TJPB 10/11/2020 -Pág. 16 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário,
transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida.
- Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se
a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.
APELAÇÃO N° 0001508-32.2015.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Alexandre Pereira de Melo.. ADVOGADO: Manoel Vieira da Silva Neto
E Outros (oab-pb 19.086).. APELADO: Multireparos Manutenção Predial Ltda E Wyankson Eryck Cyreno Gonçalves (sem Advogado Nos Autos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL
E MATERIAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO. PRELIMINAR DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. IMPULSO PROCESSUAL REQUERENDO CITAÇÃO POR EDITAL.
SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA TRÂMITE REGULAR. PROVIMENTO DO RECURSO. - Se a sentença aponta com precisão as razões de fato e de direito que ensejou o
julgamento da causa, justificando os motivos do convencimento do magistrado, preenche a exigência constitucional e legal de decisão fundamentada. - A extinção do processo por abandono da causa depende de prévia
intimação pessoal e inércia da parte no prazo assinalado pelo juízo. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001733-60.2016.815.0191. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.. ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves Rueda (oab/pb Nº 20.282-a).. APELADO: Alfonso Alves Cordeiro.. ADVOGADO: Anílbal Graco Figueiredo (oab/pb Nº 8.570).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002337-45.2014.815.0141. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Junta Comercial de Araçatuba/sp Representada Pela Procuradora
Maria Beatriz de Biagi Barros.. ADVOGADO: Maria Beatriz de Biagi Barros ¿ Oab/sp Nº 95700.. APELADO: João
Brito de Melo.. ADVOGADO: José Weliton de Melo ¿ Oab/pb Nº 9021.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. INCLUSÃO DO AUTOR
EM QUADRO SOCIETÁRIO SEM SUA ANUÊNCIA E COM DOCUMENTAÇÃO ALHEIA. EMPRESA ATUOU COM
NEGLIGÊNCIA AO REALIZAR O CONTRATO. PREJUÍZOS INDEVIDOS AO AUTOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO SOCIETÁRIO E REPARAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ENTE ESTATAL.
CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A responsabilidade civil
do Estado por atos omissivos decorre da culpa do serviço. Desta forma, deve ser comprovado a ausência do
serviço, a sua prestação tardia ou a sua prestação de forma ineficiente. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0002873-88.2017.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria Eloah Pinto Lemos Nobre Pontes.. APELADO: Município de
João Pessoa.. ADVOGADO: Alex Maia Duarte Filho. Oab/pb 14.827.. EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL –
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA HIPOSSUFICIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento
ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003919-97.201 1.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Daniel da Silva Felix.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva
¿ Oab¿pb Nº 4007.. APELADO: Itaú Seguros S/a.. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos ¿ Oab/pe Nº
22.718 E Outros.. EMENTA: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Desistência da Demanda. Concordância da
Parte Contrária. Extinção do Processo Sem Julgamento do Mérito. Custas. Sucumbência do Autor. Beneficiário
da Justiça Gratuita. Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar
provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0032131-94.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento.. ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto - Oab/pe Nº 23.255.. APELADO: Kátia Fernandes Vilar.. ADVOGADO:
Hilton Hril Martins Maia ¿ Oab/pb Nº 13.442.. EMENTA: – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – EXORBITÂNCIA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A TAXA
MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RESTITUIÇÃO NA
FORMA SIMPLES – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0050250-06.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Custódio D¿almeida Azevedo Filho ¿ Toddy Holland.. ADVOGADO:
Wilson Furtado Roberto (oab/pb Nº 12189).. APELADO: Valor Turismo.. ADVOGADO: André Viana de Paula..
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SITE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. PROTEÇÃO LEGAL DA TITULARIDADE E RESTRIÇÕES AO USO.
ARTS. 7º, VII, 28 e 28 DA LEI Nº 9.610/98. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO
AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. DANOS MORAIS DEVIDOS. DANOS MATÉRIAS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento
parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0106591-86.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Denise dos Santos Silva Guedes.. ADVOGADO: Ana Cristina
Henrique de Sousa E Silva (oab/pb Nº. 15.729) E Outros.. APELADO: Estado da Paraíba, Rep. Por Seu
Procurador, Luiz Filipe de Araújo Ribeiro.. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM PERÍCIA. ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. DESCONGELAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURREIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº. 85 DO STJ. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO EM VALOR NOMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 191, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 58/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PAGAMENTO EM PROJEÇÃO ARITMÉTICA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. - Com a entrada em
vigor da Lei complementar estadual nº 58/2003, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis
do Estado da Paraíba, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu que todos os acréscimos
incorporados aos vencimentos dos servidores ficariam congelados pelo seu valor nominal e seriam reajustados anualmente, na forma disciplinada no §2º do art. 191 - Não há que se falar em projeção aritmética dos
percentuais devidos, já que não se admite a computação deles no cálculo dos subsequentes. - Também não
há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição
dos vencimentos, desde que seja observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Vistos, relatados
e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por igual votação,
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 01 14461-85.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. RECORRENTE: Colégio Pio Xi Ltda.. APELANTE: Aline Albuquerque Lima
Amaro.. ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto (oab/pb Nº 16.578). e ADVOGADO: José Mário Porto
Júnior (oab/pb 3045).. RECORRIDO: Aline Albuquerque Lima Amaro.. APELADO: Colégio Pio Xi Ltda..
ADVOGADO: Antônio Sérgio Meira Barreto (oab/pb Nº 16.578).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – INSTITUIÇÃO
PARTICULAR – NEGATIVA DE MATRÍCULA – MATRÍCULA PLEITEADA FORA DO PRAZO DO CALENDÁRIO ESCOLAR – RECUSA JUSTIFICADA – LEGALIDADE – LEI Nº 9.870/99 – ART. 5º - DANO MORAL –
NÃO CONFIGURADO - DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - “QUANTUM” DESPROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO - NECESSIDADE
DE MAJORAÇÃO - FIXAÇÃO DE ACORDO COM A EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º DO CPC/

15 – JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS DEMONSTRADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ADESIVO. - “A razoabilidade e a proporcionalidade devem nortear
o estabelecimento da verba honorária com fundamento no princípio da equidade, de maneira que o valor
fixado represente uma remuneração digna do trabalho do Advogado.” (STJ, AgRg no REsp 1163447/MG).
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da
Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar
provimento parcial ao recurso adesivo.
APELAÇÃO N° 0200521-27.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Trypline Indústria de Condutores Elétricos Ltda.. ADVOGADO:
Reinaldo Figueiredo Lino ¿ Oab¿sp Nº 256.260.. APELADO: Holanda Imobiliária E Construtora Ltda..
ADVOGADO: José Arnaldo S. de Azevedo Oab¿pb Nº 14.205 E Outros.. EMENTA: Apelação Cível. Indenização. Dano Moral. Protesto Indevido de Título. Duplicata. Rescisão do Contrato. Título Cancelado. Condenação. Possibilidade. Quantia Compatível. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Obediência.
Procedência da Ação. IMPROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 5000252-47.2015.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria da Conceição Cavalcante.. ADVOGADO: Marcos Antônio
Inácio da Silva ¿ Oab/pb Nº 4007.. APELADO: Município de Gurinhém/pb.. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA MUNICIPAL CONTRATADO ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1988. MUDANÇA AUTOMÁTICA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. FGTS EXCLUSIVO PARA TRABALHADORES SOB O REGIME CELETISTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Havendo a transmudação do regime
celetista para estatutário, ocorrido após o advento da Constituição de 1988, não há que se falar em
obrigatoriedade em todos os seus termos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000594-55.2013.815.0231. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Itapororoca-pb, Representado Por Seu
Procurador Bruno Kléberson de Siqueira Ferreira.. EMBARGADO: Maria Goretti Barbosa Madruga.. ADVOGADO:
Ana Cristina Madruga Estrela ¿ Oab/pb Nº 13.268.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS – OMISSÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo
Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000612-26.2014.815.0301. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Antônio Luiz da Silva.. ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira (oab/pb Nº 8.874).. EMBARGADO: Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S/a.. ADVOGADO:
Paulo Gustavo de Mello E Silva (oab/pb Nº 11.268).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ESPECIFICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EFEITO INTEGRATIVO. ACOLHIMENTO DOS
EMBARGOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000674-47.2016.815.051 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Banco Itaú Consignado S/a.. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior - Oab/pb Nº 17.314-a.. EMBARGADO: Francisco Anselmo de Medeiros.. ADVOGADO:
Gleysiane Kelly de Souza Luna ¿ Oab/pb Nº 15.844.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO
DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do
Código de Processo Civil, quais sejam, a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do
contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais
em sucedâneo de recurso, pois se possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já
definida. - Estando ausentes os vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão,
impõe-se a rejeição dos declaratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar
os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000798-34.2015.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Alagoinha/pb.. ADVOGADO: Paulo
Ítalo de Oliveira Vilar ¿ Oab/pb Nº 14.233.. EMBARGADO: Helloa Vitória Guimarães Representada Pela Defensoria Pública.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE DOENÇA ALÉRGICA GRAVE. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO.
PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Os embargos de declaração devem se restringir às condicionantes contempladas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam,
a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Do contrário, transmudar-se-iam os embargos declaratórios de instrumento de integração das decisões judiciais em sucedâneo de recurso, pois se
possibilitaria, acaso tal acontecesse, promover o rejulgamento da causa já definida. 2 - Estando ausentes os
vícios que possam afetar a decisão em si ou sua inequívoca compreensão, impõe-se a rejeição dos declaratórios. 3 - EMBARGOS REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001240-40.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Marcos Antônio Pereira das Neves.. ADVOGADO:
Marcos Antônio Inácio da Silva ¿ Oab/pb Nº 4.007.. EMBARGADO: Município de Cuitegi-pb.. ADVOGADO:
Johnson Gonçalves de Abrantes ¿ Oab/pb Nº 1.663.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002155-08.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Município de Santa Rita-pb.. ADVOGADO: Marcos
Evangelista Soares da Silva ¿ Oab/pb Nº 11.202.. EMBARGADO: Nereuda Rodrigues Neves.. ADVOGADO:
Marcos Antônio Inácio da Silva ¿ Oab/pb Nº 4007.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS - CONTRADIÇÃO - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0006548-73.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros.. ADVOGADO: Rostand Inácio dos Santos (oab/pb Nº 18.125-a).. EMBARGADO: Paulo Braga de Carvalho.. ADVOGADO: Gustavo Rodrigo Maciel Conceição (oab/pb Nº 19.297-a).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em sede de
embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto
para que o recurso seja acolhido, ainda que indisfarçável o propósito do embargante de objetivar prequestionamento somente para viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Vistos, relatados e discutidos
os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013021-36.201 1.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Romero Leite de Lima.. ADVOGADO: Alana Lima de
Oliveira - Oab/pb Nº 12.036.. EMBARGADO: Superintendência de Trânsito E Transportes Públicos - Sttp..
ADVOGADO: Gilberto Aureliano de Lima ¿ Oab/pb Nº 9.560.. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
EFEITOS MODIFICATIVOS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS - PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ENTALHADA NA DECISÃO HOSTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art.
1.022 do Código de Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.