TJSP 18/08/2016 -Pág. 2151 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2182
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credores e devedores;Emendar a inicial para corrigir o valor da causa, tendo como base o valor total dos bens que integram o
monte mor, nos termos da Lei 11608/2003;Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is);Juntar certidão negativa
federal DRF, do falecido, que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br;Juntar a estimativa fiscal (IPTU)
do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior;Apresentar plano de partilha, em peça separada das primeiras
declarações;Recolher o imposto “causa mortis” (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.br), bem com
providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido. No caso de eventual isenção, esta deverá ser
reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001;Juntar certidão do Colégio
Notarial em nome do falecido (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx). Aguarde-se o cumprimento e, na omissão, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: LURDES DAS GRAÇAS BATISTA (OAB 231955/SP)
Processo 1006639-90.2016.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.H.P.N.S. - Vistos.A despeito do
regramento trazido pelo § 3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, é oportuno recordar que a assistência judiciária
gratuita aos necessitados está prevista no inciso LXXIV do artigo 5º da atual Constituição Federal de 1988, nestes termos:
“O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE
RECURSOS.” Impõe-se, portanto, o comando normativo constitucional sobre a norma infraconstitucional, cabendo à parte autora
a prova da alegada pobreza no prazo de quinze dias (artigo 99, § 2º, NCPC), mediante apresentação dos três ultimos recibos de
salário e/ou declaração de imposto de renda. Alternativamente, no mesmo prazo, providencie a parte autora o recolhimento das
custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.Intime-se. - ADV: MARCELO LUIZ FAVRETTO (OAB 211813/SP)
Processo 1006808-82.2013.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - SUMIE MASUDA - TAKAHARU MASUDA - Vistos.
Verifico que não há nos autos documento que comprove a propriedade do imóvel indicado no plano de partilha.Assim, no prazo
de quinze dias, a inventariante deverá trazer aos autos documento que comprove a aquisição do respectivo imóvel.Int. - ADV:
JORGE ALBERTO PUPIN (OAB 91196/SP), DENISE CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 339638/SP)
Processo 1006877-17.2013.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - ANA MARIA QUIRINO PEREIRA - Vistos.Concedo
prazo de quinze dias para que a inventariante comprove a regularidade fiscal do veículo, bem como, providencie a concordância
da Fazenda com o valor do ITCMD recolhido.Int. - ADV: MARISTELA WADA COSTA (OAB 85547/SP)
Processo 1006960-33.2013.8.26.0152/01 - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.L.M. - S.P.M. - Manifeste-se o autor
sobre o resultado da pesquisa. - ADV: GIZELE CRISTINA SALOPA DE OLIVEIRA (OAB 216550/SP), ADROALDO BATISTA
FERNANDES (OAB 324681/SP)
Processo 1007033-05.2013.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.B.S. - L.F.S. - Certidão de honorários expedida,
disponível no sistema para impressão. - ADV: ANA APARECIDA DE CAMARGO PINTO (OAB 142104/SP), KATIA REGINA DE
OLIVEIRA (OAB 114048/SP)
Processo 1007067-43.2014.8.26.0152 - Interdição - Tutela e Curatela - E.S.R.C. - Manifeste-se o (a) requerente em cinco
dias sobre a certidão negativa do oficial de justiça de fls.55. - ADV: RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP)
Processo 1007143-67.2014.8.26.0152 (apensado ao processo 1003537-31.2014.8.26) - Regulamentação de Visitas Regulamentação de Visitas - A.R.S. - D.S.S. - Ciência às partes da data designada para realização do estudo psicológico junto
ao Setor Técnico (Data: 31 de Outubro de 2016 às 14:00h), devendo os advogados providenciar o comparecimento de seus
constituídos, os genitores, Sr. Ailton Rosa Santos e Sra. Diana Sena Santos, e a criança Evilyn”.. - ADV: FERNANDA DUTRA
LOPES (OAB 211766/SP), ANTONIO PAULO MARTINS PIMENTEL (OAB 240564/SP), ENI DIAS DE SOUSA (OAB 218235/SP)
Processo 1007210-66.2013.8.26.0152 - Outras medidas provisionais - Revisão - F.L.M.F. - A.M.D.L.M. - Certidão de honorários
expedida, disponível no sistema para impressão. - ADV: RICARDO PEREIRA DAMACENO (OAB 331666/SP), DANILO MENDES
MIRANDA (OAB 114457/SP)
Processo 1007347-48.2013.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - J.S.F. - Vistos.Providencie o inventariante a
concordância da Fazenda com o valor do ITCMD recolhido.Após, ao contador.Int. - ADV: AGNALDO PIRES DO NASCIMENTO
(OAB 101686/SP)
Processo 1007522-08.2014.8.26.0152 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.M.R. - E.P.S. - Certidão
de honorários expedida, disponível no sistema para impressão. - ADV: KÁTIA REGINA FERREIRA RODRIGUES FARIA (OAB
219368/SP), GILSON DOS SANTOS MEIRELES (OAB 300028/SP)
Processo 1007558-84.2013.8.26.0152 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.N.A. e
outro - V.A.A. - Certidão de honorários expedida, disponível no sistema para impressão. - ADV: FRANCISCO JOSE LAULETTA
ALVARENGA (OAB 134183/SP), VIVIANE RAMOS DE SIQUEIRA (OAB 309256/SP)
Processo 1007772-41.2014.8.26.0152 - Procedimento Comum - Guarda - A.P.S. - C.R.S.S. - Ciência ao Dr. Alberto Oliveira
Neto de que foi nomeado nos autos para defender os interesses da requerida, devendo manifesta-se nos autos no prazo legal.
- ADV: ALBERTO OLIVEIRA NETO (OAB 232581/SP), KELLY CORREIA DO CANTO (OAB 271951/SP)
Processo 1007931-81.2014.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - M.S.M.S. e outros - Vistos.Concedo prazo de
quinze dias, devendo o inventariante providenciar certidão do Colégio Notarial em nome do falecido. Int. - ADV: LILIAN CESAR
FEDRIGO DE OLIVEIRA (OAB 251316/SP)
Processo 1008216-74.2014.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.M.S. - Certidão de honorários
expedida, disponível no sistema para impressão. - ADV: VERA REGINA VOLPINI ZANANDREA (OAB 248376/SP)
Processo 1008226-21.2014.8.26.0152 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - R.M.S. - J.C.S.M.S. Vistos.Aguarde-se o estudo social.Intime-se. - ADV: EDSON ELI DE FREITAS (OAB 105811/SP), MARCOS FERNANDO RIBAS
TRINDADE (OAB 253691/SP)
Processo 1008364-51.2015.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Leandro Rodrigues de Oliveira - Valderi França
Barbosa e outros - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro
Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira
- - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues
de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro
Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - - Leandro Rodrigues de Oliveira - Leandro Rodrigues de Oliveira - Vistos.Diante dos extratos bancários apresentados (fls. 158/161), desnecessária a expedição
de oficio aos bancos como anteriormente determinado.Expeça-se alvará para levantamento dos valores.Após, ao contador.Int.
- ADV: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 275316/SP)
Processo 1008553-29.2015.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.P.F.A. e outro - Ofício assinado digitalmente
encontra-se pronto para impressão e devido encaminhamento. - ADV: ROSA MARIA MASANO (OAB 51411/SP)
Processo 1008606-10.2015.8.26.0152 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.B. e outro - Deixei de expedir ofício
relacionado ao r. despacho de fl. 57 por não constar nos autos o endereço da empresa empregadora do coautor.Deverá a parte
autora, no prazo de cinco dias, providenciar tal endereço. - ADV: JOÃO GUILHERME DE ANDRADE CINTRA (OAB 220915/SP)
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