TJPB 28/04/2022 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2022

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HORÁRIO: 15:30 HS - PROC. 0809737-43.2020.8.15.0731 - APELANTE: MARIA LUCIA DE MESQUITA DO
NASCIMENTO (ADV. LAÍS BENITO CORTES DA SILVA - OAB/SP 415.467) APELADO: HOEPERS
RECUPERADORA DE CREDITO S/A (ADV. DJALMA GOSS SOBRINHO – OAB/SC 7.717).
HORÁRIO: 16:00 HS - PROC. 0857613-06.2016.8.15.2001 - APELANTE: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (ADV. EDUARDO Q. E. MAIA PAIVA - OAB/PB 23.664) APELADA:
ROBERTA HENRIQUE LUSTOSA (ADV. JUELITA LUNA DA FONSECA RIBEIRO – OAB/PB 3416).
HORÁRIO: 16:30 HS - PROC. 0800353-63.2017.8.15.0601 - APELANTES: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
(ADV. CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - OAB/PB 7.119, RODRIGO NÓBREGA FARIAS - OAB/PB
10.220, JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAÍDE JR. - OAB/PB 11.591 E AFRÂNIO NEVES DE MELO NETO OAB/PB 23.667) E REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP (ADV. MÁRIO DE ANDRADE
GOMES - OAB/PB 20.072) APELADO: GILSON AMARANTE DA SILVA (ADV. KÁTIA REGINA FREIRE - OAB/
PB 10.322).
HORÁRIO: 17:00 HS - PROC. 0000261-19.2012.8.15.0141 - APELANTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
AXIOLE EIRELI (ADV. MARTINHO CUNHA MELO FILHO - OAB/PB 11.086) APELADO: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA (ADV. LEANDRO ANDRADE COELHO RODRIGUES - OAB/SP 237.733 E JOSÉ MANOEL
DE ARRUDA ALVIM NETTO - OAB/SP 12.363).

ATAS DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
4ª Sessão Ordinária Administrativa, por videoconferência, do Tribunal Pleno, realizada na Sala de Sessões
“Desembargador Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 30 de março de 2022. Sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides – Presidente. Presentes os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti Maranhão, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito
Pereira Filho, Arnóbio Alves Teodósio – férias, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da
Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho – férias, Maria das Graças Morais Guedes (Vice-Presidente), Leandro dos Santos, José
Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida – férias. Ausentes, sem direito
a voto, os Excelentíssimos Senhores Doutores Eslú Eloy Filho (Juiz convocado para substituir o Des.
Arnóbio Alves Teodósio), Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. João Alves da
Silva), João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho) e Agamenilde
Dias Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada para substituir o Des. Ricardo Vital de Almeida). Ausente, ainda,
justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Presente à
sessão a Excelentíssima Senhora Doutora Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo – Procuradora de
Justiça, representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral
de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos, o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor
Especial. Às 14h16min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e aprovada, sem restrições, as
atas Ordinária e extraordinária das reuniões anteriores. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação
do Augusto Colegiado a pauta de julgamento constante dos itens adiante discriminados. PAUTA
ADMINISTRATIVA:PROCESSO – PJE: (PJE-1º) – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO PJE
nº 0019857-39.2003.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS (DECANO
DESIMPEDIDO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA). Agravantes:
Alexandra Leandro da Costa, Adailton Oliveira da Silva e outros (Adv. Lucenildo Felipe da Silva – OAB/PB
9.444). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS –
OAB/PB 10.810. Obs.: Averbaram suspeição os Exmos. Srs. Desembargadores Saulo Henriques de Sá e
Benevides, Presidente (ID 11367628), Maria das Graças Morais Guedes (ID 11471009), Luiz Sílvio Ramalho
Júnior (ID 11521387), Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 11690264), Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti Maranhão(ID 11730808), Arnóbio Alves Teodósio (ID11351687) e João Benedito da Silva
(ID11351687).(art. 40 do R.I.T.J.-PB). COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO
RELATOR. PROCESSOS – ADM-E: 2º - RECURSO ADMINISTRATIVO nº 2021.062.795. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Recorrente: Gildenor da Silva
Oliveira (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/Pb 8.448 e Erick Gustavo Silva Brito – OAB/Pb 19.592).
Recorrida: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. JOÃO ALVES
DA SILVA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS. 3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO
nº 2022.003.386. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: ANTEPROJETO DE LEI, que institui a Gratificação de Atividade Especial para servidor suprido do
Poder Judiciário do Estado da Paraíba. DECISÃO:APROVADO, COM A ALTERAÇÃO APRESENTADA EM
PLENÁRIO PELO DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA, RELATIVAMENTE À INDICAÇÃO DA LEI CONSTANTE
DO ART. 1º, PASSANDO A CONSTAR COMO SENDO LEI 4320/64. UNÂNIME. 4º - RECURSO
ADMINISTRATIVO nº 2021.038.235 (Processo nº 0000080-38.2021.815.0000/Reclamação Disciplinar nº.
0000050-07.2021.815.1001– PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS. Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Patos (Advs. Fred Igor
Batista Gomes - OAB/PB nº 11.598 e Lucas Alves de Vasconcelos - OAB/PB nº 19.794). Recorrido: Carlos
Gustavo Guimarães Albergaria Barreto, Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Teixeira. Obs.:
Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fl. 89).(art. 40 do R.I.T.J.-PB).
DECISÃO:NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. 5º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2021.107.892, RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, referente ao PEDIDO DE REMOÇÃO
para a 1ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana – 2ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos
termos do EDITAL DE VACÂNCIA Nº 19/2021, formulado pelos Magistrados a seguir relacionados por ordem
de antiguidade na Entrância: 01 – Andreia Silva Matos (1º Juizado Auxiliar Cível da 2ª Circunscrição da
Comarca de Campina Grande) – 4º Quinto Sucessivo – 74ª colocação; 02 – Nilson Dias de Assis Neto (1ª
Vara Mista Comarca de Monteiro) - 6º Quinto Sucessivo – 84ª colocação; 03 – Janete Oliveira Ferreira
Rangel (2ª Vara Mista Comarca de Patos) – 6º Sucessivo – 87ª colocação; 04 – Rodrigo Augusto Gomes
Brito Vital da Costa (2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro) – 7º Sucessivo – 89ª colocação; 05 – Maria
Eduarda Borges Araújo (Vara Única da Comarca de Princesa Isabel); – 8º Sucessivo – 95ª colocação. 06 –
Pedro Henrique de Araújo Rangel (2ª Vara Mista da Comarca de São João do Rio do Peixe) – 11º Sucessivo
– 102ª colocação. * informação: 1) - Informamos, nos termos do Relatório da Corregedoria Geral de Justiça,
fls.1.034, que a Magistrada Andreia Silva Matos figura como concorrente única do 4º Quinto Sucessivo – 74ª
colocação. DECISÃO:REMOVIDA A MAGISTRADA ANDREIA SILVA MATOS, PELO CRITÉRIO DE
MERECIMENTO. UNÂNIME. 6º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2022.039.098, RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. referente ao Ofício nº 34/2022
- TRE-PB/PTRE/ASPRE, do Exmo. Sr. Des. Leandro dos Santos, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral
do Estado da Paraíba, solicitando a indicação de Lista Tríplice, para provimento de vaga de Membro Efetivo
- categoria de Jurista do TRE-PB, objetivando cumprir o disposto no art. 120, § 1º, III da Constituição
Federal, em virtude do término do segundo biênio do Juiz-Membro deste Tribunal, Arthur Monteiro Lins
Fialho. Observação: Também integram aquela Corte, na categoria de Jurista, como Membro Efetivo, o
Excelentíssimo Senhor Roberto D’Horn Moreira Monteiro da Franca Sobrinho, estando vagos os cargos de
Juízes-Membros Suplentes. Informação: - Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias contínuos, na forma
estabelecida pela Resolução nº 36/2021, deste Tribunal, aportaram na Assessoria do Tribunal Pleno, em
resposta aos termos do Edital Nº 02/2022, publicado no Diário da Justiça deste Estado, no dia 17 de março
do corrente ano, as seguintes inscrições, por ordem de protocolização: 01 - Hioman Imperiano de Souza –
OAB/PB 16.735; 2 - Periguari Rodrigues de Lucena – OAB/PB 11.168; 03 - Breno Wanderley César Segundo
– OAB/PB 9.105; 04 - Andréa Arruda Ramalho – OAB/PB 25.623; 05 - Marcos Antonio Souto Maior Filho –
OAB/PB 13.338B; 06 - Dimitri Chaves Gomes Luna – OAB/PB 13.834; 07 - Felipe de Brito Lira Souto – OAB/
PB 13.339; 08 - Venâncio Viana de Medeiros Neto – OAB/PB 13.872; 09 - Luís Fernando Benevides Ceriani
– OAB/PB 11.988; 10 - Felipe Augusto de Melo e Torres – OAB/PB 12.037; 11 - Wilson Ribeiro de Moraes Neto
– OAB/PB 15.660; 12 - Abraão Dantas Queiroz – OAB/PB 18.609; 13 - Hermano Gadelha de Sá – OAB/PB
8.463; 14 - Joelma Vieira de Queiroz Carneiro – OAB/PB 8.621; 15 - Lincoln Mendes Lima – OAB/PB 14.309;
16 - Maria Cristina Paiva Santiago – OAB/PB 6.907. 17 - Pedro Barreto Pires Bezerra – OAB/PB 11.879.
DECISÃO: LISTA TRÍPLICE COMPOSTA PELOS ADVOGADOS FELIPE DE BRITO LIRA SOUTO 14
(CATORZE) VOTOS, MARIA CRISTINA PAIVA SANTIAGO 14 (CATORZ) VOTOS E HERMANO GADELHA
DE SÁ 11(ONZE) VOTOS, SENDO QUE VENÂNCIO VIANA DE MEDEIROS NETO, OBTEVE 04 (QUATRO)
VOTOS, BRENO WANDERLEY CÉSAR SEGUNDO, 03 (TRÊS) VOTOS, LUÍS FERNANDO BENEVIDES
CERIANI, 02 (DOIS) VOTOS, JOELMA VIEIRA DE QUEIROZ CARNEIRO 02 (DOIS) VOTOS E ANDRÉA
ARRUDA RAMALHO 01 (UM) VOTO. 7º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2021.133.681.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Solicitação
de suspensão das férias do Excelentíssimo Senhor Desembargador Leandro dos Santos, deferidas para o
período 02 de maio de 2022 a 30 de junho de 2022, para gozo oportuno. DECISÃO: DEFERIDO. UNÂNIME.
8º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2022.043.891. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: RESOLUÇÃO nº 13/2022, ad referendum do
Tribunal Pleno, que regulamenta o pagamento das verbas rescisórias e créditos aos magistrados e servidores
que passarem à inatividade (Publicada no Diário da Justiça de 24/03/2022). DECISÃO: APROVADO, COM
A ALTERAÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO, PASSANDO O ART. 3º A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “O
PRAZO DE REQUERIMENTO DAS VERBAS TRATADAS NESTA RESOLUÇÃO, SERÁ DE 10 (DEZ) DIAS
CORRIDOS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO’. UNÂNIME. 9º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 2022.021.942. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO que disciplina, no âmbito da Justiça Estadual de

primeiro e segundo graus, o Cadastro Eletrônico de Tradutores juramentados e de Intérpretes, para atender
às necessidades de tradução, versão e interpretação de voz e documentos, nos processos judiciais, além
de controlar os pagamentos das atividades realizadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em casos de beneficiários da justiça gratuita. DECISÃO: APROVADO. UNÂNIME. PAUTA
SUPLEMENTAR: PS.1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2021.098.755. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: PORTARIA que altera a
composição da Comissão do 2º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços
Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. DECISÃO: APROVADA A PORTARIA. UNÂNIME. PS.2º PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2022.045.741. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
que altera o art. 191, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 96, de 03 de dezembro de 2010, e dá outras
providências. (§ 1º O cartório será chefiado por um militar graduado - primeiro sargento ou subtenente - ou por
um oficial até a patente de tenente-coronel, requisitado mediante indicação do juiz competente ao comandantegeral da Polícia Militar, através de ato do presente do Tribunal de Justiça). DECISÃO: APROVADO, COM A
MODIFICAÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO PELO DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA, FICANDO O
§ 1º COM A SEGUINTE REDAÇÃO “O CARTÓRIO SERÁ CHEFIADO POR UM MILITAR GRADUADO
(PRIMEIRO SARGENTO OU SUBTENENTE) OU POR UM OFICIAL ATÉ A PATENTE DE TENENTE-CORONEL,
REQUISITADO AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, POR INDICAÇÃO DO JUIZ COMPETENTE”. UNÂNIME. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador Presidente deu por encerrada a presente sessão, às 15h14min, da qual foi lavrada
a presente Ata. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides - PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa DIRETOR ESPECIAL
2ª Sessão Extraordinária Administrativa do Tribunal Pleno realizada na Sala de Sessões “Desembargador
Manoel Fonseca Xavier de Andrade”, em 20 de abril de 2022. Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, Vice-Presidente, no exercício da Presidência – presencial.
Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti Maranhão - videoconferência, Márcio Murilo da Cunha Ramos - videoconferência, Marcos
Cavalcanti de Albuquerque - presencial, Joás de Brito Pereira Filho – presencial, Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira (férias) – presencial, Marcos Coelho de Salles (Juiz convocado para substituir o Des. Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira) – presencial, João Benedito da Silva – presencial, João Alves da Silva – presencial,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça) – presencial, José Ricardo Porto –
videoconferência, Carlos Martins Beltrão Filho – presencial, Leandro dos Santos – videoconferência, Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho - presencial, Ricardo Vital de Almeida – presencial, Agamenilde Dias Arruda Vieira
Dantas (Juíza convocada até o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Des. Arnóbio Alves
Teodósio) – presencial, e Carlos Antônio Sarmento (Juiz convocado até o preenchimento da vaga decorrente da
aposentadoria do Des. José Aurélio da Cruz) – presencial. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior e Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Representando
o Ministério Público a Excelentíssima Senhora Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora
de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, ProcuradorGeral de Justiça do Estado da Paraíba - videoconferência. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de
Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 08h55min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Iniciados
os trabalhos, foram aprovados, à unanimidade e com comunicação aos homenageados, dois votos de
congratulações, sendo o primeiro de propositura dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a Excelentíssima Senhora
Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, Vice-Presidente, pela sua assunção ao honroso cargo de
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba; e o segundo de propositura dos Eminentes Desembargadores
Maria das Graças Morais Guedes - Presidente em exercício deste Poder Judiciário e Marcos Cavalcanti de
Albuquerque, ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, por assumir, no
dia 12 de abril do corrente, o Governo do Estado da Paraíba, em razão do afastamento do Excelentíssimo
Senhor Governador João Azevêdo Lins Filho, licenciado por dez dias. Em seguida, a Corte aprovou, voto de
aplauso, de propositura do Excelentíssimo Senhor Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho,
Corregedor-Geral de Justiça, e da Eminente Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, Vice-Presidente
no exercício da Presidência deste Poder Judiciário, a Excelentíssima Senhora Doutora Joscileide Ferreira de
Lira, pela brilhante atuação na condição de Diretora do Fórum da Comarca de Patos. Ato contínuo, os
integrantes desta Egrégia Corte de Justiça aprovaram, por unanimidade e com comunicação à família
enlutada, moção de pesar de proposição do Eminente Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, pelo
falecimento do Empresário Ivandro Moura Cunha Lima Filho. Acostou-se às moções, a Excelentíssima
Senhora Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora Geral de Justiça, representando o
Ministério Público Estadual. Dando prosseguimento, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta
de Julgamento constante dos ítens adiante discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA: 1º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2022.019.388. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que altera dispositivos do
art. 118 e acrescenta incisos ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010. DECISÃO:
APROVADO O ANTEPROJETO DE LEI. UNÂNIME. 2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2022.052.659. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: PEDIDO DE REMOÇÃO formulado pelo Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, integrante da
3ª Câmara Especializada Cível, para preenchimento da vaga na Câmara Especializada Criminal, considerando
a vacância do cargo de Desembargador, em decorrência da aposentadoria do Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves
Teodósio, nos termos do Edital de Vacância, publicado no DJE do dia 06 de abril de 2022, com fundamento no
art. 12, §§1º e 2º, da Lei Complementar n.º 96, de 03 de dezembro de 2010 (LOJE) c/c os §§1º e 2º do art. 6º
da Resolução nº 19, de 15 de outubro de 2014 do TJPB. DECISÃO: REMOVIDO O EXMO. SR. DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS PARA A CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. UNÂNIME. 3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2022.027.150.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto:
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder
Judiciário do Estado da Paraíba. DECISÃO: APROVADO O ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
UNÂNIME. Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem apreciados, a Excelentíssima
Senhora Desembargadora Presidente, deu por encerrada a presente sessão, às 09h40min, da qual foi lavrada
a presente Ata. Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides – PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa
- DIRETOR ESPECIAL

INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (ORDEM Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este
Advogado.Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb • 24, 25; Americo Gomes De Almeida 008424
- Pb • 2; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 7; Antonio Eduardo Rocha Da Fonseca 006837 Pb • 12; Aristoteles Euflausino Ferreira 007188 - Pb • 22; Braumer Amorim Arruda 000728 - Pb • 12;
Clotilde Dantas Simoes Ferreira 006255 - Pb • 22; Cristiane Vidal Queiroz 012270 - Pb • 19; Danielly
Moreira Pires Ferreira 011753 - Pb • 8; Fabio Liberalino Da Nobrega 002301 - Pb • 21; Felipe Ribeiro
Coutinho G. Da Silva 011689 - Pb • 7; Francisco De Assis S Caldas Junior 005900 - Pb • 29; Francisco
Torres Simoes 003491 - Pb • 15; Guilherme Antonio Gaiao 001463 - Pb • 28; Hallison Gondim De
Oliveira Nobrega 016753 - Pb • 3; Harrison Alexandre Targino 005410 - Pb • 4, 6; Ivana Ludmilla Villar
Maia 010466 - Pb • 19; Joao Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 23; Jose Farias Castro 001924 - Pb
• 10; Jose Hilton Ferreira Da Silva 005649 - Pb • 31; Julio Cezar Da Silva Batista 014716 - Pb • 5; Luiz
Augusto Da F.Crispim Filho 007414 - Pb • 7; Luiz Gonzaga Meireles Da Silva Filh 005822 - Pb • 20;
Luiz Guedes Monteiro Filho 003317 - Pb • 21; Marcos William Guedes De Arruda 001246 - Pb • 9; Maria
Do Carmo Elida Dantas Pereira 012076 - Pb • 24; Maria Do Socorro Gouveia De Araujo 015304 - Pb •
27; Marilu De Faria Silva 001567 - Pb • 28; Mateus Dias 025163 - Pb • 20; Monica Nobrega Figueiredo
005420 - Pb • 4, 6; Pamela Cavalcanti De Castro 016129 - Pb • 8; Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva
011589 - Pb • 1; Rita Bernadeth Moura Medeiros 009041 - Pb • 29; Rostand Inacio Dos Santos 022718
- Pe • 3; Rougger Xavier Guerra Junior 151635 - A • 29; Sheila Taruza Dos S Vasconcelos 007238 - Pb
• 30; Vanessa Cristina De Morais Ribeiro 009534 - Pb • 1; Vital Borba A Junior 011783 - Pb • 1; Wilson
Sales Belchior 017314 - A • 2

NOTAS DE FORO
CAPITAL
6A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 005/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0004085-28.1995.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: FUNDO DE INV DIREITOS
CRED NAO PADRON PCGBRASIL MULTCARTEIRA ADVOGADO: 009534PB VANESSA CRISTINA DE
MORAIS RIBEIRO. REU: 2001 COLEGIO E CURSOS PREPARATORIOS LTDA ADVOGADO: 011589PB
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA , 011783PB VITAL BORBA A JUNIOR. Ato Ordinatorio:
Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos
do Ato da Presidencian. 50/2018
6A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 205/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00002 Processo: 0027998-77.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SHEILA MENEZES
COSTA DE ARAUJO ADVOGADO: 008424PB AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BRADESCO S/