TJSP 13/04/2018 -Pág. 1555 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2555
1555
ALBUQUERQUE LACORTE BORELLI (OAB 123672/SP), EDUARDO PAOLIELO (OAB 80702/MG), JULIANA MANTUANO DE
MENESES (OAB 271559/SP), MARLENE MACEDO SCHOWE (OAB 103842/SP), THIAGO VIDMAR (OAB 288450/SP),
RICARDO DE VASCONCELLOS MONGELLI (OAB 290664/SP), ALRENICI DA COSTA MUNIZ (OAB 292364/SP), PAULO
GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), CRISTIANE FAZZA (OAB 273307/SP), JERONIMO NUNES DE MELO
(OAB 131173/RJ), RENATA DE ARAÚJO MORETZSOHN (OAB 82253/RJ), STELLA OSTERNACK MALUCELLI STRAIOTTO
(OAB 26094/PR), CLAUDIA DE PAULA ROQUE (OAB 58019/RS), YARA COSTA BEZERRA (OAB 66124/RJ), OSWALDO
BORGES LUZIA (OAB 59780/RJ), CLAUDINEI BERGAMASCO (OAB 103038/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/
SP), ELIANA MARTINEZ (OAB 100306/SP), REINALDO FRANCESCHINI FREIRE (OAB 100206/SP), ERIKA OCAMPO DA
COSTA (OAB 242574/SP), WILLIAN MARCONDES SANTANA (OAB 129693/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP),
EDUARDO PERAZZA DE MEDEIROS (OAB 259697/SP), LUCIENE BRATFISCH CAVALARO (OAB 259197/SP), LUCIANO
ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP), CLAUDIO ROBERTO MORANTE JUNIOR (OAB 258091/SP), MATEUS
AIMORE CARRETEIRO (OAB 256748/SP), JAILI ISABEL SANTOS QUINTA CUNHA (OAB 259425/SP), PALOMA CORREIA
SILVA VENÂNCIO (OAB 261421/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), LEILA FRANÇA ZEM (OAB 170065/SP),
JOÃO PAULO CARREIRO DO REGO (OAB 169142/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP),
ANTONIO MARCELLO VON USLAR PETRONI (OAB 153809/SP), JOSE CARLOS RIBEIRO (OAB 151644/SP), WAGNER
MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), WALTER LUCIO FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 169848/SP), FABIO LUIS AMBROSIO
(OAB 154209/SP), REYNALDO WYL ALVES (OAB 170828/SP), MARCO ANTONIO KOJOROSKI (OAB 151586/SP), LUCIANO
HIDEKAZU MORI (OAB 149275/SP), JOAO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO (OAB 149154/SP), WALTER WILIAM RIPPER
(OAB 149058/SP), MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), VANESSA MARTINS LORETO (OAB 146513/SP), CARLOS
GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP), LUCIANA MARIA LOPES
(OAB 168364/SP), ADALBERTO MACHADO DE MIRANDA (OAB 165821/SP), HARLEY FERREIRA DE CERQUEIRA (OAB
165089/SP), CECÍLIA TANAKA (OAB 163701/SP), JOSÉ ALESSANDRO ALVES DA SILVA (OAB 154270/SP), PATRÍCIA
APARECIDA HANSEN (OAB 162949/SP), MARIZETE GOMES DA SILVA (OAB 162672/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI
(OAB 162579/SP), ROBSON PRUDENCIO GOMES (OAB 162209/SP), AFONSO BATISTA DE SOUZA (OAB 160476/SP),
HEBER HAMILTON QUINTELLA FILHO (OAB 156015/SP), CLAUDIO PIRES OLIVEIRA DIAS DIDIER FECAROTTA (OAB
166279/SP), SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), LUIS CARLOS DOS REIS (OAB 134519/SP), TANIA CRISTINA
GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), ONIAS FERREIRA DIAS JUNIOR (OAB 132812/SP), ADRIANA
MEIRELLES VILLELA (OAB 131927/SP), JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP), RICARDO BOCCHINO
FERRARI (OAB 130678/SP), PAULO DE TARSO DO NASCIMENTO MAGALHAES (OAB 130676/SP), MILTON KALIL (OAB
134522/SP), CHARLES WOWK (OAB 130198/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), JURACI
GOMES DO NASCIMENTO (OAB 129170/SP), ROBERTO ANTONIO D’ANDREA VERA (OAB 127615/SP), JULIO DE ALMEIDA
(OAB 127553/SP), ELAINE ALCIONE DOS SANTOS (OAB 125906/SP), PRISCILA ANGELA BARBOSA (OAB 125551/SP),
GUSTAVO STUSSI NEVES (OAB 124855/SP), RAQUEL CALIXTO HOLMES (OAB 146487/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO
(OAB 138436/SP), ONDINA ARIETTI TOMEI (OAB 142468/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP), ANA FLAVIA
DEODORO DE OLIVEIRA (OAB 141197/SP), FABIANA DE BRITO SAVIANO (OAB 140225/SP), MARIANNA COSTA FIGUEIREDO
(OAB 139483/SP), LUIS ALFREDO MONTEIRO GALVAO (OAB 138681/SP), HUGO ALAOR DSIADUCKI (OAB 142667/SP), ANA
LUISA PORTO BORGES (OAB 135447/SP)
Processo 0003547-35.2011.8.26.0108 (108.01.2011.003547) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.M.O. - Manifestese o autor sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 105, que informou que o requerido não mora no local. - ADV: RENATO
MARTINS DIAS (OAB 180769/SP)
Processo 0003730-11.2008.8.26.0108 (108.01.2008.003730) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Petroquim Ltda - Fernando Celso de Aquino
Chad - Cleyton Rodrigues Costa e outros - TELEFÔNICA BRASIL S.A e outro - Fernando Celso de Aquino Chad - É dever do
juiz assegurar igualdade de tratamento às partes, prevenir ou reprimir qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, conforme
preceitua o art. 139, do Código de Processo Civil. Também é dever de ofício zelar pelo devido processo legal, inclusive no
tocante à garantia do juízo natural, que, na recuperação extrajudicial, judicial e na falência, revela-se na competência absoluta
(e inderrogável) do juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
Paralelamente, o art. 1.191, do Código Civil, autoriza o juiz que conhecer de qualquer ação ordenar, de ofício, a exibição de
livros para dirimir questões relativas à falência, dentre outros assuntos. Por estas razões, determino a expedição de mandado
de constatação no endereço indicado nos autos da empresa falida ou em recuperação judicial/extrajudicial, devendo o Sr. Oficial
de Justiça descrever de maneira pormenorizada: 1- se no local funciona ou funcionou a empresa, especificando se se trata de
sede ou filial, ou somente escritório, descrevendo, sempre que possível, as características físicas do imóvel como metragem,
maquinários, móveis, aparelhos e demais objetos, além do horário de funcionamento e atividade desenvolvida; 2- nome e
qualificação dos funcionários presentes, coletando ainda, por amostragem, informações sobre suas funções, horário de trabalho
e tempo de serviço na empresa; 3- nome e qualificação dos responsáveis e/ou representantes legais presentes no local. Se
ausentes, questionar as pessoas presentes sobre a frequência da presença desses responsáveis e/ou representantes legais
no local, bem como atribuições por eles desenvolvidas; 4- verificar a existência de livros empresariais, fiscais, bancários e
trabalhistas no imóvel, apontando quais os livros encontrados, bem como qualquer outra documentação pertinente à atividade
empresarial. Ressalto que é suficiente para o cumprimento a indicação dos documentos encontrados, isto é, por exemplo, indicar
a existência de extratos bancários, sem necessidade de detalhamento do conteúdo. 5- Informações junto a vizinhança local
sobre o funcionamento e atividades desenvolvidas na empresa falida ou em recuperação, principalmente sobre o movimento
de carros, caminhões e pessoas no imóvel no tempo presente e pretérito. Em atenção ao disposto no art. 5º, X, XI, XII, da
Constituição Federal, ficam autorizados o ingresso nos imóveis e as consultas aos livros e documentos necessários para o
cumprimento deste mandado, podendo o Oficial de Justiça utilizar força policial, arrombamento e realização do ato em qualquer
dia da semana, útil, sábados, domingos, férias e feriados. Determino, ainda, a intimação do administrador judicial para que,
no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório em que deverá constar os seguintes dados discriminados por comarca de
domicílio do devedor onde possuir sede e filial: 1- relação nominal de credores; 2- relação integral dos empregados; 3- relação
de bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; 3- relação de contas bancárias do devedor
e suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive fundos de investimento ou em bolsas de valores,
emitidos pelas respectivas instituições financeiras, devendo discriminar o domicílio da sede/filial/agência dessa instituição
financeira contratada; 4- certidões dos cartórios de protesto; 5- relação das ações judiciais em que o devedor figure como
parte; 6- atividades desenvolvidas pelo devedor neste Município de Cajamar e em outras comarcas onde o devedor tem sede/
filial; 6-relação dos endereços de domicílio dos diretores/administradores da pessoa jurídica devedora. De antemão, advirto o
administrador judicial que todos estas informações são facilmente obtidas a partir dos documentos e livros em seu poder, bem
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º