TJSP 09/08/2016 -Pág. 1939 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2175
1939
STF de 08/06/2016. - Advs: Cassio Luiz Muniz (OAB: 105413/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0519296-46.2011.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estância
Balneária de Itanhaém - Apelado: E.s. de Oliveira Mecanica -me - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE EXPEDIENTE, TAXA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE PUBLICIDADE DOS
EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU
SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO
PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 405
Nº 0519301-97.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Itanhaem - Apelado: Pedro Barbosa da Costa - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U.
- APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE COMÉRCIO AMBULANTE E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE
2009 A 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267
, IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO
TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Cassio Luiz Muniz (OAB: 105413/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0519380-76.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Itanhaem - Apelado: Raimundo Batista da Silva Parafusos Me - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS
DE 2009 A 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO
267 , IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO
DO TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0519471-69.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Itanhaem - Apelado: Rodrigo Suzano Batista - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 – EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC –
IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES
DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB: 299246/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0519570-39.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal de Itanhaém Apelado: Sérgio Segat - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL
– ISS E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA
NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE – MUNICIPALIDADE QUE
DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES
DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Milbradt de Carvalho (OAB:
299246/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 0519580-83.2013.8.26.0266 - Processo Físico - Apelação - Itanhaém - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia
Balnearia de Itanhaem - Apelado: Sidney Grossi - Magistrado(a) Fortes Muniz - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– EXECUÇÃO FISCAL – ISS E TAXA DE EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2011 – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 , IV, §3º, CPC – IMPOSSIBILIDADE –
MUNICIPALIDADE QUE DEVE SER INTIMADA PARA EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO ANTES DA EXTINÇÃO DA
AÇÃO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
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