TJSP 26/08/2015 -Pág. 678 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1954
678
CAMPOS BARBOZA (OAB 81488/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), CLAUDIO ANTONIO GERENCIO
JUNIOR (OAB 267851/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FERNANDA BRAITH FERREIRA SENISE (OAB
209495/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), DENISE
RODRIGUES (OAB 251214/SP), CHRISTIANE CILLO CAMPO GRANDE (OAB 235497/SP), PAULA DA CUNHA WESTMANN
(OAB 228918/SP), ALEX DE ARAUJO VIEIRA (OAB 221544/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), ANDERSON
JOSE LIVEROTTI DELARISCI (OAB 211166/SP)
Processo 0043237-61.2012.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A - Ao administrador judicial. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/
SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), JOÃO VICENTE CAPOBIANGO (OAB 16934/PR), JOAO BOYADJIAN (OAB
22734/SP)
Processo 0043839-86.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte - Inadimplemento - CBFM Fomento Mercantil Ltda - Cinta Brasil Tecnologia em Transporte de Cargas Ltda
- Ciência à autora sobre a contestação apresentada sob a forma de negativa geral. - ADV: CAROLINA LOPES SOARES DOS
SANTOS (OAB 139895/MG), CAMILA SANTOS CURY (OAB 276969/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB
160641/SP)
Processo 0049396-54.2011.8.26.0100 (processo principal 0115340-08.2008.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - 51 Brasil Telecomunicações Ltda - À União. Intimem-se. - ADV: RENATA
MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB 63638/SP), DACIER MARTINS DE
ALMEIDA (OAB 155425/SP)
Processo 0049396-54.2011.8.26.0100 (processo principal 0115340-08.2008.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - 51 Brasil Telecomunicações Ltda - Walter Barretto D almeida - Vistos.
Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em
face da Massa Falida de 51 Brasil Telecomunicações Ltda, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa,
sendo a União credora da massa falida (principal, multa e o encargo legal). Juntou documentos. A Administradora Judicial,
com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 1.583.884,75, na categoria de crédito
tributário, o valor de R$ 458.601,78, na categoria de crédito quirografário e o valor de R$ 807.170,78, na categoria de credito
subquirografário. A União não se manifestou. O MP opinou de acordo com o parecer do Administrador Judicial. É o relatório.
Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência
de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente
segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de
multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc.
III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83,
inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento
jurisprudencial. Senão vejamos: “... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União
Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como
crédito quirografário” (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei.
Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO
LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU
A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE
DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 087407860.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do
julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
em face da Massa Falida de 51 Brasil Telecomunicações Ltda, para ser incluído no quadro de credores os valores de R$
1.583.884,75, na categoria de crédito tributário, o valor de R$ 458.601,78, na categoria de crédito quirografário e o valor de
R$ 867.170,78, na categoria de credito subquirografário. Intimem-se. - ADV: JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO (OAB
63638/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), WALTER BARRETTO D’ALMEIDA (OAB 16053/SP), RENATA
MELO PACHECO (OAB 123517/RJ)
Processo 0057719-14.2012.8.26.0100 (processo principal 0041722-88.2012.8.26) - Habilitação de Crédito - Autofalência
- Sulina Seguradora S.A - AVEME GESTÃO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e outro - Vistos. Tendo em vista que já
foi certificado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu os embargos de terceiro, confirmado por decisão desse juízo
proferida nessa data, determino a expedição de mandado de imissão na posse em nome do arrematante do imóvel. Cumpra-se
com urgência diante do tempo já decorrido. Intime-se. (Providencie o interessado a retirada da carta precatória) - ADV: JOAO
CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), JOSÉ NAZARENO RIBEIRO NETO (OAB 274989/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB
234834/SP), SUELI SPERANDIO (OAB 102931/SP)
Processo 0058554-36.2011.8.26.0100 (processo principal 0013530-82.2011.8.26) - Habilitação de Crédito - Inadimplemento
- Aviccena Assistência Médica Ltda. - Arrecadação imóvel São Paulo - matrícula 159669 9 RI SP - Capital Consultoria e
Assessoria Ltda - - Ahmed Mohamad Kadri - - Mustapha Faouzi Abou Arabi - - SAMIR IBRAHIM MOHAMAD YOUSSEF - Passos e Passos Transportes Rodoviários ME - - DENTALPAR ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA EMPRESARIAL S/C LTDA - BANCO BRADESCO S/A - - ITAU UNIBANCO S/A - - Ali Ayoub Ayoub - Ciência aos interessados sobre o auto de leilão negativo
juntado aos autos. - ADV: LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO
JUNIOR (OAB 268181/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB
36847/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), LUIZ
ROGÉRIO BALDO (OAB 155090/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE
(OAB 120468/SP)
Processo 0061598-92.2013.8.26.0100 (processo principal 0111888-53.2009.8.26) - Impugnação de Crédito - Administração
judicial - MARIA GENI MARIANO - Saúde ABC Serviços Médico Hospitalares Ltda - Asdrubal Montenegro Neto - Asdrubal
Montenegro Neto - Vistos. Tornem os autos ao administrador judicial, para fins de apresentação de novo extrato contábil,
especificando os valores considerados no cálculo de fls.27, com a seguinte consideração, no que diz respeito aos valores
de INSS e IRPF. A redação do art. 46 da Lei 8.541/92, dispõe que os descontos de valores de INSS e IRPF, ainda que não
sejam titularizados pelo credor trabalhista habilitante, integram o valor do cálculo, sendo cabíveis os descontos na data
do efetivo pagamento ao credor trabalhista. Este é o entendimento consolidado do E. TJ/SP: RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO TRABALHISTA - PRETENSÃO DA DEVEDORA VOLTADA PARA A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL
DE CREDORES COM DESCONTO RELATIVO À PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA INADMISSIBILIDADE Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º