TJSP 08/02/2018 -Pág. 1084 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2513
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matéria lá deduzida, não afetará a questão da purgação da mora propriamente dita, pois discute-se a incidência do cômputo
dos juros, somado ao fato que a apelação foi interposta pelos próprios autores. Há também urgência no pedido. Há perigo de
dano, consistente em que os nomes dos autores permaneçam negativados por dívida já quitada e que a restrição do veículo
continue mesmo depois de quitado o débito. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinado que se oficie ao
SCPC e SERASA para procedam a exclusão dos nomes dos autores em seus bancos de dados relativamente ao contrato de
financiamento nº 43426683-9 firmado com os requeridos (fls. 46/47). .DETERMINO, ainda que os réus providenciem a baixa
na constrição do veículo junto ao DETRAN, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, citem-se os réus para contestarem o feito em 15
dias, bem como intimem-se-os da concessão da tutela de urgência em questão. O prazo de 5 dias para os réus cumprirem a
tutela concedida, será contado a partir da juntada do AR das cartas de citação a serem , comprovando-se nos autos, cujo prazo
iniciar-se-á a partir da juntada dos ARs ao feito. Expeçam-se cartas de citação e intimação para os réus. Intime-se. - ADV: LUIZ
FERNANDO MARTINI AULER FILHO (OAB 343806/SP)
Processo 1002637-83.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil)
S/A - Mulher Brasil Calçados Ltda Me - - Milton de Arruda Reginato Junior - A medida pretendida pela parte demandante, não
deve ser analisada pura e simplesmente com base no Código Procedimental, mas também observando a ordem constitucional
vigente, e ela não se sustenta pois contrasta com a Constituição Federal na medida em que fere o direito à dignidade da pessoa
humana. O cancelamento do cartão de crédito, tem mais cunho de um “castigo” para obstaculizar compra a crédito, do que
solução apta a conferir efetividade à execução e, além disso, o limite do cartão representa o passivo do executado, cujo bloqueio
afetaria terceiros que são as administradoras do cartão. Também, inviável a apreensão de passaporte e CNH porque restringe o
direito de ir e vir. Quanto à NFP, a constrição pretendida se dirige a bônus que se convertem em crédito incapaz de satisfazer o
crédito do exequente. Em casos semelhantes, a Fazenda do Estado, em resposta a solicitação judicial, aponta a necessidade do
preenchimento de uma série de requisitos para que, se em termos, haja a constrição do valor, e em tal hipótese, não raro, ínfimo
o valor. Nova vista para o exequente. Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO pleito da parte demandante. - ADV:
RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), VANESSA DE PADUA SOUTO PEREIRA (OAB 286376/SP), ANDRE BERGAMIN
DE MOURA (OAB 348790/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), CARLOS
ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)
Processo 1004171-91.2016.8.26.0302 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOCAINA - João Francisco Bertoncello Danieletto - - José Paulo Jacob - - Márcia Regina Ferrari - - CÁSSIA CHRISTINA
VERDIANI MANSUR CAMPANHÃ - - M. Regina Ferrari Me - - Mazza Fregolente & Cia Eletricidade e Construções Ltda - Jaupavi Terraplanagem e Pavimentação Ltda - - Plínio Robero de Freitas Marques - - Fernando Navarro Tirollo - - Adélia
Aparecida Ravagnolli Nigro Rivera - Intimação a(o) autor (a) sobre o resultado do AR (Desconhecido) (fls 754). - ADV: ANDRÉ
MELO AMARO (OAB 359106/SP), BRENNO MARCUS GUIZZO (OAB 358675/SP), THIAGO QUINTANA REIS (OAB 333794/
SP), EVERTON ROGER DE SOUZA MORAES (OAB 365428/SP), DANIELA APARECIDA RODRIGUEIRO (OAB 125526/SP),
ALEXANDRE BISSOLI (OAB 298685/SP), JOSE MAURICIO SORANI (OAB 144874/SP), FERNANDA CRISTINA GARCIA (OAB
143884/SP), MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO (OAB 129345/SP)
Processo 1004866-45.2016.8.26.0302 - Monitória - Propriedade Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda
- Polifrigor S/A Industria e Comércio de Alimentos - Realy Administradora de Bens Ltda. - Orlando Geraldo Pampado - Orlando
Geraldo Pampado - Providencie o requerente o recolhimento da taxa de postalização (Carta digital-cód 120-1, R$ 21,20 por
endereço). - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), ORLANDO GERALDO PAMPADO (OAB 33683/
SP)
Processo 1005346-86.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J Mahfuz Limitada - Tereza
Righetto de Oliveira - Providencie a parte demandante o recolhimento da quantia de R$ 15,00, em guia FEDTJ no código
434-1 BACENJUD, atualização de endereços - meio oficial de pesquisa posto à disposição do juízo, por cada demandado, em
conformidade com o que dispõe o Provimento CSM nº 1826/010 e Comunicado CSM nº 170/11. Após, nova conclusão. Intimese. - ADV: EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)
Processo 1005563-37.2014.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes JANDER J CORDEIRO ME - FENA EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - Maria Alice Silva Muzzi - - Ana Carolina Silva
Muzzi - - Caetano Ricardo Muzzi - - André Luiz Silva Muzzi - Aguarde-se o cumprimento da carta precatória, por sessenta dias.
Intime-se. - ADV: NELSON RICARDO DE OLIVEIRA RIZZO (OAB 168689/SP)
Processo 1005796-34.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - CARTONAGEM PIRAMIDE LTDA. - CARLA ASSIS BUENO - Impressora Brasil Ltda Me - Sobre o(s) documento(s)
juntado(s), manifeste-se a parte demandante Cartonagem Pirâmide Ltda, em quinze dias, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC.
Intime-se. - ADV: TALITA FERNANDA RITZ SANTANA (OAB 319665/SP), LUCIANE DELA COLETA GRIZZO (OAB 158662/SP),
LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)
Processo 1008575-54.2017.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Dirceu Luiz Ribeiro - Ana Beatriz Squassoni Durante - - Jose Maria Squassoni - - Maria Elza Ferreira Squassoni - Página 46:
defiro, expedindo-se o necessário, tal como solicitado. Intime-se. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP),
VERIDIANA CAPOBIANCO FELIPE (OAB 171344/SP)
Processo 1008710-66.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Paulo
Sergio Baldivia - - José Roberto Baldivia - Manifeste-se o exequente sobre a exceção ofertada (páginas 97 e ss.).Intime-se. ADV: LUCIANE DELA COLETA GRIZZO (OAB 158662/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI
(OAB 165231/SP), ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP),
CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARLENE BORGHI CAVICHIO (OAB 288557/SP), RAFAEL GAIDO GROSSO
(OAB 375778/SP)
Processo 1010489-90.2016.8.26.0302/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Rede Recapex
Pneus Ltda - Destilaria Grizzo Ltda - Página 38: manifeste-se a executada. Intime-se. - ADV: ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB
170468/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), LUCIANE DELA COLETA
GRIZZO (OAB 158662/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB
248233/SP)
Processo 1010810-91.2017.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Ind de Calcados Kerolyn
Ltda - Epp - - José Roberto Baldivia - - Sandra Regina Caccia Baldivia - - Paulo Sergio Baldivia - - Flavia Cristina Farinha
Baldivia - Manifeste-se o autor sobre a não citação da ré Flávia.Sobre os embargos monitórios ofertados pelos demais réus,
manifeste-se o autor. Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), LUCIANE DELA COLETA
GRIZZO (OAB 158662/SP), LUCIANO GRIZZO (OAB 137667/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)
Processo 1011114-90.2017.8.26.0302 - Produção Antecipada de Provas - Contratos Bancários - Edvaldo Rogerio Rett - B.V.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º