ADVOGADO: Eduardo José de Souza Lima Fornellos (oab-pe 28.240). e ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes (oabpb 7.246).. APELADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
DAS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ: PRELIMINAR. NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO PROMOVIDO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 631.240/MG (TEMA 350). APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DANOS MORAIS. ABALO DECORRENTE DOS VÍCIOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PARA MORADIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. IMÓVEL IRRECUPERÁVEL. TRANSTORNOS QUE EXTRAPOLAM A
NORMALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR
FIXADO DE MANEIRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO DOS AUTOS. DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DE CÁUSULA DA APÓLICE DO SEGURO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
RECURSO. APELAÇÃO DA AUTORA: INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART.
1.003, §5º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. APELO NÃO CONHECIDO. - Tendo decorrido
lapso temporal superior àquele previsto no artigo 1.003, § 5º, do CPC/2015, entre a intimação pessoal da ora
apelante acerca da sentença hostilizada e a apresentação do apelo, impõe-se o reconhecimento da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores
da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo do réu e não conhecer do apelo da autora.
APELAÇÃO N° 0016074-98.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Marcos Antônio de Vasconcelos.. ADVOGADO: Jailton Chaves da
Silva. Oab/pb Nº. 11474.. APELADO: José Francisco de Brito.. ADVOGADO: Felipe Maia. Oab/pb Nº. 13.998..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
REJEIÇÃO. MÉRITO. DENUNCIA DE SERVIDOR À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA.
PROCEDIMENTO ARQUIVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não comprovada nos autos a materialização do dano moral, não há que se falar em
reforma da sentença que julga improcedente o pedido de fixação de indenização por dano moral. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0024251-07.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Terezinha Aguiar Câmara., APELANTE: Euthychio de Barros França..
ADVOGADO: Agnes dos Santos Câmara. Oab/pb Nº. 14.447. e ADVOGADO: Arthur da Gama França. Oab/pb
Nº: 11.658. APELADO: Fernando Antônio de Brito Lyra.. APELADO: Terezinha Aguiar Câmara., APELADO:
Euthychio de Barros França.. ADVOGADO: Agnes dos Santos Câmara. Oab/pb Nº. 14.447., ADVOGADO: Arthur
da Gama França. Oab/pb Nº: 11.658. e ADVOGADO: Antônio de Freitas Júnior.. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA C/C DESFAZIMENTO DE OBRA. PRELIMINAR. REINTEGRAÇÃO DO PRIMEIRO DEMANDADO À LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO LEVANTADA. POSSE ININTERRUPTA DA ÁREA CONSTRUÍDA PELO SEGUNDO APELANTE POR
LAPSO SUPERIOR A 15 ANOS. AUTORA QUE NEGLICENCIOU O PATRIMÔNIO. TOTALIDADE DO TERRENO
PELO SEGUNDO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE COMPRA. AUSÊNCIA DE CONTRATO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar a preliminar de restabelecimento do primeiro apelado ao polo passivo da demanda e de
exclusão do segundo apelado pela ilegitimidade passiva ad causam no polo passivo e, no mérito, por igual
votação, negar provimento aos apelos.

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APELAÇÃO N° 0087994-69.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Anísio Germano Ribeiro Filho E Outros.. APELANTE: Imagem Construções E Empreendimentos Ltda.. ADVOGADO: Martsung F.c.r.alencar - Oab/pb 10.927. e
ADVOGADO: Paulo Antônio Maia E Silva ¿ Oab/pb 7.854.. RECORRIDO: Imagem Construções E Empreendimentos Ltda.. APELADO: Anísio Germano Ribeiro Filho E Outros.. ADVOGADO: Paulo Antônio Maia E
Silva ¿ Oab/pb 7.854. e ADVOGADO: Martsung F.c.r.alencar - Oab/pb 10.927.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS – IMPOSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO POR CULPA DA APELANTE – DE 2007 A 2013 – REGULARIZAÇÃO DO
TERRENO ANOS APÓS A VENDA – DANO MORAL FIXAÇÃO DO QUANTUM - OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO – MAJORAÇÃO
– REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. PROVIMENTO AO RECURSO
ADESIVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar
provimento ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0095650-71.2012.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Companhia Mutual de Seguros., APELANTE: Trasnacional Transporte
Nacional de Passageiros Ltda.. ADVOGADO: Eduardo Fragoso dos Santos - Oab/pb Nº 12.447. e ADVOGADO:
Humberto Malheiros Gouvea ¿ Oab/pb Nº 11.545.. APELADO: Maria das Dores da Silva Ramos., APELADO:
Companhia Mutual de Seguros.. ADVOGADO: Tiago Sobral Pereira Filho - Oab/pb Nº 6.656. e ADVOGADO:
Eduardo Fragoso dos Santos - Oab/pb Nº 12.447.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
POR EMPRESA DE ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA EMPRESA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DOS PEDIDOS DA LIDE PRINCIPAL E SECUNDÁRIA. IRRESIGNAÇÕES. 1º APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE SEGURO DA FROTA DA
EMPRESA PROMOVIDA ENTABULADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS LESÕES EM
UM DOS ÔNIBUS DA FROTA. REJEIÇÃO. - HOUVE A identificação exata do número, linha e placa do ônibus E
a seguradora não contesta a existência do contrato de seguro, bem como não traz quaisquer indícios de que
veículos da frota da ré/apelada estariam excluídos da apólice, inexistindo razão ao acolhimento da preliminar
quando efetivamente constatado que o veículo da ré foi o causador das lesões da autora. MÉRITO. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. LESÃO EM PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA. VALOR FIXADO OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. ART. 125, II, DO CPC/15. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA – ART. 128, I, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS JUROS LEGAIS EM DECORRÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA ATÉ A SATISFAÇÃO DO PASSIVO AOS CREDORES
HABILITADOS – ART. 18, D, DA LEI Nº 6.024/74 – PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1 - Dada a ausência
prova de caso fortuito ou de força maior, capaz de excluir a responsabilidade da empresa responsável pelo
transporte coletivo, ressai o dever de indenizar pelos transtornos causados ao consumidor pela má prestação de
serviço, notadamente por não ter fornecido o necessário amparo à usuária após o acidente. 2 - Constatada a
existência de apólice securitária válida entre denunciante e denunciado, conforme disposto no art. 128, I, do
CPC/15, à denunciada à lide, caberá arcar, solidariamente, com a concessionária ao pagamento da indenização
arbitrada, até o limite do capital segurado na apólice de seguro. 3 - No que concerne à fluência dos juros de mora
e da correção monetária nos casos em que a empresa condenada estiver sob o regime de liquidação extrajudicial,
o entendimento dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme as disposições do art. 18, d, da Lei
nº 6024/74, aponta para a suspensão apenas em relação aos juros, os quais serão adimplidos após a satisfação
do passivo aos credores habilitados. 2º APELO: EMPRESA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDUTA ILÍCITA. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. DESPROVIMENTO. - A concessionária de
serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros, bastando a
comprovação do ato do agente estatal, do dano e do nexo causal. Na espécie, os requisitos se evidenciariam,
de modo que é patente o dever de indenizar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar
a preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao
primeiro apelo e negar provimento ao segundo apelo.
APELAÇÃO N° 0104876-09.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Bradesco S/a.. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb
N. 17.314-a).. APELADO: São José Estivas E Cereais Ltda., APELADO: Banco Rural S/a.. ADVOGADO: Djan
Henrique Mendonça do Nascimento (oab/pb N. 5.219). e ADVOGADO: Leonardo Nascimento Gonçalves
Drumond Oab/mg N. 62.626).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO
NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADAS - PROTESTO
INDEVIDO - DANO MORAL - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - JUSTA REMUNERAÇÃO - INTELECÇÃO DO § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Não restou comprovada a efetiva
entrega das mercadorias referentes às duplicatas levadas a protesto pela parte ré. Assim sendo, considerando
os requisitos do art. 15, b, da Lei nº 5.474/1968 (Lei das Duplicatas), o protesto do título mostrou-se indevido.
- O dano moral prescinde de comprovação, sendo suficiente a ocorrência de protesto indevido do título
irregular. - Deve ser mantido o valor da condenação que, em causa de responsabilidade civil por dano moral,
afigura-se razoável em comparação ao abalo provocado, à reprovabilidade da conduta e à função preventiva
da pena. - “A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear o estabelecimento da verba honorária com
fundamento no princípio da equidade, de maneira que o valor fixado represente uma remuneração digna do
trabalho do Advogado.” (STJ, AgRg no REsp 1163447/MG). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000243-34.2016.815.0601. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat
S/a.. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (oab/pb 17.314-a).. EMBARGADO: José Carlos Ferreira da Costa..
ADVOGADO: Emmanuel Saraiva Ferreira (oab/pb 16.928).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000592-90.2010.815.1201. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: João Porfírio de Souza., EMBARGANTE: Ferreira
Atacado Distribuidor Ltda.. ADVOGADO: Antonio Teotonio de Assunção ¿ Oab/pb Nº 10.492. e ADVOGADO:
Maria José Rodrigues Filha ¿ Oab/pb Nº 11.380.. EMBARGADO: Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos..
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DOS PEDIDO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO. 1 – A oposição dos embargos de declaração está limitada aos
casos em que a decisão embargada contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, de
fato, verifica-se omissões no acórdão relativamente à questões importantes para o deslinde da matéria. 2 –
EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os primeiros
embargos de declaração e rejeitar os segundos embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001 102-06.2013.815.0391. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: José Hailton Batista Leite Costa.. ADVOGADO:
Robson Silva Carvalho (oab/pb Nº 8372).. EMBARGADO: Valdemir Severino da Silva E Francisca de Fátima
Oliveira da Silva.. ADVOGADO: Lucas Alves de Vasconcelos (oab/pb Nº 19.794).. EMENTA: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos
de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-seiam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso,
pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. - Estando ausentes
os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos
declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001272-20.2015.815.0031. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Josildo de Oliveira Lima.. ADVOGADO: Diogo Maia
Mariz ¿ Oab/pb Nº 11.328-b.. EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba/pb.. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA CONTRA EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALAGOA
GRANDE. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
DOS SERVIDORES. CONFIGURAÇÃO DO ATO IMPROBO. CONDUTA QUE SE SUBSUME AO ARTIGO 11,
CAPUT E INCISO II DA LEI 8.429/92. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE REDIS-