TJSP 27/10/2014 -Pág. 2792 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1763
2792
Processo 0000590-34.2014.8.26.0471 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - S.C. - Não verifico a existência
manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Outrossim, o fato narrado constitui crime em
tese e não há causa de extinção da punibilidade. Não é, portanto, caso de absolvição sumária. Assim, com fundamento no artigo
399 do CPP, mantenho o recebimento da denúncia. Regularmente citado por edital, o réu deixou de atender ao chamamento
judicial e nem constituiu advogado, razão pela qual nos termos do artigo 366 do CPP com nova redação determinada pela Lei n.
9271/96 suspendo o processo e curso do prazo prescricional. Anotem-se e comunique-se o IIRGD. A prova colhida na audiência
de instrução será produzidas na forma antecipada. Para audiência de instrução designo o próximo dia 09 de dezembro, às
16:30 horas. Procedam-se às intimações e requisições necessárias e expeçam-se as precatórias com prazo de 30 dias para
cumprimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TABORDA BRUGNARO (OAB 231880/SP)
Processo 3000125-08.2013.8.26.0471 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública Junior Bruno Santana - Oficie-se solicitando informações sobre o cumprimento da carta precatória expedida a fls. 136, instruindose com cópia do comprovante de encaminhamento. Intimem-se. - ADV: GERSON ROCHA BOSCOLO (OAB 229239/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CRISTINA PAZ NERI VIGNOLA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SILTON DE MORAES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0124/2014
Processo 0000739-30.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josue Balthazar de Souza
- FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, e assim o faço com fundamento
no art. 269, inciso I, do CPC, para rejeitar os pedidos da parte autora. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento
no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C.O prazo para interposição de recurso é de 10(dez) dias, a fluir da data de intimação,
que ocorre no 1º dia útil subsequente a data de disponibilização no D.J.E, devendo a parte interessada recolher as custas de
preparo no valor de R$ 1.050,00, além das despesas com porte de remessa e retorno de autos no valor de R$ 32,70 por volume
de autos, tratando-se de um volume. - ADV: RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 335738/SP)
Processo 0001014-76.2014.8.26.0471 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Regina Helena Benedetti - Carlos
Alberto do Carmo - Vistos. 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que efetue(m) o pagamento do débito, em três dias. 2. Não
efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, ressalvados
os casos em que sejam necessários conhecimentos especializados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na
mesma oportunidade o(a)(s) executado(a)(s). 3. Não encontrando bens, ou estes sejam insuficientes para garantia da execução,
o Oficial intimará o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens
passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. 4. É defeso ao
Oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. 5. O executado poderá
apresentar embargos em audiência de conciliação que designo para o dia 27/11/2014 às 14h45min. 6. O reconhecimento do
crédito do(a)(s) exequente(s) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo
para oferta de embargos, permitirá ao(à)(s) executado(a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até
6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Servirá
o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GERALDO SOTILO DE
CAMARGO (OAB 148498/SP)
Processo 0001508-38.2014.8.26.0471 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0022018-26.2002.8.26.0008 - 1ª Vara
do Juizado Especial Cível - Foro Regional VIII - Tatuapé) - Divino Menegaço - - Jose Menegaço - Carlos Carneiro Cappia Intimem-se os exequentes pelo DJE, por seu advogado, para que se manifestem sobre o laudo, bem como para que informem o
endereço do executado. Int. - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP)
Processo 0001841-24.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001841) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Maglietex
Industria Textil Ltda Me - Adelucia de Oliveira - Desentranhem-se os cheques entregando-os a executada. Após, arquivemse, conforme já determinado. Int. - ADV: LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), MÁRCIO BONADIA DE SOUZA (OAB
191553/SP)
Processo 0002243-71.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Tiago
Mietto Baptista - Telefônica Brasil S/A - Fls. 63: Anote-se. Int. - ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP)
Processo 0002435-04.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - José & Souza Ltda Me Telefônica Brasil S/A - intimação do autor para manifestação sobre depósito nos autos (R$ 434,22). - ADV: EDUARDO COSTA
BERTHOLDO (OAB 115765/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP)
Processo 0003224-71.2012.8.26.0471 (471.01.2012.003224) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer
/ Não Fazer - Norberto Dias - - Luis Armando Marteli Dias - Azul Ccompanhia de Seguros Gerais - - Banco Panamericano Sa Intime-se para fins do artigo 475-J, do CPC. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB
114904/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP),
GERALDO SOTILO DE CAMARGO (OAB 148498/SP), ELIETE LISBOA MARTELLA (OAB 25759/SP)
Processo 0003603-41.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - MARCELO HENRIQUE VENTURA - Sky Brasil Servicos Ltda - Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as
formalidades legais, arquivem-se, ficando as partes cientificadas que os autos serão destruídos em 90 dias. Int. - ADV: ELLEN
CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)
Processo 0003667-51.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Seleções do Readers Digest - CERTIDÃO - Ato Ordinatório - Certifico e dou fé que encaminhei para disponibilização
no DJE o seguinte:- intimação da Reclamada para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o ofício retro juntado. Nada
Mais. - ADV: CAMILLE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO (OAB 106281/RJ)
Processo 0003779-20.2014.8.26.0471 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Valeria Cristina
Gropo - NET SAO PAULO LTDA - intimação da autora para manifestação sobre depósito realizado. - ADV: ANTONIO ROBERTO
SALLES BAPTISTA (OAB 237255/SP), ANA CAROLINA TUVANI (OAB 323164/SP), ELIETE LISBOA MARTELLA (OAB 25759/
SP), ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (OAB 220244/SP)
Processo 0003872-51.2012.8.26.0471 (471.01.2012.003872) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida
em Cadastro de Inadimplentes - Shirlei de Fatima Verneque Barros - Nova Casa Bahia Sa - Certifico e dou fé que encaminhei
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º