TJSP 26/10/2009 -Pág. 2003 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2009
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano III - Edição 583
2003
Nacional. A dívida refere-se ao período de setembro de 1.996 a dezembro de 1.998 (este, atinente até a parcela 13/98). O
débito foi inscrito em 30 de abril de 2.007 (fls.05). Assim, forçoso reconhecer a decadência do direito ao crédito tributário, de
modo que inexigíveis as parcelas ainda pendentes. Outrossim, o pagamento espontâneo de parte das parcelas efetuado pelo
co-executado, diretamente à exeqüente (fls.17), está perfeito e acabado. Não há que se falar em devolução de valor pago por
dívida prescrita, nos termos do art. 882 do Código Civil, que assim enuncia: “Não se pode repetir o que se pagou para solver
dívida prescrita”. Do exposto, julgo extinta a ação executiva, em razão da decadência do direito ao crédito tributário, com base
no art. 173 do Código Tributário Nacional. R. Int. Taboão da Serra, 8 de agosto de 2.008 Adriana M. Negrão Juíza de Direito ADV CATHERINY BACCARO NONATO OAB/SP 147004 - ADV OSWALDO BIGHETTI NETO OAB/SP 119906
609.01.2008.006259-9/000000-000 - nº ordem 271/2008 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO SE SAO PAULO CRECI 2ª REGIAO X VICENTE PASCOAL DONATO - Fls. 18 Proc. nº 271/08 Vista à exeqüente (A citação do executado via postal retornou com AR positivo). Int. T.S. , 19/10/2009. - ADV
APARECIDA ALICE LEMOS OAB/SP 50862
609.01.2008.006258-6/000000-000 - nº ordem 272/2008 - Execução Fiscal (em geral) - CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO SE SAO PAULO CRECI 2ª REGIAO X RICARDO DO N M PERRONI - Fls. 80 - Proc.
nº 272/08 Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada, diga o exeqüente. Int.
T.S. , 19/10/2009. - ADV APARECIDA ALICE LEMOS OAB/SP 50862 - ADV RICARDO ALEXANDRE ROSA NOGUEIRA OAB/SP
158330 - ADV FLAVIA REGINA FERRAZ DA SILVA OAB/SP 151847
609.01.2008.007524-3/000000-000 - nº ordem 309/2008 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X TABOAO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA - Fls. 72 - Proc. nº 309/08 Fls.36/71: Diga a Fazenda. Int. T.S. , 19/10/2009. - ADV
CATHERINY BACCARO NONATO OAB/SP 147004 - ADV FRANCISCO CARLOS GRANGEIRO BARROS OAB/SP 246278
609.01.2008.013744-4/000000-000 - nº ordem 715/2008 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X HUTCHINSON
DO BRASIL - Fls. 89 - Proc. nº 715/08 Vistos. Defiro a suspensão do feito requerida pela Fazenda. Decorrido, diga a Fazenda e,
após, conclusos para julgamento da exceção. TS, 19/10/2009. - ADV CATHERINY BACCARO NONATO OAB/SP 147004 - ADV
PAULO AUGUSTO GRECO OAB/SP 119729 - ADV ORLY CORREIA DE SANTANA OAB/SP 246127
609.01.2009.006780-6/000000-000 - nº ordem 385/2009 - Execução Fiscal (em geral) - A UNIAO X A TONANNI
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - Fls. 72 - Proc. nº 385/09 Fls.64/65: Preliminarmente, certifique a serventia o decurso
do prazo para oposição de Embargos com urgência, após voltem conclusos. T.S. , 19/10/2009. - ADV CATHERINY BACCARO
NONATO OAB/SP 147004 - ADV RICARDO OLIVEIRA GODOI OAB/SP 143250 - ADV ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE
FRANÇA OAB/SP 246222
609.01.2009.007566-1/000000-000 - nº ordem 401/2009 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA NACIONAL X TRANSWAY
TRANSPORTES INTERNACIONAIS - Fls. 28 - Proc. nº 401/09 Fls.14/27: Sobre a Exceção de Pré-Executividade diga a Fazenda.
Int. T.S. , 19/10/2009. - ADV CATHERINY BACCARO NONATO OAB/SP 147004 - ADV MARISTELA ANTONIA DA SILVA OAB/
SP 260447
Centimetragem justiça
TAMBAÚ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE TAMBAÚ EM 20/10/2009
PROCESSO:614.01.2009.002698
Nº ORDEM:01.01.2009/001097
CLASSE:RECONHECIMENTO E DISSOL. SOCIEDADE FATO
REQUERENTE:S. A. D. S. E OUTRO
ADVOGADO:205286/SP - HÉLEN CRISTIANE MOREIRA SILVA
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:614.01.2009.002699
Nº ORDEM:01.01.2009/001098
CLASSE:RECONHECIMENTO E DISSOL. SOCIEDADE FATO
REQUERENTE:V. G. D. S. E OUTRO
ADVOGADO:205286/SP - HÉLEN CRISTIANE MOREIRA SILVA
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:614.01.2009.002700
Nº ORDEM:01.01.2009/001099
CLASSE:MODIFICAÇÃO DE GUARDA
REQUERENTE:J. O. D. S. E OUTRO
ADVOGADO:170926/SP - ELAINE CRISTINA DA SILVA RAMOS PERAO
Requerido:R. D. D. A. E OUTRO
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:614.01.2009.002701
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º