TJPB 30/07/2021 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 30 DE JULHO DE 2021

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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, exarou a seguinte decisão: “Vistos etc. Acolho o parecer do Juiz Auxiliar da
Presidência e determino que o servidor Francisco Carlos Martins Holanda retorne ao trabalho, preferencialmente
remoto, caso esteja habilitado, e, em caso negativo, em forma de rodízio, observada as regras de biossegurança
aplicáveis. Em seguida, à Diretoria de Gestão de Pessoas, para as providências a seu cargo. Publique-se.
Cumpra-se.” No processo: PROCESSO/ ASSUNTO/ INTERESSADO: 2021036828 - Afastamento - Francisco
Carlos Martins Holanda
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU no seguinte processo:

Recurso Especial nº 0016987-09.2015.815.2002 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Edmilson Lima da Silva - Advogado: Allison Haley dos Santos (OAB/PB – 16872) e
Izabel Cristina da Silva (OAB/PB - 24782) - Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba – Decisão: Ante
o exposto, INADMITO o recurso especial.
Recurso Especial nº 0222012-90.2006.815.0011 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Fagner Sousa Silva - Advogado: Leonardo Silva Gomes (OAB/PB - 13045) - Recorrido:
Ministério Público do Estado da Paraíba – Decisão: Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Processo n° 0006170-37.2011.815.0251 – Requerente: Estênio da Nóbrega Dantas – Advogado: Genival
Veloso de França Filho (OAB/PB – 5108) – Interesessado: Ministério Público do Estado da Paraíba – Decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021096026 - Alberico Cavalcanti de Assis; 2021096882
- Luciana Rodrigues Lima.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO / NOME: 2021095371 - Giulianna Clecea Ramos de Almeida Medeiros; 2021092197 - Iara Maria
de Castro; 2021095494 - Ironildo Silvestre Quirino da Silva; 2021093606 - Joaquim Amancio Goncalves
Carvalho; 2021091862 - Joao Antonio da Silva Neto; 2021066372 - Maria Edna Pessoa Candido; 2021088184
- Severino Benedito de Lima Neto; 2021092855 - Tathiana Maria Santos; 2021094502 - Valeriano da Silva
Andrade Souza. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João
Pessoa, 29 de julho de 2021. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.

DECISÃO TERMINATIVA - APELAÇÕES CÍVEIS N° 0046153-36.2008.815.2001. RELATOR: DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS. 01 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: WILSON SALES
BELCHIOR (OAB/PB 17.314-A). 02 APELANTES: PEDRO COUTINHO DE MOURA, SANDRA CRISTINA DE
ALMEIDA DANTAS, LUIZ PEDRO DE ARAÚJO, ELIANE MARIA ALVES DE OLIVEIRA e EDMILSON GOMES
DA SILVA. ADVOGADOS: ROBERTO CÉSAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB/PR 53.400). APELADOS: OS
MESMOS. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO VERÃO. PROCEDÊNCIA. DO PEDIDO.
INCONFORMISMOS. POSTERIOR. AUTOCOMPOSIÇÃO. PARTES CAPAZES E DIREITOS DISPONÍVEIS.
HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS
PREJUDICADOS. - O Código de Processo Civil, em disposição contida no seu artigo 139, V, autoriza as
partes, mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que encerra o litígio, a transacionar o objeto da lide
e submetê-lo à homologação do Juízo competente. - A realização de autocomposição entre as partes, seguida
de sua homologação (com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil), extingue a ação com resolução
de mérito para os acordantes, nos moldes da disposição contida no artigo 487, III, b, da referida legislação
processual.- Homologada a autocomposição havida entre todas as partes, fica prejudicada a análise dos
apelos interpostos.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Presidência
Recurso Especial nº 0016099-77.2014.815.2001 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - 01 Recorrente: Fundação Sistel de Seguridade Social SISTEL – Advogada: Fernanda de Oliveira
Melo (OAB/MG – 98744) - 02 Recorrente: Telemar Norte Leste S/A – Advogada: Fernanda Rosa S. Milward
Carneiro (OAB/RJ – 150685)- Recorrido: Francisco Medeiros de Albuquerque - Advogada: Josemília de Fátima
B. Guerra Chaves (OAB/PB – 10561) – Decisão: Tendo em vista o não cumprimento da determinação de
fl.611, não conheço do pedido de fls.605/606. Ato contínuo, determino a remessa dos autos à Gerência
judiciária para certificar o decurso do prazo da intimação de fl.596 em relação à segunda recorrente.
Recurso Extraordinário nº 0000510-77.2013.815.1161 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba - Recorrente: Maria do Carmo da Silva - Advogado: Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB – 10204)Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba – Decisão: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso extraordinário.
Recurso Extraordinário nº 0017509-05.2009.815.0011 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba – Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Procurador: José Wilson Germano de
Figueiredo - Recorrido: Bartolomeu Cavalcanti Soares – Advogada: Anastácia Deusamar de Andrade Gondim
Cabral de Vasconcelos (OAB/PB – 6592) - Decisão: Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário,
uma vez que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento proferido pelo STF, no
julgamento do RE Nº 870947 RG – Tema 810.
Recurso Extraordinário nº 0022407-56.2012.815.0011 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba – Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS - Procurador: Ricardo Ney de Farias Ximenes
- Recorrido: Rosemberg Guimarães da Silva – Advogado: Felipe Alcantra Ferreira Gusmão (OAB/PB – 13639) Decisão: Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, uma vez que o acórdão recorrido encontrase em harmonia com o entendimento proferido pelo STF, no julgamento do RE Nº 870947 RG – Tema 810.
Recurso Especial nº 0016099-77.2014.815.2001 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Lilyane Fernandes B. De Oliveira
- Recorrido: Califórnia Calçados Ltda - Advogado: Carlos Neves Dantas Freire (OAB/PB – 2666) – Decisão:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, no tocante à ofensa ao art.174 do CTN, e
INADMITO o recurso especial, quanto à alegada violação à Súmula 106 do STJ.
Recurso Especial nº 0007135-61.2015.815.2001 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Alfa Seguradora S.A. - Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/SP - 124809) - Recorrido:
Robson Gonçalves de Oliveira - Advogado: Bruno de Sousa Carvalho (OAB/PB – 11714) – Decisão: Ante o
exposto, INADMITO o recurso especial.
Recurso Extraordinário nº 0007135-61.2015.815.2001 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba - Recorrente: Alfa Seguradora S.A. - Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB/SP - 124809) Recorrido: Robson Gonçalves de Oliveira - Advogado: Bruno de Sousa Carvalho (OAB/PB – 11714) – Decisão:
Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário.
Recurso Extraordinário nº 0033464-23.2009.815.2001 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba - Recorrente: Igor Feitosa Formiga - Advogado: Rodrigo Otávio Nóbrega de Lina Freire (OAB/PB
- 140000) - Recorrido: Estado da Paraíba - Advogado: Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB – 10810) – Decisão:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.
Recurso Extraordinário nº 0100009-55.2006.815.0231 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba - Recorrente: Município de Itapororoca, representado por seu procurador, Brunno Kleberson de
Siqueira Ferreira (OAB/PB - 16266) - Recorrido: Maria Ferrreira de Vasconcelos - Advogado: Fábio Romero de
Carvalho (OAB/PB – 11667) – Decisão: Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, I, “a”, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.
Recurso Especial nº 0004303-11.2015.815.0011 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Banco do Brasil S.A. - Advogada: Rayssa Lanna Franco da Silva (OAB/PB - 15361) Recorrido: Município de Campina Grande - Procurador: George Suetonio Ramalho Júnior (OAB/PB – 11576.) –
Decisão: Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0343883-14.1992.815.0000. Relator: O Exmo. Dr. Miguel de Brito Lyra Filho,
Juiz Convocado para substituir o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Impetrante: Sindicato dos
Integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização da Secretaria das Finanças do Estado da
Paraíba - SINDIFISCO. Impetrado: Exmo. Sr. Governador do Estado da Paraíba. Intimação aos Beis Marcos
Pires e Robério Marques Duarte (OAB nº 3994 e 7802 Pb), na condição de patrono do impetrante, para, no
prazo de 05 (cinco) dias, apresentar resposta ao recurso, nos autos da ação em referência. Diretoria Judiciária
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Presidência
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 0027235-27.2014.8.15.0011 – Relator: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - RECORRENTE: Estado da Paraíba - PROCURADOR:
Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB nº 10.810) - RECORRIDO: Daniel Santos Silva - ADVOGADO: Wagner
Veloso Martins (OAB/PB 25.053-A) - AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030, § 2° DO NCPC). POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE. LEI ESTADUAL N° 5.701/93. INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM
REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.
EXCEPCIONALIDADE ADMITIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 573.540/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, afirmou que “os
Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime
de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou
qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e
odontológicos prestados aos seus servidores”. - 2. Por se tratar de tese firmada em repercussão geral, sua
incidência dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição
Federal, afinal, nos termos do entendimento do Pretório Excelso, “é desnecessária a submissão à regra da
reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste
Supremo Tribunal Federal” (tema n° 856, ARE 914045). - 3. Agravo interno a que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. - ACORDA o
Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento o
agravo interno.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0051969-91.2011.8.15.2001 -Relator: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - AGRAVANTE: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho
Médico Ltda - ADVOGADOS: Hermano Gadelha de Sá (OAB/PB nº. 8.463) e outros. - AGRAVADO: José Max de
Abreu Pessoa e outros. -ADVOGADO: Victor Fernandes Soares (OAB/PB nº. 17.677) - AGRAVO INTERNO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC). VALIDADE DA CLÁUSULA
CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE PREVÊ O AUMENTO DA MENSALIDADE CONFORME A MUDANÇA
DE FAIXA ETÁRIA DO USUÁRIO. ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE AUMENTO. TEMA 952 DOS
RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -1. Na linha do entendimento firmado pelo
Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, “o reajuste de mensalidade de plano de saúde
individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão
contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea,
onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso” (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). - 2. O acórdão guerreado
encontra-se em sintonia com a tese repetitiva firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, já que demonstrou a
irrazoabilidade dos índices de reajuste utilizados por ocasião da majoração do valor da mensalidade. - 3.
Agravo interno desprovido. - VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados.
- ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joas de Brito Pereira Filho

Recurso Especial nº 0001399-02.2014.815.0351 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: João Clemente Neto - Advogado: Johnson Gonçalves (OAB/PB - 1663) - Recorrido:
Ministério Público do Estado da Paraíba – Decisão: Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.
Recurso Especial nº 0000094-56.2020.815.0000 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Veneziano do Rego Segundo Neto - Advogado: Luciano José Nóbrega Pires (OAB/PB 6820) - Recorrido: Justiça Pública – Decisão: Ante o exposto, INADMITO PARCIALMENTE o recurso especial,
no tocante à alegação de violação aos artigos 3°, 619 e 620 do CPP e 1.022, II do CPC.
Recurso Especial nº 004986-72.2005.815.0181 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Sérgio Roberto Félix Lima Recorrido: Copeman Com. Peças, Máquinas e Motores Ltda – Decisão: Ante o exposto, nos termos do art.
1.030, I, “b”, NEGO SEGMENTO ao recurso especial.
Recurso Especial nº 0000634-08.2017.815.0551 – Relator: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba - Recorrente: Marcelino Barbosa Fernandes - Advogado: Raisa Cananéa Moreira (OAB/PB 25252) - Recorrido: Ministério Público do Estado da Paraíba – Decisão: Ante o exposto, INADMITO o
recurso especial.

APELAÇÃO N° 0008090-07.2015.815.0251. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Paulo Cesar da Silva Almeida. ADVOGADO: Gustavo Nunes de
Aquino - Oab/pb 13.298. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA
NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, §9º, DO CP).
CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. ALEGADO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL
QUE DISPENSA MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO
ABSOLUTÓRIO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ALEGADO IN DUBIO PRO REO. NÃO
ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO
PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES. OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA POR MEIO
CONTUNDENTE. MANUTENÇÃO, IN TOTUM, DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO, EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - “De acordo com entendimento já
consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe
a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória” (STJ,
AgRg no HC 435.290/PR, rel. Min. Jorge Mussi). - Em casos de crimes praticados em situação de violência
doméstica, muitas vezes cometidos na clandestinidade, sem a presença de outras pessoas que possam
testemunhar o fato, a palavra da vítima deve ter especial credibilidade, ainda mais quando em harmonia com