TJSP 12/12/2017 -Pág. 711 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2486
711
WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA (OAB 50879/SP), MÔNICA APARECIDA FRANCISCO COUTINHO NEVES (OAB 241104/
SP)
Processo 0012552-95.2012.8.26.0286 (286.01.2012.012552) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADEONIZADO
- Guvan Roupas Ltda Me - - Jose Rocha Pereira - Vistos, etc.Fls. 177: aguarde-se útil provocação em arquivo.Int.Itu, 28 de
novembro de 2.017. - ADV: ANTONIO CARLOS DE MORAES SALLES FILHO (OAB 45313/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN
(OAB 206768/SP)
3ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO FRANÇA VIANA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIRENE APARECIDA ZACCHARIAS BARBIERI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1246/2017
Processo 0003251-51.2017.8.26.0286 (processo principal 0003930-32.2009.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Pagamento - Valter José Pancieri - Elio Aparecido de Oliveira - Vistos.A alegação de impenhorabilidade do imóvel não pode
ser acolhida.Não há provas seguras de que o imóvel objeto da constrição judicial constitui bem de família.Conforme se verifica
pela declaração de imposto de renda do executado de pg. 54/57, este declara residir na comarca de Ribeirão Preto e não
no imóvel penhorado. Por outro lado, não há nenhum indício de que o bem é utilizado por familiar. Não foram apresentadas
contas de consumo em nome do filho do devedor.Ainda que fosse comprovada a ocupação do bem pelo filho do devedor, esta
circunstância não retira a possibilidade de penhora. O executado é proprietário de dois imóveis em cidades distintas. Não foram
localizados outros bens para satisfação do crédito. A penhora “on line” foi negativa. Portanto, o único bem disponível é o imóvel
que não serve de moradia para o executado.Desta forma, não obstante os documentos apresentados neste momento, o conjunto
probatório indica uma incoerência entre as alegações que não permitem afirmar com a certeza necessária a impenhorabilidade
do imóvel.Nesse sentido: “Monitória - Cheque - Penhora de bem imóvel - Alegação de impenhorabilidade, por ser bem de
família - Indeferimento - Inconformismo - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Documentos anexados
que comprovam sua momentânea incapacidade financeira - Hipótese em que não configurado nos autos que o imóvel “sub
judice” é de fato bem de família, em vista do quanto coligido, que não se mostrou apto a amparar a proteção legal visada - Não
cabimento - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido apenas para deferir os benefícios da gratuidade.” (TJSP; Agravo
de Instrumento 2202655-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado;
Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2017; Data de Registro: 22/11/2017)Ante o exposto,
INDEFIRO o pedido de pg. 75/78.Providencie a serventia o registro da penhora pelo sistema ARISP. Intime-se. - ADV: SANDRO
EDMUNDO TOTI (OAB 158383/SP), TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), EDWARD GABRIEL ACUIO SIMEIRA (OAB
31446/SP)
Processo 0003290-48.2017.8.26.0286 (processo principal 0010436-19.2012.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Rescisão / Resolução - Rodrigo Martins Alves - Serra Talhada Veículos - Manifestar-se sobre a devolução da carta precatória
negativa de fls. 142/145. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB
207908/SP), MANOEL HENRIQUE GIMENEZ ROLDAN (OAB 208673/SP)
Processo 0003815-64.2016.8.26.0286 (processo principal 0002428-19.2013.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Pagamento Indevido - Hydro Aluminio Acro Sa - Tradenergy Empresa de Comercialização de Energia Elétrica Ltda - Imprimir
e encaminhar ofício de pág. 123. - ADV: JOAQUIM MANHAES MOREIRA (OAB 52677/SP), SONIA REGINA LOURENÇO
PASSARIN (OAB 276620/SP), CLÁUDIO MANOEL SILVA BEGA (OAB 38266/PR), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB
130857/SP)
Processo 0004055-19.2017.8.26.0286 (processo principal 1005599-59.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Enriquecimento sem Causa - Rs Itu Comércio de Materiais para Construção Ltda-me - Roberta Albanese de Jesus - - Nilton
Fábio de Jesus - Vistos.Pg. 47: Providencie a retirada da guia expedida as pg. 44.Int. - ADV: VANESSA RODRIGUES TUMANI
BAGLIONI (OAB 335251/SP), GUSTAVO BOVI GONÇALVES (OAB 293076/SP)
Processo 0004957-69.2017.8.26.0286 (processo principal 1001453-72.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Lucas de Francisco Longue Del Campo - - Daniele de Oliveira - Sociedade Imobiliária Ituana Ltda - Me Lucas de Francisco Longue Del Campo - Informo que a guia de levantamento expedida encontra-se disponibilizada para retirada
em cartório. - ADV: WENDELL KLAUSS RIBEIRO (OAB 249546/SP), LUCAS DE FRANCISCO LONGUE DEL CAMPO (OAB
320182/SP), DANIELE DE OLIVEIRA (OAB 324557/SP)
Processo 0005388-06.2017.8.26.0286 (processo principal 1001316-56.2017.8.26.0286) - Cumprimento de sentença
- Locação de Imóvel - Talita Lourenço dos Santos - Págs.107/112: manifestar-se sobre informações de endereços. - ADV:
GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP)
Processo 0005758-82.2017.8.26.0286 (processo principal 1001757-71.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Posse
- Reginaldo Vieira - Laércio Gonzaga da Silva - - Silva Donse Gonzaga da Silva - Vistos.Sobre a impugnação de pgs. 47/55,
manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: EDUARDO LUIS IARUSSI
(OAB 80323/SP), EDMILSON APARECIDO BRAGHINI (OAB 224880/SP)
Processo 0005797-79.2017.8.26.0286 (processo principal 1006688-54.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Cheque - Emerson Roberto Maciel Muniz - Stylus Comercio e Confeccoes de Roupas Ltda e outros
- Págs.122/134: manifestar-se sobre informações de endereços. - ADV: FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP),
JULIANA MARIS SILVA RIPOLI (OAB 322806/SP)
Processo 0006162-36.2017.8.26.0286 (processo principal 1007861-79.2016.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Heloisa de Araujo - - Caue Guilherme Tarcinale - Spe Jnk Empr Jequitiba Ltda
- - Jnk Empreendimentos, Participações e Incorporações Ltda. - Heloisa de Araujo - - Heloisa de Araujo - Vistos.Pg. 88/90:
Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, tornem conclusos.Int. - ADV: WILSON DA SILVA RAINHA
(OAB 174692/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA (OAB 91192/SP), HELOISA DE ARAUJO (OAB 376666/SP)
Processo 0006808-46.2017.8.26.0286 (processo principal 1005903-92.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Flavia Maria Alves - Banco do Brasil S/A - Vistos.Pg. 47: Recebo como emenda à inicial, anotandoPublicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º