TJSP 13/12/2016 -Pág. 3737 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2258
3737
22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VALORES EM URV EM 01.03.1994 - MUNICÍPIO
PROCEDEU À CONVERSÃO EM DATA POSTERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECEU O DIREITO
À CONVERSÃO, APOSTILANDO-SE E CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO ILEGITIMIDADE PASSIVA- PENSIONISTA - INSTITUTO RESPONSÁVEL - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO IPREM INCORPORAÇÃO COM TERMO FINAL NA DATA DE EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – VALOR
DA DIFERENÇA A APURAR EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 - JUROS DE MORA A PARTIR
DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O EFETIVO PAGAMENTO
- PREJUÍZO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO COM OS REAJUSTES
POSTERIORES. - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Regina Celia Cervantes Bernabé (OAB: 97917/SP) - Luis Fernando
de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP)
Nº 0001093-17.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Pública
Municipal de General Salgado - Recorrente: Instituto de Previdencia do Municipio de General Salgado Iprem - Recorrida:
Rosires Therezinha Garcia Mazoli - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram provimento ao recurso do Município
de General Salgado e deram provimento em parte ao recurso do IPREM de General Salgado. V. U. - EMENTA- ARTIGO
22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94 - DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VALORES EM URV EM 01.03.1994 - MUNICÍPIO
PROCEDEU À CONVERSÃO EM DATA POSTERIOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECEU O DIREITO
À CONVERSÃO, APOSTILANDO-SE E CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A SEREM APURADAS EM FASE
DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIOILEGITIMIDADE PASSIVA- PENSIONISTA- INSTITUTO RESPONSÁVEL- PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO IPREM INCORPORAÇÃO COM TERMO FINAL NA DATA DE EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR – VALOR
DA DIFERENÇA A APURAR EM LIQUIDAÇÃO - OBSERVAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 - JUROS DE MORA A PARTIR
DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO O EFETIVO PAGAMENTO
- PREJUÍZO PRESUMIDO – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO COM OS REAJUSTES
POSTERIORES. - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Regina Celia Cervantes Bernabé (OAB: 97917/SP) - Ana Cristina
Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP)
Nº 0001110-53.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Instituto de
Previdencia do Municipio de General Salgado Iprem - Recorrida: Alice dos Santos Cardoso - Recorrido: Fazenda Pública
Municipal de General Salgado - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. EMENTA- ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94- DETERMINOU A CONVERSÃO DOS VALORES EM URV EM 01.03.1994CONVERSÃO NÃO REALIZADA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA
DELIMITAR O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. - Advs: Regina Celia
Cervantes Bernabé (OAB: 97917/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP) - Milton Godoy (OAB:
187984/SP)
Nº 0001131-18.2015.8.26.0185 - Processo Físico - Recurso Inominado - Estrela D Oeste - Recorrente: JOELMIR LIMA DOS
SANTOS - Recorrido: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ESTRELA DOESTE-SP - Magistrado(a) Heitor Katsumi Miura Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO PELO AUTOR – LEIS MUNICIPAIS DE REAJUSTE SALARIAL
E FIXAÇÃO DE ÍNDICES - NÃO ATRIBUIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -NÃO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Advs: José Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP) - Maicon Roberto Maraia (OAB: 298239/SP) - Gilberto Bruno (OAB: 216816/SP)
- Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Mylena Christina Silva de Matos (OAB: 347057/SP)
Nº 0001272-71.2014.8.26.0185/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Estrela D Oeste - Embargante:
Marcilio Poletto - Embargado: Prefeitura Municipal de São João das Duas Pontes - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA PARA O FIM DE FIXAR O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO
QUE SE DARÁ COM EVENTUAL REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DO AUTOR - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA AUTORA OBJETIVANDO A REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Adinan César Carta (OAB: 225154/SP) - José
Cecilio Botelho (OAB: 313316/SP) - Henri Dias (OAB: 108881/SP)
Nº 0001274-07.2015.8.26.0185/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Estrela D Oeste - Embargante:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A - Embargado: PAULO HENRIQUE GONÇALVES
ARANHA - Magistrado(a) Mauricio Ferreira Fontes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
– INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA – RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 581 do STF, de 08 de junho de 2016 e Provimento 831/2004 do
CSM. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Joao Vitor Furini Laguna (OAB: 281263/SP)
Nº 0001329-66.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Pública
Municipal de General Salgado - Recorrida: Maria Antonia Lourenço - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA- ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94- DETERMINOU A CONVERSÃO
DOS VALORES EM URV EM 01.03.1994- CONVERSÃO NÃO REALIZADA- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO A
QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DELIMITAR O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DA
LEI 11.960/09. - Advs: Milton Godoy (OAB: 187984/SP) - Ana Cristina Silveira Lemos de Faria Nestor (OAB: 298185/SP)
Nº 0001394-61.2013.8.26.0204 - Processo Físico - Recurso Inominado - General Salgado - Recorrente: Fazenda Publica
Municipal de General Salgado - Recorrida: Tania Maria Andre Diegues - Magistrado(a) Reinaldo Moura de Souza - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA- ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N. 8.880/94- DETERMINOU A CONVERSÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º