TJSP 03/11/2014 -Pág. 1302 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VIII - Edição 1767
1302
RELAÇÃO Nº 0160/2014
Processo 0009535-67.2014.8.26.0161 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - M.A.B. - 1. Homologo,
para que surta os devidos e legais efeitos jurídicos, a renúncia ao direito de recurso, manifestado pelo(s) representado(s).
Anote-se. 2. Outrossim, considerando que a(s) guia(s) de execução(ões) jáfoi(ram) expedida(s), não havendo mais nenhuma
providência a ser determinada nestes autos, arquivem-se. Ciência. - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)
Processo 0025701-32.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - K.O.S. - Vistos.
Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos (art. 198, VII, ECA). As circunstâncias que ensejaram a aplicação da
medida excepcional de internação persistem incólumes. Recebo o recurso interposto pelo adolescente no efeito devolutivo. Às
contra-razões, no prazo legal. Após, subam os autos ao E. TJSP, com as nossas homenagens. Int. - ADV: EDSON TEIXEIRA
(OAB 213164/SP)
Processo 0029483-47.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - L.S.S. - - J.V.R.O.
e outro - (tópico final - decisão apenso de liberdade provisória) INDEFIRO, assim, o pedido. - ADV: RONALDO MARCOS
MACHADO (OAB 262507/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ CARLOS DITOMMASO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO BELARMINO BARBOSA LOPES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0161/2014
Processo 0030226-57.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - H.V.D.R. - Considerando
a certidão retro lançada, dando conta que o adolescente encontra-se custodiado por força do flagrante desde de 18 de outubro
transato, e que ainda não concedida a vaga para sua transferência para a Fundação CASA, extrapolando o prazo legal de 05
(cinco) dias, previsto no art. 185, § 2º, do ECA, concedo ao adolescente HVDR a liberdade provisória, mediante compromisso
de comparecer a todos os atos do processo e não se mudar de endereço sem prévia comunicação do Juízo. Solicite-se a d.
Autoridade Policial que cientifiquem o adolescente e responsáveis que deverão se apresentar na audiência de apresentação
designada para o dia 10 de novembro p. futuro, às 17:00 horas. Por fim, venham-me cópia desta decisão. Ciência. - ADV:
FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP)
Processo 0030226-57.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - H.V.D.R. - Diante da
decisão proferida nos autos principais, prejudicado o exame deste pedido. Ciência. Int. - ADV: FÁTIMA BORGES LOURENCO
(OAB 341805/SP)
Processo 0030231-79.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - R.S. - - W.A.S. Considerando a certidão retro lançada, dando conta que os adolescentes encontram-se custodiados por força do flagrante desde
de 18 de outubro transato, e que ainda não concedidas as vagas para suas transferências para a Fundação CASA, extrapolando
o prazo legal de 05 (cinco) dias, previsto no art. 185, § 2º, do ECA, concedo aos adolescentes RS e WAS a liberdade provisória,
mediante compromisso de comparecerem a todos os atos do processo e não se mudarem de endereço sem prévia comunicação
do Juízo. Solicite-se a d. Autoridade Policial que cientifique os adolescentes e responsáveis que deverão se apresentar na
audiência de apresentação designada para o dia 17 de NOVEMBRO p. futuro, às 14:30 horas. Por fim, venham-me cópia desta
decisão. Ciência. - ADV: JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS (OAB 232991/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP)
Processo 0030231-79.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - R.S. - - W.A.S. - Diante
da decisão proferida nos autos principais, prejudicado o exame deste pedido. Ciência. - ADV: JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS
(OAB 232991/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP)
Processo 0030231-79.2014.8.26.0564 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - R.S. - - W.A.S. - Diante
da decisão proferida nos autos principais, prejudicado o exame deste pedido. Ciência. - ADV: JAZANIAS OLIVEIRA SANTOS
(OAB 232991/SP), FÁTIMA BORGES LOURENCO (OAB 341805/SP)
Central de Mandados
SEÇÃO ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DAS VARAS DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO
PORTARIA Nº 06/2014
Dispõe sobre adaptações da SADM de São Bernardo do Campo às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça
O DOUTOR ANDRÉ GUSTAVO CIVIDANES FURLAN, MM. JUIZ DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA SEÇÃO
ADMINISTRATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, no uso de suas atribuições
legais:
CONSIDERANDO a edição dos Provimentos CG 27/2014 e CG 28/2014 de 24/10/2014, que impuseram necessidade de
adaptação do regramento em vigor na SADM local;
CONSIDERANDO a possibilidade de aproveitamento da Portaria 05/2013;
CONSIDERANDO a constante necessidade de aperfeiçoamento das normas que regem a SADM;
R E S O L V E:
Artigo 1º. Os Oficiais de Justiça da comarca, Senhores Advogados, partes e demais interessados observarão
as distâncias mencionadas no anexo que integra esta portaria, para lançamento e ressarcimento das despesas de
condução.
Artigo 2º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Artigo 3º. Esta portaria entrará em vigor no dia 03 de novembro de 2014.
Registre-se, publique-se e informe-se a edição da portaria à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, aos MM. Juízes
Titulares da comarca, à Ordem dos Advogados do Brasil e aos Senhores Oficiais de Justiça, com cópia. São Bernardo
do Campo, 30 de outubro de 2014. (A) ANDRÉ GUSTAVO CIVIDANES FURLAN, Juiz de Direito Coordenador da SADM.
ANEXO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º