TJSP 12/03/2018 -Pág. 2876 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2533
2876
dativa Dra. Natalia Cerqueira Buschieri.No mais, cumpra-se a r. Sentença de fls.102/10.Após, arquivem-se os autos, observadas
as formalidades legais. Int. - ADV: MICHELE GARCIA CAMILO (OAB 154575/SP), MAYARA FERNANDA GASPARELLO (OAB
337840/SP), NATALIA CERQUEIRA BUSCHIERI (OAB 337844/SP), CRISTIANO GARCIA CAMILO (OAB 371717/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL
JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANO CORREA ORTEGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIO MITSUYOSHI TIODA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0152/2018
Processo 0001216-81.2016.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.P. - J.S. - Ante o
exposto, julgo procedente o pedido e condeno JAILDO SANTANA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo
306, caput, c.c seu § 1º, I, da Lei n. 9.503/97, a (1) pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, a ser cumprida em
regime inicial aberto, a qual substituo pela pena restritiva de direito de prestação pecuniária, consistente no pagamento de 01
(um) salário-mínimo em dinheiro à entidade pública; (2) pena de multa de 10 (dez) dias-multa, no valor correspondente a um
trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, atualizado monetariamente pelos índices legais quando da
execução; e (3) suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses (art. 293, caput, do CTB). Condeno o
réu ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs,
nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei
nº 1.060/50, eis que o condenado faz jus ao benefício da justiça gratuita. Poderá o condenado recorrer em liberdade, tendo
em vista que a prisão provisória não guarda proporcionalidade com o cumprimento da pena restritiva de direitos, o acusado
permaneceu solto ao longo do processo e não se vislumbra, por ora, motivos para a decretação de sua prisão preventiva. Com
o trânsito em julgado: (1) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral com jurisdição sobre o domicílio eleitoral do apenado para os
fins do artigo 15, inciso III da Constituição Federal (art. 18 da Res. CNJ 113/10) e ao IIRGD; (2) intime-se o condenado para,
no prazo de 10 (dez) dias, pagar a multa (art. 50, caput do CP); (3) oficie-se ao Conselho Nacional de Trânsito e ao Detran/SP,
comunicando o conteúdo desta decisão; (4) intime-se o réu para, em quarenta e oito horas, entregar a este juízo sua Permissão
para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. - ADV: FERNANDO DOS PASSOS MARTINS (OAB 332179/SP)
PERUÍBE
Cível
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MERCEDES LACERDA DE SANTANA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0093/2018
Processo 0000540-36.1993.8.26.0441 (441.01.1993.000540) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Maria Aparecida Gomes da Silva - Vistos.Fls. 111: Expeça-se Mandado de Levantamento a favor da Fazenda.Int. - ADV:
CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), NANCI FERREIRA
MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), MARCELO PASQUATO (OAB 184774/
SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)
Processo 0003250-62.2012.8.26.0441 (apensado ao processo 0501291-38.2008.8.26.0441) (441.01.2012.003250) Embargos à Execução - Municipais - Fazenda Pública de Peruibe Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe - Zely
Jorge Paniquar - Vistos.Ante a juntada retro: Expeça-se Mandado de Levantamento.Int. - ADV: NANCI FERREIRA MILHOSE
(OAB 54035/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), IDA REGINA
PEREIRA LEITE E RIBEIRO (OAB 95583/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), CLAUDETH URBANO
DE MELO (OAB 73847/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP)
Processo 0016170-20.2002.8.26.0441 (441.01.2002.016170) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos.Ante o comprovante do pagamento
do Oficio Requisitório retro juntado : Expeça-se Mandado de Levantamento.Int. - ADV: TATIANA CRISTINA CARNEIRO
VITORIANO (OAB 224362/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), CAIO AUGUSTO SATURNO (OAB
190590/SP), LILIAN DE FÁTIMA SILVA (OAB 168567/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), ANGELA CRISTINA
MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO
(OAB 85779/SP), ADELSON PAULO (OAB 156124/SP)
Processo 0016190-11.2002.8.26.0441 (441.01.2002.016190) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos.Ante o comprovante do pagamento
do Oficio Requisitório retro juntado : Expeça-se Mandado de Levantamento.Int. - ADV: TATIANA CRISTINA CARNEIRO
VITORIANO (OAB 224362/SP), CLAUDETH URBANO DE MELO (OAB 73847/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO
(OAB 66706/SP), NANCI FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP),
SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), LILIAN DE FÁTIMA SILVA (OAB 168567/SP), CAIO AUGUSTO SATURNO
(OAB 190590/SP)
Processo 0016200-55.2002.8.26.0441 (441.01.2002.016200) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos.Ante o comprovante do pagamento
do Oficio Requisitório retro juntado : Expeça-se Mandado de Levantamento.Int. - ADV: LUCIANA DE CASTRO ASSIS (OAB
131933/SP), LILIAN DE FÁTIMA SILVA (OAB 168567/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP), NANCI
FERREIRA MILHOSE (OAB 54035/SP), ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO (OAB 66706/SP), CLAUDETH URBANO DE
MELO (OAB 73847/SP), SERGIO MARTINS GUERREIRO (OAB 85779/SP), CAIO AUGUSTO SATURNO (OAB 190590/SP)
Processo 0017577-95.2001.8.26.0441 (441.01.2001.017577) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Peruibe - Yamaha Motor do Brasil Ltda - Vistos.Ante o comprovante do pagamento
do Oficio Requisitório retro juntado : Expeça-se Mandado de Levantamento.Int. - ADV: CAIO AUGUSTO SATURNO (OAB 190590/
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