TJSP 25/05/2017 -Pág. 1456 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano X - Edição 2354
1456
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Rosely Roldão Nucci - Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) Advogada: Tatiane Cristina Moreira Gomes Brégola (OAB: 298269/SP)
1000236-21.2017.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Marlene de Araujo Aguiar Mendes - Advogada: Ignacia Tomi Shinomya
de Castro (OAB: 87284/SP) - Advogado: Vlamir Meneguini (OAB: 93596/SP) - Advogado: Leandro Rene Ceretti (OAB: 337634/
SP) - Advogado: Aguinaldo Rene Ceretti (OAB: 263313/SP)
1004328-76.2016.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado - Garça - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
Telefônica Brasil S/A - Recorrida: Valter Alves Nagahashi - Advogado: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Advogada:
Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Preposta: Laura Jammal - Advogado: Diogo Simionato Alves (OAB: 195990/SP)
1001327-42.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrida: Mara Cristina Lourenço Lara Leite Pavanello - Advogada: Patricia Lourenço
Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/SP) - Advogado: Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB: 111868/SP)
0008572-58.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Gilberto de Lima Soares - Advogada: Patricia Lourenço Dias Ferro
Cabello (OAB: 207330/SP) - Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP)
1011925-89.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Guilherme Dogani - Advogada: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB:
207330/SP) - Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP)
1000288-10.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Josué Feliz Batista - Advogado: Renato Bernardi (OAB: 138316/SP) Advogado: Oswaldo Roberto D’andrea (OAB: 299705/SP)
1000694-31.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido: Wilson Carlos Damaceno - Advogada: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello
(OAB: 207330/SP) - Advogado: Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB: 111868/SP)
1005091-70.2015.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Relator José Antonio Bernardo - Recorrente:
São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Roniel Paes - Advogada: Patricia Lourenço Dias Ferro Cabello (OAB: 207330/
SP) - Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP)
DESPACHO
Nº 0100003-16.2017.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Garça - Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
- Agravado: Paulino Ferreira da Rocha - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos do
cumprimento de sentença nº 0002325-68.2016.8.26.0201, majorou a multa diária em R$ 200,00. Decido. Em consulta ao ESAJ
verifiquei que nos autos do cumprimento de sentença, na data de 03/03/2017, foi preferida a seguinte decisão: “Vistos. Trata-se
de cumprimento provisório de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para garantir a continuidade do
funcionamento de sua linha telefônica, convalidando a tutela antecipada anteriormente concedida.Por decisão de fls. 143/145,
em razão do reiterado descumprimento da obrigação, foi aplicada multa em desfavor da executada no valor de R$ 3.000,00,
valor que se encontra depositado nos autos (fls. 181).Ainda com a imposição de multa, a obrigação não foi cumprida, conforme
informado a fls. 182/186, requerendo o exequente, enfim, a conversão da obrigação em perdas e danos (fls. 189/190).Decido.
Com efeito, trata-se de sentença proferida há quase 1 ano, a qual a empresa executada até hoje descumpre, não conseguindo
promover a contento o restabelecimento do funcionamento da linha telefônica do autor, o que é da própria natureza de sua
prestação de serviço.Ou seja, é somente a exequente que pode efetivamente cumprir a obrigação e, ainda assim, não o faz.
As justificativas até então apresentadas pela executada não convencem, anotando-se que, em diversas oportunidades, já teve
para cumprir o comando judicial, sem êxito. O descumprimento, outrossim, vem inequívoco na petição da executada que informa
que a obrigação se tornou impossível de ser cumprida por impossibilidade técnica (fls. 178), posto que o número indicado na
inicial já fora realocado.Aduz o artigo 499 do CPC que “a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o
requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”.Anote-se que, mesmo
com a imposição da multa para a efetivação da tutela específica, a obrigação não foi cumprida.Sendo assim, diante do impasse,
e conforme já anotado acima, sob pena de se perpetuar a demanda, não resta alternativa a não ser a conversão da obrigação
de fazer em indenização por perdas e danos. Manifeste-se o autor, no prazo de 10 dias, em termos de prosseguimento, inclusive
indicando os valores pretendidos e respectiva planilha.Intime-se.” Nesse passo, diante da conversão da obrigação de fazer em
indenização, verifica-se que o presente recurso está prejudicado, diante da perda do interesse recursal. Intime-se e arquive-se.
Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Alexandre de Faria Oliveira (OAB:
231854/SP) - Ricardo Sipoli Castilho (OAB: 145355/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0003214-78.2016.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado - Marília - Recorrente: Msc Cruzeiros do Brasil
Ltda - Recorrido: Jorge Carlos de Castro Jardim - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliviera - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - CANCELAMENTO DE VIAGEM – REEMBOLSO INTEGRAL - ADMISSIBILIDADE – CASO FORTUITO
OU FORÇA MAIOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º