TJSP 14/09/2010 -Pág. 875 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano III - Edição 795
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Nº 993.06.032552-3 (00979276.3/4-0000-000) - Apelação - Piracicaba - Apelante: Regina Alcantara Araújo - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, declararam, de ofício, a extinção da punibilidade da
ré Regina Alcântara Araújo, nos termos do art. 107, IV, do CP, ficando prejudicada a apreciação do recurso - Advs: Valderis
Aparecida Lourencini (OAB: 82148/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.034107-3 (00978916.3/9-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Martins de Moura Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Salles Vieira - por maioria de votos acolhido o pedido alternativo, deram provimento
ao recurso da ré, determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por igual período,
consistente na prestação de serviços à comunidade, vencido parcialmente o desembargador aben-athar, que declarará - Advs:
Janine G. Berger de O. Macatrao (OAB: /SP) (Procuradoria de Assistência Judiciária) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.036484-7 (00983630.3/5-0000-000) - Apelação - Guarujá - Apelante: Jailton Souza do Carmo - Apelado: Justiça
Pública - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, deram parcial provimento ao recurso apenas para alterar o regime
de cumprimento de pena para o inicialmente fechado, ficando mantida, no mais, a r. sentença atacada, cujos fundamentos aqui
são também acolhidos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Advs: Valdemir
Batista Santana (OAB: 187436/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.037036-7 (00947149.3/6-0000-000) - Apelação - Brodowski - Apelante: Antonio dos Reis Quintiliano - Apelante:
Jean Marcos Carrero - Apelado: Ministerio Publico - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, declararam, de ofício,
extinta a punibilidade do apelante, nos termos do art. 107, IV, do CP, prejudicado o exame do presente recurso - Advs: Chebl
Nassib Nessrallah (OAB: 94876/SP) (Defensor Dativo) - Washington da Silva Castro (OAB: 181716/SP) (Defensor Dativo) - João
Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.039409-6 (00949522.3/3-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Ministério Público - Apelado: João Cicero
da Silva - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, deram provimento ao recurso, com fulcro no art. 593, III, “d”, do
CPP, para sujeitar o réu a novo julgamento, nos termos do § 3º do mencionado artigo - Advs: Claudio Schefer Jimenez (OAB:
130321/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.044421-2 (00968333.3/0-0000-000) - Apelação - Santos - Apelante: Luiz Antonio Pereira do Nascimento - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) Louri Barbiero - POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SUPERVENIENTE À CONDENAÇÃO - Advs: Debora Stipkovic
Araujo (OAB: 127148/SP) (Procuradoria de Assistência Judiciária) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.051861-5 (00953079.3/5-0000-000) - Apelação - Votuporanga - Apelante: Vanderley Rodrigues Nunes - Apelado:
Ministerio Publico - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, declararam, de ofício, a extinção da punibilidade do réu
Vanderley Rodrigues Nunes, nos termos do art. 107, IV, do CP, ficando prejudicada a apreciação do recurso - Advs: Flávio de
Freitas Paranhos (OAB: 176256/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.099791-2 (00932758.3/0-0000-000) - Apelação - Apiaí - Apelante: José de França - Apelado: Ministério Público Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, negaram provimento ao recurso - Advs: Cirineu Nunes Bueno (OAB: 75501/
SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.100408-9 (00933380.3/2-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Marcio Antonio Pinto - Apelado: Ministério
Público - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, declararam, de ofício, extinta a punibilidade do apelante, nos
termos do art. 107, IV, do CP, prejudicado o exame do presente recurso - Advs: Marlise Costa Girardeli (OAB: 122910/SP) João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.104432-3 (00937426.3/2-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Reinaldo Ribeiro da Rocha - Apelante:
Thiago de Azevedo - Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, deram provimento ao
recurso do co-réu Reinaldo Ribeiro da Rocha, absolvendo-o da imputação da prática do crime previsto no artigo 16, IV, da Lei
10.826/03, nos termos do art. 386, III, do CPP, julgado prejudicado o recurso do co-réu Thiago de Azevedo, em face da extinção
da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP - Advs: Isabel Cristina Alvarenga (OAB: 960/SP) (Defensor Constituído) Otoniel K. Kikuti (OAB: /SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.108832-0 (00998075.3/6-0000-000) - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Ministério Público - Apelado: Edilson
da Silva - Magistrado(a) Poças Leitão - Por maioria de votos, negaram provimento ao apelo da Justiça Pública, mantida a r.
sentença recorrida, cujos fundamentos são aqui também acolhidos, e, ainda, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça de São Paulo, vencido o revisor, Desembargador Eduardo Braga, que declarará - Advs: Carlos Roberto
Cellani (OAB: 81707/SP) - João Mendes - Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.112382-7 (00985823.3/0-0000-000) - Apelação - São Paulo - Apelante: Raquel Clemente Porto - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, declararam, de ofício, extinta a punibilidade da apelante,
nos termos do art. 107, IV, do CP, prejudicado o exame do presente recurso - Advs: Mariana Rosada Pantano (OAB: 197132/
SP) (Procuradoria de Assistência Judiciária) - Cristina Victor Garcia (OAB: 235503/SP) (Defensor Público) - João Mendes - Sala
1420/1422/1424
Nº 993.06.120850-4 (00988804.3/6-0000-000) - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Alexandre Correa Lima Apelante: João Marinho Cabral Filho - Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, deram
provimento ao recurso de Alexandre Correa e negaram provimento ao recurso de João Marinho - Advs: Beatriz Coelho Farina
(OAB: 114503/SP) (Defensor Público) - Aldria Aparecida Ferreira Castro (OAB: 178741/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes Sala 1420/1422/1424
Nº 993.06.121774-0 (00989728.3/6-0000-000) - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Tereza da Silva Ferreira de Barros Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Salles Vieira - Por votação unânime, negaram provimento aos recursos interpostos,
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