TJSP 02/05/2013 -Pág. 2553 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1406
2553
Nº ORDEM:11.02.2013/000134
CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO
ASSUNTO:CONTRAVENÇÕES PENAIS
OFÍCIO:2013/714
Declarante:M. D. C. B.
VARA:2ª. VARA JUDICIAL
1ª Vara
Dr. JORGE PANSERINI - Juiz de Direito Titular
Processo nº.: 0004172-81.2010.8.26.0471 (471.01.2010.004172-1/000000-000) - Controle nº.: 000277/2010 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X JACKSON NONATO DOS SANTOS - Fls.: 0 - Apresentar defesa preliminar, no prazo legal. - Advogados:
MARIA FERNANDA ANTONIO ALCALA - OAB/SP nº.:254792;
Processo nº.: 0000830-57.2013.8.26.0471 - Controle nº.: 000073/2013 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WELLINGTON
FRANCISCO VIEIRA CARVALHO - Fls.: 111 - Considerando que a arma de fogo apreendida neste processo já foi submetida à
perícia, intimem-se as partes do resultado do laudo pericial e, tendo em vista que constou do referido laudo que o número de
fabricação do objeto foi picotado, tornando-o ininteligível, decreto o perdimento da mesma em favor da União e, por conseguinte,
determino a remessa ao Exército Nacional Brasileiro para destruição. Anotem-se.Reitere-se, com urgência, a vinda da certidão de
processo mencionada a fls. 110.Cobre-se da Autoridade Policial o encaminhamento do aparelho de telefonia celular apreendido
nos autos.Aguarde-se a audiência designada.Intimem-se. (Fica intimada para tomar ciência nos autos, do laudo pericial de fls.
106/108 de arma de fogo) - Advogados: ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA - OAB/SP nº.:132449;
2ª Vara
Dra ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA - Juíza de Direito Titular
Processo nº.: 0002375-02.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002375-4/000000-000) - Controle nº.: 000170/2012 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X MICHAEL STEVEN COSTA - Fls.: 136 a 142 - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva
para CONDENAR o réu MICHAEL STEVEN COSTA, qualificado nos autos, a cumprir a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses
de reclusão, a ser descontada no regime inicial aberto de prisão, e pagamento de 6 (seis) dias-multa no valor mínimo legal,
dando-o como incurso no artigo 157, caput, do Código Penal.
O regime aberto foi aplicado em consonância com a alínea
“c” do parágrafo 2º do artigo 33 do Código Penal, bem como em razão de o réu já estar preso há mais de 10 meses (CP, art.
387, § 2º).
O réu não faz jus a nenhum benefício, mas poderá recorrer desta decisão em liberdade.
Expeça-se o
devido alvará de soltura clausulado. Informe-se à vítima.
Após o trânsito em julgado, terá o réu o seu nome lançado no
Rol dos Culpados. Não há custas.
Arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto em convênio. Expeça-se a
devida certidão. Não é o caso da aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.
P.R.I.C. - Advogados:
ARI MANCIO DE CAMARGO - OAB/SP nº.:48466;
Processo nº.: 0002790-82.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002790-6/000000-000) - Controle nº.: 000190/2012 - Partes:
JUSTIÇA PÚBLICA X FREDERICO DE FREITAS SOARES e outro - Fica a defesa intimada a apresentar os memoriais, no prazo
legal. - Advogados: KELLY MARTINS DO AMARAL - OAB/SP nº.:226596;
Dra ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA - Juíza de Direito Titular
Processo nº.: 0000407-97.2013.8.26.0471 - Controle nº.: 000046/2013 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WALISON RICARDO
GUERRA - Fls.: 77 1- Apesar das razões alegadas na defesa preliminar, remanescem indícios suficientes da
materialidade e autoria do crime de tráfico de droga, pelo que recebo a denúncia.
2- Intimem-se as testemunhas de defesa
arroladas para a audiência designada a fls. 40. 3- Expeça-se o necessário. Int. - Advogados: QUISMARA CRISTINA NAHAS OAB/SP nº.:265026;
PORTO FERREIRA
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CIVEIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE PORTO FERREIRA EM 29/04/2013
PROCESSO:0002199-83.2013.8.26.0472
Nº ORDEM:03.01.2013/000403
CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ASSUNTO:OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
REQUERENTE:ILTON CARLOS DA SILVA
Requerido:RODRIGUES VEICULOS E OUTRO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º