TJSP 13/12/2012 -Pág. 51 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano VI - Edição 1324
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PORTARIA nº 099/2012, de 05 de dezembro de 2012
O Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO, Diretor da Escola Paulista da Magistratura, no uso das
atribuições que o Estatuto lhe confere:
Nomeia o Doutor Alexandre Dartanhan de Mello Guerra como Coordenador do Núcleo Regional de Sorocaba da Escola
Paulista da Magistratura.
Esta Portaria entra em vigor na data de hoje.
São Paulo, 05 de dezembro de 2012.
Des. ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO
Diretor da Escola Paulista da Magistratura
SUBSEÇÃO III
CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
EDITAL
8° Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito Público
O Diretor da Escola Paulista da Magistratura, Desembargador Armando Sérgio Prado de Toledo COMUNICA aos
magistrados e demais bacharéis em Direito que estarão abertas as inscrições para o 8º Curso de Pós-Graduação “Lato
Sensu” - Especialização em Direito Público.
PÚBLICO ALVO: bacharéis em Direito, portadores de diploma.
VAGAS OFERECIDAS: 150 (cento e cinquenta), na seguinte conformidade:
1/3 (um terço) das vagas serão destinadas aos funcionários do Tribunal de Justiça e de Justiça Militar do Estado de São
Paulo, e serão preenchidas por ordem cronológica de inscrição, respeitando-se as normas contidas na Portaria Conjunta nº
01/2012.
Para o preenchimento das demais vagas será dada prioridade sucessiva aos magistrados estaduais e federais. Se as
inscrições dos magistrados excederem as vagas, obedecer-se-á o critério da antiguidade, alternando-se juízes da Justiça Estadual
e Federal. Os demais interessados inscritos serão selecionados mediante análise do “curriculum vitae” e/ou entrevista.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 06 de dezembro de 2012 a 15 de fevereiro de 2013.
1. O candidato deverá preencher ficha diretamente no site da Escola (www.epm.tjsp.jus.br), acessando o menu “Cursos,
Inscrições”, clicando no nome do curso (8º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” – Especialização em Direito Público) e “Abrir
ficha para inscrição”;
2. Após o preenchimento e envio da ficha de inscrição, será automaticamente remetido e-mail confirmando a inscrição;
3. O candidato deverá aguardar novo edital de convocação para matrícula, a ser divulgado por meio do site da EPM e
publicação no Diário da Justiça Eletrônico, a partir do dia 19 de fevereiro de 2013.
ESTRUTURA DO CURSO
O curso, aprovado pelo Parecer nº 173/2003 do Conselho Estadual da Educação, publicado no DOE de 09/05/2003, Seção
I, página 17, objetiva dar formação especializada na área de Direito Público, bem como qualificar e capacitar docentes para o
ensino superior. Terá carga horária de 360 horas/aula e será composto de quatro módulos obrigatórios, como segue:
Módulo
Módulo
Módulo
Módulo
I – Direito Constitucional – 124 horas/aulas – 06 de março a 03 de julho de 2013.
II – Direito Administrativo – 124 horas/aulas – 07 de agosto a 27 de novembro de 2013.
III – Direito Tributário – 52 horas/aulas – 05 de fevereiro a 26 de março de 2014.
IV - Didática do Ensino Superior – 60 horas/ aulas – de março a maio de 2014.
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Direito Constitucional – 124 h/aula (31 aulas) - de 06/03/2013 a 03/07/2013
Epistemologia Jurídica; Hermenêutica e interpretação da Constituição; Princípios Constitucionais; Direitos Humanos e a Constituição
Federal de 1988; Poder estatal e divisão de poder; Súmula vinculante e atividade normativa do Poder Legislativo; Moralidade Pública e
improbidade; Da ordem social: seguridade social, saúde, previdência e assistência social; Ordem orçamentária e precatórios; Proteção
constitucional do meio ambiente; Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade; Direitos fundamentais, individuais e
coletivos; O município na Constituição: a questão da competência legislativa; Constituição e segurança jurídica: ato jurídico perfeito e
coisa julgada; Políticas públicas e normas programáticas; Poder Judiciário.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º