TJSP 05/06/2017 -Pág. 2259 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2361
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COM INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO IPC DE MARÇO (84,93%) E DE
ABRIL (44,80%) DE 1990;– RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO EM SENTENÇA CONFIRMADA
PELA TURMA JULGADORA DO TJSP, MAS QUE FOI AFASTADO PELO E. STJ AO JULGAR O RESP Nº 1.576.228/SP;–
ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA RETOMADA PELA TURMA JULGADORA; – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – A CORREÇÃO
MONETÁRIA PELO IPC FOI CONDICIONADA NO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1990/91 À APLICABILIDADE DA
LEI Nº 7.830/89 – ESSA LEI, NO ENTANTO, FOI REVOGADA PELA MP Nº 154/90;ACOLHIDA A REVISÃO DE APELAÇÃO
PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO E PROSSEGUIR NO EXAME DO MÉRITO, CUJA CONCLUSÃO FOI
DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DO QUE RESULTA NEGAR-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS
DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL
OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Ermindo Manique Barreto Filho (OAB: 229441/SP) - Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Leonardo Castro
de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) - JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 304
Nº 0047761-82.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Leise Maria Vaz de Avila (Justiça
Gratuita) e outros - Apelante: Maria Antonia Pinto Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo e outro
- Magistrado(a) Venicio Salles - Revisão acolhida para afastar a prescrição do fundo do direito; contudo, a análise do mérito resulta
no reconhecimento da improcedência da ação, do que decorre ser negado provimento à apelação das autoras, V.U. - REVISÃO
DE APELAÇÃO – TESE FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C. STJ – ART. 1.030, II, DO NOVO CPC
(ART. 557, § 1º-A DO CPC DE 1973). – DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV SEM
OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/94.– HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO REJEITADA – APLICAÇÃO DA
SÚMULA 85 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – RECONHECIMENTO APENAS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
– ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – RESP Nº 1.101.726/SP.– ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA RETOMADA PELA
TURMA JULGADORA POR DETERMINAÇÃO DO STJ.– ADOÇÃO DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO
PÚBLICO – AS DIFERENÇAS DE CONVERSÃO RECLAMADAS RESTARAM SUPERADAS PELA REESTRUTURAÇÃO DAS
RESPECTIVAS CARREIRAS E QUE DEFINIU O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
– IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.REVISÃO ACOLHIDA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO; CONTUDO, A
ANÁLISE DO MÉRITO RESULTA NO RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DO QUE DECORRE SER NEGADO
PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS AUTORAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/
SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Edson Ricardo
Pontes (OAB: 179738/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Lucia Fatima Nascimento Pedrini (OAB: 109487/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0002507-31.2014.8.26.0102/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Cachoeira Paulista - Embargte:
Auto Posto Chalita Ltda - Embargdo: Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S.a - Magistrado(a) Souza Meirelles - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO DO RECURSO CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/15 – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL NO ACÓRDÃO – FUNDAMENTOS DO JULGADO SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA –PROPÓSITO
INFRINGENTE, COM PRETENSÃO AO REEXAME DA CORREÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL – INVIABILIDADE –
PRECEDENTE DO A. STJ – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Savio Ferreira de
Carvalho Issaac Chalita (OAB: 308038/SP) - Sabrina Maradei Silva (OAB: 164072/SP) - Karina Alves Martini (OAB: 309474/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 0003771-74.2009.8.26.0000 (994.09.003771-5) - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Cecilia Oliveira
Simoes - Apelado: Caixa de Peculios e Pensoes dos Servidores Municipais de Santos - Apelado: Prefeitura Municipal de
Santos - Apelado: Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos Municipais de Santos Iprev - Magistrado(a) Venicio
Salles - Revisão acolhida para afastar a prescrição do fundo do direito; no entanto, da análise do mérito resulta julgar a
ação improcedente, do que decorre negar-se provimento à apelação da autora, V.U. - REVISÃO DE APELAÇÃO – TESE
FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS JULGADOS PELO C. STJ – ART. 557, § 1º-A DO CPC DE 1973. – DIFERENÇAS
DECORRENTES DA IRREGULAR CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV POR INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.880/94.–
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO NÃO ADMITIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ – OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO – RECONHECIMENTO APENAS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.–
ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA RETOMADA PELA TURMA JULGADORA.– ADOÇÃO DA POSIÇÃO MAJORITÁRIA
DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – AS DIFERENÇAS DE CONVERSÃO RECLAMADAS RESTARAM SUPERADAS
PELA REESTRUTURAÇÃO DAS RESPECTIVAS CARREIRAS E QUE DEFINIU O NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO
– PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DESTA CORTE. – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃOREVISÃO ACOLHIDA PARA
AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO; NO ENTANTO, DA ANÁLISE DO MÉRITO RESULTA JULGAR A AÇÃO
IMPROCEDENTE, DO QUE DECORRE NEGAR-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA ART. 1007 CPC - EVENTUAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º