TJPB 27/04/2022 -Pág. 9 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2022
REJEIÇÃO DO EXPEDIENTE. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. AFASTAMENTO. INUTILIDADE DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. MÉRITO.
ADMISSÃO DE VALIDADE DA ASSINATURA QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE
DOCUMENTAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA. FINALIDADE PARA A
QUAL NÃO SE PRESTA O EXPEDIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
DESPROVIMENTO. - Diante da verificação de que a perícia pretendida mostra-se sem utilidade e,
portanto, desnecessária, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa alegado. - Se o que se
quer provar não é a falsidade documental, na modalidade de aposição de assinatura ou carimbo não
verdadeiro, mas a não ocorrência do negócio que eles atestam, com vistas à desconstituição de situação
jurídica, não há como se acolher o presente inconformismo, devendo ser mantida a decisão recorrida.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, por maioria, contra o voto do Desembargador João Alves da Silva, rejeitar a preliminar,
no mérito, desprover o apelo.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
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FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA. COTA DA SESSÃO DO DIA
09.03.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR.
COTA DA SESSÃO DO DIA 23.03.2022: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA,
SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO, ALUÍZIO BEZERRA FILHO, AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS E FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO; E DO VOTO DO DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA,
PELA DENEGAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. JOSÉ RICARDO PORTO. OS DEMAIS AGUARDAM. PRESENTE
A ADVOGADA LARRIDJA ARAÚJO CABRAL OAB PB 18.067, PATRONO DO IMPETRANTE. COTA DA
SESSÃO DO DIA 06.04.2022: O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL. COTA
DA SESSÃO DO DIA 20.04.2022: APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, SEGUIDO
DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE
FILHO, ALUÍZIO BEZERRA FILHO, AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS, JOÃO ALVES DA SILVA,
FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO; E DOS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOSÉ RICARDO PORTO E
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS, PELA DENEGAÇÃO, PEDIU VISTA O DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. OS DEMAIS AGUARDAM. PRESENTE A ADVOGADA LARRIDJA ARAÚJO CABRAL OAB PB 18.067,
PATRONA DO IMPETRANTE.
Des. Carlos Martins Beltrao Filho
APELAÇÃO N° 0001715-64.2018.815.2003. ORIGEM: 2.ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da
Capital. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Jose Jeova Alves de Oliveira. DEFENSOR:
Durval de Oliveira Filho (1.º Grau) E Roberto Sávio de Carvalho Soares (2.º Grau). APELADO: Ministerio
Publico. APELA—O CRIMINAL. ESTELIONATO. CONDENA—O. APELO DA DEFESA RESTRITO - PENA
IMPOSTA. EXPRESSO CONFORMISMO COM O M-RITO CONDENAT-RIO. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO “ESTELIONATO PRIVILEGIADO”.
IMPOSSIBILIDADE. DANO SUPERIOR AO SAL-RIO-M-NIMO VIGENTE - -POCA DOS FATOS (2017).
PRECEDENTES DO E. STJ. PLEITO SECUND-RIO PELA REDU—O DA PENA-BASE. ALEGADA AUSNCIA DE FUNDAMENTA—O DAS CIRCUNST-NCIAS JUDICIAIS. INADMISSIBILIDADE. PRIMEIRA FASE
DA DOSIMETRIA COM MOTIVA—O ADEQUADA. APRECIA—O COERENTE. EXIST-NCIA DE TR-S
CIRCUNST-NCIAS NEGATIVAS. PENA CORPORAL CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTA—
O DE SERVI-OS ESTABELECIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA SUSCITADA. COMPET-NCIA DA VEP
PARA AVERIGUA—O DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. DESPROVIMENTO. 1. Sendo
suficientes as provas carreadas aos autos, na forma como ficaram evidenciadas na senten-a do Ju-zo a
quo, deve ser mantida a condena—o do apelante, visto que restou configurado o elemento subjetivo do tipo
penal do artigo 171, caput, do C-digo Penal. 2. Embora o r-u seja prim-rio, o preju-zo patrimonial experimentado
pela v-tima foi de grande valor, pois excedeu em mais de 5 (cinco) vezes o montante equivalente a 1 (um)
sal-rio-m-nimo vigente ao tempo do fato, ou seja, em 2017 (R$ 937,00), raz-o por que n-o h- que se falar de
direito subjetivo para o sentenciado quanto - aplica—o da causa especial de diminui—o de pena do artigo
171, - 1.-, c/c o artigo 155, - 2.-, todos do C-digo Penal (estelionato privilegiado). 3. “- v-lida a negativa de
reconhecimento da forma privilegiada do crime de estelionato quando resta apurado que o valor do dano
causado foi superior ao sal-rio-m-nimo vigente - -poca dos fatos. Precedente.” (STJ - AgRg-EDcl-HC
605.941/SP - T5 - Rel. Min. Ribeiro Dantas - DJE 19/10/2020) 4. No processo criminal moderno, por imperar
o princ-pio da persuas-o racional do juiz (livre convencimento motivado), edificado no art. 155 do CPP, e
desde que observado o contradit-rio, o magistrado n-o est- mais jungido ao obsoleto regime da prova legal
ou axiom-tica (tarifa—o de provas), cabendo-lhe, ao reverso, apreciar com ampla liberdade os elementos
probat-rios dos autos, inclusive os meramente indici-rios, e julgar, de forma fundamentada, segundo a sua
livre convic—o. 5. Por n-o constituir uma opera—o aritm-tica, sem crit-rios r-gidos e pr—definidos, a fixa—
o da pena se insere na -rbita de convencimento do magistrado, no livre exerc-cio do seu poder discricionrio (vinculado) de decidir, mas, para tanto, deve-se observar os comandos dos arts. 59 e 68 do C-digo Penal
e os limites postos pela lei e pela jurisprud-ncia, bem como as especificidades do caso concreto. Diante
disso, o juiz se encontra resguardado, ao sopesar a situa—o s-cio-delitiva do agente contida nos autos, de
fixar a puni—o que julga ser justa e necess-ria para a reprova—o e preven—o do crime e a retributividade
da san—o. 6. A aplica—o da pena deve guardar direta correla—o com os fatos, as provas e o quadro s-ciodelitivo do agente contidos nos autos. Por assim ser, muitos ju-zes evitam fazer repeti—es desnecess-rias
(tautologia) nas fases dosim-tricas, mormente nas circunst-ncias judiciais, sem que isso signifique falta de
motiva—o, pois as express-es nelas empregadas est-o, intrinsecamente, vinculadas a todas as etapas
processuais, inclusive da fase inquisit-ria, bem ainda ao desenvolvimento do julgado, ou seja, a pena - um
reflexo dos autos e, consequentemente, dos fundamentos expendidos ao longo da senten-a. 7. Ao exarar
a senten-a impugnada, o Juiz singular n-o se quedou silente, quanto - an-lise das circunst-ncias judiciais, se,
ao rev-s, sopesou, convenientemente, todas as moduladoras do art. 59 do Estatuto Repressivo e, a partir
da exist-ncia de tr-s circunst-ncias negativas, viu-se autorizado a se afastar do m-nimo legal. 8. A
impossibilidade de pagamento da pena pecuni-ria deve ser analisada pelo Ju-zo da Execu—o Penal. A C O
R D A a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, em harmonia com o Parecer Ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
8ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL - PRESENCIAL
DIA: 04/05/2022 - A TER INÍCIO ÀS 09H00MIN
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, nos termos do art. 174 e seguintes do Regimento Interno deste Poder Judiciário, determinou a
inclusão em pauta de julgamento presencial de todos os processos aptos que tramitam na plataforma do PJE,
bem como os físicos, ficando os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da
pauta no Diário da Justiça, com a observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, os
advogados, procuradores, defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra
para sustentação oral e esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas
no inciso I do art. 177-B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição prévia, que
deverá ser realizada exclusivamente por e-mail, enviado à Assessoria do Tribunal Pleno – [email protected],
em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo, na forma do disposto
no referido dispositivo.
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE:
(PJE-1º) – Mandado de Segurança nº 0801024-80.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Impetrante: Maria Suely Sales Martins (Advs. José Pires Rodrigues – OAB/
PB 1430 e José Pires Rodrigues Filho – OAB/PB 16.549).Impetrado: Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Arnóbio Alves Teodósio,
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (ID 6231751) e José Aurélio da Cruz (ID 3878435) (art.39 do
R.I.T.J.-PB). COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09.08.2021 A 16.08.2021: APÓS O VOTO DO RELATOR
DENEGANDO A SEGURANÇA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA E JOSÉ RICARDO PORTO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO PARA SER
INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA
DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO DES. JOÃO ALVES DA SILVA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART.
177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA DA SESSÃO DO DIA 1º.09.2021: ADIADO PARA
A SESSÃO DO DIA 10-11-2021, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR QUE SE ENCONTRA
EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 10.11.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR
INDICAÇÃO DO RELATOR. COTA DA SESSÃO DO DIA 24.11.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR. COTA DA SESSÃO DO DIA 26.01.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.02.2022: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE DESTAQUE, DES.
JOÃO ALVES DA SILVA, EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 23.02.2022: ADIADO PARA A
SESSÃO DO DIA 20.04.2022, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA,
DES. JOÃO ALVES DA SILVA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA
20.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE DESTAQUE.
(PJE-2º) – Mandado de Segurança nº 0800691-55.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. Impetrante: Francisco Daves da Nóbrega Júnior (Adva. Larridja Araújo Cabral – OAB/PB
18.067). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS – OAB/PB 10.810. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador RENAN DE
VASCONCELOS NEVES – OAB/PB 5124. COTA DA SESSÃO DO DIA 26.01.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA.COTA DA SESSÃO DO DIA 09.02.2022: APÓS DO VOTO DO
RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOSÉ
AURÉLIO DA CRUZ, OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, ALUÍZIO BEZERRA FILHO E AGAMENILDE
DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS; E DO VOTO DO DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, A
DENEGANDO, PEDIU VISTA O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. OS DEMAIS
AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO IMPETRANTE, A ADVOGADA LARRIDJA ARAÚJO
CABRAL – OAB/PB 18.067. COTA DA SESSÃO DO DIA 23.02.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM
(PJE-3º) – Revisão Criminal nº 0811852-62.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA). Requerente: Sérgio
José Santos Cardoso (Advs. Washington de Andrade Oliveira – OAB/PB 22.768, Joaz de Brito Gomes
Sobrinho – OAB/PB 23.343 e outro).. Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA
07.03 a 14.03.2022: APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL,
SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO
DOS SANTOS, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ROMERO
MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E JOSÉ RICARDO
PORTO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL
POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE
TRIBUNAL. COTA DA SESSÃO DO DIA 23.03.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO
DO DIA 06.04.2022: NA SESSÃO PRESENCIAL, DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, JULGANDO
PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NA FORMA DO ART. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER SÉRGIO JOSÉ SANTOS CARDOSO
DA IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA TIPIFICADA NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE
VULNERÁVEL), COM SEUS CONSEQUENTES EFEITOS (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 386 DO CPP),
PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. OS DEMAIS AGUARAM. COTA DA SESSÃO DO DIA
20.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.
(PJE-4º) – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0000215-30.2019.8.15.0191. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Requerente:
Ítalo Carlos de Andrade Silva (Adv. José Beckenbaner Gouveia da Silva – OAB/PB 12.260). Requerida:
Justiça Pública. COTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07.03 a 14.03.2022: APÓS O VOTO DO RELATOR
REJEITANDO OS EMBARGOS, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ESLÚ ELOY FILHO,
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS, LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR,
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E JOSÉ RICARDO PORTO, RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO
PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR DESTAQUE
PARA DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, NOS TERMOS DO
INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COTA DA SESSÃO DO DIA
23.03.2022: ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS DO RELATOR
E REVISOR, EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 06.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA. COTA DA SESSÃO DO DIA 20.04.2022: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO.
(PJE-5º) – Conflito de Competência Cível nº 0800446-44.2021.8.15.0000 (nos autos da Apelação Cível nº
0845558-86.2017.8.15.2001). RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Suscitante: Desembargador José Aurélio da Cruz. Suscitado: Desembargador João Alves da
Silva. Interessado 01: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Interessado 02: San Remo Confecções Ltda. (Advs. André Gustavo de
Sena Xavier – OAB/PB 16.252-B, Giovanna Paola Batista de Britto Lyra Moura – OAB/PB 15.785 e Ana
Virgínia Cartaxo Alves Nunes OAB/PB 15.424). COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11.04.2022 A
18.04.2022:APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO IMPROCEDENTE O CONFLITO, SEGUIDO DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR, MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI MARANHÃO, MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO,
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, CARLOS
MARTINS BELTRÃO FILHO, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES E RICARDO VITAL DE ALMEIDA,
RETIROU-SE DE PAUTA O PROCESSO PARA SER INSERIDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, POR
DESTAQUE PARA DISCUSSÃO, A REQUERIMENTO DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS,
NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 177-L DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.
(PJE-6º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803337-77.2017.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO. Requerente: Ministério Público
do Estado da Paraíba. Requerido: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO
ANDRADE MEDEIROS – OAB/PB 10.810. Interessado: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Chefe. COTA DA SESSÃO DO DIA 26.01.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA. COTA DA SESSÃO DO DIA 09.02.2022: ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 23.02.2022: ADIADO PARA A SESSÃO DO DIA 23.03.2022,
EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA, DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI MARANHÃO, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. COTA DA SESSÃO DO DIA 23.03.2022:
ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA.COTA DA
SESSÃO DO DIA 06.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DA RELATORA. COTA DA SESSÃO DO DIA 20.04.2022: APÓS O VOTO DA RELATORA, DENEGANDO A
MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, PEDIU VISTA ANTECIPADA O DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO. OS DEMAIS AGUARDAM.
(PJE-7º) – Revisão Criminal nº 0806328-84.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO (JUIZ CONVOCADO, À
ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA). Requerente: Antônio Delânio Marques
Cipriano (Advs. Flávio Lemos de Oliveira – OAB/DF 10.141 e outros). Requerida: Justiça Pública. COTA
DA SESSÃO VIRTUAL DE 28.03.2022 A 04.04.2022: RETIRADO DE PAUTA PARA SER INCLUÍDO NA
PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, A PEDIDO DO PATRONO DO REQUERENTE. COTA DA SESSÃO DO DIA
20.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.
(PJE-8º) – Agravo Interno nos autos da Revisão Criminal nº 0808968-60.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA.
Agravante: Alba Edilane Araújo Azevedo (Advs. Kelven Rawly Claudino de Araújo – OAB/PB
24.582).Agravada: Justiça Pública. Obs.: Averbou suspeição Exmo. Sr. Des. Ricardo Vital de Almeida (ID
11743691) (art.40 do R.I.T.J.-PB).COTA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28.03.2022 A 04.04.2022: RETIRADO DE
PAUTA PARA SER INCLUÍDO NA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, A PEDIDO DO PATRONO DA AGRAVANTE.
COTA DA SESSÃO DO DIA 20.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.
(PJE-9º) – Revisão Criminal nº 0810919-89.2021.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. AGAMENILDE
DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONVOCADAO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA). REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Wailton
Soares Barbosa (Adv. Klênio Pires de Morais- OAB/PE 21.754). Requerida: Justiça Pública. COTA DA SESSÃO
DO DIA 20.04.2022: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO.
(PJE-10º) – Revisão Criminal nº 0804354-12.2021.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. AGAMENILDE
DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONVOCADAO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. RICARDO
VITAL DE ALMEIDA). REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Erivan
Leandro de Oliveira (Adv. Victor de Farias Lima- OAB/PB 27.876). Requerida: Justiça Pública.
(PJE-11º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0810348-21.2021.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Requerente: Ordem dos Advogados do
Brasil – Seccional Paraíba. (Advs. Tássio José Florentino de Oliveira – OAB/PB 24.410 e outro)
Requeridos: Município de Sousa e. Câmara Municipal de Sousa (Advs. Johnson Gonçalves de Abrantes
- OAB/PB 1.663 e outros).